DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,

nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a

seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 16/9/2025.

Deputado Hermeto

Projeto de Lei nº 1899/2025

Brasília, 15 de setembro de 2025.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a)

de Comissão, em 15/09/2025, às 17:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2322980 Código CRC: 5C893D28.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 80/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ,

que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/09/2025 Último Dia: 22/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.787/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro

de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito

Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá

outras providências.

REABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/09/2025 Último Dia: 21/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.904/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

garantia do início tempestivo do tratamento de pacientes com câncer no âmbito do Distrito Federal, e

sobre o encaminhamento compulsório à rede privada em caso de descumprimento dos prazos previstos

nas Leis Federais nº 12.732/2012 e nº 13.896/2019, estabelecendo a contratação emergencial nos

termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/09/2025 Último Dia: 22/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.920/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de

vulnerabilidade em concursos públicos realizados no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.922/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera o Projeto

de Lei nº 4.159, de 13 de junho de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a criação do programa de

concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos

que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.924/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Campeonato de Airsoft Open Cascavel.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.925/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

os parâmetros mínimos de estruturação das celas destinadas à prisão especial no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.927/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a adoção do Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.929/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui o

Serviço Voluntário Gratificado - SVG no âmbito da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.930/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o mês dos Jogos Interpenais da Polícia Penal do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.931/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre diretrizes

para a política de recuperação de créditos da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal –

CAESB, priorizando meios menos onerosos ao consumidor, especialmente aos de baixa renda, e

estabelecendo hipóteses, vedações e procedimentos para o encaminhamento de débitos ao protesto

cartorial, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/09/2025 Último Dia: 18/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.932/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e

inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/09/2025 Último Dia: 18/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.933/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Dispõe sobre a cassação do registro profissional de indivíduos condenados por crimes de violência

contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/09/2025 Último Dia: 18/09/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.276/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e incluí no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Dodgeball , a ser comemorado em 22 de julho

de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/09/2025 Último Dia: 22/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.616/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Determina o

fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às pessoas que especifica e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/09/2025 Último Dia: 19/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.816/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o Programa

Distrital de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo e estabelece diretrizes para a

implementação da tarifa zero.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/09/2025 Último Dia: 19/09/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

ANDRESSA VIEIRA

Chefe Substituta do SACP

Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 15/09/2025, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2321950 Código CRC: BBCB024F.

ATA DE REUNIÃO DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E

MOBILIDADE URBANA, NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 07/05/2025

No dia 07 de maio de 2025, às 10 horas e 12 minutos, na Sala das Comissões, com quórum regimental,

o Deputado Max Maciel declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária do ano de 2025 da Comissão de

Transporte e Mobilidade Urbana, presencialmente na Sala Deputado Juarezão, transmitida

simultaneamente pela TV Câmara Distrital e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF. Compareceram,

além do Presidente, os Deputados Pepa, Martins Machado e Fábio Félix. O Presidente da Comissão

iniciou a apreciação em bloco das Indicações constantes dos itens n.º 1 a n.º 17 da pauta,

ressaltando que, conforme as novas disposições regimentais, poderia manter a presidência da votação

das proposições de sua autoria, pois independem de parecer. Não havendo quem quisesse discutir,

iniciou a votação. O Presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O Deputado Max

Maciel reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos itens n.º 1 a n.º 17 da pauta

aprovadas, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O Deputado Max Maciel passou ao exame

do item n.º 18 da pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º 524/2023, de autoria do Deputado

Joaquim Roriz Neto, que “Altera a Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que ‘dispõe sobre a manutenção

de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências, para disciplinar o funcionamento das

linhas do modo rodoviário do serviço de transporte público coletivo a partir das 23 horas.’” A relatoria foi

feita pelo Deputado Fábio Felix, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente colocou o item em

discussão. Deu-se início à votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa

forma, o Presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º

524/2023, com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. Em seguida, foi analisado o item n.º 19

da pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º 538/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que

"Altera a Lei n° 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que 'Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na

Região Administrativa de Brasília – RA I.'" A relatoria foi feita pelo Deputado Fábio Felix, que opinou

favoravelmente à matéria, com a Emenda Modificativa n.º 1. O Presidente colocou o item em discussão.

