PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 246, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 49/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa EVERTON SILVA DOS SANTOS, cujo objeto é a aquisição de

materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da Câmara Legislativa

do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00032428/2021-26.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

BRUNO SODRÉ DE MORAES GESTOR NJCI 16.804

RAQUEL DAMASCENO GOMES SIGAUD GESTORA

NJCI 23.397

CAETANO SUBSTITUTA

CARLOS ANDRÉ GOMES GANDRA FISCAL NJCI 11.982

FRANCISCO RAMOS CRAESMEYER FISCAL SUBSTITUTO NJCI 24.621

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PORTARIA-GMD Nº 528, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00044107/2024-17, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que a servidora Lisflavia Oliveira dos Reis, matrícula nº 22.972, ocupante do

cargo de Consultora Técnico-Legislativa, categoria Téc. Comunicação Social - Relações Públicas, lotada

na unidade Núcleo de Comunicação Organizacional, participe do evento Liferay Digital Gov

Forum, promovido pela Liferay Inc., em Brasília, no dia 7 de novembro de 2024.

Parágrafo único. A participação da servidora será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora

nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2024, às 15:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/11/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA,

NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 18/09/2024

No dia 18 de setembro de 2024, às 10h02min., na Sala das Comissões, com quórum regimental, o

deputado Max Maciel declarou aberta a Quarta Reunião Ordinária, do ano de 2024, da Comissão de

Transporte e Mobilidade Urbana, presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte, devidamente

transmitida simultaneamente pela TV Câmara Distrital, e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF.

Compareceram, além do presidente, os deputados Fábio Félix, Gabriel Magno e Martins Machado. O

deputado Max Maciel leu os seguintes Itens da Pauta: I – Expediente, Item 1. Leitura e aprovação

da Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte

em 28 de agosto de 2024. O presidente questionou se, considerando a divulgação prévia, poderia ser

dispensada a leitura da Ata ou se os demais membros preferiam a leitura integral. O presidente e os

demais deputados manifestaram-se pela dispensa da leitura e pela sua aprovação. O presidente

reputou dispensada a leitura da Ata, dando-a como lida e aprovada com 4 votos favoráveis

e 1 ausência. Passando às matérias para discussão e votação, o presidente da Comissão questionou se

os parlamentares julgavam necessária a leitura integral das Indicações ou se poderiam votá-las em

bloco, uma vez que o conteúdo era de conhecimento de todos. Os parlamentares presentes

concordaram pela votação em bloco. O deputado Max Maciel iniciou a apreciação em bloco das

Indicações constantes dos itens nº 1 a 57 da Pauta. Não havendo quem quisesse discutir, iniciou a

votação. O presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O deputado Max Maciel

reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos itens nº 1 a nº 57 da Pauta

aprovadas, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O deputado Max Maciel informou que, tendo em

vista que as indicações dos itens nº 58 a nº 60 são de sua autoria, que é coautor do projeto constante

do item nº 61, passaria a presidência da reunião ao deputado Martins Machado. O parlamentar assumiu

a presidência e iniciou a apreciação em bloco das Indicações constantes dos itens nº 58 a nº 60. Não

havendo quem quisesse discutir, iniciou a votação. O presidente e os demais parlamentares votaram

favoravelmente. O deputado Martins Machado reputou, então, aprovadas as Indicações constantes

dos itens nº 58 a nº 60 da Pauta aprovadas, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O

parlamentar passou ao item nº 61, discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº

29/2023, de autoria dos deputados Fábio Felix, Dayse Amarílio, Max Maciel e Paula Belmonte, que

“Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a exploração do

serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao Distrito

Federal, e dá outras providências.” A relatoria coube ao deputado Gabriel Magno, que opinou

favoravelmente à matéria. O presidente em exercício colocou o item em discussão e, em seguida, em

votação. O deputado Martins Machado realizou a leitura de seu voto em separado, contrário à aprovação

da matéria. O deputado Fábio Félix solicitou o uso da palavra, argumentando que a revogação da Lei

Complementar nº 692/2004, operada pelo projeto de Lei Complementar nº 29/2023, pois entende ser

necessário para evitar a privatização de todos os estacionamentos públicos e abertos do Distrito Federal.

