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DCL n° 149, de 11 de julho de 2024

Redações Finais 108b/2024

Leis

ANEXO II

DISTRITO FEDERAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2025

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00

2025 2026 2027

Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL

ESPECIFICAÇÃO

Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)

(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 32.080.871.832,12 31.050.011.451,92 7,79% 92,27% 33.158.181.209,99 31.106.623.490,62 7,63% 91,73% 33.907.301.068,82 30.855.945.217,36 7,39% 90,77%

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 30.798.364.672,37 29.808.715.323,63 7,48% 88,58% 31.910.822.182,31 29.936.440.862,51 7,34% 88,28% 32.952.071.899,15 29.986.678.186,35 7,18% 88,21%

Receitas Primárias Correntes 30.458.179.907,30 29.479.461.776,33 7,40% 87,60% 31.599.070.673,95 29.643.977.993,94 7,27% 87,41% 32.626.574.622,16 29.690.472.772,46 7,11% 87,34%

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 21.077.228.551,34 20.399.950.204,55 5,12% 60,62% 21.573.018.668,74 20.238.256.285,38 4,96% 59,68% 22.159.250.024,56 20.165.114.393,14 4,83% 59,32%

Transferências Correntes 6.627.912.965,38 6.414.937.055,15 1,61% 19,06% 6.827.191.182,71 6.404.780.294,61 1,57% 18,89% 7.054.192.755,56 6.419.378.079,56 1,54% 18,88%

Demais Receitas Primárias Correntes 2.753.038.390,59 2.664.574.516,64 0,67% 7,92% 3.198.860.822,50 3.000.941.413,95 0,74% 8,85% 3.413.131.842,04 3.105.980.299,76 0,74% 9,14%

Receitas Primárias de Capital 340.184.765,07 329.253.547,30 0,08% 0,98% 311.751.508,36 292.462.868,57 0,07% 0,86% 325.497.276,99 296.205.413,89 0,07% 0,87%

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 33.208.066.443,80 32.140.985.717,96 8,06% 95,51% 34.260.762.150,06 32.140.985.717,96 7,88% 94,78% 35.319.419.700,50 32.140.985.717,96 7,70% 94,55%

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 31.360.939.163,93 30.353.212.508,65 7,62% 90,20% 32.754.637.879,02 30.728.048.128,51 7,53% 90,61% 33.571.453.320,20 30.550.320.782,32 7,32% 89,87%

Despesas Primárias Correntes 27.854.184.757,17 26.959.141.267,10 6,76% 80,11% 29.136.719.357,56 27.333.976.886,96 6,70% 80,60% 29.841.741.116,43 27.156.249.540,77 6,51% 79,89%

Pessoal e Encargos Sociais 14.118.619.915,02 13.664.943.781,48 3,43% 40,61% 14.965.737.109,92 14.039.779.401,34 3,44% 41,40% 15.232.875.517,33 13.862.052.055,15 3,32% 40,78%

Outras Despesas Correntes 13.735.564.842,14 13.294.197.485,62 3,34% 39,51% 14.170.982.247,64 13.294.197.485,62 3,26% 39,20% 14.608.865.599,09 13.294.197.485,62 3,18% 39,11%

Despesas Primárias de Capital 1.327.750.135,58 1.285.085.303,51 0,32% 3,82% 1.369.839.814,88 1.285.085.303,51 0,32% 3,79% 1.412.167.865,16 1.285.085.303,51 0,31% 3,78%

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 2.179.004.271,18 2.108.985.938,04 0,53% 6,27% 2.248.078.706,58 2.108.985.938,04 0,52% 6,22% 2.317.544.338,61 2.108.985.938,04 0,51% 6,20%

Receita Total (COM FONTES RPPS) 6.022.640.427,96 5.829.113.848,20 1,46% 17,32% 6.023.241.484,16 5.650.572.444,07 1,39% 16,66% 4.959.232.293,60 4.512.945.446,79 1,08% 13,28%

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 5.254.734.245,79 5.085.882.932,43 1,28% 15,11% 5.212.770.953,42 4.890.247.217,24 1,20% 14,42% 4.103.665.885,78 3.734.372.414,51 0,89% 10,99%

Despesa Total (COM FONTES RPPS) 4.815.332.004,24 4.660.600.081,53 1,17% 13,85% 4.675.027.010,44 4.385.774.482,06 1,08% 12,93% 3.445.747.309,95 3.135.660.665,32 0,75% 9,22%

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 4.815.332.004,24 4.660.600.081,53 1,17% 13,85% 4.675.027.010,44 4.385.774.482,06 1,08% 12,93% 3.445.747.309,95 3.135.660.665,32 0,75% 9,22%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -562.574.491,56 -544.497.185,02 -0,14% -1,62% -843.815.696,72 -791.607.266,00 -0,19% -2,33% -619.381.421,06 -563.642.595,97 -0,14% -1,66%

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -123.172.250,01 -119.214.334,12 -0,03% -0,35% -306.071.753,74 -287.134.530,82 -0,07% -0,85% 38.537.154,78 35.069.153,22 0,01% 0,10%

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 621.448.312,52 601.479.202,98 0,15% 1,79% 641.148.224,02 601.479.202,98 0,15% 1,77% 660.959.704,14 601.479.202,98 0,14% 1,77%

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 2.340.503.237,38 2.265.295.429,14 0,57% 6,73% 2.414.697.190,01 2.265.295.429,14 0,56% 6,68% 2.489.311.333,18 2.265.295.429,14 0,54% 6,66%

Dívida Pública Consolidada (DC) 15.514.964.244,52 15.016.419.129,42 3,77% 44,62% 16.368.811.236,42 15.356.042.748,42 3,76% 45,28% 16.938.789.332,58 15.414.448.782,98 3,69% 45,35%

Dívida Consolidada Líquida (DCL) 10.029.581.972,58 9.707.299.625,03 2,44% 28,85% 11.153.158.318,22 10.463.091.878,86 2,57% 30,85% 11.814.789.149,94 10.751.563.093,31 2,58% 31,63%

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha -849.080.058,58 -821.796.417,52 -0,21% -2,44% -1.123.576.345,64 -1.054.058.608,51 -0,26% -3,11% -661.630.831,71 -602.089.935,02 -0,14% -1,77%

NOTAS:

(1) A elaboração desse demonstrativo segue a metodologia de cálculo disposta no item "03.06.00. ANEXO 6 – DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL" do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS - MDF 14ª edição. Portanto, para efeito de fixação da meta na LDO, não são consideradas as receitas e despesas com as

fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não são consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

(2) As estimativas dos Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria para o período de 2025 a 2027, em valores correntes, foram informadas pela Subsecretaria de Acompanhamento Econômico, da Secretaria Executiva de Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia - SUAE/SEFAZ/SEEC.

(3) As despesas com Pessoal e Encargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo referentes a 2025, foram obtidas a partir de estimativa, tendo por base o valor esperado da despesa para 2024, levando-se em consideração a sua execução até março do mesmo ano, somadas ao crescimento esperado a partir de abril. A variação esperada tem como principais

fatores a incorporação do reajuste de 6% a diversas carreiras a partir de julho de 2024, bem como de outros acréscimos de despesas de pessoal realizados nos primeiros três meses do exercício, bem como o Crescimento Vegetativo Anual (CVA), estimado em 1,785%.

(4) Resultado Nominal: Pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a variação da dívida consolidada líquida (DCL), ou seja, a diferença entre o saldo da DCL em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado no período de referência.

(5) Os valores das Operações de Crédito, de Juros e Encargos da Dívida, da Amortização da Dívida, da Dívida Pública Consolidada, Dívída Consolidada Líquida, bem como a projeção de resultado nominal pelo critério "abaixo da linha", para o período de 2025 a 2027, foram informados pela Subsecretaria do Tesouro - SUTES/SEFIN/SEEC.

Observações:

1) O cálculo das Metas Anuais foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais (14ª edição) sendo indicativo para a manutenção do equilíbrio fiscal do período.

2) Para o calculo do resultado primário, adotou-se o critério "acima da linha", que representa a diferença entre as Receitas Primárias Totais e as Despesas Primárias Totais, excluído o impacto das receitas e despesas do RPPS.

3) Preços Constantes: a conversão de valores correntes para constantes foi realizada com o uso do IPCA-DF, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

4) As expectativas de mercado para a taxa de inflação (IPCA-DF) e crescimento (PIB-DF), foram informados pelo IPEDF/Codeplan.

R$ 1,00

Parâmetros 2025 2026 2027

PIB nominal 411.818.000.000 434.771.000.000 458.729.000.000

Receita Corrente Líquida - RCL 34.767.793.736 36.148.427.064 37.354.462.835

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

Indices de Inflação Anual

2025 2026 2027

3,32% 3,17% 3,09%

Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado por meio

do Despacho ̶ IPEDF/PRESI/DIEPS/CAECO (137936321), nos autos do

Processo SEI n° 04033-00005155/2024-18, que trata de informações para

subsidiar a elaboração do PLDO/2025.

Indices de Deflação*

2025 2026 2027

1,0332 1,06595244 1,09889037

*Índices de deflação, para cálculo do valor constante, conforme

orientado no item "02.01.00. DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS",

"02.01.03 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO", "02.01.03.01.

Demonstrativo 1 – Metas Anuais – Estados, DF e Municípios", páginas 76

a 77 do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS - MDF 14ª edição.

...ANEXO IIDISTRITO FEDERALLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAISMETAS ANUAIS2025AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,002025 2026 2027Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCLESPECIFICAÇÃOCorrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RC...