Deu-se início à votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o

Presidente em exercício considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 538/2023,

com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. Passou-se ao exame do item n.º 20 da pauta, o

parecer ao Projeto de Lei n.º 692/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Altera a Lei

nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito

Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafóricos para auxílio à travessia de pedestres

com deficiência visual." A relatoria foi feita pelo Deputado Fábio Felix, que opinou favoravelmente à

matéria. O Presidente colocou o item em discussão. Deu-se início à votação. Todos os parlamentares

presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou aprovado o

parecer sobre o Projeto de Lei n.º 692/2023, com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. Em

virtude da ausência do Deputado Gabriel Magno, foi realizado o exame do item n.º 22 da pauta, o

parecer ao Projeto de Lei n.º 625/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Dispõe sobre a

instituição da Rua do Lazer na Região Administrativa do Gama - RA II." A relatoria foi feita pelo

Deputado Pepa, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente colocou o item em discussão. Deu-

se início à votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente

em exercício considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 625/2019, com 4 votos

favoráveis. Houve 1 ausência. O Deputado Max Maciel, então, passou ao exame do item n.º 23 da

pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º 329/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

que "Altera a classificação da Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, na Região

Administrativa do Gama – RA II." A relatoria foi feita pelo Deputado Pepa, que opinou favoravelmente à

matéria. O Presidente colocou o item em discussão. Deu-se início à votação. Todos os parlamentares

presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou aprovado o

parecer sobre o Projeto de Lei n.º 329/2023, com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O

Presidente da Comissão procedeu ao exame do item n.º 24 da pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º

357/2023, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe sobre a obrigação de instalação de

banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF." A

relatoria foi feita pelo Deputado Pepa, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente colocou o

item em discussão. O Deputado Martins Machado informou que tentou viabilizar esse projeto, mas

acabou seguindo outro caminho. Convidou o presidente do Metrô-DF para uma conversa em seu

gabinete há alguns anos. Na ocasião, o presidente afirmou que não havia viabilidade para a medida

proposta. Explicou diversos pontos e, diante disso, ele desistiu da iniciativa. Não havendo mais debates,

deu-se início à votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. O Presidente em

exercício considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 357/2023, com 4 votos

favoráveis. Houve 1 ausência. O presidente da Comissão argumentou que seguiu o voto do relator

mas fez uma ponderação ao Deputado Roosevelt, sugerindo que talvez fosse necessária a realização de

uma audiência pública com o Metrô-DF para que se possa, de fato, compreender os prós e contras

envolvidos na questão. Segundo o parlamentar, a retirada de banheiros em outras estações no Brasil e

no mundo decorre de um pacto antiterrorismo, que estabelece protocolos que impedem a existência

desses espaços, pois é considerado difícil o controle quanto à entrada, saída e ao que ocorre em seu

interior. Ressaltou que a existência de banheiros para os usuários é salutar e importante, mas destacou

que a questão da segurança também precisa ser considerada. Como se tratava da análise do mérito do

projeto, seu voto foi favorável. No entanto, deixou uma recomendação ao Deputado Roosevelt para que

realize uma audiência pública, a fim de ouvir a companhia sobre os aspectos de segurança e buscar as

melhores condições para os usuários. O Deputado Gabriel Magno chegou à reunião às 10h37 minutos,

participando da votação do item n.º 25, o parecer ao Projeto de Lei n.º 1.591/2025, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de

videomonitoramento em veículos utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal

e dá outras providências." A relatoria coube ao Deputado Pepa, que opinou favoravelmente à matéria. O

Presidente colocou o item em discussão. O Deputado Martins Machado pediu a palavra, informando que

a segurança é uma preocupação, especialmente para as mulheres. Sabe-se que muitas delas se sentem

inseguras — seja em táxis, Uber ou outros tipos de transporte — devido ao comportamento e às reações

de alguns motoristas. Por outro lado, também é reconhecido que há motoristas que se sentem inseguros

e receosos quanto à possibilidade de algo acontecer, a depender de quem ocupa o banco do passageiro.

Por isso, considera o projeto importante. O Deputado Pepa informou que havia sido aprovado um

projeto de sua autoria que exige a certidão de antecedentes criminais dos motoristas de aplicativos.

Acredita que tudo o que contribui para a segurança dos usuários agrega nesse processo de promover a

segurança nos transportes por aplicativos. Deu-se início à votação. Todos os parlamentares presentes

votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou aprovado o parecer sobre

o Projeto de Lei n.º 1.591/2025, com 5 votos favoráveis. O Deputado Max Maciel passou ao

exame do item n.º 26 da pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º 1.594/2025, de autoria do

Deputado Roosevelt Vilela, que “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional para os

Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do quadro funcional do Departamento de Estradas de Rodagem

do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá

outras providências.” A relatoria foi feita pelo Deputado Martins Machado, que opinou favoravelmente à

matéria. O Presidente colocou o item em discussão. Deu-se início à votação. Todos os parlamentares

presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou aprovado o

parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.594/2025, com 5 votos favoráveis. Retomou-se a análise

do item n.º 21 da pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º 1.068/2024, de autoria do Deputado

Hermeto, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior

dos veículos de transporte escolar, como um critério para que haja a emissão do termo de autorização

pelo DETRAN/DF, no âmbito do Distrito Federal." A relatoria foi feita pelo Deputado Gabriel Magno, que

opinou favoravelmente à matéria. O Presidente colocou o item em discussão. Deu-se início à votação.

Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente em exercício

considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.068/2024, com 5 votos

favoráveis. Por ser o autor das demais proposições a serem examinadas, o Deputado Max Maciel

passou a presidência da reunião ao Deputado Gabriel Magno. O Presidente em exercício passou ao

exame do item n.º 27 da pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º 1.420/2024, de autoria do

Deputado Max Maciel, que “Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe

Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos

cursos à distância (EaD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir

atividades curriculares obrigatórias presenciais.” A relatoria foi feita pelo Deputado Martins Machado,

que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente em exercício colocou o item em discussão. Deu-se

início à votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Deputado

Gabriel Magno considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.420/2024, com 5

votos favoráveis. O Presidente em exercício, Deputado Gabriel Magno, passou ao exame do item n.º

28 da pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º 1.421/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que

“Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.” A

relatoria foi feita pelo Deputado Fábio Felix, que opinou favoravelmente à matéria, na forma das

emendas aditivas n.º 1 e n.º 2 e da emenda modificativa n.º 3. O Deputado Gabriel Magno colocou o

item em discussão. O Deputado Max Maciel, autor da proposta, argumentou que o trabalho referente ao

projeto teve duração de quase um ano e foi construído com base em referências de outros estados.

Parabenizou também a CONLEGIS, à qual foram submetidas a leitura e a análise do projeto, com o

objetivo de eliminar qualquer possível vício de iniciativa. Destacou a necessidade de um código de

direitos dos usuários do transporte público, uma vez que esses direitos ainda estão dispersos na

legislação vigente. Por isso, buscaram referências externas para apresentar uma inovação ao Distrito

Federal, garantindo que os usuários do transporte público tenham clareza sobre o que, de fato, lhes é

assegurado. Questionou, por exemplo, quais são os direitos de um usuário que, a caminho de um

compromisso, se depara com um ônibus que não passa no horário ou que quebra, deixando-o à própria

sorte ou na chuva. Ressaltou a importância das concessionárias, que cumprem um papel fundamental

ao assumir a gestão do transporte coletivo no Distrito Federal, e frisou que esses devem ter plena

consciência e responsabilidade para assegurar todos os direitos dos usuários. Reconheceu ainda que se

trata de um projeto bastante robusto, no qual o Deputado Fábio Félix se debruçou por um longo

período, parabenizando-o pelo parecer apresentado. Esclareceu à população que a iniciativa busca a

melhoria na qualidade do serviço, para que os usuários sejam, de fato, reconhecidos como

consumidores do transporte coletivo no Distrito Federal. Deu-se início à votação. Todos os

parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente em exercício

considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.421/2024, com 5 votos

favoráveis. O Presidente em exercício, Deputado Gabriel Magno, passou ao exame do item n.º 29 da

pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º 1.477/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe

sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e

passagens subterrâneas no Distrito Federal.” A relatoria foi feita pelo Deputado Pepa, que opinou

favoravelmente à matéria. O Deputado Gabriel Magno colocou o item em discussão. O Deputado Max

Maciel explicou a motivação do projeto, informando que existem aproximadamente 590 abrigos em

situação de vulnerabilidade e alto risco para as pessoas, devido à ausência de iluminação adequada. Em

relação às passarelas, relembrou que, no ano anterior, ocorreu um caso de violência em uma passarela

próxima à residência oficial do governador. A legislação vigente veda que a CEB Ipês instale iluminação

nos locais indicados pelo projeto de lei, permitindo legalmente a instalação apenas em praças públicas,

estacionamentos e rodovias. Portanto, há um impedimento legal real. A CEB Ipês realizou um estudo e

demonstrou que tecnicamente seria possível instalar a iluminação — inclusive, já foram encaminhados

recursos para a iluminação das passarelas da EPTG —, mas ainda não há uma base legal que garanta

essa atuação com segurança jurídica. Diante disso, está sendo feita uma adequação na legislação para

permitir que a CEB Ipês inclua também esses abrigos como pontos passíveis de iluminação, de modo

que os mais de 590 abrigos possam contar com iluminação adequada, além de garantir caminhos

iluminados para os pedestres. No Plano Piloto, é comum a presença de meio-postes, mas nas demais

regiões administrativas existem muitas "ilhas" escuras. Ressaltou-se a necessidade, sobretudo, de haver

iluminação no trajeto entre o ponto de ônibus ou abrigo até a rua mais próxima que já possua

iluminação, pois, com frequência, esses trechos são muito escuros e neles ocorrem diversos incidentes.

