MEMORANDO Nº 4/2024-BPPSOL-PSB

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

Ao Gabinete da Mesa Diretora

Assunto: Delegação de competência.

Senhor(a) presidente da Mesa Diretora,

1. Delego à servidora Cintia Natália Ribeiro de Souza, matrícula nº 23783, a competência para

praticar os seguintes atos administrativos relativos aos servidores lotados nesta unidade:

I – Elaborar relatório de frequência mensal;

II – Organizar escala de férias, recessos e demais atos administrativos relacionados a gestão de

pessoal.

Atenciosamente,

THAYENE ROCHA

CHEFE DE GABINETE

Documento assinado eletronicamente por THAYENE DE OLIVEIRA ROCHA - Matr. 23784, Chefe de

Gabinete Parlamentar, em 27/02/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1556398 Código CRC: 55C4FC4B.

PROJETO DE LEI Nº 107, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de

2011, que “dispõe sobre a participação de

servidor, empregado público ou membro da

sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da

administração direta, autárquica e fundacional,

e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com a

seguinte redação:

"Art. 1º A participação em órgão de deliberação coletiva no âmbito da

administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal deve ser

exercida pelo governador do Distrito Federal, por secretários de Estado do Distrito

Federal, por servidores públicos, por empregados públicos ou por membros da

sociedade civil.

§ 1º Na hipótese de participação em até 2 órgãos de deliberação coletiva, o

participante faz jus à gratificação paga em cada órgão."

Art. 2º Fica revogado o art. 1º, § 2º, da Lei nº 4.585, de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 29/02/2024, às 11:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1559578 Código CRC: 67B7FC5B.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a instituição da Semana da

Mulher e da Semana de Combate ao

Feminicídio no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituída, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana da Mulher, a ser

realizada preferencialmente no mês de março, com pauta exclusiva de assuntos relacionados à defesa

e garantia dos direitos das mulheres, às políticas públicas a elas destinadas e a outros assuntos

correlatos.

Art. 2º Fica instituída, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana de Combate ao

Feminicídio, a ser realizada preferencialmente no mês de agosto, com pauta exclusiva de assuntos

relacionados ao combate a todos os tipos de violência contra as mulheres, em especial o feminicídio.

Art. 3° As Semanas serão organizadas pela Procuradoria Especial da Mulher, com o apoio dos

demais setores da CLDF.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta do orçamento da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 29/02/2024, às 11:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1559597 Código CRC: A36C894B.

PORTARIA-GMD Nº 66, DE 28 FEVEREIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene para

1158/2024 Dep. Gabriel Magno celebrar o aniversário do Programa Escola

Comunidade Ginástica nas Quadras (PGinQ).

Requer a realização de Sessão Solene para

1159/2024 Dep. João Cardoso homenagear a Campanha da Fraternidade 2024 –

Fraternidade e Amizade Social.

Requer a realização de Sessão Solene em

1160/2024 Dep. Pastor Daniel de Castro homenagem aos servidores que completaram 30

anos de exercício nesta Casa.

Requer a realização de Sessão Solene para

celebrar o 13º Aniversário da Editora, Portal e TV,

1167/2024 Dep. Gabriel Magno

Brasil 247, com o tema "Democracia e

Comunicação".

Requer a realização de Sessão Solene em

1172/2024 Dep. Max Maciel homenagem ao aniversário de 53 anos de

Ceilândia - RA IX.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

THAIS GONÇALVES GUIMARÃES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretária-Executiva Substituta/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/02/2024, às 14:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2024, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.

23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 28/02/2024, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1558520 Código CRC: 14E421D9.