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DCL n° 149, de 11 de julho de 2024

Redações Finais 108e/2024

Leis

1 INTRODUÇÃO

Este relatório tem o objetivo de demonstrar o desempenho da execução orçamentária e

financeira do Distrito Federal até o 3º quadrimestre de 2023, assim como avaliar o cumprimento das

metas fiscais previamente estabelecidas para o orçamento fiscal e da seguridade social no mesmo

período, em cumprimento ao que determina o § 4º do art. 9º, da Lei Complementar nº. 101/2000 –

Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. Os números aqui apresentados, pela relevância e de forma

resumida, são originários dos relatórios bimestrais e quadrimestrais, que são publicados no Diário

Oficial do Distrito Federal, no prazo de 30 dias após o encerramento do período, de acordo com o

estabelecido no caput do art. 52 e § 2º do art. 55 da LRF.

Os dados ora apresentados excluem os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal

– FCDF destinados às áreas de saúde, educação e aos órgãos de segurança, por não transitarem

pelo orçamento fiscal e de seguridade social do Distrito Federal.

2 RECEITAS

As receitas (exceto intra-orçamentárias) realizadas até o 3º quadrimestre do ano de 2023,

nelas compreendidas as receitas correntes e de capital, totalizaram R$ 33,4 bilhões, representando

uma variação nominal positiva de 7,67% em relação ao mesmo período do ano anterior. Foram

realizadas 110,08% das receitas previstas pelo Distrito Federal para o ano de 2023.

Na composição das receitas realizadas, destacaram-se as receitas tributárias e as

transferências correntes, com R$ 21,7 bilhões e R$ 4,2 bilhões, respectivamente, conforme

demonstrado no quadro a seguir.

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DA RECEITA Em R$ mil

REALIZADO - JANEIRO A DEZEMBRO

PREVISÃO

VARIAÇÃO

RECEITAS INICIAL REALIZADO

2023 2022 NOMINAL

2023 (%)

2023/2022(%)

Receitas Correntes 28.786.534 32.233.538 111,97 30.051.476 7,26

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 20.407.820 21.660.464 106,14 20.543.748 5,44

Receita de Contribuições 2.151.435 2.461.542 114,41 2.326.866 5,79

Receita Patrimonial 975.058 1.818.235 186,47 1.847.623 -1,59

Receita Agropecuária 8 1 8,39 - -

Receita Industrial 4.655 2.912 6 2,55 3.258 -10,64

Receita de Serviços 687.691 1.035.449 150,57 834.253 24,12

Transferências Correntes 3.577.765 4.171.721 116,60 3.549.861 17,52

Outras Receitas Correntes 982.102 1.083.216 110,30 945.867 14,52

Receitas de Capital 1.520.278 1.127.849 74,19 933.523 20,82

Operações de Crédito 831.538 640.293 7 7,00 709.892 -9,80

Alienação de Bens 2 4.706 215.685 873,00 1 6.685 1.192,69

Amortizações 3 0.629 3 7.813 123,46 3 0.503 23,97

Transferências de Capital 633.405 232.402 3 6,69 156.648 48,36

Outras Receitas de Capital - 1.656 - 1 9.795 -91,64

Receitas 30.306.812 33.361.387 110,08 30.984.998 7,67

FONTE: SIGGO

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

O gráfico, a seguir, demonstra a participação percentual das receitas realizadas em 2023, por

categoria econômica.

RECEITAS

CORRENTES

96,62%

RECEITAS DE

CAPITAL

3,38%

2.1 Receitas Correntes

As receitas correntes decorrem das receitas realizadas pelo Distrito Federal, suas autarquias,

fundações, fundos e empresas estatais dependentes, por meio de impostos, taxas, transferências

constitucionais, transferências voluntárias e outras.

Foram realizados, nesta categoria, R$ 32,2 bilhões, representando 111,97% das receitas

correntes anuais previstas e uma variação nominal positiva de 7,26% em relação ao ano anterior.

2.1.1 Receitas Tributárias

As receitas tributárias, principal item das receitas do Distrito Federal, totalizaram

R$ 21,7 bilhões em 2023, com aumento nominal de 5,44% na arrecadação em relação ao realizado

no ano anterior. Isso corresponde a 64,93% do total da receita.

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Dentre as receitas dos impostos, o ICMS, principal tributo distrital, que equivale a 46,19% da

receita tributária realizada, apresentou arrecadação de R$ 10 bilhões, com uma realização de

108,66% da previsão anual. O valor realizado proporcionou uma variação nominal negativa de 0,96%

em comparação com o efetivado no mesmo período do ano anterior.

O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF obteve acréscimo nominal de 11,10% em relação

ao ano anterior, com uma arrecadação total de R$ 4,2 bilhões em 2023.

O ISS apresentou variação nominal positiva de 16,54% se comparado com o realizado no

exercício anterior, sendo arrecadados R$ 3,1 bilhões, com uma realização de 116,36% da receita

prevista para o exercício.

O IPVA alcançou o montante de R$ 1,7 bilhão, superior em 16,34% em relação ao valor

realizado no ano anterior. Sua participação no total das receitas dos impostos realizadas em 2023 foi

de 7,76%, tendo sido realizado 110,69% do previsto para o ano.

Com relação ao IPTU, a realização somou R$ 1,2 bilhão, representando decréscimo de 0,44%

em relação ao exercício anterior, sendo realizados 84,93% do valor previsto para 2023.

O gráfico, a seguir, destaca a participação percentual das receitas dos impostos realizadas no

exercício de 2023.

C E I T AIC

M SIP

V AIT

C DIP

T UIS

SIT

B IIR

R FO

u tro sT

a x a s

N T E : S IG

R E

T R

Im p

G O

I B

o s

R E

E I T

U T

to s

I T

I A

A D E I M P O S T O S , T A X A

P R E V I S Ã O

I N I C I A L 2 0 2 3

2 0 .4 0 7 .8 2

9 .2 0 8 .0 5

1 .5 1 8 .3 5

3 2 9 .6 0

1 .4 7 5 .5 9

2 .6 5 3 .2 9

5 8 3 .8 1

4 .0 4 7 .0 7

1 3 .8 8

5 7 8 .1 4

0809151367

E C O N T R I B U I Ç

2 0 2 3

2 1 .6 6 0 .4 6

1 0 .0 0 5 .3 6

1 .6 8 0 .7 3

2 4 6 .5 6

1 .2 5 3 .2 2

3 .0 8 7 .4 5

5 4 4 .3 2

4 .2 1 1 .9 7

4 7 .2 5

5 8 3 .5 6

ÕR

4722798422

E S D E M E L H O RE

A L I Z A D O - J A N

R E A L I Z A D O (%

1 0 6 ,1 4

1 0 8 ,6 6

1 1 0 ,6 9

7 4 ,8 0

8 4 ,9 3

1 1 6 ,3 6

9 3 ,2 4

1 0 4 ,0 7

3 4 0 ,2 7

1 0 0 ,9 4

I AE

)

I R O A D E Z E M B

2 0 2 2

2 0 .5 4 3 .7 4 8

1 0 .1 0 1 .8 5 4

1 .4 4 4 .7 1 9

2 7 0 .2 2 3

1 .2 5 8 .7 4 7

2 .6 4 9 .2 7 6

5 1 6 .3 7 6

3 .7 9 1 .0 5 4

2 8 .2 3 5

4 8 3 .2 6 3

R O

E m R $ m

V A R I A Ç Ã O

N O M I N A L

0 2 3 /2 0 2 2 (% )

5 ,4-0

,91

6 ,3-8

,7-0

,41

6 ,55

,41

1 ,16

7 ,32

0 ,7

4646441055

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

2.1.2 Transferências Correntes

As transferências correntes, compostas pelas transferências constitucionais e legais da União

para o Distrito Federal, bem como outras transferências voluntárias ou de convênios, totalizaram

R$ 4,2 bilhões em 2023, já deduzidas as receitas para a formação do FUNDEB (R$ 2,8 bilhões),

representando 12,50% do total de receitas realizadas.

Destacam-se as receitas do Fundo de Participação dos Estados – FPE, que contribuiu com

26,42% do total realizado e atingiu execução de 92,60% do previsto para o ano. Em seguida, destaca-

se a arrecadação proveniente do Salário Educação, que representou 24,15% do total das

transferências correntes e cujo percentual de realização atingiu 104,53% do previsto para o exercício.

TFFCSSO

R E

r a n s fe r ê n c ia s CP

n v ê n io sU

lá rio E d u c a ç ã ou

tra s T ra n s fe rê n

O N T E : S IG G O

C E

o r r

c ia s

I T

e n

A S

te s

o rre n te s

T R A N S F E R Ê N C I A

P R E V I S Ã O

I N I C I A L 2 0 2 3

3 .5 8 6 .0 9 1

1 .1 9 0 .3 5 2

3 3 8 .3 9 8

9 5 .7 4 5

7 9 7 .3 8 6

9 6 3 .9 5 7

2 0 0 .2 5 3

S C O R R E N T E SR

E A

2 0 2 3

4 .1 7 1 .7 2 1

1 .1 0 2 .3 2 2

3 1 1 .6 3 3

5 8 .6 9 4

9 3 1 .9 6 9

1 .0 0 7 .6 0 5

7 5 9 .4 9 9

L I Z A D O - J A N E

R E A L I Z A D O

(% )

1 1 6 ,3 3

9 2 ,6 0

9 2 ,0 9

6 1 ,3 0

1 1 6 ,8 8

1 0 4 ,5 3

3 7 9 ,2 7

I R O A D E Z E M

2 0 2 2

3 .5 4 9 .8 6 1

1 .0 6 8 .5 3 9

3 1 2 .2 5 1

3 5 .6 1 3

8 3 7 .8 3 6

9 2 6 .5 5 5

3 6 9 .0 6 7

B R

E m R $ m ilO

V A R I A Ç Ã O

N O M I N A L

0 2 3 /2 0 2 2 (% )1

7 ,5 23

,1 6-0

,2 06

4 ,8 11

1 ,2 48

,7 51

0 5 ,7 9

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Cumpre destacar ainda as transferências de recursos do SUS, que responderam por 22,34% do total

das transferências correntes, sendo realizados 116,88% do previsto.