A iniciativa, em alguns lugares do mundo, é utilizada para financiar a mobilidade urbana coletiva, o

transporte de bicicletas e a mobilidade ativa de forma geral. Logo, pode ser legítima se devidamente

discutida com a sociedade. No entanto, o governo do Distrito Federal quer implantar o Zona Verde no

Distrito Federal, assim como privatiza todos os estacionamentos públicos das áreas comerciais e das

áreas residenciais da região central do Plano Piloto sem que haja discussão com a população. Isso será

feito com base em uma lei genérica de 2004, que autoriza, inclusive, privatizar o subsolo de prédios

públicos. O parlamentar argumentou que se trata de uma lei genérica, autorizativa, que deveria ter sido

derrubada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em razão da inconstitucionalidade. A lei

complementar em vigor não vincula que os recursos arrecadados aos investimentos em mobilidade

urbana e transporte coletivo. Assim, a lei não garante que haverá um transporte coletivo melhor, só

garante que quem usa carro vai ter que pagar. Afirmou que a lei retira da Câmara Legislativa a

possibilidade de debater os termos da concessão dos estacionamentos e, sendo genérica, entrega um

cheque em branco para o governo do Distrito Federal. Há dúvidas sobre o modelo a ser implementado,

se será uma concessão gerida por um ente privado ou público. Mencionou os questionamentos que o

Zona Verde vem enfrentando frente ao Tribunal de Contas desde 2019. Concluiu afirmando que se o

governo quiser fazer a concessão de estacionamentos públicos em 2024 – 20 anos depois –, que tenha

a coragem de abrir o debate com a sociedade e envie um projeto de lei à Câmara Legislativa com os

termos; e, se quer fazer uma discussão séria sobre transporte coletivo, que envie, inclusive, esses

termos, garantindo que o recurso arrecadado por esses estacionamentos vá para o transporte público,

mas em diálogo com a população. Opinou, ainda, que o Projeto de Lei Complementar nº 29/2023 é

muito honesto e que não é um projeto de oposição, mas um projeto que traz para o lugar correto um

debate fundamental para a cidade. Disse que todos os parlamentares governistas deveriam apoiá-lo, e

que mesmo quem é a favor da concessão dos estacionamentos deveria ter a possibilidade de discutir o

modelo e para onde o recurso vai. Afirmou que o projeto que beneficia toda a sociedade do Distrito

Federal e espera que seja aprovado, pois tem muito orgulho de tê-lo apresentado e de ter a

possibilidade de discuti-lo na reunião. O deputado Max Maciel também argumentou que este seria um

momento importante, tendo em vista que o Distrito Federal tem dois caminhos a seguir: continuar a

produzir uma série de estacionamentos sem controle ou definir qual o modelo a ser adotado. Assim,

destacou ser necessário discutir quais são os controles desses estacionamentos no Distrito Federal, visto

que é para onde um volume maior de veículos se desloca dos grandes territórios afastados do chamado

centro. Sem dúvida nenhuma, é preciso definir qual o modelo que será adotado. Pontuou que trazer

essa discussão para a Câmara Legislativa é exatamente garantir que esse recurso não seja, mais uma

vez, entregue à iniciativa privada e que não haja retorno para a população, que, de certa forma, vai ser

impactada de ambos os jeitos. Seja quem financiou um carro e vai ter que pagar para estacionar, seja

aquela pessoa que já tem garantido historicamente o seu direito de estacionar o carro às 8 da manhã e

só sair se quiser ou nem sair. Afirmou que muitos deixam seus carros por até dois meses, sem qualquer

ônus. Informou que em uma visita à cidade de Mariana, em Minas Gerais, constatou que, apesar de ser

uma cidade pequena, todos os estacionamentos são rotativos. Não disse que esse é o melhor modelo

para o Distrito Federal; mas, se esse for o modelo em que estão pensando para implantar no Distrito

Federal, a sua proposta, inclusive, é que o recurso fosse administrado - como o exemplo da Urbs, em