Destacou que a explicação foi direcionada à população, com o objetivo de esclarecer os motivos que

levaram à apresentação da propositura. O Deputado Martins Machado argumentou que, além da

proposta relacionada à melhoria da iluminação nas passarelas, há outro problema que ocorre, por

exemplo, no Pistão Sul. Nesse local, as árvores estão obstruindo a iluminação existente, deixando a área

escura. Ao passar pelo Pistão Sul, percebe-se claramente essa falta de visibilidade. A solução, no

entanto, não será a retirada das árvores. Em vez disso, será necessária a adaptação de um novo

sistema de iluminação, instalado em altura inferior às árvores, para que a região volte a ser

adequadamente iluminada. Inclusive, essa intervenção já foi debatida e está prevista para acontecer

ainda neste ano, com um investimento estimado em torno de 3 milhões de reais. A execução da obra

está programada para ser realizada dentro do mesmo período. O Deputado Fábio Felix opinou que a

matéria é meritória, especialmente ao propor a iluminação nas passarelas, com o debate mais amplo

sobre o transporte público, inclusive a ampliação do transporte noturno, tema que também foi votado na

comissão naquele dia. Entretanto, pontuou que há um problema generalizado na iluminação pública do

Distrito Federal, que não se limita a pontos específicos, como paradas de ônibus. A escuridão atinge

também praças, áreas residenciais e comerciais, o que indica que o problema vai além da legislação.

Trata-se de uma deficiência detectada no cotidiano da população. Foi relatada a criação de uma

campanha com georreferenciamento e um site para que a população pudesse registrar os problemas

relacionados à iluminação pública. Em apenas dez dias, foram registradas 200 notificações, muitas delas

referentes à iluminação nova – trocada recentemente com emendas parlamentares – em que se

observam até 10 lâmpadas queimadas, em áreas residenciais e comerciais de diferentes regiões da

cidade. Além disso, foi feita uma crítica à concepção equivocada da iluminação pública, que prioriza

apenas rodovias, inclusive em áreas residenciais, sem contemplar iluminação de pedestre, como os

postes baixos. A iluminação de poste alto é inadequada para os pedestres. Ressaltou que há poucas

áreas com essa infraestrutura adequada, e onde ela existe, nota-se um impacto positivo: a população

ocupa mais os espaços públicos, sente-se mais segura e usufrui de mais qualidade de vida. A ausência

de iluminação nas paradas de ônibus, nesse sentido, foi interpretada como reflexo de uma cultura

urbana que não contempla o pedestre. A CEB Ipês, por sua vez, não se sente autorizada a realizar esse

tipo de instalação, pois seu foco tem sido a iluminação de pistas e rodovias. Mesmo nas áreas

residenciais e comerciais, a iluminação disponível deixa a desejar, obrigando a população a "lutar" para

conseguir visibilidade. Foi enfatizado que a questão não é uma crítica vazia, mas sim uma demanda

legítima que exige solução. Uma empresa pública como a CEB Ipês não pode limitar-se à troca de

lâmpadas. Sua responsabilidade é planejar e implementar uma política de iluminação pública eficaz para

toda a cidade. Caso contrário, bastaria contratar empresas de manutenção. Além disso, foi colocada em

dúvida a qualidade do serviço prestado. Destacou-se também a importância da iniciativa legislativa do

Deputado Max Maciel, cujo projeto servirá como instrumento de cobrança. A expectativa é que a CEB

Ipês apresente justificativas claras sobre os pontos previstos em lei que ainda permanecem sem

iluminação. Foi lembrado que, em 2023, representantes da empresa estiveram no plenário para

defender a criação da CEB Ipês, com a promessa de resolver o problema da iluminação até o fim

daquele ano. O projeto foi aprovado com apoio unânime, incluindo a criação de diversos cargos.

Entretanto, em meados de 2025, o problema ainda persiste. Houve até promessa de participação em

licitações para resolver o problema da iluminação pública em outros municípios, quando sequer foi

solucionado o problema da capital. Foram mencionadas também falhas no sistema de resposta da CEB

Ipês. Embora o site "Brasília Iluminada" registre problemas como "resolvidos", os moradores seguem

encaminhando vídeos provando que as lâmpadas continuam queimadas. Por fim, reforçou-se que há

uma sensação generalizada de escuridão em Brasília, o que gera insegurança, especialmente nas áreas

de transporte público no período noturno. Contudo, esse é um problema que afeta toda a cidade e

precisa ser discutido com seriedade e urgência. O Deputado Pepa observou que uma experiência

semelhante vem sendo realizada nas Regiões Administrativas do Arapoanga e de Planaltina. A

eficientização proposta pela CEB, tem sido acompanhada em diversos bairros de Planaltina. Embora haja

reclamações em áreas ainda não contempladas pela iluminação, essas demandas estão sendo levadas

diretamente à CEB para providências. Em relação à extensão de rede, foi citado um exemplo claro: no

bairro Total Ville, um condomínio habitacional bastante populoso, e nas Estâncias Mestre D’Armas 1, 2,

3, 4 e 5, havia um problema recorrente de insegurança. Muitas pessoas eram abordadas para assalto

nas paradas de ônibus. Diante disso, foi destinado um recurso específico para iluminar toda aquela área

com duas pétalas. Segundo a CEB Ipês, essa extensão de rede foi viabilizada por meio de emenda

parlamentar de um Deputado, voltada justamente para resolver essa questão. A troca de lâmpadas, por

sua vez, é de responsabilidade direta da CEB. Existe uma equipe encarregada de fiscalizar, acompanhar

e apontar os bairros que necessitam desse serviço. Foi sugerido que o processo de eficientização da

iluminação não siga o modelo tradicional de começar pelo centro e seguir para a periferia, mas sim que

se inicie pelas periferias em direção ao centro, considerando que é nessas regiões que a sensação de

insegurança é mais acentuada. Essa é a realidade vivida cotidianamente nas Regiões Administrativas do

Arapoanga e de Planaltina. O Deputado Gabriel Magno ressaltou que havia sido aprovado mais um

crédito para a CEB. Deu-se início à votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator.

Dessa forma, o Presidente em exercício considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º

1.477/2024, com 5 votos favoráveis. O Deputado Gabriel Magno devolveu a presidência da reunião

ao Deputado Max Maciel, que deu início aos comunicados. O Deputado Fábio Félix ressaltou que, na

legislatura passada, foi instaurada na Casa a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Feminicídio,

que surgiu em um momento extremamente delicado, marcado por um aumento alarmante dos casos de

feminicídio no Distrito Federal. Durante quase dois anos de trabalho intenso, a comissão visitou

praticamente todos os órgãos de atendimento à mulher e realizou uma análise minuciosa de todos os

processos de feminicídio no Tribunal de Justiça. O relatório final da CPI apresentou 80 recomendações

ao Governo do Distrito Federal (GDF), além de resultar na aprovação de seis projetos de lei na CLDF.

Um dos projetos, de sua autoria, instituiu o auxílio para os órfãos do feminicídio. Aprovado e sancionado

à época, esse projeto foi recentemente regulamentado pelo GDF por meio de decreto, mas sem menção

expressa à lei originária, o que foi percebido como um desrespeito ao trabalho do Legislativo. Na

inauguração da Casa da Mulher Brasileira, realizada recentemente com a presença do Governador, um

episódio lamentável foi registrado: a Senadora Leila Barros, responsável pela destinação da emenda

parlamentar que viabilizou a obra, não teve direito à palavra, enquanto a Senadora Damares Alves, sem

relação com o repasse de recursos, foi convidada a se pronunciar. Durante o evento, o Governador

também anunciou a implantação do passe livre temporário para mulheres vítimas de violência – um

projeto de lei fruto direto da CPI do Feminicídio, aprovado por unanimidade pela Câmara Legislativa.

Apesar de estar em vigor hoje, a proposta havia sido inicialmente vetada pelo Governador, mas o veto

foi derrubado pelos parlamentares. O passe livre temporário garante que mulheres vítimas de violência,

devidamente documentadas e com o cartão mobilidade, possam se deslocar gratuitamente para realizar

denúncias ou acessar serviços sociais como CRAS, saúde, assistência social e PAVs. Essa medida é

considerada fundamental, pois a dependência econômica é um dos principais fatores que perpetuam a

violência doméstica. A garantia de acesso à mobilidade e aos benefícios sociais é essencial para que

essas mulheres possam buscar renda, levar seus filhos à escola e acessar seus direitos. A expectativa

agora é que o decreto de regulamentação não seja restritivo. É fundamental reconhecer o trabalho

realizado pelos membros da CPI e por todos os parlamentares que aprovaram o projeto na legislatura

anterior. O Deputado Gabriel Magno iniciou sua fala reforçando a importância do que foi dito pelo

Deputado Fábio Félix. Em seguida, lamentou o ocorrido no dia anterior durante o lançamento, pelo

governo federal, do Centro de Referência da Mulher Brasileira, parte da política da Casa da Mulher

Brasileira – programa originalmente lançado pela ex-Presidenta Dilma Rousseff, cuja cerimônia contou

com a presença da nova Ministra das Mulheres, Márcia Lopes. No entanto, criticou a postura do

Governador do Distrito Federal, por negar à Senadora Leila Barros o direito à fala na cerimônia, apesar

de a Senadora ter destinado recursos para a construção e inauguração do centro de referência no

