CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 31 de agosto de 2026.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00018181/2025-69. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o
disposto no art. 18, I, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com fundamento nos arts. 155, I, e
156, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à
empresa ROMULO GUEDES DOS SANTOS ME (LINE HOUSE PLANEJADOS), inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 07.662.533/0001-88, com base no Item 11.3, I, c/c Item 11.3.1, I, alínea "b", e Item 11.13, I, da
Cláusula Décima Primeira, do Contrato-PG nº 5/2026-NPLC, em razão de inexecução parcial do
contrato, decorrente de atraso na entrega referente à Ordem de Serviço nº 02/2026-ASTEA e
inexecução de parcela do objeto sem a devida justificativa aceita pela Administração. JOÃO
MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 31/08/2026, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2823382 Código CRC: 88F16C4D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00018181/2025-69 2823382v1
Aviso de Penalidade 2823382 SEI 00001-00018181/2025-69 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 26 de agosto de 2026.
Processo SEI n.º 00001-00027907/2026-35. Contrato nº 30/2026, firmado entre: Fundo de
Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal -
FASCAL e a SILVEIRA E LOBO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - CLÍNICA ESPECIALIZADA EM
ODONTOLOGIA, CNPJ: 09.065.085/0001-60. Vigência: 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação
do extrato deste termo de credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto:
prestação de serviços odontológicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota
de Empenho N° 2026NE01946; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada
de 17/08/2026; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de
Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Anna Luiza Silveira E Silveira.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 27/08/2026, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2817001 Código CRC: 29E6638C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00027907/2026-35 2817001v4
Extrato de Termo de Credenciamento 2817001 SEI 00001-00027907/2026-35 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
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Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 27 de agosto de 2026.
Processo nº SEI 00001-00027036/2021-45. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
27/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a ASMEPRO ASSOCIAÇÃO MÉDICA E SAÚDE
HUMANA. Objeto: Inclusão do pacote sessão de pilates no rol de procedimentos dos serviços
prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário
Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 65, II, da Lei n° 8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr.
Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Eudes José Martins.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 27/08/2026, às 15:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2818596 Código CRC: F7B742AF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00027036/2021-45 2818596v4
Extrato de Termo Aditivo 2818596 SEI 00001-00027036/2021-45 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
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Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

EXTRATO 2026-NUCON
Brasília, 31 de agosto de 2026.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Processo n.º 00001-00028590/2026-54. Termo de Permissão de Uso de Espaço Público celebrado
entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (PERMITENTE) e o BANCO DO BRASIL S/A
(PERMISSIONÁRIO), inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0001-91. Objeto: Permissão de uso de
área pública no âmbito do Edifício Sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo
PERMISSIONÁRIO, a título oneroso, destinada à prestação de serviços bancários. Vigência: 60
(sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser extinto a qualquer momento, por
interesse da Administração. Valor: O permissionário pagará mensalmente à PERMITENTE o valor de
R$ 26,85 por m², na forma do AMD nº 78, de 10/08/2010, e da Portaria do Secretário-Geral nº 220,
de 18/08/2025. Legislação: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Partes: Pela Permitente, JOÃO
MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 31/08/2026, e, pelo Permissionário, ANDRÉ SOUSA MELO e
MARCOS JOSÉ OSTETE, em 28/08/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 31/08/2026, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2823471 Código CRC: 6E9699EE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00028590/2026-54 2823471v5
Extrato de Termo de Permissão de Uso (2823471) SEI 00001-00028590/2026-54 / pg. 1