Curitiba -, por uma empresa vinculada à Secretaria de Mobilidade, cujos recursos vão para o caixa da

mobilidade para subsidiar o sistema. Esse é um caminho, por exemplo, até para a manutenção do

chamado equilíbrio econômico-financeiro. Opinou que não dá para aceitar a simples determinação de

uma linha de entrega de determinados estacionamentos pagos à iniciativa privada, que não vai ter

compromisso nenhum, até porque, na minuta que chegou à Casa e à qual teve acesso, havia pouca

coisa em relação à empresa quanto à responsabilidade. A vigilância caberia ao Detran; a pintura e a

manutenção dos estacionamentos seriam do poder público. Questionou o que a empresa iria fazer; se

colocaria uma cancela, organizaria quem entra e sai e não ser responsabilizada nem pelo que está

dentro do veículo em um caso de furto, por exemplo; se for para colocar uma cancela e simplesmente

arrecadar, que o Estado faça isso e arrecade os recursos como fundo. Se for assim, há justificativa para

alguém deixar o carro em casa e pegar um transporte, porque sabe que vai ser mais barato – talvez até

tarifa zero, que é a sua luta. Os deputados Fábio Félix e Max Maciel votaram com o relator. Assim, o

presidente em exercício considerou o item nº 61 da pauta aprovado, com 3 votos favoráveis, 1

voto contrário e 1 ausência. O parlamentar devolveu a presidência ao deputado Max Maciel, para

prosseguir os trabalhos. O parlamentar passou ao item nº 62: discussão e votação do parecer ao Projeto

de Lei nº 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa

elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.” A relatoria foi feita

pelo deputado Gabriel Magno, que opinou favoravelmente à matéria. O presidente da Comissão colocou

o projeto em discussão e, logo após, em votação. O parecer obteve 4 votos favoráveis. Houve 1

ausência. O item nº 62 foi reputado aprovado. O presidente passou ao item nº 63: discussão e

votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1.038/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que

“Disciplina a prestação de serviço de guincho no Distrito Federal.” O deputado Martins Machado emitiu

parecer favorável ao tema. O presidente colocou o parecer em discussão e em votação. O parecer

obteve 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O item nº 63 foi reputado aprovado. O

deputado Max Maciel passou à análise do item nº 64: discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei

nº 1.175/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui bolsões de proteção para

motocicletas em vias públicas do Distrito Federal providas de semáforos e dá outras providências.” O

relator foi o deputado Martins Machado, que emitiu parecer pela aprovação da matéria. O presidente

colocou o item em discussão e, em seguida, em votação. Os demais deputados votaram com o

relator. O parecer sobre o item nº 64 foi aprovado, obtendo 4 votos favoráveis. Houve 1

ausência. O presidente da Comissão passou aos comunicados. O deputado Gabriel Magno solicitou o

uso da palavra, que lhe foi concedido. O parlamentar comentou sobre o Projeto de Lei Complementar nº

29, afirmando que é importante destacar que o modelo apresentado pelo Governo do Distrito Federal

invade regulamentações e legislações sobre a preservação do patrimônio do Distrito Federal, da área

tombada, já que prevê a exploração, por exemplo, dos estacionamentos dentro das quadras. Isso vem

sendo discutido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Conforme o deputado, o decreto que

permitiu o tombamento de Brasília como patrimônio da humanidade diz que todas as projeções nas

quadras residenciais não podem ser terceirizadas ou exploradas por terceiros. Pode existir Zona Verde,

desde que a administração seja do próprio Estado. Pode haver exploração do estacionamento desde que

seja gerida pelo próprio poder público e não terceirizada para uma empresa privada. Esses vícios, pelas

razões apresentadas no relatório, retiraram prerrogativas da Câmara Legislativa sobre a possibilidade de

aumentar o debate. Isso pode até ocasionar incongruências e vários problemas no projeto que está

sendo discutido hoje. Não contribui para uma mobilidade melhor no conjunto do Distrito Federal e viola

legislações importantes, como a legislação que permitiu o tombamento de Brasília como patrimônio

mundial da humanidade. O presidente, deputado Max Maciel, agradeceu e concedeu a palavra ao

deputado Martins Machado. O parlamentar opinou que, em relação ao projeto, estão fazendo algo com

responsabilidade, provocando a discussão, para que, quando for implementado, seja implementado de

uma forma transparente e que siga alguns modelos de outras capitais no Brasil e no mundo, pois muitos

lugares do mundo adotam esse sistema. Pontuou que chegou um pouco atrasado pois estava

participando da entrega de 100 ônibus novos para o transporte escolar. A frota deve estar chegando a