O gráfico, a seguir, destaca a participação percentual das transferências correntes realizadas

no ano de 2023:

2.2 Receitas de Capital

As receitas de capital atingiram o valor de R$ 1,1 bilhão em 2023 e contemplaram os ingressos

referentes às operações de crédito (R$ 640,3 milhões); alienação de bens (R$ 215,7 milhões);

amortizações de empréstimos (R$ 37,8 milhões); e transferências de capital (R$ 232,4 milhões).

A tabela abaixo demonstra a variação nominal das receitas de capital em relação ao mesmo

período do ano anterior, bem como o percentual de realização em relação ao total previsto para o

ano:

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

3 DESPESAS

As despesas empenhadas (exceto intra-orçamentárias) em 2023 totalizaram R$ 30,8 bilhões,

correspondendo a 85,05% da dotação autorizada para o exercício. Observa-se decréscimo da

despesa total empenhada em termos nominais de 1,14%, se comparado ao exercício anterior.

Quanto à composição, o grupo Pessoal e Encargos Sociais detêm 48,36% de participação

no total realizado no período, seguido das Outras Despesas Correntes com 42,57%; Investimentos

e Inversões Financeiras com 5,71%; e Serviço da Dívida (Juros mais Amortizações) com 3,36%,

conforme evidenciado no gráfico a seguir.

R E C E I T

R e c e ita s d e C a p ita lO

p e ra ç õ e s d e C ré d itoIn

te r n a sE

x te r n a sA

lie n a ç ã o d e B e n sA

m o rtiz a ç õ e sT

ra n s fe rê n c ia s d e C a p ita lO

u tra s R e c e ita s d e C a p ita l

F O N T E : R R E O 6 º B IM /2 3 e R G F

D I S C R I M I N A Ç

D e s p e s a s C o r r e n te sP

e s s o a l e E n c a rg o s S o c ia isJ

u ro s e E n c a rg o s d a D ív id aO

u tra s D e s p e s a s C o rre n te sD

e s p e s a s d e C a p ita lIn

v e s tim e n to sIn

v e rs õ e s F in a n c e ira sA

m o rtiz a ç ã o d a D ív id aR

e s e r v a d e C o n tin g ê n c iaD

e s p e s a s

F O N T E : R R E O 6 º B IM /2 3

A S

3 º Q

Ã O

U A D /2

A L A N

R E C E I T A S D E C A P I T A L

R E AP

R E V I S Ã O

I N I C I A L 2 0 2 3 2 0 2 3

1 .5 2 0 .2 7 8 1 .1 2 7 .8 4 9

8 3 1 .5 3 8 6 4 0 .2 9 3

6 7 0 .8 1 7 6 4 0 .2 9 3

1 6 0 .7 2 1 -

2 4 .7 0 6 2 1 5 .6 8 5

3 0 .6 2 9 3 7 .8 1 3

6 3 3 .4 0 5 2 3 2 .4 0 2

- 1 .6 5 6

Ç O O R Ç A M E N T Á R I O D A D E S P E S AD

E S P E S A ED

O T A Ç Ã O

A U T O R I Z A D A

2 0 2 3 R E2

0 2 3

3 0 .5 4 8 .9 2 0 2 8 .4 1 5 .1 8 7

1 5 .4 7 1 .3 0 9 1 4 .8 8 1 .1 3 6

4 3 4 .3 1 0 4 3 4 .2 9 8

1 4 .6 4 3 .3 0 0 1 3 .0 9 9 .7 5 35

.2 1 4 .7 3 7 2 .3 5 7 .3 3 5

4 .4 0 4 .6 2 4 1 .6 9 5 .4 7 3

1 9 7 .2 7 0 6 2 .7 0 3

6 1 2 .8 4 3 5 9 9 .1 5 84

1 7 .2 5 4 -3

6 .1 8 0 .9 1 1 3 0 .7 7 2 .5 2 2

L I Z A D O - J A N E

R E A L I Z A D O

(% )

7 4 ,1 9

7 7 ,0 0

9 5 ,4 5

8 7 3 ,0 0

1 2 3 ,4 6

3 6 ,6 9

M P E N H A D A - J

A L I Z A D O (% )

9 3 ,0 2 %9

6 ,1 9 %1

0 0 ,0 0 %8

9 ,4 6 %4

5 ,2 1 %3

8 ,4 9 %3

1 ,7 9 %9

7 ,7 7 %0

,0 0 %8

5 ,0 5 %

I R O A D E Z E M B

2 0 2 2

9 3 3 .5 2 3

7 0 9 .8 9 2

6 8 3 .7 7 8

2 6 .1 1 3

1 6 .6 8 5

3 0 .5 0 3

1 5 6 .6 4 8

1 9 .7 9 5

A N E I R O A D E Z

2 0 2 2

2 9 .0 6 6 .3 4 4

1 6 .2 8 2 .3 2 0

3 3 9 .6 7 0

1 2 .4 4 4 .3 5 42

.0 6 1 .8 9 3

1 .4 5 0 .2 7 2

2 8 .3 0 2

5 8 3 .3 2 0

-3

1 .1 2 8 .2 3 7

E m R $ m ilR

A R I A Ç Ã O

N O M I N A L

2 0 2 3 /2 0 2 2 (% )2

0 ,8 2-9

,8 0-6

,3 6-1

0 0 ,0 01

.1 9 2 ,6 92

3 ,9 74

8 ,3 6-9

1 ,6 4

E m R $ m ilE

M B R O

V A R I A Ç Ã O

2 0 2 3 /2 0 2 2(%

)

-2 ,2 4-8

,6 12

7 ,8 65

,2 71

4 ,3 31

6 ,9 11

2 1 ,5 52

,7 2

--1

,1 4

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

As despesas correntes, categoria econômica que contém o registro das despesas de caráter

permanente e continuado da atividade governamental, totalizaram R$ 28,4 bilhões, representando

uma realização de 93,02% do valor autorizado para o ano. Nessa categoria, as despesas com

pessoal e encargos sociais somaram R$ 14,9 bilhões, correspondendo a 96,19% da previsão anual

e apresentando decréscimo de 8,61% em relação ao mesmo período do exercício anterior.

Os juros e encargos da dívida somaram R$ 434,3 milhões, correspondendo a 100% do valor

autorizado. Houve aumento de 27,86% em relação ao montante empenhado no mesmo período do

ano anterior.

As outras despesas correntes que, em sua maioria, contemplam os gastos relativos à

manutenção administrativa do Estado, totalizaram R$ 13,1 bilhões, correspondentes a 89,46% do

valor autorizado para o ano.

No caso das despesas de capital, que são aquelas que contribuem, diretamente, para a

formação ou aquisição de um bem de capital, foram executados R$ 2,4 bilhões em 2023. Desse

montante, R$ 1,7 bilhão se refere a investimentos; R$ 599,2 milhões foram destinados à amortização

da dívida; e R$ 62,7 milhões são decorrentes de inversões financeiras.

4 RESULTADOS FISCAIS

A Lei de Responsabilidade Fiscal elegeu o controle do endividamento público como um dos

principais focos de uma gestão fiscalmente responsável.

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

A LRF, porém, foi além de uma mera regulamentação de eventuais limites da dívida líquida,

optando por disciplinar a integração entre dívida consolidada, resultado primário, resultado nominal

e metas fiscais; ou seja, trata-se de um mecanismo de planejamento, acompanhamento e controle

de todas as etapas relacionadas ao endividamento público.

O objetivo da apuração dos resultados primário e nominal é verificar o cumprimento das metas

fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de forma a garantir o equilíbrio das

contas públicas conforme planejado.

4.1 Resultado Primário

O resultado primário tem por finalidade demonstrar a capacidade do Estado de honrar o

pagamento do serviço de sua dívida. Por meio dele, demonstra-se o grau de autonomia do ente

federado para que, utilizando suas receitas próprias e transferências constitucionais e legais, possa

honrar os pagamentos de parte de suas despesas correntes (pessoal e custeio) e de parte das suas

despesas de capital (investimentos) e, ainda, gerar poupança para atender ao serviço da dívida.

No exercício de 2023, foi apurado superávit primário de R$ 1,8 bilhão, sob o critério acima da

linha. Deste modo, houve cumprimento da meta anual estabelecida na Lei de Diretrizes

Orçamentárias, deficitária em R$ 897,7 milhões, conforme alteração promovida por meio da

Lei n° 7.318, de 20 de setembro de 2023, para adequação à nova metodologia de cálculo,

mencionada a seguir.

Cumpre destacar que foram excluídas da apuração do resultado primário as receitas

provenientes das fontes do RPPS, bem como as despesas custeadas com estas fontes, em virtude

das disposições da 13ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria do Tesouro

Nacional, válidas a partir do exercício financeiro de 2023.

Ressaltamos que, para fins de comparabilidade entre os exercícios, a nova metodologia foi

aplicada retrospectivamente ao ano de 2022, conforme a seguir.

RESULTADO PRIMÁRIO - ACIMA DA LINHA Em R$ mil

REALIZADO - JANEIRO A DEZEMBRO

VARIAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

2023 2022 NOMINAL

2023/2022 (%)

Receitas Primárias Correntes 28.939.650 26.782.471 8,05

Receitas Primárias de Capital 255.109 193.128 32,09

Receita Primária Total 29.194.759 26.975.599 8,23

Despesas Primárias Correntes 25.892.271 26.687.089 -2,98

Despesas Primárias de Capital 1.480.577 1.235.260 19,86

Despesa Primária Total 27.372.848 27.922.349 -1,97

Resultado Primário 1.821.911 -946.750 -292,44

Meta LDO -897.733 -1.100.267

FONTE: RREO 6º BIM/23

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

4.2 Resultado Nominal

A partir do exercício de 2023, a meta de resultado nominal da Lei de Diretrizes Orçamentárias

passou a ser fixada com base no critério abaixo da linha, em respeito às disposições do Manual de

Demonstrativos Fiscais - Secretaria do Tesouro Nacional.

