Portaria-DGP Nº 478, de 17 DE novembro DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 441, de 17 de outubro de 2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

aline amorim de sena xavier

Diretora de Gestão de Pessoas - Substituta

---

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 17/11/2025, às 10:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2424546 Código CRC: 0BFCB5AF.

Lista de Presença

12/11/2025 15:58:40

101ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 12/11/2025 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:14:59 Término: 15:56 Total Presentes: 15

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 11/12/25, 3:00PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 11/12/25, 3:04PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 11/12/25, 3:10PM Login Biometria

PEPA (PP) 11/12/25, 3:10PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 11/12/25, 3:10PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 11/12/25, 3:11PM Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 11/12/25, 3:12PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 11/12/25, 3:13PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 11/12/25, 3:22PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 11/12/25, 3:24PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 11/12/25, 3:25PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 11/12/25, 3:28PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 11/12/25, 3:29PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 11/12/25, 3:35PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 11/12/25, 3:46PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

JORGE VIANNA (PSD)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)

ROOSEVELT VILELA (PL)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

PAULA BELMONTE Conforme o AMD nº250/2025.

IOLANDO Licenciado conforme AMD nº 250/2025.

JOÃO CARDOSO Licenciado conforme AMD nº 290/2025.

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 17 horas e 41 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Robério Negreiros procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ORDEM DO DIA

Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 75, de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 337, de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

LIDO

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 56, de 2025, de autoria dos Deputados Wellington Luiz e Chico Vigilante, que “dispõe sobre a formação e a capacitação dos servidores e parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal em relação aos direitos da pessoa idosa”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº1.999, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.000, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente sobre os imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das associações recreativas, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis. Houve 4 ausências.

– Redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.021, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 197.448.860,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados presentes). Houve 1 abstenção, do Deputado Gabriel Magno.

– Redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 86, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências’, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis e 3 abstenções. Houve 4 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(7º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 75, de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 337, de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Robério Negreiros, favorável, acatando a Emenda Modificativa nº 2. A Emenda nº 1 foi cancelada.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável, acatando a Emenda Modificativa nº 2. A Emenda nº 1 foi cancelada.

– LIDOS

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

(8º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 476, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes”.

Obs.: a proposição retorna ao plenário para análise das emendas pelas comissões.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Robério Negreiros, acata o substitutivo e as duas emendas apresentadas.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, acata o substitutivo e as duas emendas apresentadas.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Ratifica a aprovação da proposição em 1º e 2º turnos, com presença de 22 deputados, e sua redação final.

(9º) ITEM 8: Apreciação em bloco, em turno único, das seguintes proposições:

Projeto de Decreto Legislativo nº 363, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Daniel da Motta Girardi”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 329, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Desembargador Jair Oliveira Soares”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 349, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alexandre Magnani Mota”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 309, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília a Rosita Milesi”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 375, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “concede título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Rafael Borges Bueno”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 367, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Maurício Pereira”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 279, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Mestre Maçom Cassiano Teixeira de Morais”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 211, de 2024, de autoria dos Deputados Hermeto e Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor João Maciel Claro”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 113, de 2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Manoel Franklin Fonseca Carneiro”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 259, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “concede o título de Cidadão honorário de Brasília a Viridiano Custodio de Brito”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 369, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Noara Beltrami Brinck”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 225, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilson Ferreira de Lima”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 316, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Frei Gilson da Silva Pupo Azevedo”.

LIDO

Projeto de Decreto Legislativo nº 342, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Jânyo Janguiê Bezerra Diniz”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 373, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Padre João Donizete Dombroski”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 379, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “concede o título de Cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor Teodoro Silva Santos, Ministro do Superior Tribunal de Justiça”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 317, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Hélio Garcia Ortiz Júnior”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alexandre Camanho de Assis”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 231, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira”.

Obs.: concedido destaque ao Projeto de Decreto Legislativo nº 316 de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Frei Gilson da Silva Pupo Azevedo”.

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo

nominal, com 18 votos favoráveis.

– Redação final. APROVADA.

(10º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 565, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “institui a Região Administrativa da Fercal como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, no âmbito do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

(11º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.002, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a implementação de ações de letramento racial nos órgãos da administração pública direta e indireta, nas entidades privadas que prestem serviço ao público e nos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico, com 20 votos favoráveis.

(12º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.432, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, 'que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências'”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

                                                                                                 Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 12/11/2025, às 16:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2417050 Código CRC: 540C9009.

Lista de Presença

11/11/2025 18:20:34

28ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 11/11/2025 Hora: 18:00 Local: PLENÁRIO

Início:17:00 Término: 17:41 Total Presentes: 20

Presentes

PEPA (PP) 11/11/25, 5:00PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 11/11/25, 5:00PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 11/11/25, 5:00PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 11/11/25, 5:00PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 11/11/25, 5:00PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 11/11/25, 5:00PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 11/11/25, 5:00PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 11/11/25, 5:00PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 11/11/25, 5:00PM Login Código

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 11/11/25, 5:00PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 11/11/25, 5:00PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 11/11/25, 5:01PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 11/11/25, 5:01PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 11/11/25, 5:01PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 11/11/25, 5:01PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 11/11/25, 5:01PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 11/11/25, 5:01PM Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 11/11/25, 5:01PM Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 11/11/25, 5:01PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 11/11/25, 5:01PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

Justificativas

PAULA BELMONTE Conforme o AMD nº250/2025.

IOLANDO Licenciado conforme AMD nº 250/2025.

Página 1 de 1