Ata de Sessão Plenária 

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 13/11/2025, às 13:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2412241 Código CRC: 57A07F73.

Lista de Presença

11/11/2025 18:32:20

30ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 11/11/2025 Hora: 18:26 Local: PLENÁRIO

Início:18:28 Término: 18:31 Total Presentes: 14

Presentes

GABRIEL MAGNO (PT) 11/11/25, 6:28PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 11/11/25, 6:28PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 11/11/25, 6:28PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 11/11/25, 6:28PM Login Código

CHICO VIGILANTE (PT) 11/11/25, 6:28PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 11/11/25, 6:28PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 11/11/25, 6:28PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 11/11/25, 6:28PM Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 11/11/25, 6:28PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 11/11/25, 6:29PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 11/11/25, 6:29PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 11/11/25, 6:29PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 11/11/25, 6:29PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 11/11/25, 6:29PM Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

FÁBIO FELIX (PSOL)

JAQUELINE SILVA (MDB)

PEPA (PP)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)

Justificativas

PAULA BELMONTE Conforme o AMD nº250/2025.

IOLANDO Licenciado conforme AMD nº 250/2025.

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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 166/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da Consciência do Fator Rh”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 166/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 14/11/2025, às 13:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2419816 Código CRC: 60C7EE4E.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

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IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH0088 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1177HH

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) –

Presidente, mais uma vez, rogo gratidão a Deus pela oportunidade de estar aqui com saúde. Eu

gostaria de saudar todos os companheiros, todas as companheiras e a galeria.

Eu vou ser breve em minhas colocações, presidente.

Quero informar a todos os amantes do esporte, principalmente os do futebol de São

Sebastião, que já está em tramitação um documento encaminhado à Novacap, no qual a

Administração Regional de São Sebastião, conjuntamente com nosso gabinete, nosso mandato,

reforça o pedido para que sejam reformados os banheiros do vestiário do campo central da nossa

querida e amada São Sebastião.

A minha sugestão, após a reforma, é que haja vigilância 24 horas no local, porque não

adianta somente reformar. Temos observado que já houve ali algumas reformas, mas o pessoal

retira chuveiro e outros equipamentos. Então, é preciso que haja um posto de vigilância, 24 horas,

no vestiário do campo central de São Sebastião.

Eu tenho mandado bastante recurso para o esporte, para o futebol amador de São Sebastião.

Quero parabenizar todos os que têm nos procurado.

Eu gostaria de falar agora para os feirantes da Feira Permanente de São Sebastião. Sou

amante das feiras do Distrito Federal, especialmente da Feira Permanente de São Sebastião. Eu

tenho andado bastante naquela feira e tenho ouvido os trabalhadores falarem: “A nossa sugestão é

que cada banca tenha seu padrão individual de energia”.

A Novacap já está no local reformando o Bloco C, mas eles querem, realmente, que os

outros blocos tenham sua independência. Então, quero pedir à Secid e ao secretário Takane que

deem essa atenção, porque já há documento em tramitação. Queremos apenas reforçar esse pedido

à Neoenergia Brasília, para que haja uma organização na questão dos padrões.

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Fora isso, é só alegria. Quando a população se alegra, nós, como representantes, nos

alegramos.

Hoje, a Secretaria de Obras do Distrito Federal está dentro do Morro da Cruz, precisamente

na região do Zumbi dos Palmares, pavimentando, levando dignidade aos moradores. No passado, na

gestão do ex-governador Rodrigo Rollemberg, só havia derrubada de casa. Ninguém tinha

esperança, na verdade. Esse foi o pior governador que Brasília já teve.

Felizmente, hoje nós temos um governador que realmente está olhando para essa população

sofrida. A região de São Sebastião está sendo pavimentada. Há ligação do Morro da Cruz para o DF.

Os projetos estão lindos. No próximo mês, o governador Ibaneis vai descer para a cidade para

assinar a ordem de serviço referente ao hospital regional. E é só luz na vida das pessoas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado

Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, acho importante falar, para a população que está assistindo a esta sessão pela TV

Câmara Distrital, da importância deste dia 11 de novembro de 2025.

Deputado Wellington Luiz, hoje, saiu o índice da inflação de outubro. É a menor inflação em

27 anos! É exatamente a menor inflação em 27 anos. O que mais caiu – isso nos interessa – foi o

preço dos alimentos. Vi pacote de 5 quilos de arroz por R$10. No governo anterior, do Capiroto, esse

mesmo pacote custava R$35, R$40 e até R$50. Vi, no mercado, pacote de arroz bom por R$10,98.

Os preços da carne e do gás diminuíram. Tudo diminuiu a ponto de, neste mês, a inflação ter sido

0,1%. Ocorreu quase deflação no setor de alimentos. Isso é importantíssimo e é o reflexo da gestão

do presidente Lula.

Verificou-se também a queda do dólar. Há 12 sessões consecutivas, a bolsa de valores

aumenta, e o dólar cai. Essa é a gestão de um governo que se preocupa, efetivamente, com o povo

brasileiro. Portanto, faço questão de fazer esse registro desta tribuna.

O segundo ponto que quero abordar é o Projeto Antifacção, encaminhado pelo governo

federal. Ele é importantíssimo para o combate ao crime organizado no Brasil. Infelizmente, o

presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que não tem nenhuma sensibilidade ao momento

que vivemos, indicou para relator do projeto o deputado Capitão Derrite, que foi secretário de

segurança de São Paulo.

O deputado Capitão Derrite, relator do projeto, está dando um presente às facções

criminosas e assassinas deste país, porque está suprimindo das investigações o departamento da

Polícia Federal. Sabemos do trabalho sério, correto e dinâmico feito hoje pela Polícia Federal

brasileira.

O cidadão foi pressionado com relação a isso e disse que iria manter a Polícia Federal nas

investigações, mas, para isso, ela teria que pedir autorização do Estado. O bocado de governador

malandro que existe por aí vai autorizar a Polícia Federal a investigar alguma coisa? Não vai! Trata-se

de uma atitude criminosa desse secretário de segurança que se tornou deputado e é relator do

Projeto Antifacção.

Temos que dar mais e mais e mais autonomia à Polícia Federal! Acho que temos que chegar

ao ponto de dar autonomia absoluta às polícias estaduais, especialmente à Polícia Civil, que investiga

e manda os criminosos para a cadeia. Sem isso, as facções criminosas vão tomar conta do Brasil.

Agora, eles estão vendo com quantos paus se faz uma canoa. A repercussão está sendo

enorme. O diretor-geral da Polícia Federal, doutor Andrei Rodrigues, tem feito uma série de

pronunciamentos. O Hugo Motta teve que retirar o projeto de pauta, porque não é possível votar o

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projeto do jeito que estão querendo que seja votado. É preciso haver uma lei para combater, e não

para proteger as facções. O projeto, da forma como foi apresentado, é um presente de Natal para as

facções criminosas no Brasil.

Portanto, esperamos que esse relator seja trocado. Ele era do PRB, agora está no PP e é

capitão da Polícia Militar de São Paulo. Há uma briga terrível entre ele e a Polícia Civil de São Paulo,

porque ele queria usurpar as competências da Polícia Civil, e os delegados se revoltaram, com razão.

Ele queria colocar militares para fazer investigação, o que é uma função privativa das polícias civis.

Portanto, ele não vai conseguir fazer o que quer. Este país precisa continuar sob o império da lei.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado

Roosevelt Vilela.

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder.) – Apenas quero aproveitar meu tempo e

fazer um comentário para parabenizar a fala do deputado Chico Vigilante, que reivindicou maior

autonomia para as polícias estaduais e para a do Distrito Federal também.

