PORTARIA-DGP Nº 307, DE 31 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163, 166, inciso II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 001-001529/1999, RESOLVE:

I – RETIFICAR a Portaria-DRH nº 91, de 4 de abril de 2007, publicada no DCL de 9/4/2007, que

averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e

averbações anteriores, prestado pela servidora MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL, matrícula nº 13.516-

43, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, passando a ser da

seguinte forma: 21 dias, de 5/1/1989 a 25/1/1989, à VENNUS COMERCIO DE MALHAS LTDA, para efeitos

de aposentadoria e disponibilidade; 414 dias, de 4/2/1991 a 23/3/1992, ao COMPLEXO EDUCACIONAL

CRISTO REI, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 315 dias, de 9/4/1996 a 17/2/1997, à

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de

serviço; 181 dias, de 12/3/1997 a 8/9/1997, à FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL, para

efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 110 dias, de 8/12/1997 a 26/3/1998, à FUNDAÇÃO

HOSPITALAR DO DF, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; totalizando 1.040 dias para efeitos

de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias; e

315 dias para efeitos de adicional por tempo de serviço, correspondentes a 10 (dez) meses e 15 (quinze

dias), conforme certidões emitidas pelo INSS e pela Fundação Educacional do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 27 de março

de 1998, data de exercício da servidora nesta Casa.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 31/07/2025, às 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2256475 Código CRC: C795BB01.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 30 de julho de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025

Processo nº 00001-00045773/2024-72. Objeto: Aquisição de coletes individuais e apitos para a brigada

voluntária e materiais de sinalização viária para atender às demandas da Câmara Legislativa, conforme

condições, especificações e quantidades constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor

estimado: R$ 167.938,00. Data/hora da Sessão Pública: 14/08/2025, às 14:00h. Local: Internet, no

endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços:

www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Maiores informações (61)

3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DANIEL LUCHINE ISHIHARA

Pregoeiro

* Republicado por conter erro no original (DCL nº 149 de 22/07/2025).

Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente

da Comissão Permanente de Contratação, em 30/07/2025, às 22:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2255513 Código CRC: AC09CD25.

PORTARIA-DGP Nº 308, DE 31 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163, 166, inciso I, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00006995/2024-70, RESOLVE:

I – RETIFICAR a Portaria-DGP nº 106, de 18 de março de 2024, publicada no DCL de 19/3/2024,

que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e

averbações anteriores, prestado pela servidora ANDREZA MEIRELES DE MELO, matrícula nº 24.318-33,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Pedagogo, passando a ser da

seguinte forma: 1.803 dias, de 10/4/2008 a 17/3/2013, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO

DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço; 25

dias, de 10/6/2013 a 4/7/2013, à COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL

SUPERIOR, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 610 dias, de 5/7/2013 a 6/3/2015, ao

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade; 25 dias, de 7/3/2015 a 31/3/2015, à SECRETARIA DE ESTADO DE

EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo

de serviço; e 3.005 dias, de 1º/4/2015 a 22/6/2023, ao INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E

PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade;

totalizando 5.468 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 14 (quatorze)

anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias; e 1.828 dias para efeitos de adicional por tempo de

serviço, correspondentes a 5 (cinco) anos e 3 (três), conforme certidões emitidas pela Secretaria de

Estado de Educação do Distrito Federal, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível

Superior e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 23 de junho

de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 31/07/2025, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2256886 Código CRC: 48FC36C6.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 03 de julho de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2225702 Código CRC: BEC67BB7.