A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00034849/2025-15, RESOLVE:

1. - AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, no Setor de Apoio ao Plenário, da servidora CAMILA MACEDO GUMARÃES, matrícula nº 13.162, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, atualmente com lotação provisória no Gabinete da Mesa Diretora, bem como AUTORIZAR sua lotação provisória no Núcleo de Apoio Administrativo ao Gabinete da Mesa Diretora.

2. – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 04/09/2025, às 12:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 71ª (SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 2 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Pastor Daniel de Castro

SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 41 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 48 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Robério Negreiros procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Fábio Félix

– Alude ao julgamento histórico do Ex-Presidente Jair Bolsonaro e demais acusados pela tentativa de

golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, iniciado hoje no Supremo Tribunal Federal – STF.

– Manifesta-se contra o pedido de anistia e expressa seu desejo de que todos os envolvidos sejam

punidos e presos.

Deputado João Cardoso

– Expressa seu desejo de que o Projeto de Lei Complementar nº 79, que se destina à regulamentação

de terrenos ocupados por entidades sociais, religiosas e de assistência social, seja apreciado na próxima

semana.

– Agradece ao Poder Executivo por viabilizar a realização da 14ª Jornada Portas Abertas, festa

tradicional do Seminário Redemptoris Mater em Brasília.

– Louva a Procuradoria da CLDF pela defesa de lei de sua autoria que reconhece a fibromialgia como

deficiência e destaca que o Presidente Lula sancionou lei de mesmo teor.

– Enaltece a expansão da rede de empórios rurais no DF.

– Anuncia que, graças a emendas parlamentares, o Circuito Cultural das Paróquias vem acontecendo nas

diversas regiões administrativas com o objetivo de evangelizar as comunidades.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Celebra o aniversário de 21 anos do Jardim Botânico, comemorado ontem, e parabeniza os moradores

por sua atuação em prol da infraestrutura da região.

– Lista as emendas parlamentares que destinou para regularização de terras e aparelhamento de

infraestrutura de São Sebastião, Morro da Cruz, Capão Comprido e outras áreas.

– Exalta a equipe do Espaço Tropical, que realizou temporada de eventos culturais em São Sebastião, e

compromete-se a apoiar a mesma iniciativa em todo o DF.

Deputado Wellington Luiz

– Solicita apoio dos parlamentares do Partido dos Trabalhadores – PT junto ao governo federal para o

rápido encaminhamento ao Congresso Nacional de proposição que trata da reestruturação das carreiras

da segurança pública do DF.

– Teme que a demora na tramitação cause reação adversa desses servidores, que realizarão assembleia

amanhã, dia 3.

Deputada Paula Belmonte

– Reafirma o compromisso de seu mandato com a população do Distrito Federal e defende o estudo

como forma de garantir o sucesso da mulher na sociedade.

Deputado Thiago Manzoni

– Classifica o julgamento da ação penal contra o Ex-Presidente Jair Bolsonaro como farsa e afirma que

as ilegalidades cometidas resultarão em sua nulidade.

– Declara que os réus sem prerrogativa de função julgados pelo STF tiveram seu direito ao duplo grau

de jurisdição negado.

– Frisa que a Ministra Damares Alves protocolou pedido de suspensão do julgamento, dadas as

irregularidades observadas na condução do processo.

– Pede aos apoiadores do ex-presidente que se mantenham firmes, pois a verdade, a liberdade e a

justiça prevalecerão.

Deputado Chico Vigilante

– Considera o julgamento da cúpula dos atos de 8 de janeiro um exemplo de democracia, uma vez que

todos tiveram direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com os preceitos da Constituição

Federal.

– Elenca os crimes cometidos por integrantes da extrema direita na tentativa de promover golpe de

Estado e parabeniza o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, pelo trabalho de

defesa efetiva da democracia.

– Exalta o SESC Ceilândia pelas atividades culturais realizadas na região, como o show do músico

Hungria, no último sábado, que reuniu cerca de 12 mil pessoas.

Deputado Gabriel Magno

– Discorre sobre a importância do julgamento do Ex-Presidente Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe ao

Estado Democrático de Direito.

– Sublinha que o Brasil está sendo avaliado pela imprensa mundial como exemplo de democracia e que

a resposta para a pacificação do País não é a anistia.

Deputado Hermeto

– Pede ajuda de parlamentares do PT para que o Presidente Lula envie ao Congresso Nacional a medida

provisória que concederá reajuste salarial aos policiais civis e militares do DF.

– Agradece ao relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional – PLN n° 10, de 2025, pelo acatamento

da emenda do Deputado Rafael Prudente que permitirá a contratação de novos policiais civis e militares

para a capital ainda este ano.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Lamenta o aumento expressivo de acidentes no trânsito do Distrito Federal e apregoa a necessidade

de mudança nas prioridades da política de melhoria de infraestrutura urbana.

– Participa que entrou com recurso no Ministério Público do DF contra o Consórcio Catedral para que

sejam retiradas as esferas de concreto instaladas na calçada dos estacionamentos da Rodoviária do

Plano Piloto.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Lê passagens bíblicas que corroboram sua avaliação de que o julgamento iniciado hoje, sobre os atos

de 8 de janeiro, está esvaziado da verdade e de justiça.

