PAUTA - CCJ

PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 21 de maio de 2024 (terça-feira), às 10h.

I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – EXPEDIENTES

Leitura e aprovação da Ata da 3ª Reunião Ordinária em 23/04/2024 (00001-00007855/2023-38)

III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer da emenda nº 02 da PELO 1/2019

Ementa: Altera o art. 150, §16, inciso I da Lei Orgânica do Distrito Federal. (SEI - 00001-

00003506/2020-02)

Autoria: Deputado Hermeto e outros

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

2. Parecer do PL 40/2023

Ementa: Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras

providências. (PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela CESC

3. Parecer do PL 2209/2021

Ementa: Estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

(PLe)

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

4. Parecer do PL 521/2023

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da

Regeneração e do Plantio de Árvores”, celebrado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro. (PLe)

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator

5. Parecer do PL 811/2023

Ementa: Institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia

Trabalhista. (PLe)

Autoria: Deputado Ricardo Vale

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

6. Parecer do PL 2898/2022

Ementa: Institui o Dia do Influenciador Digital no âmbito do Distrito Federal a ser comemorado

anualmente todo dezessete de maio, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

7. Parecer do PL 130/2023

Ementa: Disciplina a utilização de termos como “cartório”, “cartório extrajudicial”, “tabelionato”,

“serventia”, “serventia extrajudicial”, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. (PLe)

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator

8. Parecer do PL 1814/2021

Ementa: Altera a Lei nº 4.949/2012, que estabelece “normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

9. Parecer do PL 276/2023

Ementa: Institui no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado anualmente no dia 09 do mês de

março. (PLe)

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

10. Parecer do PL 2376/2021

Ementa: Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-

tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com duas emendas supressivas apresentadas pelo relator

11. Parecer do PL 98/2023

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Gentileza

Urbana, a ser comemorado anualmente no dia 5 de maio. (PLe)

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

12. Parecer do PL 2202/2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso pelos

usuários, em todos os postos de combustíveis no Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

13. Parecer do PL 571/2019

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Protetor de

Animais (Proc. SEI - 00001-00027519/2023-10)

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

14. Parecer do PL 152/2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial do Distrito Federal, da foto de

todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, e dá outras providências.

(PLe)

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

15. Parecer do PL 2521/2022

Ementa: Altera a Lei n. 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas

pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências”. (PLe)

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado Fábio Félix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator.

16. Parecer do PL 2505/2022

Ementa: Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futevôlei no Distrito Federal, denominada Lei

Pró-Futevôlei. (PLe)

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputado Fábio Félix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.

17. Parecer do PL 123/2023

Ementa: Dispõe sobre a Política Distrital de Animais de Estimação perdidos, em condição de abandono

ou aptos para adoção, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado Fábio Félix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator.

18. Parecer do PL 1607/2020

Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Junho Vermelho Pet”

(Proc. SEI - 00001-00041014/2020-15)

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

19. Parecer do PL 885/2024

Ementa: Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de cálculo do Imposto sobre a

Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI. (PLe)

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputado Iolando

20. Parecer do PDL 35/2023

Ementa: Concede a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília (PLe)

Autoria: Deputados Fábio Felix, Max Maciel e Dayse Amarílio

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela CAS.

21. Parecer do PDL 58/2023

Ementa: Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Alexandre Carlo Cruz Pereira.

(PLe)

Autoria: Deputado Ricardo Vale

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

22. Parecer do PDL 245/2022

Ementa: Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Sra. Lydia Garcia. (PLe)

Autoria: Deputados Fábio Felix, Chico Vigilante, Arlete Sampaio e Leandro Grass

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

23. Parecer do PDL 272/2022

Ementa: Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Ivone Araújo. (PLe)

Autoria: Deputados Chico Vigilante, Dayse Amarílio e Fábio Felix

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

24. Parecer do PDL 293/2022

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sebastião Theodoro Gomes.

(PLe)

Autoria: Deputados Chico Vigilante, Agaciel Maia e Arlete Sampaio.

Relatoria: Deputado Fábio Félix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator.

