Aviso de Penalidade 

Bras�lia, 03 de julho de 2025.

AVISO DE APLICA��O DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal n� 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD n� 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (tr�s mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), � empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n� 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n� 46/2024-NPLC, em raz�o da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a viola��o do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Refer�ncia - Anexo I do Edital do Preg�o Eletr�nico n� 90028/2024-CLDF. JO�O MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, �s 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2225702 C�digo CRC: BEC67BB7.

Ato do Presidente N� 355, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e do que disp�e o art. 44 da Lei Complementar n� 840/2011 e o art. 9� da Resolu��o n� 232/2007, RESOLVE:

1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matr�cula n� 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rog�rio Morro da Cruz, bem como NOME�-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Seguran�a Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Bras�lia, 04 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, �s 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2226649 C�digo CRC: 7A89DBEB.