Nesse mesmo sentido, deputado, é um pleito nosso no Distrito Federal que o governador –

seja ele quem for – tenha autonomia sobre suas forças de segurança. Houve um episódio recente

em que o governador encaminhou ao governo federal uma proposta de recomposição salarial para o

Corpo de Bombeiros, para a Polícia Militar e para a Polícia Civil, e o governo federal, sem nenhum

argumento técnico – e sabemos que é político –, desconsiderou a proposta do governador Ibaneis

Rocha, a qual foi construída com as associações e com os parlamentares ligados à segurança pública

desta casa: deputado Wellington Luiz, deputada Doutora Jane, deputado Hermeto e este que vos

fala. É muito importante que as forças de segurança tenham autonomia, e que o Distrito Federal

tenha autonomia administrativa e orçamentária sobre as suas forças de segurança. Outra questão

importante a ser mencionada é que o secretário de Segurança do Estado de São Paulo, o Derrite,

realiza o combate, mesmo. Ele tem combatido o crime, o narcotráfico.

Isso nos dá a oportunidade, presidente, para comentar as colocações infelizes do atual

presidente da República, Luiz Inácio da Silva, que, em evento oficial no exterior, fez um comentário

que repercutiu de forma negativa entre todos nós brasileiros. O presidente falou de forma clara – e

não foi uma fala tirada de contexto – que o narcotraficante é vítima do viciado.

Na sequência, tivemos aquela grande operação no Rio de Janeiro, onde o estado mostrou

sua força e mostrou quem manda naquela cidade. Mais uma vez, o governo federal, representado

pelo ministro da Justiça e pelo presidente da República, questionou a operação e não deu suporte ao

estado do Rio de Janeiro. Quero me solidarizar com todos os policiais e com toda a população do

estado do Rio de Janeiro.

Em Brasília, o narcotráfico e o crime organizado também não têm espaço. O deputado

Wellington Luiz, que é policial civil, sabe muito bem da qualidade das nossas polícias e do trabalho

de inteligência. Inclusive nossa vice-governadora, Celina Leão, colocou a área de Inteligência do

Distrito Federal à disposição do Rio de Janeiro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

De fato, a inteligência é uma característica da nossa polícia. Agradeço as palavras elogiosas do nobre

deputado.

Gostaria de agradecer a presença do doutor Paulo D’Almeida, delegado de polícia, que

representa todos os clubes. Vamos hoje, a pedido do deputado Roosevelt Vilela, votar o Projeto de

Lei nº 2.000/2025. O deputado Roosevelt Vilela manifestou a sua preocupação mais cedo. Havia,

Paulo, uma preocupação nossa também, por conta de outras instituições. Porém, a fim de atender

ao pedido de vocês – em especial ao do deputado Roosevelt Vilela –, devemos votar esse projeto

hoje. Com certeza, vamos resolver esse problema, que já ocorre há algum tempo, e fazer justiça a

todos vocês, que realizam um trabalho social extremamente importante para nossa cidade.

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Obrigado, Paulinho. Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado, presidente, vossa excelência

é um estudante, um dos alunos mais qualificados, aprende muito rápido, e é professor também,

ensina o tempo inteiro.

Boa tarde a todas as pessoas que mais uma vez nos acompanham.

Hoje, o que me traz aqui é a situação calamitosa que o Distrito Federal vive. O Diário Oficial

do Distrito Federal de ontem, dia 10 de novembro, publicou o resultado das assembleias gerais do

BRB. Pasmem: dentre as votações, houve uma que aprovou uma remuneração para a diretoria do

BRB de quase R$18 milhões! As assembleias aconteceram em maio, os resultados foram publicados

ontem no Diário Oficial do Distrito Federal e, dentre as votações apresentadas, o BRB aprovou,

deputado Ricardo Vale, uma remuneração para a diretoria do BRB de R$ 18 milhões este ano.

É inacreditável! Enquanto os servidores públicos estão superendividados, o BRB não

apresenta solução para isso. Nós já fizemos aqui uma série de proposições, aprovamos projetos de

lei, aprovamos uma série de debates, inclusive com a Secretaria de Economia, para que o governo e

o BRB, de fato, apresentassem uma solução para o superendividamento dos servidores públicos e

pensassem sobre a aplicação no desenvolvimento cultural e nos equipamentos públicos da cidade.

Deputado Ricardo Vale, vossa excelência também milita nessa área. Na Comissão de Educação e

Cultura, nós fizemos uma série de indicações. Por que o BRB não assume os equipamentos culturais

da cidade? Por que não reforma o Teatro da Praça, em Taguatinga, ou o Cine Itapuã, no Gama? Por

que não revitaliza o Polo de Cinema de Sobradinho, a Casa do Artesão, em Planaltina, entre outros

diversos equipamentos culturais? Mas aprova R$18 milhões para a diretoria. É um escárnio com os

servidores públicos e com a população do Distrito Federal, que vêm sofrendo. O banco parece estar

desconectado e descolado da realidade da cidade. Nós estamos protocolando, deputado Ricardo

Vale, manifestação contra esse absurdo – mais um praticado pela direção do BRB.

O segundo ponto também se refere a uma denúncia desta semana. Deputada Dayse

Amarilio, eu quero parabenizá-la pela audiência pública de ontem, sobre a importância do SUS e o

desfinanciamento da saúde provocado pelo governador Ibaneis Rocha. Nós estamos ingressando com

mais uma representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal, desta vez com relação ao

Hospital Regional de Taguatinga, que está há mais de 1 ano operando além da capacidade máxima.

Infelizmente, essa não é uma realidade só do Hospital de Taguatinga, mas do conjunto da rede de

saúde do Distrito Federal. Contudo, a denúncia que nós estamos protocolando agora – mais uma – é

sobre o Hospital Regional de Taguatinga, por apresentar superlotação de leitos, déficit de pessoal,

falta de profissionais na ponta para atender à demanda da população.

Existe mais um absurdo com relação ao orçamento. Na proposta da LOA do ano que vem –

assumida, inclusive, pelo secretário de Economia, que esteve presente na audiência pública da CEOF

–, há o corte, deputado Ricardo Vale, de R$1,1 bilhão do orçamento da saúde do próximo ano. A

resposta da Secretaria de Economia foi a seguinte: “Infelizmente, saúde e educação foram apenadas

pelos cortes necessários para podermos honrar compromissos da segurança”. Foi esta a desculpa, foi

esta a justificativa da Secretaria de Economia: apenar saúde e educação. O problema é que quem

paga a conta, quem paga a pena, é o povo do Distrito Federal, que está sem atendimento,

enfrentando filas, morrendo, estudando em salas de aulas superlotadas; são os servidores públicos

adoecendo, na linha de frente, tentando enfrentar o caos da administração pública do Distrito

Federal.

Encerro, diante da crise instalada no DF, afirmando o seguinte: iniciou-se o período de

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chuvas, algo já esperado e sabido por todos. As diversas obras que o governo anuncia nas

propagandas, mais uma vez, não foram concluídas. Novamente, não ficaram prontas a tempo. Aliás,

a propaganda do governo acontece em outro lugar.

Eles disseram, na propaganda, que Vicente Pires está uma maravilha e que todos os

problemas foram resolvidos. Caiu a primeira chuva, e as imagens nos mostraram um carro

literalmente – literalmente – afogando, deputado Ricardo Vale.

Observamos essa situação em Sol Nascente, em São Sebastião, em Planaltina e em

Brazlândia. Quando chove, as cidades, especialmente as mais vulneráveis, sofrem novamente.