– Apresenta manchetes que apontam vícios no processo de julgamento da cúpula dos atos de 8 de

janeiro e pondera que, confirmada a veracidade das acusações, o objetivo principal da ação penal

sempre foi perseguir e destruir a direita política do País.

– Revela ter sido condenado, em primeira instância, por episódio envolvendo o ensino de religião de

matriz africana, mas declara que apenas reverberou denúncia recebida em seu gabinete por família de

estudante da escola e que recorrerá em todas as instâncias contra a decisão.

Deputada Doutora Jane

– Solidariza-se com as famílias que perderam entes queridos em incêndio ocorrido em instituição para

recuperação de dependentes químicos.

– Informa que apresentou projeto de lei para fiscalizar as instituições terapêuticas, que serão punidas

caso não estejam devidamente registradas e não ofereçam tratamento especializado.

– Solicita regime de urgência para a proposição e coloca-se à disposição dessas famílias.

Deputado Thiago Manzoni

– Opina que a declaração do Presidente do STF, Luís Roberto Barroso, durante evento na Universidade

de Brasília demonstra a atuação tendenciosa dos ministros da Corte ao julgarem o Ex-Presidente

Bolsonaro.

– Reproduz denúncia divulgada no Congresso Nacional referente a conversas entre os gabinetes do

Ministro Alexandre de Moraes e do Procurador-Geral da República.

– Garante que o Poder Judiciário anulará o julgamento iniciado hoje e que o Congresso Nacional

anistiará todos os envolvidos nos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023.

– Proclama o fim do Governo Lula e declara que a direita voltará ao poder em 2026.

Deputada Dayse Amarilio

– Expõe sua frustração por não poder discutir projetos importantes neste Plenário dado o baixo quórum

na presente sessão.

– Menciona a tragédia ocorrida na casa de recuperação de dependentes químicos e chama atenção para

a importância de debater as dificuldades enfrentadas pela Rede de Atenção Psicossocial do Distrito

Federal – RAPS.

– Noticia a elaboração de relatório da CSA sobre as prioridades do orçamento de saúde no DF,

sobretudo a atenção primária.

Deputado Chico Vigilante

– Reprova a falta de quórum no Plenário para votação de projetos importantes para a população do DF

e enfatiza que, apesar do importante julgamento iniciado hoje no STF, é necessário tratar das

necessidades do povo.

– Cita casos graves de pacientes com câncer e comunica que acionará o Ministério Público e a

Defensoria Pública para assegurar o tratamento pelo SUS.

Deputado Ricardo Vale

– Enumera avanços nas áreas de economia e políticas públicas no Brasil.

– Avalia que a ação penal contra a cúpula dos atos de 8 de janeiro de 2023 tem sido transparente e

deseja punição para os culpados.

Deputado Gabriel Magno

– Corrobora a declaração de parlamentares, segundo os quais GDF abandonou a cidade, exemplificando

com problemas recorrentes da saúde pública e com denúncias recebidas pela Frente Parlamentar da

Saúde Mental.

– Elogia a equipe pedagógica de escola por ter desarmado o agressor que queria atacar pessoas dentro

da instituição e critica o Governador Ibaneis Rocha por não ter mencionado a atuação desses

profissionais.

– Questiona as prioridades da proposta orçamentária anual do próximo exercício, enviada a esta Casa

pelo Poder Executivo.

– Refere-se à operação deflagrada esta semana pela polícia federal contra o crime organizado

envolvendo o Banco Master, cuja compra está sendo negociada pelo GDF.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro Educacional 203 de Recanto das Emas, que

participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 03/09/2025, às 13:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Lista de Presença

02/09/2025 17:49:38

71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 02/09/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:02 Término:17:48 Total Presentes: 22

Presentes

THIAGO MANZONI (PL) 9/2/25, 3:04PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 9/2/25, 3:05PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 9/2/25, 3:25PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 9/2/25, 3:30PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 9/2/25, 3:37PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 9/2/25, 3:37PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 9/2/25, 3:38PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 9/2/25, 3:39PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 9/2/25, 3:39PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 9/2/25, 3:41PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 9/2/25, 3:48PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 9/2/25, 3:49PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 9/2/25, 3:50PM Login Biometria

PEPA (PP) 9/2/25, 3:59PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 9/2/25, 4:01PM Login Código

IOLANDO (MDB) 9/2/25, 4:02PM Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 9/2/25, 4:03PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 9/2/25, 4:05PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 9/2/25, 4:16PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 9/2/25, 4:21PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 9/2/25, 4:33PM Login Biometria

DOUTORA JANE (MDB) 9/2/25, 4:46PM Biometria

Justificativas

ROOSEVELT : Licenciado, conforme AMD nº 170/2025.

DANIEL DONIZET : Licenciado por motivo de saúde, de ordem do Sr. Presidente.

Página 1 de 1

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Despacho Setor de Saúde (2303321), RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde ao Deputado Daniel Donizet, no período de 1º/9/2025 a 30/10/2025, nos termos do art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/09/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 03/09/2025, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/09/2025, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 03/09/2025, às 23:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/09/2025, às 09:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 04/09/2025, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2305742 Código CRC: 4246103D.