25. Parecer do PDL 24/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Moustafa Nasser Mouhamad.

(PLe)

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Roosevelt, Deputado Pepa e Deputado Robério

Negreiros

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator

26. Parecer do PR 16/2023

Ementa: Institui a padronização da iluminação da Câmara Legislativa do Distrito Federal durante o mês

de agosto na cor lilás, em referência ao “Agosto Lilás” conforme estabelecido pela Lei Distrital nº 7.238

de 2023, concernente à proteção da mulher e conscientização pelo fim da violência. (PLe)

Autoria: Deputados Rogério Morro da Cruz, Roosevelt, Paula Belmonte, Pastor Daniel de Castro, Dayse

Amarílio, Gabriel Magno, Eduardo Pedrosa, Doutora Jane, Jorge Vianna, Max Maciel, Ricardo Vale

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Brasília, 16 de maio de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 16/05/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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RESULTADO DE PAUTA - CAS

3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião

Data: 15 de maio de 2024, às 10h

I – COMUNICADOS

- Do Presidente da Comissão;

- De Membros da Comissão;

II - EXPEDIENTES

1. Apresentação da Cartilha "Fique por Dentro dos Seus Direitos";

2. Leitura e Aprovação da Ata da: 2ª Reunião Ordinária de 10/04/2024;

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei n° 667/2023, de autoria dos Deputado Dayse Amarilio e

Martins Machado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal o Mês em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

2. Projeto de Lei n° 735/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz

Neto, que “Assegura o direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de

pagamento, aos agentes públicos do Distrito Federal .”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

3. Projeto de Lei n° 1021/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Altera a

Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo

proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os

autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal.”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

4. Projeto de Lei n° 15/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“Estabelece diretrizes para a instituição do Programa TEAtivo, voltado para a prática

paradesportiva, no âmbito do Distrito Federal.”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

5. Projeto de Decreto Legislativo n° 77/2024, de autoria do Deputado

Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Damares

Regina Alves.”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: retirado de pauta

6. Projeto de Lei n° 304/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que

“Dispõe sobre a instituição de programa de coleta e distribuição de doações de roupas no

âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal para a população carente na época

de frio.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: retirado de pauta

7. Projeto de Lei n° 44/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que

“Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil

nas modalidades de transporte público coletivo.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

8. Projeto de Lei n° 2210/2021, de autoria do Deputado Iolando

Almeida, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui,

no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras

providências.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: retirado de pauta

9. Projeto de Lei n° 624/2019, de autoria do Deputado Eduardo

Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital

para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras

providências, com o objetivo de ampliar o número de áreas reservadas ou lugares nos

ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, para os usuários de

cadeira de rodas.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: retirado de pauta

10. Projeto de Decreto Legislativo n° 76/2024, de autoria do Deputado

Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor

Antonio Carvalho Duarte.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: retirado de pauta

11. Projeto de Lei n° 1022/2024, de autoria do Deputado Wellington

Luiz, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Krav Magá.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

12. Projeto de Lei n° 904/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do

Atleta Paralímpico.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

13. Projeto de Lei n° 1897/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que

“Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o

Estádio Augustinho Pires de Lima, que está situado em Sobradinho.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

14. Projeto de Decreto Legislativo n° 84/2024, de autoria dos Deputados

Roosevelt Vilela e Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao senhor Darlan de Lima Barbosa.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

15. Projeto de Decreto Legislativo n° 101/2024, de autoria do Deputado

Pastor Daniel de Castro, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Sr.Valdecy Vieira da Silva.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

16. Projeto de Lei n° 532/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que

“Fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de

alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco

social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de

segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais,

dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

17. Projeto de Lei n° 429/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que

“Institui a Política Distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas

esportivas no âmbito do Distrito Federal.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

18. Projeto de Lei n° 3060/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que

“Institui as diretrizes do programa de acolhimento humanizado de recém-nascidos

desasistidos na rede pública de saúde do Distrito Federal, denominado Projeto “Hora do

Colinho”.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria, com o acatamento da emenda n° 1 na

forma da subemenda proposta.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

19. Projeto de Lei n° 337/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro, que “Prevê a unificação dos sistemas de acesso às informações pertencentes aos

serviços de saúde pública do Distrito Federal e dá outras providências.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

