Designação de Relatores - GMD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do art. 41, IV e do art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:

Brasília, 11 de março de 2025.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/03/2025, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2045619 Código CRC: FAC2441E.

Ata de Reunião 

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia onze do mês de março de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Deputados Robério Negreiros, Chico Vigilante e Fábio Félix. I – COMUNICADOS: Não houve comunicados. II – EXPEDIENTES: (i) Deliberação sobre procedimento de elaboração de súmula. O Deputado Thiago Manzoni apresentou proposta de procedimento para elaboração de súmula da CCJ. Esclareceu que o art. 64 do Regimento Interno trata da edição de súmulas, cujo objetivo é padronizar decisões da CCJ sobre constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade. Sugeriu como procedimento que membro da CCJ que intente a elaboração de uma súmula apresente requerimento que deve ser instruído com enunciado juntamente com seus fundamentos jurídicos e encaminhado à SELEG, a quem competirá a numeração do requerimento e posterior encaminhamento à CCJ para disponibilização aos gabinetes da casa e posterior deliberação em reunião. A deliberação do procedimento será tratada na próxima reunião. III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item 1. Parecer da PELO 10/2023.  Ementa: Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Autoria: Deputados Fábio Felix, Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarílio, Ricardo Vale, Rogério Morro da Cruz, Doutora Jane e Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Pedido de vistas pelo Deputado Fábio Félix. Item 2. Parecer do PL 1410/2020. Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a instalação de suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal, para permitir o embarque de bicicletas quando não houver suporte no ônibus. Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Item Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Pedido de vistas pelo Deputado Chico Vigilante. Item 3. Parecer do PL 301/2023. Ementa: Altera a Lei nº 6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais, e dá outras providências. Autoria: Deputado Wellington Luiz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 4. Parecer do PL 449/2023. Ementa: Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal. Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 5. Parecer do PL 718/2023. Ementa: Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Deputada Jaqueline Silva. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela CTMU com as emendas nº 2, 3 e 4 apresentadas pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 6. Parecer do PL 919/2024. Ementa:  “Institui a "Semana Distrital de Competições de Robótica". Autoria: Deputada Doutora Jane. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 7. Parecer do PL 512/2023. Ementa: Dispõe sobre a proibição às instituições de ensino de impor aos alunos formandos a contratação exclusiva de empresa de fotografia e filmagem por elas indicadas para registro de formaturas realizadas no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputado João Cardoso. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 8. Parecer do PL 292/2023. Ementa: Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 9. Parecer do PL 86/2023. Ementa: Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 a 4 apresentadas na CDDHCLP. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. A presidência foi passada ao Deputado Chico Vigilante, em razão de ser o Presidente Deputado Thiago Manzoni o autor da próxima proposição a ser apreciada. Item 10. Parecer do PL 372/2023. Ementa: Institui o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Distrito Federal. Autoria: Deputado Thiago Manzoni. Relatoria “ad hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às dez horas e trinta e cinco minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de assinada pelo Presidente, será enviada à publicação.

Brasília, 11 de março de 2025.

Deputado Thiago Manzoni

Presidente da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Presidente, em 11/03/2025, às 13:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2044295 Código CRC: 1277530F.

Ato da Mesa Diretora Nº 38, DE 2025

Delega competência aos Membros da Mesa Diretora e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista os arts. 39 e 282 do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Compete à Mesa Diretora coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora exercer a supervisão direta da Auditoria Interna, da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica.

Art. 2º Delegar competência aos Membros da Mesa Diretora para coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades previstas nas Resoluções nº 337 e 338, de 2023, nas seguintes áreas de atuação:

I - Presidência: atividades relacionadas à Secretaria Legislativa, à Diretoria de Polícia Legislativa, à Coordenadoria de Cerimonial, à Procuradoria-Geral, à Comissão Permanente de Contratação e à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Constas Especial;

II - Primeira Vice-Presidência: atividades relacionadas à Diretoria de Comunicação Social;

III - Segunda Vice-Presidência: atividades relacionadas à Escola do Legislativo e à Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, bem como à gestão do Observatório Cidadão;

IV - Primeira Secretaria: atividades relacionadas à Diretoria de Gestão de Pessoas;

V - Segunda Secretaria: atividades relacionadas à Diretoria de Administração e Finanças e ao Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Fascal;

VI - Terceira Secretaria: atividades relacionadas à Diretoria Legislativa, à Consultoria Legislativa e às Secretarias das Comissões; e

VII - Quarta Secretaria: atividades relacionadas à Diretoria de Modernização e Inovação Digital.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023.

Sala de Reuniões, 10 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 11/03/2025, às 09:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 09:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 10:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/03/2025, às 15:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 11/03/2025, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 11/03/2025, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 11/03/2025, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2043906 Código CRC: 418D79E6.