PORTARIA-DGP Nº 99, DE 12 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDEral, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº

00001‑00005488/2024-19, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor CHRISTOPHER AUGUSTO

MATHEUS PAIXAO GAMA, matrícula nº 24.317-52, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-

legislativo, categoria Técnico em Comunicação Social/Jornalista, da seguinte forma: 1.319 dias, de

11/11/2019 a 21/6/2023, à ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU, para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade, correspondentes a 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 14 (catorze) dias, conforme Certidão

de Tempo de Contribuição emitida pela AGU.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 12/03/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1577962 Código CRC: 6F107372.

RETIFICAÇÃO

Brasília, 11 de março de 2024.

1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO ATUALIZADO - Nº

04/2023/ELEGIS

NA SEÇÃO "ÁREA 01 - ASSESSORIA PARLAMENTAR":

Adicionar:

NOME EVENTO PRETENDIDO PARA ATUAÇÃO

Davi Luqueiz Salles 10. Processo Legislativo Eletrônico - Ple

Kleber Chagas Cerqueira 11. Regimento Interno

NA SEÇÃO "ÁREA 02 - DESENVOLVIMENTO GERENCIAL":

Adicionar:

NOME EVENTO PRETENDIDO PARA ATUAÇÃO

Thiago Boaventura Soares 05. Gestão de Riscos

NA SEÇÃO "ÁREA 03 - COMPETÊNCIAS TRANSVERSAIS":

Adicionar:

NOME EVENTO PRETENDIDO PARA ATUAÇÃO

Thiago Boaventura Soares 14. Nova Lei de Licitações

Retirar:

NOME EVENTO PRETENDIDO PARA ATUAÇÃO

Davi Luqueiz Salles 10. Processo Legislativo Eletrônico - Ple

Thiago Boaventura Soares 15. Planejamento de Eventos

Brasília, 12 de março de 2024.

JANE MARY MARROCOS MALAQUIAS

Diretora da Escola do Legislativo

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JANE MARY MARROCOS MALAQUIAS - Matr.

18428, Diretor(a) da Escola do Legislativo, em 12/03/2024, às 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/03/2024, às 19:35, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1575456 Código CRC: 15EC734F.

EXTRATO DE CONTRATO (1º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00016450/2020-48. Contrato-PG Nº 17/2023-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa PARTNER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., CNPJ

nº 12.817.803/0004-65. Objeto do Contrato: Contratação, por meio de execução indireta, de serviços

contínuos e sob demanda de vigilância patrimonial (armada e desarmada). Objeto do Termo Aditivo:

Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses – 18/03/2024 a 17/03/2025. Valor do

Contrato: R$ 4.902.322,56. Programa de Trabalho: 01.122.8204.8517; Subtítulo: 0065; Elemento de

Despesa: 3390-37. Nota de Empenho 2024NE00094, no valor de R$ 1.048.552,33, emitida em

07/02/2024. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pelo Contratante, PEDRO HENRIQUE

MEDEIROS DE ARAUJO - Secretário-Geral, em 04/03/2024, e, pela Contratada, ONOFRE BICEGLIA

NETTO - Representante Legal, em 04/03/2024.

(*) Republicado por conter incorreção no original publicado em 06/03/2024 no DCL nº

47, página 194.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/03/2024, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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RESULTADO DE PAUTA - CAF

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Local: Sala das Comissões

Data: Realizada em 13 de março de 2024, 14h.

ITEM I – COMUNICADOS

ITEM II - EXPEDIENTE

Ata da 1ª Reunião Ordinária - 20/09/2023

APROVADA

Ata da 6ª Reunião Extraordinária - 26/09/2023

APROVADA

Ata da 7ª Reunião Extraordinária - 10/10/2023

APROVADA

Ata da 8ª Reunião Extraordinária Remota - 17/11/2023

APROVADA

Calendário de Reuniões - 2024

APROVADO

ITEM III – PROPOSIÇÕES

1) PL 793/2023, de autoria do Poder Executivo,

Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do

direito de construir no Distrito Federal".

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação, com 2 emendas modificativas

APROVADO

2) PL 411/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

Altera a Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997, que “Cria o Programa de Assentamento de Trabalhadores

Rurais - PRAT e dá outras providências”.

Relator: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: pela aprovação, com 1 emenda aditiva

RETIRADO DE PAUTA

3) IND 3.173/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação do Distrito Federal, promover a regularização fundiária dos imóveis residenciais e comerciais

já devidamente cadastrados e a criação de CEP e endereços postais na Região Administrativa da Fercal

– RA XXXI.

APROVADA

4) IND 3.208/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação do Distrito Federal - SEDUH/DF, que providencie a Regularização Fundiária das diversas áreas

da Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

APROVADA

5) IND 3.224/2023, de autoria do Deputado Robégio Negreiros,

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, a readequação poligonal na Região Administrativa da

Fercal.

APROVADA

6) IND 3.241/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação – SEDUH, promova a regularização fundiária das Comunidades da Região Administrativa da

Fercal - RA XXXI.

APROVADA

7) IND 3.278/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação do Distrito Federal - SEDUH/DF, que providencie a adequação na poligonal da Região

Administrativa da Fercal – RA XXXI.

APROVADA

8) IND 3.825/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação – SEDUH, promova a regularização fundiária das áreas do Setor Habitacional Sol Nascente e

do Setor Habitacional Pôr do Sol, da Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.

APROVADA

9) IND 3.881/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna,

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a regularização da documentação dos

lotes da Região Administrativa Sol Nascente/Pôr do Sol.

APROVADA

10) IND 3.941/2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito

Federal - CODHAB, a continuidade das entregas das escrituras dos lotes na Região Administrativa do Sol

Nascente/Pôr do Sol.

APROVADA

11) IND 3.947/2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação do Distrito Federal, a definição da linha da poligonal de todos os trechos do Setor Habitacional

Sol Nascente, bem como a realização de projetos de urbanização das áreas de expansão do setor.

APROVADA

12) IND 3.959/2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação, a inclusão na poligonal de todas as áreas consolidadas da Região Administrativa do Sol

Nascente/Pôr do Sol.

APROVADA

13) IND 3.967/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane,

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Urbano e Habitação – SEDUH, priorize o estudo técnico objetivando o Processo de Regularização da

Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol (RA-XXXII).

APROVADA

Brasília, 13 de março de 2024.

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 17616, Secretário(a) de

Comissão, em 13/03/2024, às 16:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1580281 Código CRC: E8147BEE.