Conforme o Manual, pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a

diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro do exercício anterior

em relação ao saldo da DCL apurado em 31 de dezembro do exercício de referência.

No 3º quadrimestre de 2023, o Distrito Federal obteve déficit nominal de

R$ 84 milhões. Deste modo, cumpriu a meta estabelecida na LDO para o exercício vigente (deficitária

em R$ 1,1 bilhões).

5 MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação mínima de recursos em ações e em

serviços públicos de saúde, bem como em educação. Esses mínimos estão dispostos nos artigos

198 e 212 da Carta Magna.

5.1 Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Recursos do FUNDEB

Consideram-se despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE as relativas

à remuneração dos profissionais da educação, à manutenção do ensino, além de investimentos para

expansão e melhoria da qualidade de ensino.

R E S U L T A

E S P E C I F I C A

D ív id a C o n s o lid a d a

( - ) D e d u ç õ e s

D is p o n ib ilid a d e d e C a ix a

D is p o n ib ilid a d e d e C a ix a B r u

R e s to s a P a g a r P r o c e s s a d o s

D e p ó s ito s R e s titu ív e is e V a lo

D e m a is H a v e r e s F in a n c e ir o s

( = ) D ív id a C o n s o lid a d a L íq u id a

R e s u lt a d o N o m in a l

M e t a L D OF

O N T E : R R E O 6 º B IM /2 3

D O

Ç Ã

r e s

in c

u la

L - A B A I X

S a

L I N H A

m 3 1 /1 2 /2

1 3 .5 5 8 .5 9

5 .9 2 8 .6 5

5 .3 5 7 .8 0

7 .1 0 1 .9 2

1 .3 5 9 .1 3

3 8 4 .9 8

5 7 0 .8 4

7 .6 2 9 .9 4

- 8 4 .0 9

- 1 .1 0 2 .7 9

S a ld o e m 3

1 1

/1 2 /2

3 7 .6 1

9 1 .7 6

5 0 .0 4

8 9 .0 6

3 3 .9 8

0 5 .0 3

4 1 .7 2

4 5 .8 5

VO AM R

mÇ

R $Ã

( %

)

9 ,5

6 ,3

4 ,8

8 ,2

0 ,1

6 ,2

5 ,3

1 ,1

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

No exercício de 2023, as despesas empenhadas com MDE totalizaram R$ 5,8 bilhões, o que

representou 25,32% da receita líquida de impostos e transferências, ficando esse indicador acima do

limite mínimo constitucional de 25,00%.

Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de

Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em 2023, as despesas realizadas ficaram

R$ 34,1 milhões acima do limite mínimo de aplicação de R$ 2,57 bilhões.

O percentual aplicado no pagamento de profissionais do magistério da educação básica

atingiu 87,51%, superando o limite mínimo de 70%, estabelecido pela EC 108/2020, conforme

demonstrado no quadro abaixo.

A P U R A Ç Ã O D O L

E S P

o ta l d a R e c e ita C o m p a

im ite M ín im o d e A p lic a

e s p e s a R e a liz a d a e m M

A p lic a d o n o M D E

O N T E : R R E O 6 º B IM /2 3

I M I T

E C I F

tív e l e

ç ã o e

D E

C A

N U T E

(

NM ÇD ÃE O) E D E S E N V O L V

R E A L I

2 0 2 3

2 2 .8

5 .7

M E N

A D O

8 .8 4 2

2 .2 1 1

5 .3 4 9

,3 2 %

O D O E N

J A N E I R

2 0 2

2 1

I N O

A D E

5 1 .2 1 7

6 2 .8 0 4

5 1 .2 3 1

6 ,3 4 %

Z E M

E m

B R

I MÍ

2 5

I TI

$ m

LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO NO FUNDEB Em R$ mil

REALIZADO - JANEIRO A

ESPECIFICAÇÃO DEZEMBRO

2023 2022

Limite Mínimo de Aplicação no FUNDEB* 2.573.667 2.649.482

Despesas Realizadas com Recursos do FUNDEB 2.607.768 2.742.153

Superávit Apurado no FUNDEB 34.101 92.671

Receitas Recebidas do FUNDEB (Principal + Rendimentos +

Complementação da União VAAF E VAAT) 2.859.630 2.943.869

Limite Mínimo de Aplicação no Pagamento de Profissionais do Magistério da

Educação Básica (Mínimo de 70% da Receita Recebida do FUNDEB) 1.983.704 2.060.708

Pagamento de Profissionais do Magistério da Educação Básica

2.479.874 2.623.417

% Aplicado no Pagamento de Profissionais da Educação Básica X

Receita Mínima de Aplicação no FUNDEB (Mínimo Legal - 70%) 87,51% 89,11%

FONTE: RREO 6º BIM/23

* 90% da Receita Total do FUNDEB, com base no Art. 25, § 3°, da Lei 14.113/2020

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

5.2 Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas com pessoal,

manutenção e investimentos, financiadas pelo Estado, relacionadas a programas finalísticos e de

apoio, inclusive administrativo, que estejam alocadas na função 10 – Saúde, desde que estejam

relacionadas ao custeio de pessoal em atividade de saúde e que estejam alocadas no Fundo de

Saúde.

O quadro abaixo demonstra que, em 2023, foi destinado às despesas com saúde, para efeito

de cumprimento do mínimo, o montante de R$ 3,1 bilhões, correspondendo a um superávit de

R$ 117,9 milhões em relação aos percentuais mínimos a aplicar de 12% da base estadual e 15% da

base municipal estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 29/2000.

6 LIMITES DA LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para

a responsabilidade na gestão fiscal, estipulou limites para alguns indicadores de maior relevância. A

verificação desses limites ocorre no Relatório de Gestão Fiscal, publicado quadrimestralmente.

6.1 Despesa de Pessoal

A despesa bruta de pessoal do Poder Executivo, que sempre se apresenta como a mais

significativa no conjunto das despesas, elevou-se em R$ 3,3 bilhões no acumulado em 12 meses

até o terceiro quadrimestre de 2023 quando comparado com o mesmo período do ano anterior

(aumento nominal de 10,08%). Ainda nesse período, o gasto com aposentados aumentou em

12,65%; a despesa com pensionistas cresceu 9,56%; e o gasto com pessoal ativo aumentou em

8,90%.

A P L I C A Ç Õ E S E M A ÇC

U M P R I M

E S P E

- R e c e ita - B a s e d e C á lc u lo E

I - R e c e ita - B a s e d e C á lc u lo M

I I - R e c u r s o s M ín im o s a A p lic a

V - A p lic a ç õ e s e m A ç õ e s e S e

- S u p e r á v it - ( I V - I I I )

O N T E : R R E O 6 º B IM /2 3

Õ E S E S E R V I ÇE

N T O D A E M

C I F I C A Ç Ã O

s ta d u a l - B .E .

u n ic ip a l - B .M .

r ( 1 2 % d a B .E . +

r v iç o s P ú b lic o s d e

S P ÚN

D A

5 % d

a ú d e

B L

a B

I CO

ST DI

EU SC AI ÚO DN EA

- V E R I FL

2 9 /2 0 0

E A L I Z A

2 0 2 3

1 4 .2 0 2 .4

8 .6 3 9 .1

3 .0 0 0 .1

3 .1 1 8 .0

1 1 7 .8

A Ç Ã

- J A

D O

E I R

0 2 2

1 3 .4

7 .9

2 .8

4 .5

1 .6 9

O A

3 4 .8 1

8 8 .1 6

1 0 .4 0

0 5 .3 4

4 .9 4

VN0

E m R $ m il

E M B R O

A R I A Ç Ã O

O M I N A L

2 3 /2 0 2 2 ( % )

5 ,7 1

8 ,1 5

6 ,7 5

- 3 0 ,7 9

- 9 3 ,0 5

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Já a despesa líquida de pessoal apresentou redução de R$ 1,5 bilhão, influenciada pela

execução do Fundo Constitucional, enquanto a receita corrente líquida apresentou crescimento de

R$ 3,7 bilhões no período.

A despesa líquida é calculada pela dedução da despesa bruta de pessoal dos seguintes itens:

indenizações de PDV; indenizações por exoneração e demissão; indenizações e restituições

pessoais; abono de permanência; abono pecuniário de férias; licença prêmio em pecúnia; despesas

de exercícios anteriores; sentenças judiciais; despesas com pessoal custeadas por recursos do

Fundo Constitucional do DF no SIAFI; e inativos e pensionistas custeados com recursos vinculados.

A relação final apurada resultou no índice de pessoal de 34,80%, cumprindo-se, dessa forma,

todos os limites estabelecidos pela LRF, conforme evidenciado a seguir.

O gráfico subsequente compara a despesa líquida de pessoal em relação à receita corrente

líquida nos exercícios de 2023 e 2022.