As obras milionárias e bilionárias que o governo anuncia continuam sendo divulgadas, e hoje

está previsto mais um crédito para a Novacap, enquanto a população segue sofrendo com o descaso

do governo Ibaneis-Celina Leão.

É urgente que revisemos as prioridades do orçamento e, de fato, as prioridades da política

pública. O governo Ibaneis-Celina não cuida do povo do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu só queria ressaltar o discurso

do nobre deputado Gabriel Magno, pois entendo que, com a chegada do processo eleitoral, é natural

que existam muitos embates e ataques a um governo eleito e reeleito, com o objetivo de apoiar o

grupo político dele. No entanto, não se pode ser desleal nas falas. O deputado não conhece Vicente

Pires, nem sabemos se ele já esteve lá. Caso não tenha ido, quero convidá-lo para andar conosco

pela cidade. O fato mencionado pelo deputado ocorreu na 26 de Setembro, que pertence a Vicente

Pires, mas onde as obras ainda não chegaram.

Houve uma chuva, e o GDF entrou na cidade. As ruas têm 28 metros de largura e possuem

bolsões. O motorista envolvido não conhecia a região, e foi andar do lado dos bolsões. O governo

atuou rapidamente e mobilizou toda a sua estrutura. Ressalto que isso não ocorreu em Vicente Pires,

que já recebeu um pacote de obras e hoje não aparece mais na mídia como antes. Não é justo

criticar o governo que está trabalhando. Mas, como se trata de política, em breve daremos o troco.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, é fundamental que sejamos

leais e cautelosos em nossas palavras. Sabemos que as comunidades carentes do Distrito Federal

vêm padecendo há muitas gestões. É muito fácil vir aqui e criticar o governo atual.

Vou apresentar um exemplo e gostaria que os moradores do Distrito Federal anotassem e

ficassem atentos ao que vou dizer. Existe o caso do Residencial Vitória, em São Sebastião, que está

abandonado há mais de 30 anos. Se somarmos, veremos quantos governos – de direita e de

esquerda – passaram e não fizeram nada. Bela Vista, outro bairro em São Sebastião, também está

há 30 anos sem pavimentação.

Há várias outras comunidades no Distrito Federal que cresceram, porque os próprios

representantes não tomaram medidas preventivas, deixaram o Distrito Federal crescer

desordenadamente.

É fácil vir falar mal do governador Ibaneis. O governador tem pautado a regularização

fundiária em conjunto com os deputados da base e até mesmo com membros da oposição. Então,

sejamos sinceros. Não vou permitir, a partir de agora, qualquer fake news ou inverdade nesta casa.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

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PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Boa tarde a todos. É muito fácil, deputado Pastor Daniel de Castro,

para a oposição vir a esta casa e começar a apontar o dedo, tentando descaracterizar este governo,

que tem mostrado trabalho em todas as áreas.

Obras que não causam transtorno não são obras. Obra precisa ser entregue, e, para isso,

máquinas precisam estar nas ruas. Este governo faz obras e as entrega. Vamos entregar agora, em

Planaltina, uma obra fantástica: o anexo do hospital. O hospital antigo, da década de 1970, está todo

reformado. Essa obra será entregue em dezembro. Está pronta, em andamento, e temos a garantia

de contratação de profissionais da área da saúde.

É muito fácil chegar aqui e dizer que este governo não ajustou a mobilidade urbana, não

resolveu os grandes alagamentos que havia no Distrito Federal. É muito fácil, porque poucos moram

nas cidades satélites. Vão morar nas cidades satélites para verem como as coisas estão lá! Nós

estamos trabalhando lá dia a dia. As administrações regionais estão trabalhando, cobrando e fazendo

com que as entregas sejam feitas.

A política chegou mesmo e chegou antecipada. Criticar um governo que, desde 2019, tem

entregado obras no Distrito Federal é muito fácil. Ruim é ter memória curta e esquecer quem poderia

ter resolvido esses problemas e não resolveu.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – É isso mesmo, presidente. Se a

obra está atrasada, é obra do governador Ibaneis. Disso não há dúvida. E, como disse o deputado, é

muito fácil criticar as obras do governador. Basta pegar os dados sobre os atrasos na entrega das

obras. É muito fácil apontar o dedo pelo atraso das obras das UPAs, das UBS, das escolas, porque

nós temos os dados. Então, é fácil mesmo. O deputado tem razão.

O prazo de entrega da obra do Buraco do Tatu foi adiado em 1 ano e a sua conclusão está

prevista apenas para setembro do ano que vem, deputados. Sabem qual é o valor original do

contrato? É de R$13 milhões. Sabem qual é valor do aditivo? É de R$24 milhões, ou seja, quase

dobrou o valor. E é o seu dinheiro, o meu dinheiro, o nosso dinheiro.

Realmente, é muito fácil criticar a farra das obras do governador Ibaneis Rocha. Só não é

mais fácil, deputado, sabe por quê? Porque não há transparência, não existe um sistema que nos

permita acompanhar o status de cada obra.

O governador está descumprindo uma lei aprovada por esta casa que obriga o governo a

divulgar o status da obra: se ela está atrasada, se ela está liquidada, se ela já foi concluída, se ela

não foi concluída, quando ela será entregue. Mas o governo não cumpre o que está previsto nesta lei

aprovada por esta casa.

Nós tivemos acesso a alguns dados chocantes. A situação é a seguinte: o governo

acompanha, de forma prioritária, 132 obras – que eles chamam de “obras estruturantes” – no

Distrito Federal. Sabem quantas dessas obras o governo entregou no prazo? Nenhuma. Não há

previsibilidade. Não há o mínimo de respeito com o dinheiro público nesta cidade.

Na maior parte desses contratos, os prazos de entrega são estendidos. A empreiteira tinha

que entregar em determinada data, mas ela entrega 6 meses, 1 ano ou 2 anos depois – sem contar

quando elas sofrem falência, entregam parcialmente e não concluem a obra.

“Ah, e a responsabilidade é do governador porque a construtora faliu?” Eu não estou falando

de uma, não. Estou falando de uma engrenagem que escoa dinheiro público para as construtoras do

Distrito Federal. As obras não acabam, não há previsibilidade, não há planejamento. É incompetência

pura o que acontece no Distrito Federal: atraso das obras, obras paradas, e o nosso dinheiro público

sendo gasto da pior forma possível.

Eu quero ver alguém vir a esta tribuna defender os R$24 milhões para o Buraco do Tatu,

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sendo que a obra custaria R$13 milhões. Eu quero ver as pessoas virem defender isso, porque o que

nós temos que fazer é desmascarar essa engrenagem. O que nós temos que fazer é entender o que

está acontecendo no Distrito Federal hoje. As obras e os viadutos não estão sendo entregues e,

muitas vezes, quando são, é fora do prazo e com resultados questionados pela população do Distrito

Federal. É disto que nós queremos saber: fiscalização. Para um deputado passar a mão na cabeça do

governador é fácil, eu quero ver os deputados irem lá fiscalizar essas obras e mostrarem o que está

errado – há muita coisa errada!

Vossa excelência pode ser da base do governador, mas nós não podemos achar normal o

atraso em tantas obras no Distrito Federal: 59% das obras estão atrasadas na cidade, esse é o dado

que nós temos. Com os contratos aditivos, são mais de R$300 milhões de dinheiro público gastos em

obras que não estavam previstos no contrato inicial.

Sabe quanto o governador gastou, ou vai gastar, ao todo, com essas 130 obras?

R$2.000.500.000, mas era para gastar R$300 milhões a menos. Pela falta de previsibilidade e pela

incompetência no planejamento, vai gastar mais dinheiro. Quem paga a conta pela incompetência do

Governo do Distrito Federal, hoje, é a população.

