Buscar DCL
11.111 resultados para:
11.111 resultados para:
DCL n° 268, de 19 de dezembro de 2023 - Extraordinário
Redações Finais 663b/2023
Leis
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 01.000CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 01.901FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
ATIVIDADE
10 302 8204 2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF
10 302 8204 2042 0001MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 99 S 3 90.39 6 100 R$ 3 00.000,00
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 300.000
TOTAL - GERAL 300.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 02.000TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 02.101TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8231 CONTROLE EXTERNO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
ATIVIDADE
01 122 8231 8502 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
01 122 8231 8502 0021ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL- PLANO PILOTO 99 F 1 90.11 6 100 R$ 2 0.000.000,00
TOTAL - FISCAL 20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 20.000.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 09.103ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO - RA I
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
PROJETO
15 451 6206 3902 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES
15 451 6206 3902 9563REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS APOSENTADOS 01 F 4 90.51 6 100 R$ 1 00.000,00
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 100.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 09.105ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA - RA III
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
ATIVIDADE
13 392 6219 2831 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
13 392 6219 2831 0093REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS-- TAGUATINGA 03 F 3 90.39 6 100 R$ 1 00.000,00
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 100.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 09.107ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO - RA V
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
ATIVIDADE
15 752 6209 8507 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 752 6209 8507 0121 EFICIENTIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 05 F 3 90.39 6 100 R$ 6 00.000,00
TOTAL - FISCAL 600.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 600.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 09.112ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ - RA X
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
ATIVIDADE
15 451 6206 4092 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES
15 451 6206 4092 0006MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES-MANUTENÇÃO DE PARQUINHOS INFANTIS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO 10 F 3 90.39 6 100 R$ 2 75.000,00
6206 ESPORTE E LAZER
ATIVIDADE
15 451 6206 4170 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
15 451 6206 4170 0015MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-MANUTENÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ.- 10 F 3 90.39 6 100 R$ 7 00.000,00
TOTAL - FISCAL 975.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 975.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 09.114ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA - RA XII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
ATIVIDADE
15 752 6209 8507 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 752 6209 8507 6549MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM SAMAMBAIA 12 F 3 90.39 6 100 R$ 8 7.000,00
TOTAL - FISCAL 87.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 87.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 09.117ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS - RA XV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
PROJETO
15 812 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
15 812 6206 1079 0053(EPI) CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RECANTO DAS EMAS 15 F 4 90.51 6 100 R$ 3 20.000,00
6209 INFRAESTRUTURA
ATIVIDADE
15 752 6209 8507 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 752 6209 8507 0122MANUTENÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RECANTO DAS EMAS 15 F 3 90.39 6 100 R$ 7 0.000,00
TOTAL - FISCAL 390.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 390.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 10.000GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
UNIDADE 10.101GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
OPERAÇÃO ESPECIAL
08 244 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
08 244 6211 9107 0313TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROJETOS SOCIAS-DISTRITO FEDERAL 99 S 3 50.41 6 100 R$ 1 .800.000,00
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 1.800.000
TOTAL - GERAL 1.800.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 14.000SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE 14.203EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ATIVIDADE
20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
20 606 6201 2173 0058PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL--DISTRITO FEDERAL 99 F 4 90.52 6 100 R$ 5 0.000,00
8201 AGRICULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
PROJETO
20 122 8201 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS
20 122 8201 3903 0099REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DO ESCRITÓRIO LOCAL DO GAMA- GAMA 02 F 4 90.51 6 100 R$ 6 00.000,00
TOTAL - FISCAL 650.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 650.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 16.000SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE 16.101SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
ATIVIDADE