D E S P E S A B R U T A C O M P E S S O A L - P O D E R E X E C U T IV O

e s p e s a B ru ta

A tiv o

A p o se n ta d o

P e n sio n ista

O N T E : R G F 3 º Q U A D /2 3

E S P E S A L ÍQ U ID A C O M P E S S O A L - P O D E R E X E C U T IV O

e s p e s a T o ta l c o m P e s s o a l p a ra F in s d e A p u ra ç ã o d o L im ite -

T P

im ite d e A le rta (in c iso II d o § 1 º, a rt. 5 9 d a L R F )

im ite P ru d e n c ia l (§ ú n ic o , a rt. 2 2 d a L R F )

im ite M á x im o (in c iso s I, II e III, a rt. 2 0 L R F )

O N T E : R G F 3 º Q U A D /2 3

3 º Q U A D /2 3

R $ M il

3 5 .9 2 7 .2 0

2 2 .6 4 0 .4 9

1 1 .2 3 5 .8 2

2 .0 5 0 .8 9

3 º Q

R $ M il

1 1 .5 1 4 .5 7

1 4 .5 9 3 .6 1

1 5 .4 0 4 .3 6

1 6 .2 1 5 .1 2

Ú L T IM O S

3 º Q U A D /2 2

R $ M il

3 2 .6 3 6 .2 3 9

2 0 .7 9 0 .3 4 5

9 .9 7 3 .8 8 7

1 .8 7 2 .0 0 7

Ú L T IM O S

D /2 3

% s o b re R C L

3 4 ,8 0

4 4 ,1 0

4 6 ,5 5

4 9 ,0 0

1 2 M E S E S

V A R IA Ç

R $ M

3 .2

1 .8

1 .2

1 2 M E S E S

R $ M

1 2 .9

1 2 .9

1 3 .6

1 4 .3

Ã O

9 0 .9 6

5 0 .1 4

6 1 .9 3

7 8 .8 8

3 º Q

7 4 .7 9

5 5 .4 9

7 5 .2 4

9 4 .9 9

V A R IA Ç Ã O

(% )

1 0 ,0 8 %

8 ,9 0 %

1 2 ,6 5 %

9 ,5 6 %

D /2 2

% s o b re a R C L

4 4 ,1 7

4 4 ,1 0

4 6 ,5 5

4 9 ,0 0

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

6.2 Dívida Pública

Ao final do terceiro quadrimestre de 2023, a dívida consolidada bruta apresentou saldo de

R$ 13,6 bilhões, sendo R$ 4,3 bilhões originários da dívida interna; R$ 789,8 milhões da dívida

externa; além dos precatórios posteriores a maio de 2000 no valor de R$ 8,5 bilhões.

A tabela, a seguir, demonstra que o Distrito Federal possui baixa relação entre a dívida

consolidada líquida e a receita corrente líquida. Em 2023, esta relação correspondeu a 23,02%,

inferior ao limite definido pelo Senado Federal, de 200% sobre a RCL, indicando que, sob essa ótica,

o DF possui capacidade de endividamento.

O gráfico, a seguir, demonstra a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente

líquida nos anos de 2023 e 2022.

(

D E

ív id a C o n

- ) D e d u ç õ

= ) D ív id a

e c e ita C o

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O N T E : R G

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F 3 º Q U A

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D /2 3

D A

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)

A C O N S O L I D A D A L Í Q U I D A

3 ° Q U A D /2

1 3 .5

5 .9

7 .6 2

3 3 .1

6 6 .2

2 3

8 .5 9 7

8 .6 5 0

.9 4 7

1 .7 5 4

3 .5 0 8

,0 2 %

E m R

3 ° Q U A D /2 0

1 1 .3 3

3 .7 9

7 .5 4 5

2 9 .3 7

5 8 .7 5

2 5

$ m

2 2

7 .6 1 9

1 .7 6 6

.8 5 2

7 .5 4 6

5 .0 9 3

,6 9 %

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

6.3 Operações de Crédito

A próxima tabela demonstra o ingresso das receitas com operações de crédito e evidencia

que o Distrito Federal possui baixa relação entre o valor das operações de crédito e a receita corrente

líquida, em cumprimento ao art. 55, inciso I, alínea ‘d’ e inciso III, alínea ‘c’ da LRF.

Até o terceiro quadrimestre de 2023, esta relação correspondeu a 1,93%, inferior ao limite

definido pelo Senado Federal, que é de 16%.

OPERAÇÕES DE CRÉDITO Em R$ mil

ESPECIFICAÇÃO VALOR % SOBRE A RCL

Operações de Crédito Internas e Externas 6 40.293 1,93%

Receita Corrente Líquida 3 3.141.754

Limite Definido pelo Senado para Operações de Crédito

5 .302.681 16,00%

Internas e Externas

FONTE: RGF 3º QUAD/23

6.4 Disponibilidade Líquida de Caixa

O Poder Executivo do Distrito Federal apresentou disponibilidade líquida de caixa positiva em

R$ 3,3 bilhões ao final de 2023. Para os recursos vinculados, essa disponibilidade foi positiva em

R$ 2,9 bilhões. Já em relação aos recursos não vinculados, ela foi positiva em R$ 415 milhões.

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Até o terceiro quadrimestre de 2023, excluindo-se a execução intra-orçamentária, o Distrito

Federal apresentou receita total realizada de R$ 33,4 bilhões, contra despesa total empenhada de

R$ 30,8 bilhões. Ou seja, descontadas as receitas e despesas consideradas como dupla contagem,

o DF apresentou superávit orçamentário de R$ 2,6 bilhões no ano.

Dentre as receitas correntes realizadas, destaca-se a receita tributária, com participação de

64,93%, seguida das Transferências Correntes, com 12,50% do total das receitas. O ICMS, com

46,19% da receita tributária realizada, foi o imposto de maior arrecadação. Entre as transferências

correntes, destacam-se as receitas do FPE, no montante de R$ 1,1 bilhão, e do salário educação,

no valor de R$ 1 bilhão.

Em relação às despesas empenhadas (exceto intra-orçamentárias), o grupo de pessoal e

encargos sociais deteve 48,36% de participação no total realizado no período, seguido das outras

despesas correntes, com 42,57%. A despesa líquida com pessoal do Poder Executivo, para fins

de apuração do limite legal, atingiu o índice de 34,80% da receita corrente líquida e ficou abaixo

dos limites estabelecidos pela LRF.

Também foram cumpridas as metas do exercício para os resultados primário e nominal,

bem como respeitados os limites constitucionais de aplicação mínima de recursos na manutenção

e modernização do ensino (MDE) e em ações e serviços públicos de saúde.

Os limites referentes à dívida consolidada líquida e às operações de crédito encontram-se

dentro daqueles estabelecidos pela legislação vigente.

Do ponto de vista do cumprimento dos indicadores de gestão fiscal, disciplinados pela LRF,

a tabela, a seguir, apresenta um resumo comparativo dos valores da determinação legal e dos

valores apurados, demonstrando os resultados do exercício de 2023.

D e m o n s tr a tiv o d a D

E S P E C IF IC A Ç Ã

S O S V IN C U L A D O S (E X

S O S N Ã O V IN C U L A D O

P O D E R E X E C U T IV O

: R G F 3 º Q U A D /2 3

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A O R

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P O N IB IL ID A D E

B R U T A

4 .3 7 8 .4 2 5

2 .5 3 7 .9 8 9

6 .9 1 6 .4 1 4

s a P a g a r - P

2 0 2

O B R IG AF

IN A N C ER

E S T O S A

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Õ E S

A S E

A G A R

.4 4 3 .8 4

.1 2 3 .0 2

.5 6 6 .8 7

c u tiv

D IS

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N IBÍQ

ILID

IDA

A D E

3 4 .5 8 3

1 4 .9 6 0

4 9 .5 4 3

D IS P OL

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E m R $ m il

0 2 2

IB IL ID A D E

U ID A

1 .5 3 8 .7 1 4

-6 5 .3 9 6

1 .4 7 3 .3 1 8

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

DEMOSTRATIVO SIMPLIFICADO DOS INDICADORES DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE DE 2023

LRF, art. 48 - Anexo VII 1 5.812

RESUMO DOS INDICADORES FISCAIS 3º QUADRIMESTRE/2023

DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO R$ mil % da RCL

Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP 11.514.576 34,80%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 LRF) 1 6.215.124 49,00%

Limite Prudencial( § único, art. 22 da LRF) 1 5.404.367 46,55%

Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 1 4.593.611 44,10%

RESULTADOS FISCAIS META R$ mil APURADO R$ mil

Resultado Primário (Acima da Linha) -897.733 1.821.911

Resultado Nominal (Abaixo da Linha) -1.102.793 -84.095

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA R$ mil % da RCL

Dívida Consolidada Líquida 7 .629.947 23,02%

Limite definido por Resolução do Senado Federal 6 6.283.508 200,00%

GARANTIAS DE VALORES R$ mil % da RCL

Total das Garantias 7 28.523 2,20%

Limite definido por Resolução do Senado Federal 7 .291.186 22,00%

OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ mil % da RCL

Operações de Crédito Internas e Externas 6 40.293 1,93%

Limite definido pelo Senado Federal para Op. De Crédito Internas e Externas 5 .302.681 16,00%

Operação de Crédito por Antecipação de Receita - -

Limite definido pelo Senado Federal para Op. De Crédito por Antecipação de Receita 2 .319.923 7,00%

DISPONIBILIDADE LÍQUIDA DE CAIXA - PODER EXECUTIVO VINCULADOS NÃO VINCULADOS

Antes da Inscrição de RPNP (em R$ mil) 3.564.785 1.470.715

Após Inscrição de RPNP (em R$ mil) 2.934.583 414.960

LIMITES DA EDUCAÇÃO MÍNIMO APURADO

MDE 25,00% 25,32%

FUNDEB 2.573.667 2.607.768

Pagamento de Profissionais do Magistério da Educação Básica 70,00% 87,51%

LIMITES DA SAÚDE MÍNIMO APURADO

Aplicação em ações de serviços públicos de saúde 3.000.164 3.118.041

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (R$ mil) R$33.214.094

RCL AJUSTADA ENDIVIDAMENTO (R$ mil) R$33.141.754

RCL AJUSTADA PESSOAL (R$ mil) R$33.092.089

Fonte: RREO 6º Bimestre de 2023 e RGF 3º Quadrimestre de 2023

Diante do exposto, os resultados apurados apontam para o cumprimento das metas fiscais

estabelecidas para o exercício de 2023.