900 ônibus, a maioria novos e seminovos, sendo 70 mil alunos transportados diariamente. É uma

responsabilidade muito grande. Concluiu dizendo que toda entrega é positiva, e que é necessário

comentar e falar sobre isso. O presidente, deputado Max Maciel, agradeceu e iniciou um apanhado

sobre as atividades da comissão; destacou que, no mês da mobilidade, várias ações foram feitas e ainda

haverá mais até encerrar o mês de setembro. Reforçar que estiveram na garagem da empresa Marechal,

acompanhando o recebimento de 78 novos veículos. De fato, agora o Distrito Federal está com a frota

mais nova do país. Mas é importante reforçar o compromisso da comissão e de todos os parlamentares,

que fizeram parte da luta incessante para que isso avançasse, até porque se trata de um critério do

contrato. A empresa não está fazendo nada além de cumprir o contrato de manter a frota sempre

renovada, até porque é interesse da própria empresa, aquelas compromissadas com o objetivo de terem

ônibus sempre renovados e com a qualidade de serviço prestado para a população. Foi discutido

anteriormente, durante o período de 1 ano e 8 meses na comissão, a possibilidade de mudar a matriz do

transporte público, retirando apenas os troncos longos de caminhada e fazendo, de fato, como é o

projeto de transporte no Distrito Federal: de forma tronco alimentada. As vans não são mais utilizadas e,

agora, está sendo ampliado o debate sobre o ônibus zebrinha e chamando a secretaria para conversar

sobre o STPC. Ainda existe na pauta um projeto da associação dos transportes alternativos, pelo qual o

transporte poderia voltar a circular dentro da cidade. O parlamentar esclareceu que foi feito um projeto

piloto em Águas Claras, que se mostrou eficiente, aumentou o volume de passageiros dentro de Águas

Claras levados até o metrô. Agora, a Secretaria anunciou a expansão para as regiões de Arniqueira e

Vicente Pires. A Marechal está assumindo a região de Arniqueira com relação ao Serviço Transporte

Vizinhança. Será realizada uma visita a Vicente Pires. Próximo à Feira Permanente de Vicente Pires,

haverá um espaço para a polícia, e o ônibus zebrinha – que será administrado pela empresa BSBus

Mobilidade –, para percorrer um trajeto circular interno, dentro de Vicente Pires, levando os passageiros

para o metrô, em Taguatinga. Isso possibilita uma menor duração do trajeto. A pessoa não terá mais

que atravessar para a EPTG ou para a Estrutural e pegar um ônibus para ir até a Rodoviária. Existe

também a possibilidade de disponibilizar um ônibus zebrinha no Pôr do Sol e no P Sul. Se isso der certo,

será uma comprovação de que a equipe da comissão tem colaborado com a secretaria no sentido de

expandir o Serviço Transporte Vizinhança para as localidades. Foi realizada uma visita técnica ao Itapoã

Parque, onde residem 15 mil pessoas, que querem uma linha direta, para a W3 e para o SIA. Segundo o

deputado, uma linha direta para oitenta pessoas custa caro, mas a população não precisa entender isso,

porque quer chegar ao seu destino final. No entanto, deslocar um ônibus de padrão grande para

transportar oitenta pessoas, para fazer uma única pernada de um período da manhã, custa caro. Essa

conta matemática, referente ao custo, não fecha. Porém, não estão preocupados só com a conta

matemática, mas com o tempo de deslocamento. Então, foi realizada uma visita, uma audiência pública

da comissão, na sexta-feira à noite. Um dos encaminhamentos foi a necessidade de pensar no Serviço