Recanto das Emas. Enfatizou que essa omissão foi motivada por disputa política incompatível com o

processo democrático. Manifestou sua solidariedade à Senadora Leila Barros, destacando sua atuação

destacada na defesa dos direitos das mulheres. O parlamentar observou que o processo eleitoral

ocorrerá no próximo ano, ocasião adequada para que partidos e lideranças apresentem suas propostas,

e que o Governador, ao agir dessa maneira, acaba por rebaixar o papel do Governo do Distrito Federal

na condução de políticas públicas. Dirigindo-se ao deputado Max Maciel, o Deputado solicitou apoio para

uma demanda referente ao Jardim Botânico. Segundo relatou, foi enviado ofício a Secretaria de

Transporte e Mobilidade sobre a necessidade de intervenção em um abrigo de ônibus localizado próximo

ao comércio da descida do balão da Ponte JK. O local é utilizado por trabalhadores que prestam serviços

em condomínios da região e que aguardam, ali, os ônibus particulares que os conduzem às suas

atividades. Descreveu que esses trabalhadores, por vezes, ficam expostos ao sol e à chuva enquanto

esperam o transporte no bolsão de estacionamento existente no local. Apesar de reuniões anteriores

com moradores, trabalhadores e até com o Secretário responsável – que teria se comprometido a

buscar uma solução provisória ou definitiva –, a resposta tem demorado a chegar. Assim, solicitou que a

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana também oficialize a demanda, no intuito de garantir mais

dignidade, proteção e conforto para esses trabalhadores e trabalhadoras durante a espera pelos ônibus

que os levam aos respectivos condomínios. O Deputado Max Maciel afirmou que a recomendação do

Deputado Gabriel Magno foi acatada e que a Comissão permanece de prontidão para encaminhar e

despachar diretamente com o Subsecretário de Terminais sobre a possibilidade de instalar um abrigo-

ilha, como ocorre na EPTG. A proposta é considerada salutar, especialmente diante do crescimento da

cidade e do aumento do número de trabalhadores que não são comportados por alguns dos abrigos

existentes. Reforçou que a Comissão se compromete a encaminhar essa demanda. Ressaltou ainda que

havia conversado com a Senadora Leila Barros e que, não era a primeira vez que tal situação ocorria.

Recentemente, por exemplo, a SEDES apresentou a aquisição de veículos e ações no âmbito do

programa Integra DF, que oferece bolsas para jovens nas unidades dos centros de convivência, em

parceria com a Comissão. É reconhecido que a disputa política envolve a construção de narrativas, mas

destacou que o respeito deve prevalecer. O ocorrido com a Senadora Leila Barros foi considerado

inadmissível. A Senadora é uma parlamentar eleita, e mesmo diante de divergências, é imprescindível

manter um mínimo de decoro e respeito político. Caso o padrão estabelecido seja o do desrespeito,

haverá sérias consequências para o Distrito Federal. Vale lembrar que diversas obras em andamento no

DF são fruto de esforços federais, como a duplicação da BR-080, as Casas da Mulher Brasileira

(viabilizadas com emendas de bancada), o Metrô (de responsabilidade federal) e os programas

habitacionais do Minha Casa Minha Vida (subsidiados também pelo governo federal). A exclusão do

governo federal do reconhecimento dessas ações seria prejudicial. A disputa política é legítima, mas é

necessário que o Governo do Distrito Federal mantenha o decoro e o respeito aos parlamentares,

também eleitos para o exercício de suas funções, e que as divergências – seja nas redes sociais ou em

outros espaços – sejam tratadas com o devido respeito. Nos comunicados finais, informou que a

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana recebe semanalmente, às segundas-feiras, o balanço do

programa Tarifa Zero referente a feriados e domingos. A Comissão está sistematizando os dados e, após

três meses, apresentará um balanço mais robusto sobre os impactos e problemas observados. Já foi

identificada uma redução considerável nas linhas aos domingos, sendo necessário avaliar quais precisam

ser reforçadas e quais pontos requerem melhorias. Os dados analisados desde 24 de abril até o último

feriado poderão ser encaminhados a todos os gabinetes, garantindo transparência e colaboração com a

Secretaria para o aprimoramento dessa política pública. A comissão também realizou o seminário sobre

o Tarifa Zero no Distrito Federal. Atualmente, está em elaboração, em parceria com a Finatec, um novo

seminário a ser realizado no próximo semestre, com foco em eletrificação e obras verdes. A pré-

programação será divulgada assim que os trâmites forem concluídos. Destacou que os parlamentares

relataram ter enfrentado um engarrafamento significativo, refletindo os problemas de mobilidade nas

regiões leste, oeste e norte da cidade. Alertou que nenhuma obra isolada resolverá de fato o problema

da mobilidade urbana, considerando que os projetos apresentados até o momento são rodoviaristas. O

entendimento é de que, sem investimentos em corredores exclusivos de ônibus e na ampliação e

fortalecimento do Metrô-DF, o problema persistirá. Foi registrado que, no dia anterior, votou

contrariamente ao projeto que previa a criação de uma nova diretoria no Metrô-DF, com a previsão de