13 392 6219 4023 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA ARTE
13 392 6219 4023 0001DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA ARTE URBANA--DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.39 6 100 R$ 2 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0004TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-SECRETARIA DE CULTURA-DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 R$ 3 00.000,00
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0327TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-RESERVA DE CONTIGÊNCIA - CANCELAMENTO DE EMENDAS DE EX- 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 60.000,00
TOTAL - FISCAL 660.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 660.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 17.000SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 17.101SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
08 243 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
08 243 6228 9107 0015TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AO PROJETO SER MAIS - GAMA 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 50.000,00
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
08 244 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
08 244 6228 9107 0283TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.-DISTRITO FEDERAL 99 S 3 50.43 6 100 R$ 1 00.000,00
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE 100.000
TOTAL - GERAL 250.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 18.000SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 18.101SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
12 243 6221 9107 0353(EPI) APOIAR A REALIZAÇÃO DO PROJETO CARRETA DA VISÃO 99 F 3 50.43 6 100 R$ 1 00.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 361 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
12 361 6221 9107 0347Apoio a projetos sociais no Distrito Federal 99 F 3 50.43 6 100 R$ 4 00.000,00
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 365 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
12 365 6221 9107 0339Apoio a projetos sociais no Distrito Federal 99 F 3 50.43 6 100 R$ 1 .000.000,00
TOTAL - FISCAL 1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.500.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 21.000SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 21.208INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
18 541 6210 4094 PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AÇÕES SUSTENTÁVEIS
18 541 6210 4094 0008PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AÇÕES SUSTENTÁVEIS-PARQUE EDUCADOR-DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.39 6 100 R$ 1 50.000,00
6210 MEIO AMBIENTE
OPERAÇÃO ESPECIAL
18 541 6210 9121 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS AMBIENTAIS
18 541 6210 9121 0017TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS AMBIENTAIS-PROMOÇÃO DE PROJETOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL-DISTRITO 99 F 3 50.41 6 100 R$ 3 00.000,00
6210 MEIO AMBIENTE
OPERAÇÃO ESPECIAL
18 542 6210 9088 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA SANIDADE E CONTROLE
18 542 6210 9088 0013(EPI) PROJETO DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS 99 F 3 50.41 6 100 R$ 3 00.000,00
TOTAL - FISCAL 750.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 750.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22.000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE 22.101SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
ATIVIDADE
15 752 6209 8507 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 752 6209 8507 0094MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-MANUTENÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 99 F 3 90.39 6 100 R$ 2 78.000,00
TOTAL - FISCAL 278.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 278.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 23.000SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE 23.901FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
ATIVIDADE
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10 122 6202 4166 0108PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS VIA PDPAS-DISTRITO FEDERAL 99 S 3 90.30 6 100 R$ 7 50.000,00
6202 SAÚDE EM AÇÃO
ATIVIDADE
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10 122 6202 4166 0111PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADAPrograma de Descentralização Progressiva TM das Ações de Saúde - 99 S 4 90.52 6 100 R$ 1 .600.000,00
6202 SAÚDE EM AÇÃO
ATIVIDADE
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10 122 6202 4166 0109PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADAPrograma de Descentralização Progressiva TM das Ações de Saúde - PDPAS- 99 S 4 90.52 6 100 R$ 2 .000.000,00
6202 SAÚDE EM AÇÃO
ATIVIDADE
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10 122 6202 4166 0111PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADAPrograma de Descentralização Progressiva TM das Ações de Saúde - PDPAS- 99 S 4 90.52 6 100 R$ 8 00.000,00
6202 SAÚDE EM AÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
10 305 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
10 305 6202 9107 0345TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E COMBATE AO AEDES AEGYPTI-DISTRITO FEDERAL 99 S 3 50.42 6 100 R$ 1 .000.000,00
8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO
ATIVIDADE
10 301 8202 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
10 301 8202 2396 0128CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS-RECURSOS PARA A CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES 99 S 3 90.39 6 100 R$ 2 00.000,00
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 6.350.000
TOTAL - GERAL 6.350.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 25.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF
UNIDADE 25.101SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
ATIVIDADE
04 122 8207 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
04 122 8207 8517 0197MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-SECRETARIA DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL- 99 F 3 90.39 6 100 R$ 1 0.000,00
TOTAL - FISCAL 10.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 26.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE 26.101SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
PROJETO
26 451 6216 1506 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
26 451 6216 1506 0014IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO-NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ- 10 F 4 90.51 6 100 R$ 7 0.000,00
TOTAL - FISCAL 70.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 70.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 26.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE 26.205DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
ATIVIDADE
26 451 8216 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
26 451 8216 2396 5323(***) CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS-DER-DF-DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.39 6 161 R$ 3 .500.000,00
TOTAL - FISCAL 3.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.500.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 28.000SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. URBANO E HAB. DF
UNIDADE 28.209COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
ATIVIDADE
16 482 6208 4187 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
16 482 6208 4187 0001CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - ALUGUEL SOCIAL - DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.48 6 100 R$ 2 .500.000,00
TOTAL - FISCAL 2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.500.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 34.000SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE 34.101SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
ATIVIDADE
27 812 6206 4091 APOIO A PROJETOS
27 812 6206 4091 5842APOIO A PROJETOS-ESPORTIVOS-DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.39 6 132 R$ 4 6.045.590,00
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0220TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS--DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 R$ 4 00.000,00
TOTAL - FISCAL 46.445.590
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 46.445.590
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 44.000SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF
UNIDADE 44.101SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
OPERAÇÃO ESPECIAL
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
14 422 6211 9107 0318TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A ENTIDADES NA REALIZAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS-DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.42 6 100 R$ 1 00.000,00
6211 DIREITOS HUMANOS
OPERAÇÃO ESPECIAL
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
14 422 6211 9107 0307APOIO A PROJETOS SOCIAIS NO DISTM_FED 99 F 3 50.43 6 100 R$ 1 .400.000,00
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
08 244 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
08 244 6228 9107 0298TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO À PROJETOS SOCIAIS-DISTRITO FEDERAL 99 S 3 50.41 6 100 R$ 1 00.000,00
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
14 422 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
14 422 6228 9107 0351(EPI) APOIO A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS NO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 R$ 2 50.000,00
TOTAL - FISCAL 1.750.000
TOTAL - SEGURIDADE 100.000
TOTAL - GERAL 1.850.000
ANEXO II R$ 1.00
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 57.000SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 57.101SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
OPERAÇÃO ESPECIAL
14 122 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
14 122 6211 9107 0284TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROJETO DE MULHERES-DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 R$ 1 50.000,00
6211 DIREITOS HUMANOS
OPERAÇÃO ESPECIAL
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
14 422 6211 9107 0337TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-Apoio a projetos sociais para mulheres tm no Distrito Federal-DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.43 6 100 R$ 9 00.000,00
TOTAL - FISCAL 1.050.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.050.000
DCL n° 268, de 19 de dezembro de 2023 - Extraordinário
Atos 634/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 634, DE 2023
Consigna elogio aos servidores e estagiários
das unidades subordinadas ao Gabinete do
Presidente.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio aos servidores e estagiários em exercício nas unidades subordinadas ao
Gabinete do Presidente, em reconhecimento à competência, ao esmero e à dedicação demonstrados no
desempenho de suas funções em 2023.
Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE (GP)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
JOAO MONTEIRO NETO 24064 CHEFE DE GABINETE DE MEMBRO DA
MESA
BRUNO CESAR MEDEIROS CASSEMIRO 23539 ANALISTA LEGISLATIVO
CARLOS ALBERTO LOPES SANTOS 11702 ASSISTENTE TECNICO LEGISLATIVO
CECILIA GROSS WINDMOLLER 22836 ANALISTA LEGISLATIVO
DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA 24172 ASSESSOR MEMBRO DA MESA
DIRETORA
FERNANDO SETTE BRUGGEMANN 16830 ANALISTA LEGISLATIVO
GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS 16742 CONSULTOR TECNICO-LEGISLATIVO
JULIANA CABRAL PERISSE 23677 CONSULTOR TECNICO-LEGISLATIVO
KELMA MACHADO DE LIMA DE SOUZA 19081 ASSESSOR DE CHEFE GAB.