E qual é o nosso papel como fiscalizadores? Passar a mão? Só aplaudir? Não. O nosso papel

é apontar o dedo e cobrar explicações do governo sobre as obras no Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, é muito fácil dizer que há obras atrasadas no Distrito

Federal. É fácil mesmo, nobre deputado, mas eu tenho alguns dados do governo federal veiculados

pelo jornal Gazeta do Povo: “R$9 bilhões em desperdício. Número de obras paradas cresce 38% no

governo Lula e 8 mil não têm previsão de conclusão”.

E o Governo do Distrito Federal tem previsão de conclusão e de entrega. Está bem? Só

gostaria de registrar.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a palavra para fazer uma

reclamação sobre matéria regimental.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para reclamação sobre matéria regimental.) – Presidente,

a minha reclamação é para que o Regimento Interno seja cumprido. O que ele diz? Diz que o

deputado só tem direito de ir à tribuna responder alguma coisa se alguém citar o nome dele.

O que está acontecendo aqui não pode acontecer: um deputado fala do governo, e o outro

vai lá e o defende. Assim, não vai haver mais sessão.

Portanto, a minha reclamação é para que vossa excelência determine o cumprimento do

Regimento Interno, que é claro: se falarem do governo, se o líder do governo estiver inscrito, ele vai

lá, fala e o defende – no seu horário de fala.

Para ficar nesta farra que está aqui, sinceramente, não dá.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Perfeito, deputado. Acato a sua reclamação.

O último inscrito para falar, antes de retomarmos o comunicado de líderes, é o deputado Gabriel

Magno

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, fui citado por alguns parlamentares e, por

isso, solicitei o uso da palavra.

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É engraçado que o deputado que me citou com o pedido do uso da palavra não quer agora

que eu o exerça. Mas não há problema. Estou inscrito para o comunicado de parlamentares e farei

minha fala na sequência. Há pessoas que parecem não viver no Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dando continuidade ao comunicado de

líderes, concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, agradeço a

honra de me conceder a palavra.

Presidente, quero elogiar os trabalhos da CEB, que tem instalado lâmpadas de LED em

diversos locais. Vários deputados se manifestaram sobre isso. Eu me assustei, deputado Rogério

Morro da Cruz e deputado Pepa, porque havia uma avenida em Sobradinho que estava em uma

situação complicada – um verdadeiro pisca-pisca. Enviei a documentação, fiz a exigência, e a CEB foi

até o local. Descobriu-se que, infelizmente, foi uma empresa que instalou uma cerca e danificou a

fiação. A CEB prontamente resolveu o problema.

Por isso, posso elogiar o presidente Edison e o Duda, e afirmar com clareza que hoje

Sobradinho está totalmente iluminada. Parece até que é dia. Quero parabenizar a CEB, que

prontamente nos atendeu, enviou o relatório e respondeu à nossa solicitação. Muito obrigado a todos

os servidores da CEB.

Presidente, eu gostaria também de falar sobre a situação da identidade funcional dos

auditores fiscais, da nossa categoria. Auditores foram convocados do último concurso para o Ibram,

a Semob, o DF Legal – que tem 3 especialidades – e a Vigilância Sanitária. É ótimo que tenham sido

convocados e que sejam convocados mais ainda! Muitos já concluíram o curso de formação.

Contudo, esses auditores estão sem identificação funcional. Isso é muito ruim.

Peço que o Governo do Distrito Federal e o sindicato façam uma ingerência sobre isso. Eles

estão sem identificação. Quando chegam aos locais, deputado Pepa, não têm como se identificar.

Acreditem, um auditor fiscal precisou abrir o sistema e mostrar o contracheque dele a um cidadão,

porque este exigiu a identificação – e com razão. O auditor teve que mostrar o contracheque para

comprovar que, de fato, era auditor fiscal. Dessa forma, o brasão é de suma importância, assim

como a carteira de identificação.

Portanto, peço às secretarias e ao sindicato que se unam ao Governo do Distrito Federal para

exigir que essas identificações sejam providenciadas o mais rápido possível. Aproveito também para

conclamar o governo a continuar convocando, com urgência, os auditores fiscais que já concluíram o

curso de formação. Eles estão prontos, e o GDF precisa muito desse trabalho.

Presidente, quero ainda falar sobre a comissão dos 924 aprovados no concurso de

escriturário do BRB. São 399 aprovados, que aguardam as próximas convocações. Eles seguem

firmes, acompanhando a questão, confiantes de que a expansão do BRB vai se concretizar – e ela já

está acontecendo. O banco tem crescido bastante. É com muita alegria que nós comemoramos o

compromisso do presidente Paulo Henrique, que sempre nos atende muito bem, tem feito com esses

servidores, convocando-os.

Agradecemos também ao senhor Júnior Rosano, assessor-chefe do gabinete da vice-

governadora Celina Leão, a atenção, sensibilidade e apoio a essa causa. Agradeço, mais uma vez, ao

presidente do BRB, Paulo Henrique, e aos servidores que têm nos procurado. Nós sabemos que os

concursados desse cadastro-reserva logo serão chamados, porque o banco está em expansão, está

crescendo e precisamos que ele continue sendo esse banco de excelência com os servidores

concursados.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Peço licença a todos os deputados e

deputadas presentes para saudar 2 ilustres pessoas que estão aqui nesta sessão, muito importantes

para a educação do nosso país, autores do livro A Invenção da Escola Pública no Brasil Império, de

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autoria dos professores Adriano Vasconcelos e Célio da Cunha, um resgate importante da educação

brasileira.

Como o próprio nome sugere, os autores foram buscar em textos da época do Império para

entender e nos revelar como foi construída a escola pública no Brasil. Eles trazem, entre muitas e

variadas informações, as discussões dos primeiros legisladores brasileiros de 1826. É interessante

notar que, já naquela época, discutia-se a necessidade de valorização dos professores com melhores

salários.

Depois de 200 anos, a escola pública é uma realidade que chega a todos os cantos deste

país. No entanto, ainda continuamos lutando por melhores salários para os nossos professores.

O livro foi lançado no início deste semestre e, por isso, achei importante apresentar uma

moção de louvor para os 2 autores. O professor Adriano é servidor desta casa e intelectual renomado

nos meios acadêmicos. O professor Célio da Cunha é orientador de curso de doutorado e tem uma

contribuição imensa na estruturação atual da educação brasileira. Tive a honra de sugerir o título de

cidadão honorário para ele, que já foi entregue numa sessão solene memorável.

Por isso, neste momento, faço a entrega solene do certificado expedido por esta casa com a

moção de louvor a esses 2 ilustres doutores de nossa universidade. Peço uma salva de palmas para

os 2 professores. (Palmas.)

Encerra-se o comunicado de líderes.

(Assume a presidência o deputado Roosevelt Vilela.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Declaro abertas as inscrições dos

deputados para o comunicado de parlamentares, conforme o art. 118, inciso II, do Regimento

Interno.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, eu gostaria de fazer a entrega da moção de

louvor. Parabéns!

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.

Eu gostaria apenas de responder, já que fui citado, sobre a questão das obras nesta cidade.

De fato, há deputados desta casa que precisam andar pela cidade e ver o estrago causado pelas

chuvas da última semana e deste final de semana. Precisam ver o estrago das chuvas, deputado Max

Maciel, e o estrago causado pelos tratores, que continuam derrubando casas de famílias – com

crianças dentro – sem qualquer notificação, em vários lugares.

Quero dizer, presidente, que nas obras do governo Ibaneis, além da má qualidade e do

superfaturamento, também há um problema de transparência. Houve uma ação do Ministério

Público, agora em junho, para investigar esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e cartel na

Novacap. Este é o grande problema desta cidade: ela foi capturada por interesses privados.

