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DCL n° 225, de 15 de outubro de 2025
Editais 2/2025
Extrato 2025-NUCON
Brasília, 10 de outubro de 2025.
EXTRATO DE EDITAL DE CONCURSO DE REDAÇÃO 2025
Processo nº 00001-00023319/2025-41. EDITAL DE CONCURSO DE REDAÇÃO 2025, promovido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Objeto: Concurso de Redação destinado a estudantes regularmente matriculados nas redes públicas de ensino do Distrito Federal, nas etapas do Ensino Fundamental (anos finais), Ensino Médio (regular ou terceiro segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA). O inteiro teor do Edital foi publicado no Diário da Câmara Legislativa - DCL n° 216, de 7 de outubro de 2025, e pode ser acessado no link: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/dcl/todos. Valor: Não haverá aquisição de bens com recursos próprios da Casa, uma vez que a viabilização da premiação dar-se-á mediante doações já formalizadas pela Receita Federal do Brasil, devidamente registradas no Sistema de Almoxarifado da CLDF, sem incorporação ao patrimônio, nos termos do art. 7º do Ato da Mesa Diretora nº 50/2017, e conforme item 5.2 do Termo de Referência - doc. SEI 2344594, e será complementada por repasse financeiro às escolas via PDAF no exercício 2026, procedente de emenda parlamentar de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. Fundamentação: art. 57, inciso II, alíneas "a" e "b", e art. 66, incisos IV, V, VIII e IX, do Regimento Interno da CLDF, e art. 6º, inciso XXXIX, e art. 30, da Lei Federal nº 14.133/2021. Todas as informações relativas ao concurso – edital, formulários, modelos e orientações – estarão disponíveis no portal eletrônico da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/cas.
Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais
JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário da Comissão de Assuntos Sociais
 | Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 11/10/2025, às 09:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Presidente, em 13/10/2025, às 19:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 225, de 15 de outubro de 2025
Despachos 1/2025
Ordenador de Despesas
Despacho
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00021319/2025-15. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, referente a abono de permanência, decorrente da Portaria-DGP nº 370, de 2 de setembro de 2025 (SEI 2309629), passando o direito ao abono de permanência do servidor ser devido a partir de 04 de Outubro de 2020, conforme Despacho SEPAG (SEI 2320953), Declaração (SEI 2313829), Despacho DGP (SEI 2321106), Nota Técnica de Auditoria Interna 21 (SEI 2324528), Parecer-PG 481 (SEI 2357309), Despacho GMD (SEI 2365125) e Despacho DAF (SEI 2367883). (Classificação orçamentária: 31.90.92-11). VALOR: R$ 196.271,16 (Cento e Noventa e Seis Mil e Duzentos e Setenta e Um Reais e Dezesseis Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.
| Nome | CPF | ANO | RECONHECIMENTO DE DÍVIDA |
| EDSON CHARLES VIEIRA DO NORTE | ***.331.271-** | 2020 | R$ 12.752,69 |
| 2021 | R$ 44.729,93 | ||
| 2022 | R$ 44.617,47 | ||
| 2023 | R$ 46.151,51 | ||
| 2024 | R$ 48.019,56 | ||
| TOTAL | R$ 196.271,16 |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/10/2025, às 15:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 225, de 15 de outubro de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
Aviso de Penalidade
Brasília, 13 de outubro de 2025.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo 00001-00032525/2024-61. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 3º, II, do AMD nº 92, de 2024, e com fundamento no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 857,63 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), à empresa BERT ENGENGARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.851.421/0001-27, com base na Cláusula Décima Primeira, Item 11.3, VII, do Contrato-PG nº 18/2025-NPLC, em razão da inexecução parcial do Contrato, devido ao atraso superior a 30 dias na entrega do objeto. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/10/2025, às 19:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 225, de 15 de outubro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/10/2025 Último Dia: 24/10/2025 (conforme calendário publicado em 27/08/2025 no DCL).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 85/2025, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.”
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/10/2025 Último Dia: 16/10/2025
PROJETO DE LEI nº 684/2019, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a identificação de pessoa com deficiência oculta, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/10/2025 Último Dia: 16/10/2025
PROJETO DE LEI nº 757/2023, de autoria do Deputado JORGE VIANA, que Dispõe sobre a Política de Mobilidade Aeromédica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/10/2025 Último Dia: 21/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.963/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a concessão de folgas anuais aos servidores públicos do Distrito Federal que se declararem doadores de órgãos ou tecidos, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/10/2025 Último Dia: 16/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.966/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/10/2025 Último Dia: 16/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.967/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de falsificação de bebidas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/10/2025 Último Dia: 16/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.968/2025, de autoria do(a) Deputado(a) IOLANDO, que Dispõe sobre a instituição do Programa de Pontos de Apoio para Motoristas Mulheres de Aplicativos, estabelece diretrizes para sua criação e manutenção, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/10/2025 Último Dia: 20/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.969/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da medição de glicemia capilar no protocolo de acolhimento e triagem de pacientes nas unidades de saúde públicas do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/10/2025 Último Dia: 20/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.970/2025, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Dispõe sobre medidas de segurança para o uso, armazenamento, carregamento e descarte de baterias de íon-lítio utilizadas em bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/10/2025 Último Dia: 20/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.971/2025, de autoria da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/10/2025 Último Dia: 20/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.972/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PEPA, que Institui a Política Distrital de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em locais de interesse turístico do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/10/2025 Último Dia: 20/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.974/2025, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ e PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Brasília Sobre Rodas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/10/2025 Último Dia: 20/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.975/2025, de autoria do(a) Deputado(a) THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre a instituição da Política Distrital “Brasília, Capital do Antigomobilismo”, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/10/2025 Último Dia: 20/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.976/2025, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Institui o Programa de Cardápio Sustentável e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/10/2025 Último Dia: 20/10/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/10/2025 Último Dia: 24/10/2025 (conforme calendário publicado em 27/08/2025 no DCL).
PROJETO DE LEI nº 1.789/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 13/10/2025 Último Dia: 17/10/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
| Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 14/10/2025, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |