CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

RESULTADO DE PAUTA - CAF
RESULTADO DA PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Local: Sala das Comissões
Data: 18 de agosto de 2026, terça-feira, 11h.


ITEM I – EXPEDIENTES


ITEM II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO


1) Parecer do PLC 91/2025
Autoria: Poder Executivo.
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e
Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do
Distrito Federal, e dá outras providências.
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação, com a emenda nº 6, rejeição das emendas nº 1, 2 e 3, e a prejudicialidade
da emenda nº 4. A emenda nº 5 foi cancelada.
APROVADO

2) Parecer do PLC 105/2026
Autoria: Poder Executivo.
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e
Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do
Distrito Federal, e dá outras providências".
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação, com rejeição da emenda supressiva nº 1 e a aprovação da emenda aditiva
nº 2.
APROVADO

3) Parecer do PLC 106/2026
Autoria: Poder Executivo.
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e
Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do
Distrito Federal, e dá outras providências".
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação.
APROVADO

Resultado de Pauta 2806980 SEI 00001-00031796/2026-61 / pg. 1 4) Parecer do PL 2.204/2026
Autoria: Poder Executivo.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Distrital a desafetar, afetar, desconstituir e doar bem de domínio
público para criação, adequação ou ampliação de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos
Públicos nas Regiões Administrativas de: Plano Piloto – RA I, Gama - RA II, Taguatinga - RA III,
Sobradinho – RA V, Ceilândia - RA IX, São Sebastião - RA XIV, e Recanto das Emas - RA XV.
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação.
APROVADO

5) Parecer do PL 2.420/2026
Autoria: Poder Executivo.
Ementa: Dispõe sobre a definição da poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do
Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de
1996, que passa a denominar-se Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências.
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela aprovação.
APROVADO


SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário – CAF

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840,
Secretário(a) de Comissão, em 26/08/2026, às 12:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2806980 Código CRC: 163FAC5B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.36 - CEP 70094-907 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8671
www.cl.df.gov.br - caf@cl.df.gov.br
00001-00031796/2026-61 2806980v3
Resultado de Pauta 2806980 SEI 00001-00031796/2026-61 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

CONVOCAÇÃO - CTMU
De ordem,

O Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, no uso
de suas atribuições conferidas pelo art. 78 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados,
membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária Virtual, a realizar-se no período de 00:00
de 31/08/2026 às 23:59 de 04/09/2026, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.

Brasília, 26 de agosto de 2026

THAINÁ RIBEIRO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - Substituta
Documento assinado eletronicamente por THAINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Matr. 23398, Secretário(a) de
Comissão - Substituto(a), em 26/08/2026, às 14:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2691530 Código CRC: 793168B9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8822
www.cl.df.gov.br - ctmu@cl.df.gov.br
00001-00021179/2026-58 2691530v8
Convocação 2691530 SEI 00001-00021179/2026-58 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.443/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui e inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Conferência Nacional de Segurança Pública - iLab-
Segurança.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/08/2026 Último Dia: 31/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.445/2026, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Declara a Roda
da Torre Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/08/2026 Último Dia: 31/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.446/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei 2.339,
de 12 de abril de 1999, que institui a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, para
incluir os farmacêuticos que atuam nas Farmácias do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica (CEAF), mais conhecido como Alto Custo, vinculada a Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/08/2026 Último Dia: 31/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.447/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Institui o Programa
Habitacional e Social Filhos dos Pioneiros do Distrito Federal, destinado à promoção de acesso à
moradia e à valorização das famílias pioneiras do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/08/2026 Último Dia: 01/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.448/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Oficializa a terça-feira
de Carnaval como feriado no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/08/2026 Último Dia: 31/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.449/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para o Sistema Distrital de Alerta Rápido para Pessoas Desaparecidas – Alerta Sentinela DF,
com prioridade para crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas em
situação de especial vulnerabilidade, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 27/08/2026 Último Dia: 02/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.451/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui o Dia do
Corretor de Imóveis no Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 27 de Agosto.
Prazo de Emendas 2818493 SEI 00001-00032503/2026-63 / pg. 1
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 27/08/2026 Último Dia: 02/09/2026

PROJETO DE LEI nº 2.452/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Assegura aos
farmacêuticos legalmente habilitados, no âmbito do Distrito Federal, o exercício das atividades de
saúde estética reconhecidas pela legislação e pela regulamentação profissional federais.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 27/08/2026 Último Dia: 02/09/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/08/2026, às 17:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2818493 Código CRC: 5D25C0A3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00032503/2026-63 2818493v1
Prazo de Emendas 2818493 SEI 00001-00032503/2026-63 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

CONVITE
Brasília, 27 de agosto de 2026.

O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,
tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais
interessados para a Reunião Pública destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da Avaliação do
Plano Plurianual 2024-2027 (Ano Base 2025), a ser realizada na próxima segunda-feira, 31 de agosto,
às 10:30, na Sala de Reuniões Pedro de Souza Duarte. A referida reunião contará com a presença de
representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.



Atenciosamente,

PAULO ELOI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão,
em 27/08/2026, às 15:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2818728 Código CRC: F1FE5E9F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00032511/2026-18 2818728v3
Convite 2818728 SEI 00001-00032511/2026-18 / pg. 1