PROJETO DE LEI Nº 795, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira

Auditoria de Controle Interno do Distrito

Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal fica reestruturada na forma

desta Lei.

Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos da carreira Auditoria de Controle Interno do

Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo I.

Art. 3º A tabela de escalonamento vertical dos cargos de Auditor de Controle Interno e de

Inspetor Técnico de Controle Interno da carreira Auditoria de Controle Interno fica reestruturada nos

termos do Anexo II, a partir de 1º de janeiro de 2024, sem prejuízo do interstício referente a promoção

ou progressão funcional.

Art. 4º Fica concedido, sem prejuízo das disposições constantes na Lei nº 7.253, de 2 de maio

de 2023, o reajuste sobre o vencimento básico dos servidores integrantes da carreira Auditoria de

Controle Interno do Distrito Federal, regulada pela Lei nº 4.448, de 21 de dezembro de 2009, em 2

parcelas anuais e sucessivas, conforme disposto no Anexo III.

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da carreira Auditoria de

Controle Interno do Distrito Federal.

Art. 6º Somente é realizado concurso para a carreira de que trata esta Lei para cargos que

exijam nível superior.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações

orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de

1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO (EM REAIS)

CARREIRA AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

(a partir de 1° de janeiro de 2024)

INSPETOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

(a partir de 1° de janeiro de 2024)

ANEXO II

TABELA DE VERTICALIZAÇÃO - CORRELAÇÃO

(a partir de 1° de janeiro de 2024)

(a partir de 1° de janeiro de 2024)

ANEXO III

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 06/12/2023, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1467867 Código CRC: 7144F34A.

PROJETO DE LEI Nº 797, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a Carreira Procurador do

Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os vencimentos da carreira Procurador do Distrito Federal ficam reestruturados na

forma desta Lei.

Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos dos membros da carreira Procurador do Distrito

Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo I.

Art. 3º Fica concedido, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023,

o reajuste sobre o vencimento básico dos membros da carreira Procurador do Distrito Federal, regulada

pela Lei Complementar nº 681, de 16 de janeiro de 2003, dividido em 2 parcelas anuais e sucessivas,

na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo II.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da carreira Procurador

do Distrito Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações

orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de

1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 06/12/2023, às 13:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1467762 Código CRC: 0DAC4CD8.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às dez horas e dezoito minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a

Comissão de Constituição e Justiça, na sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o

Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a Décima Segunda Reunião

Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Robério

Negreiros e Fábio Félix. Ausentes os Deputados Chico Vigilante e Iolando. I – COMUNICADOS: O

Presidente, em nome da Comissão, manifestou sinceros sentimentos de pesar pelo falecimento do

cidadão e empresário baiano Clériston Pereira da Cunha, aos 46 anos de idade, no Complexo

Penitenciário da Papuda. II – EXPEDIENTES: A Ata da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 7 de

novembro de 2023, foi dada por lida e aprovada. III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Item 8 – PL 452/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de

2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”. De relatoria do Deputado Thiago

Manzoni. Resultado: Retirado de pauta. Item 9 – PL 2260/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público,

precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do

Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências”. De relatoria do

Deputado Thiago Manzoni. Resultado: Retirado de pauta. A presidência é passada ao Deputado

Robério Negreiros. Item 1 – PL 156/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sabre

a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a assegurarem ao

consumidor que constatar a existência de produto exposto a venda, com prazo de validade vencido ou

impróprio para consumo, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, a sua

escolha, e estabelece outras providências”. De relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela

admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer

pela admissibilidade aprovado, na forma da emenda substitutiva apresentada pelo relator, com 3 votos

favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 2 – PL 2372/2021, de autoria do Deputado Martins

Machado, que “reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a ‘Dança Competitiva’ como modalidade

esportiva”. De relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do

substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado, na forma da

emenda substitutiva apresentada pelo relator, com 3 votos favoráveis registrando-se 2 ausências. Item 3

– PL 2927/2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui no calendário oficial de

eventos do Distrito Federal a ‘Semana da Educação Financeira nas escolas públicas’”. De relatoria do

Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade

aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 4 – PL 279/2023, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.

De relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas

modificativas e supressiva apresentadas pelo relator e pela rejeição da emenda supressiva apresentada

na CDESCTMAT. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado, na forma das emendas modificativas

e supressiva apresentadas pelo relator e com a rejeição da ememda supressiva apresentada na

CDESCTMAT, com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 5 – PL 54/2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal”. De

relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela

admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 6 – PL 344/2023,

de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira

Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle

social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância”. De relatoria do Deputado Thiago

Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo

relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado, com a emenda modificativa apresentada pelo

relator, com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 7 – PL 303/2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”. De

relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela

admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. A presidência retorna ao

Deputado Thiago Manzoni. Item 10 – PL 567/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que

“dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas,

apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação

básica no âmbito do Distrito Federal”. De relatoria do Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-

se 2 ausências. Item 11 – PL 503/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº

5.686, de 1° de agosto de 2016, que ‘Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e

Combate à Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências’”. De relatoria do Deputado

Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 3

votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 12 – PL 157/2023, de autoria da Deputada Dayse

Amarílio, que “institui o Programa ‘Adote um Equipamento de Assistência Social’ no Distrito Federal. De

relatoria do Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela

admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se 2 ausências. Item 13 – PL

3066/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “institui o Dia Distrital de Luta contra a

Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 09 de

julho”. De relatoria do Deputado Iolando. Em razão da ausência do Deputado Iolando, o Presidente

nomeou o Deputado Fábio Félix como relator “ad hoc”. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda

modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado, com a emenda

modificativa apresentada pelo relator, com 2 votos favoráveis e 1 voto contrário, registrando-se 2

ausências. A presidência é passada ao Deputado Robério Negreiros. Item 14 – PDL 526/2023,

de autoria dos Deputados Delmasso, Maria Antônia, Jânio e Iolando, que “concede o Título de Cidadão

Benemérito de Brasília ao Senhor Leonardo Santos. De relatoria do Deputado Thiago

Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 3 votos

favoráveis, registrando-se 2 ausências. IV – MATÉRIAS EXTRAPAUTA. Item 2 – PL 534/2023, de

autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o ‘Dia

da Cultura Surda’”. De relatoria do Deputado Iolando. Em razão da ausência do Deputado Iolando, o

Presidente nomeou o Deputado Fábio Félix como relator “ad hoc”. Parecer: Pela admissibilidade, na

forma da emenda modificativa apresentada pelo relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade

aprovado, na forma da emenda modificativa apresentada pelo relator, com 3 votos favoráveis,

registrando-se 2 ausências. A presidência retorna ao Deputado Thiago Manzoni. Item 1 – PL

526/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos

do Distrito Federal o Dia do Rock Brasiliense”. De relatoria do Deputado Iolando. Em razão da ausência

do Deputado Iolando, o Presidente nomeou o Deputado Fábio Félix como relator “ad hoc”. Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-

se 2 ausências. ENCERRAMENTO: O Presidente, mais uma vez, manifestou profundos sentimentos, aos

familiares do cidadão e empresário baiano Clériston Pereira da Cunha, falecido aos 46 anos de idade, no

Complexo Penitenciário da Papuda, em homenagem à viúva e às duas filhas, destacando os problemas

enfrentados por presos que, muitas vezes, são vítimas do sistema moroso de análise de processos pelo

Poder Judiciário, no que foi acompanhado pelas palavras proferidas pelo Deputado Fábio Félix. Não

havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, encerrou a reunião às onze horas e

doze minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e

demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.