20. Projeto de Lei n° 2811/2022, de autoria do Deputado Iolando

Almeida, que “Acrescenta dispositivos ao art. 8º da Lei n°4.949/2012, que “Estabelece

normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autarquias e

fundacional do Distrito Federal”, para dispor sobre a exigência de laudos médicos

destinados às pessoas com deficiência permanente.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

21. Indicação n° 4706/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que

“Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal o encaminhamento de projeto de

lei à Câmara Legislativa do Distrito Federal para criar a Bolsa Técnico, destinado aos

profissionais que treinam atletas e fomentam o esporte no Distrito Federal.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

22. Indicação n° 4707/2024, de autoria do Deputado Iolando Almeida que

“Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no anexo de metas da LDO, a construção do Centro

de Referência do Autismo.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

23. Indicação n° 4722/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que

“Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Instituição de Diretrizes

e Atribuições de Responsável Técnico Administrador para a gestão administrativa das

Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

24. Indicação n° 4738/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que

“Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração

Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF, providências para a remoção do Centro de

Progressão Penitenciária da Região Administrativa XXIX - SIA.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

25. Indicação n° 4739/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que

“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova

Capital - NOVACAP, promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na

quadra 210/310, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

26. Indicação n° 4750/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que

“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade

do Distrito Federal – SEMOB e Administração Regional de Santa Maria, promovam a

regularização dos vendedores ambulantes do terminal de ônibus BRT de Santa Maria, e

disponibilize um local separado para que os vendedores possam trabalhar sem atrapalhar o

fluxo dos passageiros, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

27. Indicação n° 4751/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que

“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e

Cidadania - SEJUS, promova a construção da sede do Conselho Tutelar no Cruzeiro, na

Região Administrativa do Cruzeiro- RA XI.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

28. Indicação n° 4778/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que

“Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Esportes e Lazer, a

viabilidade de abertura e disponibilidade dos Centros Olímpicos do Distrito Federal para

toda comunidade, nos dias e finais de semana, objetivando o estímulo e incentivo às

práticas esportivas, inclusive o uso das piscinas.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

29. Indicação n° 4958/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que

“Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo

do Distrito Federal, proceder gestão ante precariedade das condições de atendimento no

Conselho Tutelar localizado na Região Administrativa de Brazlândia (RA IV), na forma que

especifica.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

30. Indicação n° 4800/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz

Neto que “Sugere ao Poder Executivo a criação de vagas de estacionamento para pessoas

com deficiência e idosos em Vicente Pires.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

31. Indicação n° 4861/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que

“Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que

capacite e disponibilize servidores(as) para a expedição de carteiras de identidade de

autistas, com a criação de uma unidade específica para a prestação deste serviço.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

32. Indicação n° 4865/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da

Cruz que “Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esporte e

Lazer do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências tendentes à instalação

de grama sintética em campo de futebol situado na Rua Crixá, Lote 3, bairro Crixá, Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

33. Indicação n° 5010/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de

Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, em razão da calamidade provocada

pelas chuvas no Estado do Rio Grande do Sul, sejam disponibilizadas medidas de apoio

imediato para auxiliar o transporte de pessoas, sobretudo brasilienses e familiares de

brasilienses, que se encontram deslocados ou em situação de vulnerabilidade em

decorrência do desastre.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

34. Indicação n° 5016/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social - SEDES, a implantação de restaurante comunitário na Região

Administrativa do Guará - RA X.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Brasília, 15 de maio de 2024.

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr.

24028, Secretário(a) de Comissão, em 16/05/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667920 Código CRC: 127256D8.

PORTARIA-GMD Nº 239, DE 16 MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.383/2024 Dep. Pepa

homenagem ao Aniversário de Planaltina - RA VI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/05/2024, às 09:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/05/2024, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 16/05/2024, às 14:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/05/2024, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 16/05/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 121, DE 15 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação objeto da Nota de Empenho nº 2024NE00361, decorrente da

Dispensa Eletrônica nº 90010/2024, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SILVENINA

UNIFORMES LTDA., cujo objeto é a aquisição de Enxoval Hospitalar (travesseiros, fronhas, lençóis,

colchas, aventais, toalhas de banho e de rosto), para atender as necessidades do Setor de Saúde da

CLDF. Processo nº 00001-00004671/2024-05.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Rafael Hermont Fonseca Fiscal NENF 23.923

Emanuella Barros dos Santos Fiscal Substituta NENF 22.906

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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