PRESIDENCIA
LEANDRO DOGAKIUCHI SILVA 24240 ASSESSOR
MARISTELA DA COSTA MARQUES CABRAL 11971 TECNICO ADMINISTRATIVO
LEGISLATIVO
MOISES BARBOSA DE SOUZA 22963 ASSESSOR
RENATO LUIZ CABRAL 11860 ANALISTA LEGISLATIVO
WANESSA SILVA DE MIRANDA 22266 ASSESSOR
SECRETARIA LEGISLATIVA (SELEG)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
MANOEL ALVARO DA COSTA 15030 SECRETARIO LEGISLATIVO
ANA CAROLINA DE SOUSA E SILVA 23768 ANALISTA LEGISLATIVO
ANA LUIZA RIBEIRO OLIVEIRA 70608 ESTAGIARIO
ANA PAULA MARTINS GUILHEM 23538 ANALISTA LEGISLATIVO
CHANTAL FERRAZ MACEDO 24314 CONSULTOR LEGISLATIVO
CHRISTIANE BARBOSA DE SOUZA 16815 CONSULTOR TECNICO-LEGISLATIVO
PFEILSTICKER DE KNEGT
EDY ELIU LEITE SOUSA 12494 ASSISTENTE TECNICO LEGISLATIVO
JEFFERSON DE OLIVEIRA DAMASCENA 23751 CONSULTOR LEGISLATIVO
LORENA BASILIO DO ESPIRITO SANTO 24206 ASSESSOR
LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS 22405 ASSESSOR ESPECIAL
LUCIANE CHEDID MELO BORGES 23550 CONSULTOR TECNICO-LEGISLATIVO
MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS 23141 ASSESSOR
MIGUEL ALVES CARDOSO 12369 ASSISTENTE TECNICO LEGISLATIVO
PATRICIA CRISTINA BIAZAO MANZATO 23981 ANALISTA LEGISLATIVO
MOISES
PEDRO PAULO TEIXEIRA BRAGA 70712 ESTAGIARIO
RITA DE CASSIA SOUZA 13266 ASSISTENTE TECNICO LEGISLATIVO
THAMIRES AGUIAR SANTOS 70669 ESTAGIARIO
COORDENADORIA DE POLÍCIA LEGISLATIVA (COPOL)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
LUIZ ALBERTO ALVES FERREIRA 16540 ANALISTA LEGISLATIVO
(COORDENADOR DE POLICIA
LEGISLATIVA)
ALCINEY ALVES PEREIRA 23318 ANALISTA LEGISLATIVO
CAIO HENRIQUE SPINDOLA MACEDO 24450 ANALISTA LEGISLATIVO
CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 13465 ANALISTA LEGISLATIVO
CLARISSA HORST DELDUQUE SALEM 23298 ANALISTA LEGISLATIVO
CRISTIANE OLIVEIRA DA ROCHA 24399 ANALISTA LEGISLATIVO
CRISTIANO PIRES GONCALVES MOREIRA 23769 ANALISTA LEGISLATIVO
DANIEL NUNES MOURA 23541 ANALISTA LEGISLATIVO
EDUARDO RODRIGUES CLEMENTE 24331 ANALISTA LEGISLATIVO
EMANOEL WERCELENS PINHEIRO 23409 ANALISTA LEGISLATIVO
EUGENIO DE JESUS VIANA 23688 ANALISTA LEGISLATIVO
FABIO BORGES FERREIRA DA COSTA 24248 ASSESSOR DE COORDENADORIA
FELIPE DE LIMA SANTANA 24309 ANALISTA LEGISLATIVO
FERNANDO LUIZ DA SILVA 24312 ANALISTA LEGISLATIVO
GABRIELLE MARIA ALVES DE AQUINO 24371 ANALISTA LEGISLATIVO
HUDSON DE ARAUJO LOPES 24430 ANALISTA LEGISLATIVO
IVERSON THIAGO DE SOUSA OLIVEIRA 23074 ANALISTA LEGISLATIVO
JANAINA LOPES BOTELHO SCARDUA 23767 ANALISTA LEGISLATIVO
JOAO PAULO MONTENEGRO COELHO 24311 ANALISTA LEGISLATIVO
JOAS ANTONIO CASTRO RIBEIRO 70636 ESTAGIARIO
JOSE GONCALO DA SILVA NETO 24209 ANALISTA LEGISLATIVO
LEANDRO LUIZ FERNANDES DE LACERDA 24296 ANALISTA LEGISLATIVO
MESSERE
LEVY CHRISTIANO DIAS RAMOS 24231 ANALISTA LEGISLATIVO
MAYARA CARELE CHELLES 24324 ANALISTA LEGISLATIVO
PAULO JUNIOR WERLANG 23930 CONSULTOR TECNICO-LEGISLATIVO
RAFAEL MAURICIO CORREA 24328 ANALISTA LEGISLATIVO
RAFAELA DUARTE VALLIM 23069 ANALISTA LEGISLATIVO
VIVIANNE ABREU DE MORAES 18820 CONSULTOR TECNICO-LEGISLATIVO
SEÇÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (SSP)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
FLAVIO AZEVEDO MINEIRO 16922 ANALISTA LEGISLATIVO (CHEFE DE
SECAO)
ATARCISIO DA CUNHA JUNIOR 16920 ANALISTA LEGISLATIVO
CLAUDIONOR ALVES DE FREITAS 16835 ANALISTA LEGISLATIVO
DANILO DA COSTA PORTELA 13459 ANALISTA LEGISLATIVO