46 novos cargos. Ressaltou que o voto contrário não se deveu a uma oposição ao fortalecimento da

instituição, mas à ausência de justificativas claras sobre a real necessidade da nova diretoria,

especialmente diante do contexto atual. Relatos sobre a dificuldade de locomoção, tanto na noite

anterior quanto na manhã do dia seguinte, reforçaram a crítica de que o aumento de vias para

transporte individual resulta, inevitavelmente, em mais veículos nas ruas – uma equação insustentável.

Foi feito um comunicado ao Governo do Distrito Federal sobre a revisão do PDTU (Plano Diretor de

Transporte Urbano), em conjunto com o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS). O PDTU será

encaminhado à Câmara Legislativa, e a Comissão se debruçará sobre o seu conteúdo. Destacou que é

fundamental que as obras estruturantes do Distrito Federal sejam definidas com base nesse plano, cujo

foco deve ser o fortalecimento do transporte coletivo de massa. Do contrário, a cidade corre o risco de

se tornar intransitável. O parlamentar ressaltou que, em situações sem engarrafamento, é possível

atravessar a cidade de carro em cerca de 50 minutos — por exemplo, do final da Ceilândia até São

Sebastião. Contudo, o tempo atual para o mesmo trajeto pode ultrapassar 1 hora e 30 minutos. Essa

realidade é ainda mais grave para os usuários de transporte coletivo, que muitas vezes viajam em

veículos superlotados. Tal situação é exaustiva e desgastante. Assim, a comissão reitera o compromisso

de seguir fiscalizando e defendendo o essencial: nenhuma obra solucionará o problema se não estiver

voltada ao fortalecimento do transporte público e de massa.

O Presidente da Comissão, Deputado Max Maciel, agradeceu aos intérpretes de Libras, aos

colaboradores da copa, da limpeza, da TV Câmara Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia

Legislativa, à parte técnica da comissão e aos demais colaboradores que contribuíram para o sucesso da

reunião. Agradeceu, também, às autoridades e aos demais convidados, aos Deputados, que honraram a

Câmara Legislativa do Distrito Federal com as suas presenças. Havendo cumprido a pauta e nada mais

havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana às 11 horas e 18 minutos.

Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro a presente ata que, após lida e aprovada pelos

senhores membros, segue assinada pelo Presidente, Deputado Max Maciel, para publicação.

MAX MACIEL

Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)

Distrital, em 11/09/2025, às 13:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2316462 Código CRC: ACCF902B.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DESTINADA A INVESTIGAR A POLUIÇÃO DO RIO

MELCHIOR.

Aos onze dias do mês de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal - CLDF, é aberta pela Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de

Inquérito destinada a investigar a poluição do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, a décima

segunda reunião ordinária da CPI, com a presença do Deputado Iolando, Relator; Deputado Gabriel

Magno, membro titular; e Deputado Rogério Morro da Cruz, membro titular. Com a palavra a Presidente

da CPI ressaltou a data de 11/9, quando se comemora o Dia do Cerrado, destacou a importância do uso

sustentável desse bioma e a interface do escopo da CPI com a proteção desse bioma. Ressaltou as

constatações da visita técnica à comunidade da Cerâmica e externou suas preocupações com a saúde e

segurança da comunidade. Com a palavra, o Relator agradeceu o abastecimento da caixad'água da

comunidade da Cerâmica por parte da CAESB. Em seguida, informou que reuniu-se com a equipe do

IBRAM e que houve compromisso desse órgão com a colaboração com a CPI. Com a palavra, o

Deputado Gabriel Magno, também fez menção ao dia do Cerrado e sua importância e elogiou a

condução da CPI por parte da Presidente Paula Belmonte e que essa Comissão trouxe informações

relevantes para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal. Encerradas as considerações iniciais,

procedeu-se às deliberações em pauta. O Relator, Deputado Iolando, solicitou Questão de Ordem para a

retirada de pauta dos itens: 1. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 14/2025 (SEI), de

autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Diretor - Presidente do Serviço de

Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Luiz Felipe Cardoso de Carvalho; 2. Leitura, discussão e

votação do Requerimento nº 16/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o

Convite do Administrador Regional de Samambaia - RA XII, Marcos Leite de Araújo; 3. Leitura, discussão

e votação do Requerimento nº 17/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o

Convite do Administrador Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII, Cláudio Ferreira

Domingues; 4. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 18/2025 (SEI), de autoria da Deputada