O deputado Fábio Félix trouxe um elemento fundamental com relação não apenas à obra do

Buraco do Tatu, mas também tem a ver com a concessão da rodoviária, dos viadutos, das passarelas

e das passagens de pedestres – tudo isso dentro da concessão da rodoviária. Inclusive, há

manifestação do próprio Conplan que indica que há risco iminente de colapso dessas estruturas.

Estamos entrando, deputado Roosevelt Vilela, com mais uma representação no Tribunal de

Contas e no Ministério Público para serem investigados os contratos da rodoviária, os contratos da

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concessão, o superfaturamento das obras e o porquê de essas obras estarem paralisadas e

interditadas até hoje. Quem passa por ali todos os dias está correndo sério risco, conforme consta no

relatório de reunião do próprio Conplan, elaborado por engenheiros do Governo do Distrito Federal e

da Novacap. Há risco iminente de colapso, e as obras, mais uma vez, estão atrasadas e

superfaturadas. Alguém precisa explicar isso.

Com todo respeito, quero dizer que quem antecipou o debate eleitoral na cidade não fomos

nós. Quem está antecipando o debate eleitoral é o próprio governo. A vice-governadora Celina,

desde 2023, quando tomou posse, está em campanha eleitoral. Ela esqueceu-se de governar a

cidade. Ela abandonou o Distrito Federal. Ela está o tempo todo viajando para encontrar

governadores de direita, indo para outros lugares fazer acordos políticos. Ela esqueceu-se da cidade

para fazer campanha. Quem antecipou o debate eleitoral nesta cidade não fomos nós da oposição, e

sim o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina, que abandonaram a cidade.

Esqueceram-se de governar para tentar construir acordos que viabilizem seus projetos pessoais e

eleitorais.

É preciso ter respeito pela cidade, respeito pela lei e respeito por quem cumpre sua

obrigação de fiscalizar e exigir transparência – algo que o Governo do Distrito Federal não tem

cumprido.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Encerrado o comunicado de

parlamentares, conforme acordo do Colégio de Líderes, entraremos na ordem do dia.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Esta presidência inclui como item

extrapauta na ordem do dia o Projeto de Resolução nº 75/2025, de autoria da Mesa Diretora, que

“Altera a Resolução nº 337, de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara

Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 75/2025, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 337, de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa

da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Antes de o deputado Thiago Manzoni se manifestar, consulto os líderes sobre existência de

acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado

Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, este projeto foi incluído como extrapauta

ou já estava no sistema?

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Extrapauta.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu vou pedir 15 minutos para ler o projeto, pelo

menos, para eu admiti-lo ou não.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Vou passar para outro item da ordem

do dia.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

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(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, é só para informar que eu não havia feito a

conexão mental entre o número do projeto de resolução que vamos votar e o teor do texto. Eu já

havia lido o texto, sim, e, havendo quórum regimental, estou apto a proferir meu parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – Suspendo a sessão durante 5 minutos

por falta de quórum.

(A sessão é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL) – A sessão está reaberta.

Passo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,

deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Resolução nº 75/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 337, de 2023, que

dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências”.

O projeto reorganiza a estrutura da Câmara Legislativa de modo a atender a alguns ditames

legais, constitucionais e jurisprudenciais recentemente adotados. Ao analisar a proposição,

presidente, não foram verificados vícios de qualquer natureza, de modo que o parecer da CCJ é pela

admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 75/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu levantei, no Colégio de Líderes, um

problema com relação ao projeto de crédito adicional que está na pauta para votarmos hoje. Eu falei

de pouco mais de R$5 milhões que estão sendo destinados à Secretaria de Esporte para o torneio

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Brasil Masters Cup de Tênis. Foi comunicado a nós, no Colégio de Líderes, presidente, que o torneio

ainda iria acontecer. O problema é que estou aqui com uma publicação que informa que o torneio já

aconteceu. O torneio aconteceu no dia 5 de maio, no Iate Clube de Brasília. Portanto, eu pergunto a

esta casa: vamos aprovar, de novo, uma atividade que já aconteceu? Se ela aconteceu, não há como

autorizar o pagamento. Foram imprudentes, fizeram o evento antes. Eu faço esse questionamento a

vossa excelência e ao presidente da CEOF: nós vamos votar, de novo, algo que já aconteceu?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Estou sem palavras.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, eu vou concordar com o

deputado Chico Vigilante. Se o evento aconteceu, como vamos votar esse projeto de crédito

adicional? Nós vamos verificar isso. Eu cheguei agora, atrasado, porque estava cumprindo outras

agendas. Estou um pouco desinformado, mas sou a favor de que, se o evento aconteceu, não haja

pagamento. Entretanto, existem eventos que acontecem por etapas: primeira etapa, segunda etapa

e assim por diante. Eu vou buscar a informação sobre isso para que façamos a coisa certa. Esse é o

nosso objetivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos retirar esse projeto de pauta?

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Acabei de receber a informação de que

o evento não aconteceu.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Para que tenhamos certeza, deputado

Martins Machado, vamos retirá-lo momentaneamente de pauta. Vamos colocá-lo como penúltimo ou

último item e votaremos os demais até que tenhamos certeza do que está acontecendo.

Se o evento já tiver acontecido, o presidente da CEOF sugeriu que seja feita uma emenda e

se retire esse pedido de abertura de crédito.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, naturalmente, nós, como

deputados, tratamos as emendas como algo extraordinário, porque elas alcançam um trabalho que o

deputado faz na ponta, cuidando da cidade, atendendo às suas bases, às suas regiões. Eu me

preocupei, porque recebi, da Secretaria de Esporte, a notícia de que eles não poderiam mais

executar projetos. Eu fiz questão de falar com o secretário Renato. Primeiramente, quero destacar a

fidalguia e o carinho com que ele me atendeu. Depois, ele me explicou – quero deixar isso registrado

– que a Secretaria de Esporte já fez além do limite: mais de 140 projetos foram realizados por lá,

tanto da base quanto da oposição. Eles estão trabalhando além das suas forças. Eu quero deixar isso

registrado, porque eles realmente estão fazendo tudo o que podem para executar os projetos. Nem

sempre conseguirão executar tudo, porque estão agindo além de suas forças.

Registro a minha gratidão ao secretário Renato.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, tem que ver o seguinte:

esse evento aconteceu no ano passado. Todo ano há um evento.

Estão dando uma informação com a certeza de que o evento não aconteceu. É possível que

não seja votado em separado e que seja incluído o item neste momento para que nada comprometa

a programação desse evento internacional de tênis.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, estão dizendo que o evento não aconteceu,

mas eu tenho uma publicação que diz que aconteceu.

Portanto, solicito que informem quando vai acontecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito, deputado Chico Vigilante.

Nós estamos retirando esse projeto da ordem do dia.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 56/2025, de autoria dos

deputados Wellington Luiz e Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a formação e a capacitação dos

servidores e parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal em relação aos direitos da

pessoa idosa”.

Foi aprovado parecer favorável da Mesa Diretora. A CCJ deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Resolução nº 56/2025, de autoria dos deputados Wellington Luiz e Chico Vigilante, que “Dispõe

sobre a formação e a capacitação dos servidores e parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito

Federal em relação aos direitos da pessoa idosa”.

Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 56/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 16 deputados.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, quero anunciar a presença na nossa galeria

do movimento FNL do acampamento Terra Prometida 4. Eles estão em uma luta importante pela

constituição do assentamento. Daqui a pouco, nós teremos uma reunião com a SPU. Nós temos

pedido também uma reunião com a Terracap. O Prat, Programa de Assentamento dos Trabalhadores

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Rurais, no Distrito Federal, está paralisado há anos. Está muito difícil o diálogo com o GDF para que

ele cumpra a função social da terra.