DIOMAR GONCALVES SIRQUEIRA 24398 ANALISTA LEGISLATIVO
FABIANA DI LUCIA DA SILVA PEIXOTO 16841 ANALISTA LEGISLATIVO
FERNANDO HENRIQUE MENEZES DA COSTA E 18752 ANALISTA LEGISLATIVO
SILVA
HELDER REIS MESQUITA 14242 ANALISTA LEGISLATIVO
HUMBERTO ALVES DE VASCONCELOS 16848 ANALISTA LEGISLATIVO
JAIRO CORREA DE OLIVEIRA 14236 ANALISTA LEGISLATIVO
JOSUE MARTINS DE SANTANA 14274 ANALISTA LEGISLATIVO
JUCELIO SOARES DA SILVA 16837 ANALISTA LEGISLATIVO
LEONARDO MENDES LACERDA 13458 ANALISTA LEGISLATIVO
MANUEL JUNIOR DA SILVA SENA 13466 ANALISTA LEGISLATIVO
MARCIO REIS DA SILVA 13671 ANALISTA LEGISLATIVO
MARIANA BOMFIM DOURADO 70673 ESTAGIARIO
MARLOS MARQUES DE OLIVEIRA 11391 ANALISTA LEGISLATIVO
ROGERIO CALIXTO DOS SANTOS 14356 ANALISTA LEGISLATIVO
VALDIR GOMES LIBERAL 14447 ANALISTA LEGISLATIVO
SEÇÃO DE SEGURANÇA LEGISLATIVA (SSL)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
ANTONIO SERAFIM NETO 16836 ANALISTA LEGISLATIVO (CHEFE DE
SECAO)
DIEGO ABREU TORMIN 20067 ANALISTA LEGISLATIVO
FABIANA RODOVALHO DE QUEIROZ 16921 ANALISTA LEGISLATIVO
HERMANO LOPES GOES E SILVA 14246 ANALISTA LEGISLATIVO
MATHEUS PAIXAO DE OLIVEIRA 23532 ANALISTA LEGISLATIVO
REINALDO SOUSA FERREIRA JUNIOR 16847 ANALISTA LEGISLATIVO
SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE SEGURANÇA (SPCS)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
CARLA SIMONE SEIXO DE BRITO 16838 ANALISTA LEGISLATIVO (CHEFE DE
SECAO)
ANGELLO GIUSEPPE DE MEDEIROS 13461 ANALISTA LEGISLATIVO
NASIASENE
RAFAEL JUNIO SOARES DE OLIVEIRA 70666 ESTAGIARIO
COORDENADORIA DE CERIMONIAL (CC)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
DIEGO ARAUJO SILVA 24143 COORDENADOR
ALDO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR 13307 ANALISTA LEGISLATIVO
CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO 24322 CONSULTOR TECNICO-LEGISLATIVO
DANIELA PRISCILA DE OLIVEIRA VERONEZI 23081 CONSULTOR TECNICO-LEGISLATIVO
HILDA DA COSTA TORRES 11529 ASSISTENTE TECNICO LEGISLATIVO
JOAO CARLOS SARAIVA PINHEIRO 24305 CONSULTOR TECNICO-LEGISLATIVO
JOSE DOS ANJOS DE CAMPOS 11927 ASSISTENTE TECNICO LEGISLATIVO
JULIA CONSENTINO SOUZA 24316 CONSULTOR TECNICO-LEGISLATIVO
LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARAES 23673 ANALISTA LEGISLATIVO
MAYARA STEPHANIE BARROS MOREIRA 23345
NELSON AUGUSTO LEMES DE ARAUJO 70664 ESTAGIARIO
RAFAELA SPOSITO MOLETTA 22843 ANALISTA LEGISLATIVO
RODRIGO SCHIAVON GONCALVES DA SILVA 23411 CONSULTOR TECNICO-LEGISLATIVO
SARA CAMILA RAMOS DA SILVA 23410 ASSESSOR DE COORDENADORIA
SILVIO CESAR DE SOUSA COSTA 22426 ASSESSOR ESPECIAL
WELLINGTON NONATO COELHO DUARTE 21476
PROCURADORIA-GERAL (PG)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
VALDINEI CORDEIRO COIMBRA 24063 PROCURADOR-GERAL
CARLA MARIA MARTINS GOMES 13098 PROCURADOR LEGISLATIVO
CARLOS FERNANDO PEREIRA FERREIRA 24034 ASSESSOR JURIDICO
CAROLINNA GETRO DE CARVALHO AGUIAR 22318 ASSESSOR DA PROCURADORIA-
GERAL
FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARE 13143 PROCURADOR LEGISLATIVO
HENRIQUE BULHOES DE CARVALHO 16753 PROCURADOR LEGISLATIVO
JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO 16760 PROCURADOR LEGISLATIVO
LUIS EDUARDO MATOS TONIOL 13102 PROCURADOR LEGISLATIVO
PATRICIA VIEIRA COELHO PEREIRA ZART 11144 PROCURADOR LEGISLATIVO
PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA 16755 PROCURADOR LEGISLATIVO
SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA 11025 PROCURADOR LEGISLATIVO
SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO 11140 PROCURADOR LEGISLATIVO
VANDERLEI SILVA CARNEIRO 24333 PROCURADOR LEGISLATIVO
NÚCLEO DE PROCESSOS JUDICIAIS (NJUD)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
BERNARDO DE OLIVEIRA TELLES 23087 PROCURADOR LEGISLATIVO (CHEFE
DE NÚCLEO)
NÚCLEO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS (NPLC)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
RAFAEL CARDOSO VACANTI 23437 PROCURADOR LEGISLATIVO (CHEFE
DE NÚCLEO)
NÚCLEO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (NPRAD)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
RAFAEL BERNARDES LUCCA 23560 PROCURADOR LEGISLATIVO (CHEFE
DE NÚCLEO)
NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO À MESA DIRETORA (NAMD)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI 23995 PROCURADOR LEGISLATIVO (CHEFE
DE NÚCLEO)
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO (NAA)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
BRUNA ALVES ZANATTA 23376 ANALISTA LEGISLATIVO (CHEFE DE
NÚCLEO DE APOIO)
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO (CPC)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO 16831 ANALISTA LEGISLATIVO
(PRESIDENTE CPC)
ANANDA DIAS DE MOURA 24108 ASSESSOR DA CPC
ARTUR BORGES LEAL 11865 TECNICO ADMINISTRATIVO
LEGISLATIVO
BRUNO FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES 23564 ANALISTA LEGISLATIVO
DANIEL LUCHINE ISHIHARA 18340 ANALISTA LEGISLATIVO (MEMBRO
TITULAR/VICE-PRESIDENTE)
ERON DE SIQUEIRA SANTOS 11414 ASSISTENTE TECNICO LEGISLATIVO
FABIANO BONFIM CARREGARO 23224 ANALISTA LEGISLATIVO
GUILHERME TAPAJOS TAVORA 12511 TECNICO ADMINISTRATIVO
LEGISLATIVO (MEMBRO TITULAR)
MARCELO PEREIRA DA CUNHA 12034 TECNICO ADMINISTRATIVO
LEGISLATIVO (MEMBRO TITULAR)
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA 11880 ANALISTA LEGISLATIVO (MEMBRO
TITULAR)
RONIERI BARBOSA DE SOUZA 23213 ANALISTA LEGISLATIVO (MEMBRO
SUPLENTE)
COMISSÃO PERMAMENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E SINDICÂNCIA (CPTCES)
NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO
CLAUDIO TALA DE SOUZA 16777 CONSULTOR TECNICO-LEGISLATIVO
CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS 16839 ANALISTA LEGISLATIVO
DARCI ALVES CRUZ 11209 TECNICO ADMINISTRATIVO
LEGISLATIVO
EZEQUIEL DOS SANTOS PINHEIRO 70680 ESTAGIARIO
Brasília, 19 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/12/2023, às 17:47, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1492305 Código CRC: 64F61F6B.
DCL n° 269, de 28 de dezembro de 2023 - Extraordinário
Redações Finais 1349/2020
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.349, DE 2020
REDAÇÃO FINAL
Institui e inclui no calendário oficial de
eventos do Distrito Federal o Dia de
Combate ao Tráfico de Animais Silvestres
e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia de
Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, a ocorrer anualmente no dia 29 de setembro.
Art. 2º Por ocasião do Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, o poder público
organizará palestras e debates e distribuirá material informativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 27/12/2023, às 10:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1495146 Código CRC: 78449DE2.
