CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 331144,, DDEE 2244 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 236, de 05 de setembro de 2025, publicada no DCL

nº 194, de 10 de setembro de 2025, que trata da Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº

65/2021-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa OSM

CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção, suporte

técnico, treinamento e eventuais customizações da solução de Mensageria MENTORH (eSocial)

adquirida pela CLDF para automatização do processo de escrituração digital das obrigações fiscais,

previdenciárias e trabalhistas para o eSocial, a fim de que a referida Comissão passe a ter nova

composição. Processo nº 00001-00019295/2021-01.

AArrtt.. 22ºº A Comissão de Fiscalização passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NNOOMMEE MMAATTRRÍÍCCUULLAA LLOOTTAAÇÇÃÃOO FFUUNNÇÇÃÃOO

GABRIELA PACE CARREIRA

24.874 DGP GESTORA DO CONTRATO

BITTENCOURT

GESTORA DO CONTRATO

DAISY DINIZ LOPES ROCHA 22.752 DGP

SUBSTITUTA

VITOR NASCIMENTO FERREIRA 23.005 DGP FISCAL

ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS 16.746 SEASI FISCAL SUBSTITUTA

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 24/10/2025, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria do Secretário-Geral 314 (2391117) SEI 00001-00019295/2021-01 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339911111177 Código CRC: DDDDDD7799335588.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00019295/2021-01 2391117v3

Portaria do Secretário-Geral 314 (2391117) SEI 00001-00019295/2021-01 / pg. 2

Lista de Presença

21/10/2025 21:17:35

92ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 21/10/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:05 Término:20:39 Total Presentes: 21

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 10/21/25, 3:31PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 10/21/25, 4:20PM Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 10/21/25, 3:37PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 10/21/25, 4:47PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 10/21/25, 4:54PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 10/21/25, 3:37PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 10/21/25, 3:29PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 10/21/25, 4:37PM Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 10/21/25, 4:12PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 10/21/25, 3:37PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 10/21/25, 4:04PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 10/21/25, 4:36PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 10/21/25, 3:43PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 10/21/25, 3:37PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 10/21/25, 3:33PM Login Biometria

PEPA (PP) 10/21/25, 4:03PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 10/21/25, 3:34PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 10/21/25, 3:29PM Login Biometria

ROOSEVELT (PL) 10/21/25, 3:46PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 10/21/25, 3:30PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 10/21/25, 3:35PM Login Código

Justificativas

ROBÉRIO NEGREIROS Conforme o AMD nº 261/2025.

PAULA BELMONTE AMD Nº231/2025

IOLANDO AMD 231/2025

Página 1 de 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 225533,, DDEE 22002255

AApprroovvaa PPaarreecceerr ddaa PPrrooccuurraaddoorriiaa--GGeerraall ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG nº 508 (2375559) e as demais razões

apresentadas no Processo SEI nº 00001-00033516/2025-79, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica aprovado o Parecer-PG nº 508/2025-NAMD (2375559) da Procuradoria-Geral da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

AArrtt.. 22ºº Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00033516/2025-79.

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 22 de outubro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO JJOORRGGEE VVIIAANNNNAA

3º Secretário 4º Secretário suplente

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 22/10/2025, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 23/10/2025, às 06:56, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOORRGGEE VVIIAANNNNAA DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000115511, QQuuaarrttoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)) SSuupplleennttee, em 23/10/2025, às 10:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 253 (2377864) SEI 00001-00043504/2025-52 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 23/10/2025, às 10:13, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 23/10/2025, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 24/10/2025, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22337777886644 Código CRC: 33DD11DD11668844.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00043504/2025-52 2377864v5

Ato da Mesa Diretora 253 (2377864) SEI 00001-00043504/2025-52 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 226644,, DDEE 22002255

AAlltteerraa oo AAttoo ddaa MMeessaa DDiirreettoorraa nnºº 8899,, ddee 22002255,,

qquuee ddeessiiggnnaa aa AAuuttoorriiddaaddee EEnnccaarrrreeggaaddaa ppeelloo

TTrraattaammeennttoo ddee DDaaddooss PPeessssooaaiiss nnoo ââmmbbiittoo ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall ee

ddeeffiinnee aa ccoommppoossiiççããoo ddoo CCoommiittêê GGeessttoorr ddee

PPrrootteeççããoo ddee DDaaddooss PPeessssooaaiiss ((CCGGPPDD))..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e com fundamento na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de

Proteção de Dados Pessoais), no Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2022, e no Ato da Mesa Diretora nº

88, de 2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Alterar o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 89, de 2025, que passa a vigorar com a

seguinte redação:

AArrtt.. 22ºº Ficam designados, ainda, os seguintes servidores para compor o Comitê

Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPD, na qualidade de membros titulares e

suplentes:

Nome Matrícula Indicação Função

Roberto Bello Tavares de Oliveira 16.816 Membro Titular

GMD

André Ruiz Evelim 23.187 Membro Suplente

Gustavo Roux Dias 24.478 Membro Titular

GPVP

Luís Romel de Assis Oliveira Junior 24.556 Membro Suplente

Tania Paula Santana 16.832 Membro Titular

Roberto Romaskevis Severgnini 23.921 GSVP Membro Suplente

Thays Braga Babilonia Faria dos Santos 24.891 Membro Representante

Raquel Bezerra de Godoy 24.307 Membro Titular

GPS

Gabriela Pace Carreira Bittencourt 24.874 Membro Suplente

Thaís Gonçalves Guimarães 23.765 Membro Titular

GSS

Juliana Ribas Paraíso 24.536 Membro Suplente

Leonardo Neves Moreira 23.012 Titular

GTS

Ricardo José Alves Portos Sande 20.525 Suplente

Ato da Mesa Diretora 264 (2381938) SEI 00001-00015365/2025-77 / pg. 1

Pedro Cunha Rêgo Célestin 22.858 Membro Titular

GQS

Ranieri José Dantas Severiano 18.338 Membro Suplente

Erica Cristina Albuquerque Santana 23.393 Membro Titular

Ouvidoria

Alexandre Cardoso Sahadi 23.567 Membro Suplente

AArrtt.. 22°° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 21 de outubro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO JJOORRGGEE VVIIAANNNNAA

3º Secretário 4º Secretário suplente

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 21/10/2025, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 21/10/2025, às 19:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 21/10/2025, às 21:15, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 22/10/2025, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 22/10/2025, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOORRGGEE VVIIAANNNNAA DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000115511, QQuuaarrttoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)) SSuupplleennttee, em 23/10/2025, às 10:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 264 (2381938) SEI 00001-00015365/2025-77 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 24/10/2025, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22338811993388 Código CRC: 55556688FF559944.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00015365/2025-77 2381938v5

Ato da Mesa Diretora 264 (2381938) SEI 00001-00015365/2025-77 / pg. 3