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DCL n° 136, de 24 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 55d/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) Sessão Ordinária, em 20 de JUNHO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 20/06/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1722453 Código CRC: FFD326B4.
DCL n° 137, de 25 de junho de 2024
Resultado de Pautas 13/2024
Colégio de Líderes
RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES
13ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 24 de junho de 2024 (segunda-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário
a. Projeto de Resolução nº 41, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que "Regulamenta o
funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos
Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Fascal e dá outras providências". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024
(terça-feira);
b. Projeto de Lei nº 679, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Altera a Lei
n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito
Federal e dá outras providências" para aumentar a idade máxima dos veículos que podem ser usados
no serviço de táxi". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do
dia 25 de junho de 2024 (terça-feira);
c. Projeto de Lei nº 574, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Assegura aos
enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25
de junho de 1986". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do
dia 25 de junho de 2024 (terça-feira);
d. Projeto de Lei nº 1.153, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Institui o
'Programa Banco Vermelho' no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024
(terça-feira);
e. Projeto de Lei nº 130, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Disciplina a
utilização de termos como 'cartório', 'cartório extrajudicial', 'tabelionato', 'serventia', 'serventia
extrajudicial', no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências'". Acordo para inclusão na
Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 (terça-feira);
f. Projeto de Lei nº 55, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Dispõe
sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude",
em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.103, de 2024, de autoria do Poder Executivo,
que "Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de
Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para inclusão na
Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 (terça-feira);
g. Projeto de Lei nº 339, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Institui a
Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas", em tramitação conjunta com o Projeto de Lei
nº 938, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Institui a Política Distrital de Segurança nas
Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para inclusão na
Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 (terça-
feira), condicionado ao encaminhamento de informações pertinentes por parte do Poder
Executivo;
h. Projeto de Lei nº 1.002, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder
Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do
Distrito Federal, e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na
Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 (terça-feira);
i. Projeto de Lei nº 1.147, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza a
instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis da Administração direta,
autárquica e fundacional do Distrito Federal". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação
na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 (terça-feira);
j. Projeto de Lei nº 1.152, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 4.090.000,00". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024
(terça-feira);
k. Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024 (terça-
feira), das seguintes proposições de autoria do Poder Executivo, constantes da Ordem do Dia:
ITEM Nº 109: Projeto de Lei nº 698, de 2023, que "Altera a Lei nº 5.547, de 6
de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e
funcionamento de atividades econômicas e auxiliares".
ITEM Nº 110: Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2023, que "Altera a Lei
Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011".
ITEM Nº 111: Projeto de Lei nº 285, de 2023, que "Atualiza a legislação
distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública,
em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do
Distrito Federal".
ITEM Nº 112: Projeto de Lei nº 749, de 2023, que "Dispõe sobre o
licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências".
ITEM Nº 113: Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2024, que "Altera o
Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário
do Distrito Federal".
ITEM Nº 114: Projeto de Lei nº 1.112, de 2024, que "Altera a Lei nº 6.466, de
27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de
Limpeza Pública – TLP".
l. Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que
"Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização
Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências". Acordo para inclusão na
Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2024 (quarta-feira),
condicionado ao encaminhamento de informações pertinentes por parte do Poder
Executivo;
m. Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que
"Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal –
REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e
condições específicas, e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e
votação na Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2024 (quarta-feira), condicionado ao
encaminhamento de informações pertinentes por parte do Poder Executivo;
n. Projeto de Lei nº 1.108, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2024
(quarta-feira);
o. Em atendimento ao disposto no art. 220, §1º, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, o Colégio de Líderes DECIDIU o número e o valor máximo
de emendas individuais a serem apresentadas pelos parlamentares aos anexos I e IV do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, PL nº 1.108/2024, conforme se segue:
1. Quantidade máxima de 3 (três) emendas, por parlamentar, ao Anexo I – Metas e
Prioridades; e
2. Valor máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por parlamentar, por ano,
ao Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofres Acréscimos
3. Os limites aqui definidos não se aplicam à Mesa Diretora em relação às emendas
relacionadas com as atribuições dos Órgãos do Poder Legislativo.
Brasília, 24 de junho de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 24/06/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1727140 Código CRC: 45207C0F.
DCL n° 137, de 25 de junho de 2024
Portarias 310/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 310, DE 24 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
ANA CAROLINA SANTOS 00001-
24.633 13/5/2024 15,00%
FONTES 00019058/2024-84
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Gestão de Pessoas - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 24/06/2024, às 12:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1726093 Código CRC: 1998096B.
DCL n° 137, de 25 de junho de 2024
Portarias 311/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 311, DE 24 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
ANDRÉ AURELIANO DE 00001-
24.627 10/5/2024 15,00%
SOUSA 00018725/2024-10
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Gestão de Pessoas - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 24/06/2024, às 12:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1726099 Código CRC: 173F0633.