ATA DE REUNIÃO

DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas e 35 minutos, na sala

de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente interino da Comissão, Deputado Max

Maciel, abriu a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Presentes os

Deputados Martins Machado e Pastor Daniel de Castro. A Ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada aos

oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três foi dada por lida e, após votação, aprovada com

3 votos favoráveis e 2 ausências. Seguiu-se, então, à apreciação do calendário anual de reuniões da

CAS para o ano de 2024 que foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, o

Presidente interino informou que foi prejudicada a apreciação do item 1, Projeto de Decreto Legislativo

n° 61/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de

Brasília à Excelentíssima Celina Leão Hizim”, apensado ao Projeto de Decreto Legislativo n° 50/2023, de

autoria do Deputado Pepa, que “Concede título de cidadã Honorária de Brasília à Excelentíssima

Senhora Vice-Governadora do Distrito Federal, Celina Leão Hizim Ferreira” em virtude da sua apreciação

e votação em plenário na sessão do dia vinte de fevereiro de dois mil e vinte e quatro. Passou-se então

aos itens 2 a 23, num total de 22 indicações, para apreciação em bloco. Não houve discussão.

Resultado: as indicações são aprovadas em bloco com 3 votos favoráveis e 2 ausências. A Presidência é

passada ao Deputado Martins Machado para apreciação do item 24 da pauta, uma indicação de autoria

do Deputado Max Maciel. Não houve discussão. Resultado: a indicação foi aprovada com 3 votos

favoráveis e 2 ausências. A presidência retorna ao Deputado Max Maciel. Os Deputados presentes

fazem suas considerações finais. Não havendo quem queira apresentar mais nada e cumprida a

finalidade da reunião, o Presidente interino da Comissão, Deputado Max Maciel, agradece a presença de

todos e declara encerrados os trabalhos às 10 horas e 47 minutos, da qual eu, Felipe Nascimento de

Andrade, na qualidade de Secretário da Comissão de Assuntos Sociais, lavro a presente ata que, depois

de lida e aprovada, será assinada pelo presidente interino da Comissão, Deputado Max Maciel, e

encaminhada para publicação.

Brasília, 13 de março de 2024.

DEPUTADO MAX MACIEL

Presidente interino da CAS

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)

Distrital, em 13/03/2024, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1579762 Código CRC: A30FAE02.

ATO DO PRESIDENTE Nº 139, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR WAGNER JURACY DA SILVA SAMPAIO, matrícula nº 24.445, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-13, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR ELIAS DIAS CARNEIRO, matrícula nº 24.062, do cargo de Chefe de Gabinete

Parlamentar, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 14 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/03/2024, às 20:32, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1582019 Código CRC: 2F504447.

RESOLUÇÃO Nº 343, DE 2024

(Autoria: Deputada Doutora Jane e outros)

Altera a Resolução nº 167, de 2000, que

“institui o novo Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal

e dá outras providências”, consolidada

pela Resolução nº 218, de 2005, e dá

outras providências.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,

promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 167, de 16 de novembro

de 2000, é acrescido do seguinte inciso XIII:

"Art. 58. (...)

XIII – Comissão Permanente do Direito das Mulheres".

Art. 2º Fica acrescentado o art. 69-F, correspondente à Subseção XVI, com a seguinte

redação:

Subseção XVI

Da Comissão Permanente do Direito das Mulheres

Art. 69-F. Compete à Comissão Permanente do Direito das Mulheres:

I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo igualdade de

gênero, combate à violência doméstica e familiar, discriminação no mercado de

trabalho e políticas públicas para a promoção da equidade;

b) referentes à saúde da mulher, incluindo acesso a serviços de saúde

reprodutiva e atenção integral à saúde feminina;

c) relacionadas à participação política e social das mulheres, incluindo medidas

de incentivo à representatividade feminina nos espaços de poder e decisão;

d) referentes à educação inclusiva e de qualidade para as mulheres,

combatendo o analfabetismo e promovendo a formação profissional e acadêmica;

e) relacionadas à garantia de direitos das mulheres em situação de

vulnerabilidade, como mulheres negras, indígenas, quilombolas, com deficiência, entre

outras;

f) referentes a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes do

sexo feminino;

g) relacionadas a prevenção e combate a tráfico de mulheres e exploração

sexual;

h) matérias de assistência social e segurança alimentar voltadas

especificamente para mulheres em situação de vulnerabilidade;

II – promover ações educativas e de conscientização sobre os direitos das

mulheres e a igualdade de gênero, visando combater o machismo, a misoginia e outras

formas de discriminação e violência baseadas no gênero;

III – promover debates, seminários, conferências e outros eventos relacionados

à temática dos direitos das mulheres, com a participação da sociedade civil organizada,

especialistas, gestores públicos e demais interessados;

IV – fiscalizar e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas

para as mulheres, propondo ajustes e melhorias quando necessário;

V – colaborar com organismos nacionais e internacionais que atuam na defesa

dos direitos das mulheres, buscando troca de experiências e cooperação técnica;

VI – receber denúncias e representações de violações dos direitos das

mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes e acompanhando sua tramitação

e resolução;

VII – produzir e divulgar relatórios periódicos sobre a situação dos direitos das

mulheres no Distrito Federal, destacando avanços, desafios e recomendações para

políticas públicas."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/03/2024, às 11:07, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1583522 Código CRC: 77C3A419.

LIDO

ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 14ª (DÉCIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 07 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 07/03/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1571276 Código CRC: 16B83299.