BRUNO CAETANO PINTO

Chefe da Unidade de Estudos Técnicos e Ajuste Fiscal

FABRÍCIO DE OLIVEIRA BARROS

Subsecretário do Tesouro

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

HELVIO FERREIRA

Subsecretário de Contabilidade

THIAGO ROGÉRIO CONDE

Secretário Executivo de Finanças

NEY FERRAZ JUNIOR

Secretário de Estado de Economia

...1 INTRODUÇÃOEste relatório tem o objetivo de demonstrar o desempenho da execução orçamentária efinanceira do Distrito Federal até o 3º quadrimestre de 2023, assim como avaliar o cumprimento dasmetas fiscais previamente estabelecidas para o orçamento fiscal e da seguridade social no mesmoperíodo, em cumprimento ao q...

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DCL n° 149, de 11 de julho de 2024

Redações Finais 108h/2024

Leis

ANEXO VI

DISTRITO FEDERAL - DF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2025

AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$

1,00

EVENTOS Valor Previsto para 2025

Aumento Permanente da Receita 1.455.342.078

1. Crecimento real da atividade econômica 791.474.703

2.Variação dos Recursos do FCDF destinados à Saúde e

Educação 663.867.375

( - ) Transferências Constitucionais 0

( - ) Transferências ao FUNDEB 0

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) 1.455.342.078

Redução Permanente de Despesa ( II ) 0

Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) 1.455.342.078

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) 2.502.513.646

DOCC 2.502.513.646

DOCC geradas por PPP 0

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV ) -1.047.171.568

FONTE: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Nota:

Emconforminadadecomo ManualdeDemonstrativosFiscais-14ªediçãodaSecretariadoTesouroNacional -STN,pág141,sobreainterpretaçãododemonstrativo

em questão, é fundamental esclarecer que o resultado por ele apresentado é meramente indicativo, no seguinte sentido:

i) Se o resultado for negativo, interpreta-se como um alerta para a criação de novas DOCC; e

ii) Se o resultado for positivo, significa que, provavelmente, há espaço para a criação de novas DOCC.

Noentanto,nãosepodedizerqueovalorapresentadoéovalordeDOCCquedeveráserreduzido,nocasodesinalnegativo,oupoderáseraumentado,nocaso

oposto.

Osvaloresapresentadosnoquadroqueintegraopresentedemonstrativosãovisõesparciaisdosvaloresnominaisdosagregadosdereceitasedespesas,oriundasde

umadecomposiçãoteóricadessesvalores,afimdequeodemonstrativoreflitaosconceitosdeaumentopermanentedereceitaeexpansão da despesa,conformeo

art. 17 da LRF.

Ademais,nemsempreépossívelrealizartaisdecomposições.Dessemodo,alémdeavisãodosvaloresserparcial,nãoseenglobatodooconjuntodasreceitasprimárias

e das despesas obrigatórias, mas apenas os mais significativos, dada a referida limitação metodológica.

ANEXO VI

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

DEMONSTRATIVO DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS

RCL2025 VARIAÇÃO DO CRESCIMENTO DA DESPESA

34.767.793.736,31 IPCA 2024 IPCA 2025

1,0370 1,0332

DESPESA ANO 2024 PLDO 2025 ACRÉSCIMO

ITEM UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO AÇÃO GD AÇÃO LEGISLAÇÃO

(A) (B) (B-A)

1 S (1e 7c 1re 0t 1a )ria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal 4175 3 Restaurante Comunitário Lei nº 4.208, de 25/09/08, 4.601 de 14/07/11; Lei nº 4.220/2008; Decreto nº 33.674/2012 100.000.000 129.043.551 29.043.551

2 S ( F1e u7c n1r de 0 ot 1 a d)r ei ;a e

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dE is ct aa çd ão

d ee

D oe mse bn av teo l àv i Pm oe bn reto

aS o (1c 7ia 9l 0d 6o

)

Distrito Federal 4162 3 Complementação do Programa Bolsa Família L 3e 3i .3n 2º 9/4 2. 06 10 11/2011;Decretonº33.329/2011;Leinº4.737/2011;Leinº4.220/2008eDecretonº33.674/2012;Leinº4.670/2011;Decretonº 246.042.490 287.915.090 41.872.600

3 S (1e 7c 1re 0t 1a )ria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal 4232 3 Ações Complementares de Transferência de Renda Lei nº 4.601/2011; Decreto nº 33.329/2011; Lei nº 5.091/2013; Lei nº 4.670/2011; Decreto nº 33.329/2011 7.609.150 10.927.501 3.318.351

4 Fundação de Apoio a Pesquisa (40201) 4067 3 Bolsa Universitária Lei Complementar nº 770/2008; Decreto de regulamentação nº 29.501/2008 17.564 18.126 562

5 S (1e 7c 1re 0t 1a )ria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal 4174 3 Fornecimento Continuado de Alimentos Lei nº 4.208, de 25/09/08, 4.601 de 14/07/11; Lei nº 4.670/2011; Lei nº 4.670/2011; Decreto nº 33.329/2011 327.719.894 338.206.930 10.487.037

6 Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (19101) 9035 3 Complementação de Aposentadoria de Ex-Empregado de Empresa Estatal L e i D i s t r it a l n º 7 0 1 / 9 4 17.665.000 18.764.644 1.099.644

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (19213)

7 P Co ol rí pc oia dM e i Blit oa mr bd eo i rD oi ss t Mrit ilo it F ae r d de or a Dl i s(2 tr4 it1 o0 F3 e) deral (24104) 9004 1 Inativos e Pensionistas Constituição Federal; Lei Complementar nº 840/2011 10.405.051.104 11.226.228.141 8 21.177.037

Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF

8 Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (19101) 9099/9100 1 A cau rm ree irn at so , gd ra atd ife ics ap çe ãs oa dc eo m tituP lae çss ão oa el de eE pn rc oa dr ug to is vidS ao dci ea ,i s co( nre cuaj ru ss ot se pg úe br la icl o, sr )e aliamentodeConstituição Federal - 100.000.000 1 00.000.000

9 S (2e 6c 1re 0t 1a )riadeEstadodeTransporteeMobilidadedoDistritoFederal 4202 3 Passe Livre Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010; Lei nº 4.494, de 30 de julho de 2010 582.069.915 600.696.152 18.626.237

10 9999 - Diversas Unidades Orçamentárias 9001 1,3 Sentenças Judiciais Art. 100, CF/88; EC nº 30/2000 996.103.266 1.051.358.450 55.255.184

11 9 Fu9 n9 d9 o - CD oiv ne sr ts ita us c U ion ni ad la dd oe s D O isr tç ra itm o e Fn et dá er ri aa ls – FCDF 8504 3 Concessão de Benefícios a Servidores Lei nº 1.136, 10/07/96; Lei nº 2.639, 07/12/2000; Lei nº 2.944, 17/04/2002. 1.254.627.951 1.303.769.488 49.141.537

12 Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (19101) 9029/ 9030/9096 2 Juros e Encargos da Dívida Resoluções nº 40 e 43/2001 do Senado Federal 518.713.624 286.919.000 (231.794.624)

13 9033 3 Contribuição do Fundo de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP Lei Federal nº 9.715 de 25/11/1998 328.535.332 336.233.889 7.698.557

9999 - Diversas Unidades Orçamentárias

14 8502 1 Pessoal e Encargos Sociais Constituição Federal 1 8.605.468.505 20.073.830.685 1.468.362.180

15 F Du en fed no s d oe ri aS a Pú úd be li cd ao dD ois Dtr ii st to r iF toe d Fe er da el r a(2 l 3 (49 80 11 0) 1) 4138 3 Desenvolvimento de Ações de Serviços Sociais Lei n° 6.779, de 11 de janeiro de 2021 121.520 154.393 32.873

16 Fundo de Saúde do Distrito Federal (23901) 4206 3 Contratualização do Serviço Social Autônomo Lei n° 6.270, de 30 de janeiro de 2019 1.299.289.196 1.340.866.450 41.577.254

17 Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores (19212) 6195 3 Concessão de Plano de Saúde aos Servidores Lei n° 3.831, de 14 de março de 2006 695.198.110 717.444.450 22.246.340

18 9999 - Diversas Unidades Orçamentárias 9041 1 Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia - Servidor Inativo Lei Complementar nº 840/2011; Decreto de regulamentação nº 40.208/2019 231.165.561 249.409.378 18.243.817

19 Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (19101) 9126 3 Aporte da Contribuição Mensal do Governo do Distrito Fedeal para o GDF-Saúde Lei n° 3.831, de 14 de março de 2006 310.389.000 320.321.448 9.932.448

20 9999 - Diversas Unidades Orçamentárias 9050 1 Ressarcimentos, Indenizações e Restituições de Pessoal Constituição Federal; Lei Complementar nº 840/2011 231.165.561 249.409.378 18.243.817

21 Secretaria de Estado de Saúde (23.901) 4138 3 Desenvolvimento de Ações de Serviços Sociais Lei nº 6.779, de 11 de janeiro de 2023 9.000.000 14.832.000 5.832.000

22 S (1e 7c 1re 0t 1a )ria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal 4187 3 Concessão de Benefícios Assistenciais Lei nº 5.165/2013. 14.563.996 26.681.240 12.117.244

36.180.516.740 38.683.030.386 2.502.513.646

LEGENDA:

9999 -Refere-se a diversas Unidades Orçamentárias

GD - Grupo de Despesa

OBSERVAÇÃO:

1) As despesas elencadas neste anexo não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), por constituírem obrigações constitucionais ou legais do Distrito Federal.

2) A projeção da Despesa com Pessoal (Ativos, Inativos e Pensionistas) para os exercícios de 2024 e de 2025 foi fornecida pela Coordenação de Análise Estratégica de Dados Orçamentários da Subsecretaria de Orçamento Público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

3) A projeção da Despesa com Pessoal (Ativos, Inativos e Pensionistas) para os exercícios de 2024 e de 2025 foi realizada utilizando-se como base, preferencialmente, as despesas liquidadas até abril de 2024, considerando a tendência do exercício, acrescidas de crescimento vegetativo e dos reajustes previstos para esses exercícios.