Transporte Vizinhança dentro do Itapoã para levar as pessoas ao Paranoá. Dentro do terminal do

Paranoá, será feito da mesma forma que no modelo do BRT do Gama. Haverá um ônibus só para a

rodoviária, um ônibus só para a W3 Sul, um ônibus só para a W3 Norte. Então, esse circular irá parar na

baia específica da W3 Norte e aquele ônibus pode ser usado tanto pelo pessoal do Itapoã quanto pelo

pessoal do Paranoá. Às vezes, a pessoa desce no terminal e todos que vão para a rodoviária pegam o

primeiro ônibus que vai sair. Se o ônibus da W3 passar primeiro, a pessoa topa parar na W3 e andar até

a rodoviária, porque ela não sabe se o da rodoviária vai sair. A secretaria se comprometeu a fazer esse

estudo. Informou que, ainda naquela semana, seria feita uma visita ao Metrô, além de uma reunião com

os movimentos sociais, para estabelecer o arcabouço sobre a opinião dos movimentos de mobilidade

quanto ao programa Tarifa Zero, que será apresentado. Anunciou a visita a ser realizada, na semana

seguinte, à fábrica que está encarroçando os novos veículos da Marechal. A ideia é saber se toda a

tecnologia que está surgindo pode ser replicada para os demais contratos, relativos aos próximos

veículos que forem adquiridos; nos ônibus da Marechal, por exemplo, há algo que não existia antes: no

tanque de combustível, ao colocar o bico de abastecimento, há um sensor que vai medir, de fato, com

quantos litros de diesel está sendo abastecido em cada veículo. Isso dá transparência para o

conhecimento sobre os gastos, sobre a aplicação; hoje, estão às cegas. Destacou que não está

levantando dúvidas sobre a condução da empresa, mas há possibilidades. Caso alguém pule o muro à

noite, tenha acesso à bomba com um galão de 5 litros, todo dia rouba 5 litros e ninguém tem controle

disso. Então, é preciso ter controle também do diesel, que não é barato. São muitos litros de diesel por

dia – alguns ônibus fazem 1 por 2, outros fazem quase 1 por 1. Há um custo alto com o diesel no

Distrito Federal. Então, irá fazer uma visita também a São Caetano do Sul, a convite da prefeitura. Já

que estarão em São Paulo, conhecerão a experiência de São Caetano do Sul com a tarifa zero. Por fim,

ressaltou que todos os deputados que fazem parte da comissão recebem os convites e as informações, e

que o público também pode receber e ter acesso aos relatórios e às visitas por meio do site da CLDF.O

presidente agradeceuaosintérpretes de Libras, Patrícia e Áquila, aos colaboradores da copa, da limpeza,

da TV Câmara Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia Legislativa, à parte técnica da comissão

e a todos os demais colaboradores que contribuíram para o sucesso da reunião. Agradeceu, também, às

autoridades e aos demais convidados, aos deputados, que honraram a Câmara Legislativa do Distrito

Federal com as suas presenças. Havendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o presidente

declarou encerrada a 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana às 10 horas

e 48 minutos.

Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro a presente ata que, após lida e aprovada pelos

senhores membros, segue assinada pelo presidente, deputado Max Maciel, para publicação.

DEPUTADO MAX MACIEL

Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)

Distrital, em 01/11/2024, às 19:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890330 Código CRC: 5D91F3A7.

ATO DO PRESIDENTE Nº 562, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista o que dispõe art. 13, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 2011, e o que

consta nos processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00044805/2024-12, RESOLVE:

I - TORNAR SEM EFEITO, por pedido de final de fila, a nomeação de ADIANNE FERNANDA

SANTOS DA COSTA, para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual Analista Legislativo,

categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, efetivada pelo Ato do Presidente nº 551, de

2024, publicado no DCL de 31 de outubro de 2024.

II - NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista

Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro

de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no

concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições,

publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados

finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

TIAGO MELO MONTEIRO 52º

Brasília, 31 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/10/2024, às 18:37, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1889980 Código CRC: 201A77F4.