Eu quero saudar a presença dos companheiros do FNL, do Terra Prometida 4. Quero dizer

que estamos acompanhando a situação do acampamento. Há uma reunião marcada para daqui a

pouco com a SPU. É importante que o Governo do Distrito Federal, por meio da Terracap, concentre

esforços – o que não tem feito – para garantir o programa de reforma agrária no Distrito Federal.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Conforme acordo de líderes, incluo como item extrapauta o Projeto de Lei nº 1.999/2025, de

autoria do Poder Executivo.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.999/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda na

comissão. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.999/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá

outras providências”.

O projeto de lei visa a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 para a inclusão de

renúncia de receita decorrente da concessão da remissão do IPTU relativa aos imóveis edificados dos

clubes sociais esportivos e das associações recreativas destinados às suas sedes sociais, desportivas

e recreativas, cujos fatos geradores da obrigação tributária correspondente tenham ocorrido até 31

de dezembro de 2025.

A proposição reúne as condições necessárias para sua aprovação no âmbito desta Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade na forma da

emenda. É o parecer.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço ao relator que leia a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Peço ao deputado Eduardo Pedrosa que faça

a leitura da emenda, atendendo ao pedido do deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, trata-se de emenda de autoria da

Mesa Diretora. “A presente emenda visa a adequar o item da LDO/2025 para a criação de cargos e

funções na Câmara Legislativa do Distrito Federal para valores mais próximos dos valores atualmente

estimados”.

Esta é a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão o parecer.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 100ª S.O. (2419604) SEI 00001-00048129/2025-37 / pg. 14

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.999/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Incluo como item extrapauta o Projeto de Lei nº 2.000/20205.

Item extrapauta.

Discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.000/20205, de autoria do Poder Executivo, que

“Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente

sobre os imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das associações recreativas, nas

hipóteses que especifica, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Presidente, parecer da

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.000/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –

IPTU incidente sobre os imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das associações

recreativas, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências”.

O projeto visa concessão de remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, incidente sobre os imóveis edificados dos clubes

sociais e esportivos e das associações recreativas destinados às suas sedes sociais, desportivas e

recreativas, cujos fatos geradores da obrigação tributária correspondente tenham ocorrido até 31 de

dezembro de 2025.

A proposição está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e reúne as

condições necessárias para sua aprovação em nome desta Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 100ª S.O. (2419604) SEI 00001-00048129/2025-37 / pg. 15

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o

Projeto de Lei nº 2.000/2025.

Esta presidência informa que são necessários 16 votos para a aprovação do projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 16 votos favoráveis.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o projeto do crédito me foi esclarecido. Se

vossa excelência o quiser, pode colocá-lo em votação. A minha dúvida foi esclarecida. Podemos votar

o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, vossa

excelência se refere ao projeto anterior, do esporte, não é?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Exatamente.

O deputado Martins Machado ligou para o secretário, eu conversei com o secretário, e ele me

garantiu que o evento acontecerá no mês de dezembro, não no Iate Clube de Brasília. O evento será

realizado, talvez, no Mané Garricha. Segundo ele, todas as vezes que acontecem atividades como

essa, a entidade promotora constrói quadras de tênis que ficam como patrimônio da população.

Espero que, efetivamente, isso aconteça.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, obrigado.

Vossa excelência sempre usa o bom senso e a coerência.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Recebo, minha querida! Recebo!

(Risos.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou receber vocês. Esse é um direito

de vocês e uma obrigação nossa. Quando terminar a sessão, receberei vocês com o maior prazer.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Só peço uma gentileza. Quando encerrar esta sessão, peço que desça uma comissão de 5 ou

6 pessoas. Eu e todos os deputados que quiserem participar vamos recebê-la. Fiquem aqui.

Obrigado. (Palmas.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu ia falar justamente do movimento que está

na galeria. Vossas excelências sabem que acompanho há muito tempo os movimentos por moradia.

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Saúdo as pessoas do Terra Prometida e da FNL que estão na galeria da Câmara Legislativa.

(Palmas.)

É muito importante a luta por moradia nesta cidade. Sabemos das dificuldades,

especialmente da população mais pobre, e da quantidade de despejos à qual ela é submetida todos

os dias. As lutas e as ocupações acontecem, e as pessoas, muitas vezes, não conseguem viabilizar o

seu direito à moradia.

Deputado Wellington Luiz, é muito importante que vossa excelência mantenha sempre a

porta aberta para receber representantes de movimentos sociais. Não tenho dúvida de que a

comissão vai trabalhar para que os problemas sejam resolvidos e para que o movimento tenha

perspectiva.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Tão logo encerremos esta sessão, eu, o deputado Fábio Félix e os demais deputados que

quiserem participar nos encontraremos com a comissão.

Incluo na ordem do dia o Projeto de Lei nº 2.021/2025, de autoria do Poder Executivo,

acordado no Colégio de Líderes.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu gostaria de fazer um pedido em

consideração à comunidade surda do Distrito Federal.

No dia 10 de novembro, comemora-se o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez. No

sábado, o Instituto Brasiliense de Otorrinolaringologia e seu presidente, o doutor Fayez, fizeram um

evento grandioso nesta casa, com a presença até de profissionais internacionais.

Em consideração às comunidades surdas, eu gostaria de pedir a vossa excelência que inclua,

na ordem do dia de hoje, um projeto de 2021, de minha autoria. O projeto já tramitou em todas as

comissões e garante direito às pessoas com deficiência unilateral de surdez, com 41 decibéis a mais.

Eu gostaria que esse projeto fosse incluído na pauta. Eu até abriria mão da votação do

projeto de decreto legislativo de minha autoria para viabilizar a inclusão desse projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É um projeto de extrema grandeza.

Parabenizo o deputado Jorge Vianna e acolho sua solicitação.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Obrigado, presidente.

É o item nº 24 da ordem do dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A pedido do autor, deputado Jorge

Vianna, determino a substituição.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu conversei com o deputado Fábio Félix e

gostaria que vossa excelência retirasse de pauta o Projeto de Lei nº 1.962/2025, que trata da

população LGBTQI+, justamente para que possamos discuti-lo. Esse é um projeto do governo,

porém eu gostaria que o deputado Fábio Félix o discutisse conosco e ele concorda com isso. Então,

solicito a retirada do projeto para que possamos dialogar com ele, pois essa é uma pauta dele.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto. O

deputado Fábio Félix havia me falado isso. Deputado Fábio Félix, nosso líder entende que é possível

retirar o projeto de pauta. Esse é um projeto do Executivo, mas vossa excelência havia solicitado a

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retirada em razão de alguns aprimoramentos que podem ser realizados nele e que serão avaliados

amanhã.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Sim, presidente. Amanhã uma parte das lideranças do

movimento participarão de uma reunião com o presidente da Câmara Legislativa sobre o tema do

projeto. Então, acredito que poderíamos realizar essa reunião amanhã e, em seguida, repassar as

informações ao líder do governo e retomar a pauta na próxima semana.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acho isso extremamente coerente e

necessário, até para ouvirmos os representantes. A pedido do deputado Fábio Félix, visto que essa é

uma pauta dele, e do deputado Hermeto, que é líder do governo, retiro o projeto de pauta e o incluo

na próxima reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.021/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 197.448.860,00”.

A proposição não recebeu parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que

deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.021/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 197.448.860,00”.