4) Na projeção da Despesa com Pessoal (Ativos, Inativos e Pensionistas) e da Despesa com Concessão de Benefícios a Servidores, foram consideradas tanto as despesas realizadas com recursos do FCDF (área da Saúde e da Educação) quanto as despesas realizadas com recursos do Tesouro Distrital.

5) A projeção dos valores do FCDF para o exercício de 2025 foi fornecida pela Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Para o exercício de 2024, foram utilizados os valores contantes da Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/2024) da União.

6) A projeção dos Juros e Encargos da Dívida para os exercícios de 2024 e de 2025 foi fornecida pela Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

7) Na projeção da despesa com Bolsa Universitária para 2024, adotou-se o valor da dotação autorizada de 2024. Para 2025, adotou se o valor da dotação autorizada de 2024 atualizada pelo IPCA de 2025.

8) A projeção de Sentenças Judiciais (Ação 9001), para o exercício de 2024 e 2025 foi elaborada pela Coordenação de Análise Estratégica de Dados Orçamentários daSecretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

9) As projeções das demais despesas para o exercício de 2024 e 2025 levou em consideração diversas metodologias, sendo selecionada a mais adequada para cada Ação Orçamentária, mediante a avaliação do comportamento do histórico de execução.

10) A projeção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do Distrito Federal para os exercícios de 2024 e de 2025 foi fornecida pelo Instituto de Pesquisa do Distrito Federal - IPEDF.

ANEXO VI

MARGEM DE EXPANSÃO DA RECEITA

METODOLOGIA DE CÁLCULO

DEMONSTRATIVO DE EXPANSÃO DA RECEITA

EXPANSÃO DA

FONTE NOME DA FONTE CÓDIGO FONTE FONTE NOME DA FONTE CLASSIFICAÇÃO 2024 2025 RECEITA (2025-

FEDERAL FEDERAL GERENCIAL FEDERAL FEDERAL

2024)

11000000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 2 2.050.281.407 2 2.766.849.647 716.568.240

MELHORIA (I)

11100000 IMPOSTOS 2 2.045.032.024 2 2.761.443.828 7 16.411.804

Recursos não Recursos não

vinculados de vinculados de

1500 Impostos - 11130000 100000000 1500 Impostos - Recursos IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE 4.380.039.760 4.526.544.283 146.504.523

QUALQUER NATUREZA

Recursos do do Exercício

Exercício Corrente Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11130101 100000000 1500 vinculados de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - - - -

Impostos - Recursos Principal

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11130201 100000000 1500 vinculados de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - 16.417 2 3.735 7.319

Impostos - Recursos Líquida de Incentivos - Principal

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11130311 100000000 1500 vinculados de Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - 4.190.663.683 4.327.975.157 137.311.474

Impostos - Recursos Trabalho - Principal

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11130321 100000000 1500 vinculados de Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital - 62.558.663 65.813.039 3 .254.375

Impostos - Recursos Principal

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11130331 100000000 1500 vinculados de Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - 22.769.570 25.644.334 2 .874.765

Impostos - Recursos Remessa ao Exterior - Principal

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11130341 100000000 1500 vinculados de Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros 104.031.427 107.088.018 3.056.591

Impostos - Recursos Rendimentos - Principal

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

11120000 IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO PARA 4.320.874.236 4.599.763.156 278.888.920

ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS

Recursos não Recursos não

vinculados de vinculados de

1500 Impostos - 11125000 100000000 1500 Impostos - Recursos IPTU 1.546.090.007 1.633.345.477 87.255.470

Recursos do do Exercício

Exercício Corrente Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125001 100000000 1500 vinculados de IPTU-Principal 1.354.208.747 1.420.989.581 66.780.834

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125003 100000000 1500 vinculados de IPTU-Dívida Ativa 125.977.017 130.949.138 4.972.121

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125005 100000000 1500 vinculados de IPTU - Multas 8 .283.450 9 .093.151 8 09.700

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125006 100000000 1500 vinculados de IPTU - Juros de Mora 6 .737.478 6 .365.662 - 3 71.816

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125007 100000000 1500 vinculados de IPTU - Dívida Ativa - Multas 10.521.019 13.774.893 3 .253.874

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125008 100000000 1500 vinculados de IPTU - Dívida Ativa - Juros de Mora 40.362.296 52.173.053 11.810.757

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não Recursos não

vinculados de vinculados de

1500 Impostos - 11125100 100000000 1500 Impostos - Recursos IPVA 1.856.348.500 2.109.912.193 253.563.693

Recursos do do Exercício

Exercício Corrente Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125101 100000000 1500 vinculados de IPVA-Principal 1.641.055.731 1.879.705.679 238.649.948

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125103 100000000 1500 vinculados de IPVA-Dívida Ativa 119.874.169 128.429.845 8.555.676

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125105 100000000 1500 vinculados de IPVA - Multas 37.552.755 37.677.800 125.045

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125106 100000000 1500 vinculados de IPVA - Juros de Mora 19.166.520 18.436.371 - 730.149

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125107 100000000 1500 vinculados de IPVA - Dívida Ativa - Multas 11.063.609 13.016.942 1 .953.333

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125108 100000000 1500 vinculados de IPVA - Dívida Ativa - Juros de Mora 27.635.716 32.645.555 5 .009.839

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não Recursos não

vinculados de vinculados de

1500 Impostos - 11125200 100000000 1500 Impostos - Recursos ITCD 270.071.210 197.359.033 - 72.712.177

Recursos do do Exercício

Exercício Corrente Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125201 100000000 1500 vinculados de ITCD-Principal 246.791.505 172.188.706 - 74.602.799

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125203 100000000 1500 vinculados de ITCD-Dívida Ativa 5 .675.599 7 .175.966 1.500.367

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125205 100000000 1500 vinculados de ITCD - Multas 11.410.851 11.160.830 - 250.020

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125206 100000000 1500 vinculados de ITCD - Juros de Mora 5 .086.980 5 .858.638 7 71.658

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125207 100000000 1500 vinculados de ITCD - Dívida Ativa - Multas 2 20.369 2 11.948 - 8.421

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125208 100000000 1500 vinculados de ITCD - Dívida Ativa - Juros de Mora 8 85.906 7 62.945 - 122.960

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não Recursos não

vinculados de vinculados de

1500 Impostos - 11125300 100000000 1500 Impostos - Recursos ITBI 648.364.520 659.146.453 10.781.933

Recursos do do Exercício

Exercício Corrente Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125301 100000000 1500 vinculados de ITBI-Principal 645.529.572 656.152.593 10.623.021

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125303 100000000 1500 vinculados de ITBI-Dívida Ativa 1 .435.833 1 .537.703 1 01.870

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125305 100000000 1500 vinculados de ITBI - Multas 7 64.598 7 98.995 3 4.396

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125306 100000000 1500 vinculados de ITBI - Juros de Mora 3 02.367 3 11.164 8.797

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125307 100000000 1500 vinculados de ITBI - Dívida Ativa - Multas 81.826 8 3.972 2.146

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11125308 100000000 1500 vinculados de ITBI - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 50.323 2 62.027 1 1.705

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

11140000 IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE 1 3.297.196.686 1 3.586.645.621 289.448.935

MERCADORIAS E SERVIÇOS

Recursos não Recursos não

vinculados de vinculados de

1500 Impostos - 11145000 100000000 1500 Impostos - Recursos ICMS 1 0.037.644.442 1 0.293.756.643 256.112.201

Recursos do do Exercício

Exercício Corrente Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11145011 100000000 1500 vinculados de ICMS-Principal 9.464.679.205 9.801.871.155 337.191.950

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11145013 100000000 1500 vinculados de ICMS-Dívida Ativa 292.433.416 234.432.199 - 58.001.217

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11145015 100000000 1500 vinculados de ICMS - Multas 34.354.584 31.741.826 - 2 .612.757

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11145016 100000000 1500 vinculados de ICMS - Juros de Mora 23.656.029 21.419.059 - 2 .236.971

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11145017 100000000 1500 vinculados de ICMS - Dívida Ativa - Multas 37.009.527 30.920.788 - 6 .088.739

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11145018 100000000 1500 vinculados de ICMS - Dívida Ativa - Juros de Mora 95.252.113 79.465.857 - 15.786.257

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11145021 100000000 1500 vinculados de Adicional ICMS - Fundo Combate a Pobreza - 90.098.332 93.749.481 3 .651.149

Impostos - Recursos Principal

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11145025 100000000 1500 vinculados de Adicional ICMS - Fundo Combate a - Multas 99.061 9 3.160 - 5.901

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11145026 100000000 1500 vinculados de Adicional ICMS - Fundo Combate a - Juros de Mora 62.175 6 3.118 943

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não Recursos não

vinculados de vinculados de

1500 Impostos - 11145100 100000000 1500 Impostos - Recursos ISS 3.259.552.243 3.292.888.978 33.336.734

Recursos do do Exercício

Exercício Corrente Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11145111 100000000 1500 vinculados de ISS-Principal 3.152.988.010 3.188.723.398 35.735.388

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11145113 100000000 1500 vinculados de ISS-Dívida Ativa 59.947.365 57.134.138 - 2 .813.226

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11145115 100000000 1500 vinculados de ISS - Multas 13.823.989 14.468.417 644.428

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11145116 100000000 1500 vinculados de ISS - Juros de Mora 9 .970.552 10.227.526 256.975

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11145117 100000000 1500 vinculados de ISS - Dívida Ativa - Multas 4 .256.307 4 .182.233 - 74.073

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11145118 100000000 1500 vinculados de ISS - Dívida Ativa - Juros de Mora 18.566.021 18.153.264 - 412.757