Paula Belmonte, que Requer o Convite do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do

Distrito Federal (DF LEGAL), Cristiano Mangueira de Sousa; e 5. Leitura, discussão e votação do

Requerimento nº 19/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do

Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Luís Antônio Almeida

Reis, solicitação acatada pela Presidente. Com a palavra, Deputado Gabriel magno ressaltou que a

solução para o rio Melchior passa pelo diálogo como os atores do Governo do Distrito Federal, razão

pela qual entende que o calendário da CPI deve ser pensado para ouvir o primeiro escalão do Governo

em busca de soluções. Ato contínuo, por se tratar de Requerimentos de sua autoria, a presidente da CPI

passou a presidência da reunião ao Relator, que procedeu-se à leitura, discussão e votação dos itens

restantes da pauta, para votação em bloco. Em resposta à proposta de votação dos itens de pauta em

bloco, houve solicitação de destaque, pelo Deputado Membro Rogério Morro da Cruz, dos itens: 9.

Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 82/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que Requer convite à senhora Tereza da Costa Ferreira Lodder, Secretária Adjunta de

Desenvolvimento Urbano e Habitação da SEDUH; 13. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº

86/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer convite ao senhor André Luiz

Oliveira Vaz, Diretor de Obras da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -

NOVACAP; 14.Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 87/2025 (SEI), de autoria da Deputada

Paula Belmonte, que Requer convite ao senhor Murilo de Melo Santos, Superintendente de Obras - DER-

DF. Em seguida, os itens não destacados foram lidos, discutidos e votados em bloco: 6. Leitura,

discussão e votação do Requerimento nº 23/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que

Requer o Convite do senhor Fernando Ricci Pinto, da TERMONORTE; 7. Leitura, discussão e votação do

Requerimento nº 80/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer convite à senhora

Juliana Coelho, Subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano – SUPLAN da SEDUH; 8. Leitura,

discussão e votação do Requerimento nº 81/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que

Requer a análise de solo e subsolo no interior do lote do abatedouro localizado localizado na rodovia DF-

180 em Samambaia-DF; 10. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 83/2025 (SEI), de autoria

da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de fiscalização da vigilância sanitária nas

instalações do abatedouro localizado na rodovia DF-180 em Samambaia-DF; 11. Leitura, discussão e

votação do Requerimento nº 84/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a

realização de fiscalização ambiental nas instalações do abatedouro localizado na rodovia DF-180 em

Samambaia-DF; 12. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 85/2025 (SEI), de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que Requer informações sobre as empresas Frigocan indústria E Comercio De

Subprodutos De Origem Animal Ltda e Suinobom alimentos LTDA ME; 15. Leitura, discussão e votação

do Requerimento nº 67/2025 (SEI), de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do

Professor Doutor Jeremie Garnier, do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília. Resultado da

votação: aprovados, em bloco, os requerimentos com quatro votos favoráveis e uma ausência. Passou-

se à votação dos itens destacados, em bloco: 9. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº

82/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer convite à senhora Tereza da Costa

Ferreira Lodder, Secretária Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação da SEDUH; 13. Leitura,

discussão e votação do Requerimento nº 86/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que

Requer convite ao senhor André Luiz Oliveira Vaz, Diretor de Obras da Companhia Urbanizadora da

Nova Capital do Brasil - NOVACAP; 14.Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 87/2025 (SEI),

de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer convite ao senhor Murilo de Melo Santos,

Superintendente de Obras - DER-DF. Resultado da votação: aprovados, em bloco, os requerimentos com

três votos favoráveis, voto em contrário do Deputado Rogério Morro da Cruz e uma ausência. Ato

contínuo, a Presidente Deputada Paula Belmonte reassumiu a presidência e convidou à mesa as

depoentes Nathália Lima de Araújo Almeida - SULAM/IBRAM (Requerimento nº 4/2025) e Simone de

Moura Rosa - SUFAM/IBRAM (Requerimento nº 1/2025). Ao longo das oitivas, as depoentes

responderam questionamentos dos Deputados presentes. Em resposta a pedidos de moradores da

região ribeirinha visitada, o membro Deputado Gabriel Magno registrou pedido para oficiar a CAESB

quanto ao cumprimento de acordo referente ao abastecimento da caixa d'água. As depoentes

apresentaram, ainda, painel com dados e estatísticas do IBRAM. Encerradas as oitivas, nada mais

havendo a tratar, a Presidente da Comissão declarou encerrada a décima segunda Reunião Ordinária da

CPI do Rio Melchior às 14 horas e 5 minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secretário da CPI, lavro a

presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão Parlamentar de

Inquérito do Rio Melchior.

Brasília, [data de assinatura no SEI]

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente,

em 15/09/2025, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2318451 Código CRC: ADDCEE02.