O valor está assim discriminado: R$185.345.854 em favor da Novacap, destinados a

atendimento de contratos, gestão da informação, manutenção de áreas verdes, vias públicas,

drenagem pluvial e obras de urbanização; R$5.500.000 em favor da Secretaria de Estado de Esporte

e Lazer do Distrito Federal; R$2.100.000 em favor da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito

Federal; R$4.500.000 em favor da Fundação Jardim Zoológico de Brasília; R$3.006 em favor da

Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal, para custear despesas como

pagamento de ressarcimento de valores de plano odontológico.

O referido crédito será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 161,

recursos de dividendos, e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, por considerar que a matéria

contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifestamos o voto pela

admissibilidade do projeto de lei.

Este é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria de debater o

relatório da CEOF, no que tange às fontes de cancelamento para esse crédito. Eu gostaria de chamar

a atenção para o fato de que, dos R$12.103.000, R$6.600.000 são da Secretaria de Estado de

Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. Esse valor é até próximo ao que será destinado à

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal. Eu não duvido de que, até o final da

atual sessão legislativa, esta secretaria envie a esta casa mais um projeto de crédito suplementar.

Não sei se vocês sabem, mas o governo anunciou uma dívida de R$1.200.000.000 com as

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empresas de transporte. Ninguém consegue explicar como o Distrito Federal está devendo esse valor

para as empresas de transporte.

Estamos retirando da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade R$6.600.000. Coitado

do secretário, parece que as pessoas mandam na secretaria dele. Estão faltando paradas de ônibus e

uma série de aparelhos de acessibilidade. Esses recursos poderiam vir para a reforma de imobiliários

urbanos, inclusive da mobilidade, mas eles estão sendo retirados. Da promoção ao patrimônio

cultural, está sendo retirado R$1.500.000; e tantas outras fontes estão sendo citadas aqui,

envolvendo inclusive a Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal – R$1.490.000.

Presidente, já que foi explicado pela Secretaria de Estado de Esporte – o deputado Chico

Vigilante pontuou que lhe disseram que iam construir 1 quadra –, eu vou atrás dessa quadra que foi

construída.

Em primeiro lugar, no evento anterior já tem que constar onde está essa quadra. Há outro

ponto: são R$5 milhões de investimento público no evento. Eu também vou fiscalizar qual vai ser o

valor da entrada, porque a entrada para esse campeonato deveria ser gratuita. Se cobrarem pela

entrada, tem que ser no mínimo um valor justo; para mim, um valor de entrada justo é abaixo de

R$50. O Governo do Distrito Federal manda R$5 milhões para a empresa fazer um campeonato aqui

e é cobrada uma entrada de R$300, R$200? Nós vamos encaminhar isso ao Ministério Público, para

a Procuradoria Distrital de Direitos do Cidadão, porque isso é um assalto à população do Distrito

Federal. Enquanto nós estamos lutando aqui por direito à moradia, direito à terra, direito a uma série

de outras coisas, falam que falta dinheiro, falam que falta um monte de coisa. Mais uma vez, a

Secretaria de Esporte parece ter virado produtora de eventos. O valor é R$5 milhões – foram R$5

milhões para o evento de skate, enquanto os eventos de skate da cidade seguem sucateados e sem

atenção. Mais uma vez, são R$5 milhões para um campeonato.

Eu até faço uma sugestão ao secretário de Esporte. Uma turma treina tênis na Praça do

Eucalipto, em uma quadra improvisada. Já fiz uma série de recomendações ao governo exigindo

melhorias, mas a quadra nem sequer foi pintada, presidente. Então, se isso passar, podem ter

certeza de que eu vou fiscalizar onde essa quadra vai ser construída, se esse tiver sido o

compromisso feito aqui; se não for, eu vou pedir devolução desse dinheiro, porque esse é o

acordado, é o que está sendo dito nesta casa.

Obrigado, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, mais uma vez é mais um

crédito que o governo justifica – R$185 milhões de excesso de arrecadação. Só que ainda está

vigente um contingenciamento de R$1 bilhão – R$450 milhões da saúde – com o argumento de

déficit. É impossível entender se há déficit ou se há excesso de arrecadação, porque a cada hora

muda a versão oficial que o governo apresenta para esta casa.

Presidente, isso nos chama a atenção: mais um crédito para a Novacap. São R$185 milhões

para a Novacap. Nós estamos protocolando agora um ofício e um requerimento de informação para

saber se esse crédito vai para as empresas denunciadas na operação do Ministério Público e da

Gaeco, que diz que o esquema de corrupção na Novacap era alimentado por uma rede de

operadores e empresas que atuavam em conluio para controlar contratos e pagamentos. Esse crédito

de R$185 milhões que nós estamos aprovando para a Novacap vai para quais empresas? Vai para as

mesmas empresas que estão sendo investigadas, que estão sendo denunciadas pelo Ministério

Público, para continuar um esquema que a Gaeco deflagrou agora em junho? Então, nós estamos

protocolando um requerimento de informação, um ofício, para saber quais empresas vão receber

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 100ª S.O. (2419604) SEI 00001-00048129/2025-37 / pg. 19

mais esses R$185 milhões. Lembro que Ministério Público já denunciou um esquema de propina e

corrupção de R$110 milhões.

Como o deputado Max Maciel disse, quando se fala em política social, moradia, reforma

agrária, saúde e educação, o governo não tem dinheiro, mas para obras e para os empresários

sempre aparece um excesso de arrecadação. É preciso que haja transparência, presidente, mas

transparência não está no dicionário e no vocabulário do governo Ibaneis-Celina.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu vou aproveitar a discussão

desse crédito, até porque ele é para a Novacap e são R$185 milhões.

Isso nos preocupa muito, porque estamos acompanhando de perto as obras do governo e o

monitoramento dessas obras, e muitas delas são tocadas pela Novacap. Sabem qual é o saldo das

obras do governador? Atraso nas obras do governo. São obras paradas, obras atrasadas e muitas

obras cujo resultado, infelizmente, é questionado pela população.

Nós estamos com uma lista de 133 obras estruturantes do governo; dessas obras, quase

100% foram entregues fora do prazo. Quem paga a conta é a população. Eu falei mais cedo aqui,

presidente, são R$300 milhões de aditivos, quer dizer, acima daquilo que estava previsto no

orçamento. Agora, estamos destinando mais R$180 milhões para a Novacap.

Muitas obras precisam continuar, e é necessário o pagamento para que elas aconteçam, mas

há auxílio da assistência social atrasado. Quando tratamos de assistência social, estamos tratando de

quem mais precisa, estamos tratando de comida na mesa, e o governo não inclui a assistência social

no crédito, o que seria urgente.

O governo, no orçamento deste ano, em comparação ao do ano passado, cortou quase

metade dos recursos destinados à moradia popular, especificamente ao orçamento da Codhab-DF.

Quais são as prioridades deste governo, do ponto de vista do social? A população mais pobre, o

andar de baixo da nossa cidade, continua pagando a conta, enquanto a elite recebe a maior parte do

orçamento. Isso não é normal e não podemos aceitar! Queremos orçamento para garantir o direito à

moradia, queremos orçamento para a reforma agrária, queremos orçamento para a assistência

social, incluindo o pagamento dos benefícios da assistência social.

O que apresentamos aqui não é o questionamento à continuidade das obras do governo. O

que nós estamos apresentando é uma discussão sobre equidade e igualdade na distribuição do

orçamento público, com prioridade para quem mais precisa.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, em diversas votações,

colaboramos com o governo no remanejamento de orçamentos. Mais uma vez, vou apoiar o governo

neste novo remanejamento de R$200 milhões e confesso que fiquei até surpreso com o volume de

recursos destinados à Novacap.