Deputado Thiago Manzoni

Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)

Distrital, em 05/12/2023, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Deputado(a) Distrital, em 05/12/2023, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 06/12/2023, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1464063 Código CRC: 96621EAF.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 1ª SESSÃO

LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e vinte e

nove minutos, na sala de Reuniões, a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal

reuniu-se para a sua 4ª Reunião Ordinária. Presentes os Deputados Doutora Jane, Pastor Daniel de

Castro, Roosevelt e Iolando. Ausente, o Deputado Hermeto. A Presidente, Deputada Doutora Jane,

declara aberta a 4ª Reunião Ordinária, dando início ao Item I - Expedientes - Leitura e votação da Ata

da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança, realizada em 20 de junho de 2023, que foi

declarada lida e aprovada por 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Prosseguindo, a Presidente,

Deputada Doutora Jane, anunciou o Item III - Matérias para discussão e votação. A Presidente,

Deputada Doutora Jane, por ser relatora do Projeto de Lei Complementar nº 032/2020, passou a

presidência ao Deputado Pastor Daniel de Castro, que deu sequência à discussão e votação do Item 1.

Projeto de Lei Complementar nº 032/2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Altera a Lei

Complementar n.º 751, de 28 de dezembro de 2007, que “Cria o Fundo de Modernização,

Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras

providências, a fim de instituir isenção pelo pagamento da taxa de expediente, para a

obtenção da segunda via da carteira de identidade, ao adolescente que cumpre medida

socioeducativa”. O parecer favorável foi aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. A

Deputada Doutora Jane reassumiu a presidência e o Deputado Iolando chega para fazer parte da

reunião. Passamos à leitura e votação Item 2. Projeto de Lei nº 347/2023, de autoria do Deputado

Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a Política pela Cultura da Paz e pelo Desarmamento da População do

Distrito Federal”. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 347/2023 à Deputada Doutora Jane. Item 3.

Projeto de Lei nº 364/2023, de autoria do Deputado Pepa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de

afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que

direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades

competentes”. O parecer favorável foi aprovado, com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. Nesse

momento o Deputado Pastor Daniel de Castro precisou sair. Adiante, a Presidente Deputada Doutora

Jane passou a presidência ao Deputado Iolando, por ser autora das Indicações seguintes: 1.430/2023,

1.511/2023, 1.884/2023, 2.267/2023, 2.386/2023 e 2.387/2023. O Deputado Iolando assumiu a

presidência e fez à leitura e votação das indicações constantes dos itens nºs 13 a 81, que foram votadas

em bloco. Indicações nºs 1.430/2023, 1.511/2023, 1.884/2023, 2.267/2023, 2.386/2023, 2.387/2023,

2.421/2023, 2.422/2023, 1.318/2023, 1.568/2023, 1.570/2023, 1.739/2023, 2.919/2023, 3.051/2023,

2.433/2023, 1.453/2023, 1.454/2023, 1.621/2023, 1.455/2023, 1.485/2023, 1.607/2023, 1.980/2023,

1.988/2023, 2.830/2023, 2.831/2023, 1.237/2023, 1.238/2023, 1.250/2023, 1.255/2023, 1.256/2023,

1.259/2023, 1.266/2023, 1.384/2023, 1.385/2023, 1.386/2023, 1.388/2023, 1.389/2023, 1.391/2023,

1.399/2023, 1.529/2023, 1.562/2023, 1.742/2023, 1.853/2023, 2.179/2023, 2.185/2023, 2.191/2023,

2.565/2023, 2.225/2023, 2.226/2023, 2.227/2023, 2.483/2023, 1.282/2023, 1.302/2023, 2.607/2023,

1.542/2023, 1.691/2023, 1.323/2023, 2.658/2023, 2.665/2023, 1.493/2023, 1.901/2023, 1.230/2023,

1.510/2023, 3.053/2023, 2.392/2023, 1.546/2023, 2.746/2023 e 2.704/2023, foram aprovadas com 3

votos favoráveis e 2 ausências. Reassume a Presidência a Deputada Doutora Jane. Nada mais havendo

a tratar, a Presidente agradeceu a presença dos Deputados e declarou encerrada a 4ª Reunião Ordinária

da Comissão de Segurança, às 15h1min. E eu, Tatiana Araújo Costa, Secretária da Comissão de

Segurança, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pela Senhora Presidente

da Comissão de Segurança.

DEPUTADA DOUTORA JANE

Presidente da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr.

00165, Deputado(a) Distrital, em 29/11/2023, às 20:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1458518 Código CRC: 6620ACA7.