DCL n° 269, de 28 de dezembro de 2023 - Extraordinário
Redações Finais 1551/2020
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.551, DE 2020
REDAÇÃO FINAL
Institui o Estatuto da Pessoa com
Diabetes no Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
o
Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes, destinado a reunir as normas de
proteção aos direitos das pessoas com diabetes, e estabelece deveres inerentes ao paciente assistido
pelo Poder Público, como medida de corresponsabilização por seu tratamento.
o
Art. 2 Este Estatuto se baseia no direito fundamental à saúde e visa proporcionar melhor
qualidade de vida às pessoas diabéticas.
o
Art. 3 Considera-se pessoa com diabetes, para os efeitos desta Lei, o paciente que comprove
essa patologia, mediante a apresentação de documento médico idôneo.
Parágrafo único. São documentos hábeis à comprovação:
I – relatório médico assinado por médico endocrinologista e pelo menos 1 exame laboratorial
realizado há, no máximo, 4 meses do relatório que ateste a doença;
II – relatório médico assinado por médico especialista ou clínico geral da rede pública ou
conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, que ateste a doença.
o
Art. 4 É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar às pessoas
com diabetes a efetivação de seus direitos fundamentais, garantidas ações preferenciais, tais como:
I – a prioridade no atendimento dos usuários com diabetes, no caso da realização de exames
médicos em jejum total, nas unidades prestadoras de serviços de saúde das redes pública e privada
conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS;
II – o tratamento e o acompanhamento do paciente diagnosticado com diabetes tipo I, II ou
gestacional;
III – a prioridade de atenção odontológica nas unidades públicas de saúde no que concerne à
promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal, desde que as pessoas com diabetes estejam
realizando o controle de glicemia;
IV – a permissão de ingresso e permanência nos locais públicos ou privados de uso coletivo
portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e
bebidas não alcoólicas necessárias à proteção de sua saúde;
V – provimento de alimentação escolar adequada aos alunos que comprovarem a necessidade
de atenção nutricional individualizada em virtude de seu estado ou condição de saúde, com cardápio
especial elaborado com base nas recomendações médicas e nutricionais; e
VI – direito a acompanhamento médico especializado dos casos detectados na rede pública de
ensino, durante a Semana de Prevenção do Diabetes.
Parágrafo único. As prioridades previstas nos incisos I e III devem ser compatibilizadas com a
dos idosos, deficientes, gestantes e demais previstas em lei.
Art. 5° Nenhuma pessoa com diabetes será objeto de negligência, discriminação, tratamento
desumano ou degradante, punida na forma da lei qualquer ação ou omissão aos seus direitos.
Parágrafo único. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de
ameaça ou violação dos direitos da pessoa com diabetes.
Art. 6° Cabe ao Poder Público desenvolver políticas públicas de saúde específicas voltadas para
as pessoas com diabetes, que incluam, prioritariamente, as seguintes ações:
I – promoção de ações e campanhas preventivas para a diabetes;
II – garantia do acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde públicos; e
III – fornecimento de medicamentos comprovadamente eficazes e demais recursos necessários
ao tratamento, habilitação e reabilitação da pessoa com diabetes previstos na tabela do SUS.
Art. 7° É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com diabetes por intermédio
do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. Entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de
hierarquia e de complexidade, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as
necessidades de saúde das pessoas com diabetes, incluindo a assistência médica e de medicamentos,
psicológica, nutricional, odontológica, ajudas técnicas, oficinas terapêuticas e atendimentos
especializados.
Art. 8° A pessoa com diabetes terá direito a atendimento especial nos serviços de saúde,
públicos e privados, no mínimo, em:
I – assistência imediata, respeitada a precedência dos casos mais graves de hiper ou
hipoglicemias, e oferecimento de acomodações acessíveis de acordo com a legislação em vigor;
II – disponibilização de locais apropriados para o cumprimento da prioridade no atendimento,
conforme legislação em vigor, em casos tais como agendamento de consultas, realização de exames,
procedimentos médicos, entre outros; e
III – direito à presença de acompanhante, durante os períodos de atendimento e de
internação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência
em tempo integral, obedecidos os critérios da legislação vigente.
Art. 9° A atenção à saúde da pessoa com diabetes é prestada com base nos princípios e
diretrizes previstos na Constituição Federal e demais legislações vigentes.
Art. 10. A assistência social à pessoa com diabetes deve ser prestada de forma articulada e
com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, de forma articulada
com as demais políticas sociais, observadas as demais normas pertinentes.
Art. 11. Na interpretação deste Estatuto, levar-se-á em conta o princípio da dignidade da
pessoa humana, os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum.
Art. 12. Os direitos e garantias previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras
legislações.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões, 13 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 27/12/2023, às 11:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1495635 Código CRC: BC6FF4BB.