Recentemente, realizamos uma reunião com o governo para falar sobre as dificuldades

enfrentadas na área da saúde. A resposta recebida foi, como sempre, a falta de dinheiro: não existe

dinheiro para nomeações, não existe dinheiro para reestruturações, especialmente para 2 carreiras

da saúde – Gaps e médicos – que não querem mais trabalhar na Secretaria de Estado de Saúde do

Distrito Federal devido às condições de trabalho e aos baixos salários.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 100ª S.O. (2419604) SEI 00001-00048129/2025-37 / pg. 20

De repente, nós nos deparamos com um novo recurso para a Novacap. Mais uma vez, vou

apoiar o governo na votação, mas faço aqui o questionamento e a cobrança: se existe recurso para

fazer obras, também deve haver recursos, deputado Daniel Donizet, para restaurar as carreiras da

saúde e, principalmente, para convocar os concursados. Atualmente, o alto índice de adoecimento e

afastamento dos servidores ocorre devido à falta de profissionais.

Peço ao governo que priorize a saúde nas próximas reuniões, pois é contraditório solicitar

recursos para reestruturações e nomeações, ouvir que não existe dinheiro e, ao mesmo tempo, votar

quase R$200 milhões para obras. É contraditório e até indefensável.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 17 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.021/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto foi aprovado com a presença de 17 deputados. Houve 1 abstenção do deputado

Gabriel Magno.

Antes de prosseguir, eu gostaria de registrar meus agradecimentos ao secretário Marcelo Vaz

e às subsecretárias Tereza e Juliana, parabenizando-as pelo excelente trabalho.

Vejo também a Lúcia, que está sempre realizando um trabalho muito dedicado para as

questões da área rural. Parabéns! Obrigado pela presença.

Eu gostaria de agradecer a presença do presidente da Agepol-DF, Reynaldo, e do diretor

Lozano. Obrigado. Eu já havia registrado a presença do Paulinho.

Incluo como item extrapauta o Projeto de Lei Complementar nº 86/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 86/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que

‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318

da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências’, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ

deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline

Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 100ª S.O. (2419604) SEI 00001-00048129/2025-37 / pg. 21

de Lei Complementar nº 86/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº

948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal –

LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências’,

e dá outras providências”.

Presidente, submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Fundiários o Projeto de Lei

Complementar nº 86/2025, que visa alterar a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019,

que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal, a Luos, com vista à substituição do

mapa de uso do solo e do quadro de parâmetros da Região Administrativa do Guará, bem como

regra de transição para aplicação da norma em atualização.

Assim, considerando as competências da Comissão de Assuntos Fundiários, a observância do

disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, a instrução do projeto quanto à participação popular e a

aprovação pelo Coplan, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº

86/2025 na Comissão de Assuntos Fundiários.

Presidente, este é o nosso parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva.

Designo o deputado Joaquim Roriz Neto como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT

ao Projeto de Lei Complementar nº 86/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei

Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do

Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá

outras providências’, e dá outras providências”.

O parecer da CDESCTMAT, na forma da CAF, é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz

Neto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu gostaria apenas de pedir a substituição de

1 PDL dentre os que serão votados posteriormente. Hoje está na pauta o PDL nº 260, de minha

autoria, e eu gostaria de substituí-lo pelo PDL nº 309/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência

e solicito que a assessoria adote as devidas providências.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

Aproveito para cumprimentar o secretário-adjunto da Seduh-DF, doutor Daniel. Obrigado

pela presença.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei Complementar nº 86/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei

Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do

Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá

outras providências’, e dá outras providências”.

O PLC tem como objetivo alterar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, promovendo ajustes no

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texto da norma e em seus anexos, a fim de corrigir inconsistências identificadas. As alterações

propostas não geram impacto direto sobre o erário, motivo pelo qual apresentam adequação

orçamentária e financeira.

Diante disso, conclui-se pela admissibilidade da matéria.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei Complementar nº 86/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº

948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal –

LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências’,

e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Os pareceres foram aprovados com a presença de 18 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 86/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis e 3 abstenções.

Foi aprovado.

Consulto os líderes sobre existência de acordo para, nos termos do §1º do art. 189 do

Regimento Interno, dispensa dos pareceres pendentes para a votação dos PDLs a seguir,

considerando ainda que as proposições não receberam emendas.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há acordo.

Em votação.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estamos votando em bloco só os

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pareceres. Não são os projetos...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu estou entendendo, deputado Fábio

Félix. Vossa excelência tem razão. Não é para votar em bloco os projetos, trata-se da dispensa dos

pareceres. Os projetos não serão votados...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Só dos pareceres, porque o Regimento

Interno permite.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não precisa votar, não?

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, havendo dispensa de pareceres, não

precisa votar porque não há parecer. Se eles foram dispensados, nós não precisamos votar os

pareceres.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Os pareceres. Precisamos votar os

projetos.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Então, nós vamos votar os projetos. Quando formos

votar os projetos, eu gostaria de destacar 2.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso! É isso aí, deputado Fábio Félix.

Entendeu?

Vamos proceder à leitura dos PDLs. Os deputados que não estiverem de acordo, deputado

Fábio Félix, poderão pedir destaque, como o deputado Thiago Manzoni fará.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado,

do Projeto de Decreto Legislativo nº 313/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em

separado, do Projeto de Decreto Legislativo nº 259/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, e

do Projeto de Decreto Legislativo nº 176/2024, de autoria do deputado Max Maciel.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, o deputado Gabriel Magno e o deputado

Chico Vigilante me solicitaram que eu não pedisse o destaque do Projeto de Decreto Legislativo nº

259/2025. Segundo fizeram constar, trata-se de um senhor morador da Ceilândia que está sofrendo

de uma doença incurável, na Expansão do Setor O. Por isso estou atendendo ao pedido que me

fizeram e, se depender de mim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 259/2025 poderá ser votado em

bloco.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ainda dizem que esse deputado não

tem coração. É injusto! Eu conheço o coração de vossa excelência, deputado Thiago Manzoni!

Obrigado, deputado Thiago Manzoni!

Então, serão destacados apenas o Projeto de Decreto Legislativo nº 176, solicitado por vossa

excelência, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 313, solicitado pelo deputado Fábio Félix.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 100ª S.O. (2419604) SEI 00001-00048129/2025-37 / pg. 24

Informo que nós estamos com alguns problemas técnicos que estão sendo resolvidos.

Pessoal, para ganharmos tempo, vamos votar em segundo turno os demais projetos

enquanto os pareceres são impressos. Estão de acordo? Enquanto eles estão imprimindo os

pareceres.

Nos termos dos arts. 124, 125 e 182 do Regimento Interno, convoco as senhoras e os

senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com início imediato após esta sessão

ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Resolução nº 75/2025;

– Projeto de Resolução nº 56/2025;

– Projeto de Lei nº 1.999/2025;

– Projeto de Lei nº 2.000/2025;

– Projeto de Lei nº 2.021/2025;

– Projeto de Lei Complementar nº 86/2025.

Estão incluídos os PDLs devidamente acordados, lembrando que houve apenas 2 destaques.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Agepol-DF – Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

FNL – Frente Nacional de Luta

Gaeco – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

LOA – Lei Orçamentária Anual

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

PLC – Projeto de Lei Complementar

Prat – Programa de Assentamento dos Trabalhadores Rurais

Secid – Secretaria de Estado das Cidades

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

SPU – Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por AALLEESSSSAANNDDRRAA RROODDRRIIGGUUEESS BBAARRBBOOSSAA -- MMaattrr.. 2244441199, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 14/11/2025, às 13:57, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22441199660044 Código CRC: 8855BBBBAABB77EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

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