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

11199900 OUTROS IMPOSTOS (1) 4 6.921.343 4 8.490.768 1 .569.426

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11199903 100000000 1500 vinculados de Outros Impostos - Dívida Ativa 35.792.847 36.990.047 1 .197.200

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11199905 100000000 1500 vinculados de Outros Impostos - Multas 2 .231.712 2 .306.359 74.646

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11199906 100000000 1500 vinculados de Outros Impostos - Juros de Mora 3 .009.254 3 .109.907 1 00.654

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11199907 100000000 1500 vinculados de Outros Impostos - Dívida Ativa - Multas 2 .739.564 2 .831.197 91.633

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 11199908 100000000 1500 vinculados de Outros Impostos - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 .147.965 3 .253.258 1 05.293

Impostos - Recursos

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

11200000 TAXAS 5 .249.383 5 .405.818 1 56.436

11210000 PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 2 .878.295 2 .955.423 7 7.128

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 11219801 1501 Vinculados - Recursos Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - 2 .878.295 2 .955.423 77.128

Recursos do Principal

Exercício Corrente 100100000 do Exercício Corrente

11220000 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2 .371.087 2 .450.395 7 9.308

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 11220101 1501 Vinculados - Recursos Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 1 17.532 1 21.463 3.931

Recursos do

Exercício Corrente 100100000 do Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 11220105 1501 Vinculados - Recursos Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2 .253.556 2 .328.933 75.377

Recursos do

Exercício Corrente 100100000 do Exercício Corrente

TOTAL DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS (II) 2 .239.448.195 2 .314.354.658 7 4.906.463

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 12150111 100100000 1501 Vinculados - Recursos Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 1.276 1.318 43

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 12155231 100100000 1501 Vinculados - Recursos Contribuição dos Pensionistas Militares - Principal 4 .695.500 4 .852.555 1 57.055

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 12219911 100100000 1501 Vinculados - Recursos Outras Contribuições Econômicas - Não Arrecadadas e 1 32.488 1 36.919 4.431

Recursos do Não Projetadas

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 12415003 100100000 1501 Vinculados - Recursos Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 2.020 3.461 1.441

Recursos do Pública - Dívida

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 13100211 100100000 1501 Vinculados - Recursos Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do 7.121 7.360 238

Recursos do Direito de - Principal

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 13110111 100100000 1501 Vinculados - Recursos Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2 58.393 2 67.035 8.643

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 13110115 100100000 1501 Vinculados - Recursos Aluguéis e Arrendamentos - Multas 3.265 3.374 109

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 13110116 100100000 1501 Vinculados - Recursos Aluguéis e Arrendamentos - Juros 1.076 1.112 36

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 13110201 100100000 1501 Vinculados - Recursos Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do 1 .588.942 1 .642.089 53.147

Recursos do Direito de Uso de Bens

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 13110206 100100000 1501 Vinculados - Recursos Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do 7.263 7.506 243

Recursos do Direito de Uso de Bens

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 13119901 100100000 1501 Vinculados - Recursos Outras Receitas Imobiliárias - Principal 2 58.333 2 66.974 8.641

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 13119905 100100000 1501 Vinculados - Recursos Outras Receitas Imobiliárias - Multas 21.603 2 2.326 723

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 13119906 100100000 1501 Vinculados - Recursos Outras Receitas Imobiliárias - Juros 13.210 1 3.652 442

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 13210101 100100000 1501 Vinculados - Recursos Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 2 3 0.424.721 238.131.970 7.707.249

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 13330600 100100000 1501 Vinculados - Recursos Transferência da Delegação dos Serviços de 17.102 1 7.674 572

Recursos do Telecomunicações ou do Dire

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 13399901 100100000 1501 Vinculados - Recursos Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal 5 20.302 5 37.705 1 7.403

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 16110101 100100000 1501 Vinculados - Recursos Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1 3 .584.210 14.038.575 454.365

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 16110105 100100000 1501 Vinculados - Recursos Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas 25.442 2 6.293 851

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 16110107 100100000 1501 Vinculados - Recursos Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida 4 4 4 5 1

Recursos do Ativa - Multas

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 16110303 100100000 1501 Vinculados - Recursos Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - 2 40.462 2 48.505 8.043

Recursos do Dívida Ativa

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 16410101 100100000 1501 Vinculados - Recursos Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - 57.992.503 59.932.237 1 .939.734

Recursos do Principal

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 17115001 101000000 1500 vinculados de Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do 1.177.661.223 1.217.051.649 39.390.426

Impostos - Recursos Distrito Federal

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 17115111 102000000 1500 vinculados de Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 369.830.063 382.200.143 12.370.080

Impostos - Recursos Cota Mensal - Principal

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de

1500 Impostos - Recursos 17115201 105000000 1500 vinculados de Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 1 .749.590 1 .808.110 58.520

Impostos - Recursos Rural - Principal

do Exercício

do Exercício Corrente

Corrente

Recursos não

vinculados de Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados

1500 Impostos - Recursos 17115301 109000000 1500 vinculados de Estados Exportadores de Produtos Industrializados - 8 .764.010 9 .057.148 2 93.139

Impostos - Recursos

do Exercício Principal

do Exercício Corrente

Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 17195801 100100000 1501 Vinculados - Recursos Transferência Obrigatória Decorrente da Lei 16.512.861 17.065.184 552.322

Recursos do Complementar nº 176/2020

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 17199901 100100000 1501 Vinculados - Recursos Outras Transferências de Recursos da União e de suas 1 66.796 1 72.375 5.579

Recursos do Entidades

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19110101 100100000 1501 Vinculados - Recursos Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 2 0.954.002 21.654.872 700.870

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19110102 100100000 1501 Vinculados - Recursos Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e 2 33.563 2 41.375 7.812

Recursos do Juros

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19110103 100100000 1501 Vinculados - Recursos Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 30.210 3 1.220 1.010

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19110104 100100000 1501 Vinculados - Recursos Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 3 7 3 8 1

Recursos do - Multas e Ju

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19110105 100100000 1501 Vinculados - Recursos Multas Previstas em Legislação Específica - Multas 1.500 1.550 50

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19110106 100100000 1501 Vinculados - Recursos Multas Previstas em Legislação Específica - Juros de 6 31.730 6 52.860 2 1.130

Recursos do Mora

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19110108 100100000 1501 Vinculados - Recursos Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 4.168 4.308 139

Recursos do - Juros de Mora

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19110403 100100000 1501 Vinculados - Recursos Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos 1 42.236 1 46.994 4.758

Recursos do Direitos Difusos - Dívida Ativa

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19110408 100100000 1501 Vinculados - Recursos Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos 431 446 14

Recursos do Direitos Difusos - Dívida Ativa - Juros de Mora

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19110611 100100000 1501 Vinculados - Recursos Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 9 81.282 1 .014.104 32.822

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19110613 100100000 1501 Vinculados - Recursos Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida 3 50.208 3 61.922 1 1.714

Recursos do Ativa

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19110616 100100000 1501 Vinculados - Recursos Multas Administrativas por Danos Ambientais - Juros de 22.445 2 3.196 751

Recursos do Mora

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19110618 100100000 1501 Vinculados - Recursos Multas Administrativas por Danos Ambientais - Dívida 72.963 7 5.403 2.440

Recursos do Ativa - Juros de

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19111408 100100000 1501 Vinculados - Recursos Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - 100 104 3

Recursos do Dívida Ativa - Jur

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19210101 100100000 1501 Vinculados - Recursos Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio 70.603 7 2.965 2.362

Recursos do Público - Principal

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19219901 100100000 1501 Vinculados - Recursos Outras Indenizações - Principal 33.798.815 34.929.318 1 .130.503

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19220631 100100000 1501 Vinculados - Recursos Restituição de Despesas Primárias de Exercícios 1 79.217 1 85.212 5.994

Recursos do Anteriores - Principal

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19229901 100100000 1501 Vinculados - Recursos Outras Restituições - Principal 51.037.459 52.744.560 1 .707.102

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19230201 100100000 1501 Vinculados - Recursos Ressarcimento de Custos - Principal 8 80.327 9 09.772 2 9.445

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19239901 100100000 1501 Vinculados - Recursos Outros Ressarcimentos - Principal 62.354.197 64.439.821 2 .085.624

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19909911 100100000 1501 Vinculados - Recursos Demais Receitas Correntes 1 .461.389 1 .510.269 48.881

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19991221 100100000 1501 Vinculados - Recursos Ônus de Sucumbência - Principal 4 8 5 0 2

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19999921 100100000 1501 Vinculados - Recursos Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas - 159.826.288 165.172.159 5.345.872

Recursos do Primárias

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 19999923 100100000 1501 Vinculados - Recursos Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas - 21.498.279 22.217.354 719.075

Recursos do Primárias

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 23110711 100100000 1501 Vinculados - Recursos Amortização de Financiamentos em Geral - Principal 2 82.545 2 91.996 9.451

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 71220101 100100000 1501 Vinculados - Recursos Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 24.844 2 5.675 831

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 73210101 100100000 1501 Vinculados - Recursos Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 32.237 3 3.315 1.078

Recursos do

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

Outros Recursos não

1501 Vinculados - 79999921 100100000 1501 Vinculados - Recursos Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas - 97.254 1 00.507 3.253

Recursos do Primárias

do Exercício Corrente

Exercício Corrente

EXPANSÃO DA RECEITA DO TESOURO DO DISTRITO FEDERAL (I) + (II) 2 4.289.729.602 2 5.081.204.305 7 91.474.703

999* VARIAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF) DESTINADOS À SAÚDE E EDUCAÇÃO 1 2.526.393.569 1 3.190.260.944 663.867.375

NOTAS:

(1) Multas e juros e dívida ativa de origem tributária não consideradas em itens anteriores.

OBSERVAÇÕES:

1 - A Expansão da Receita para 2025 foi elaborada considerando-se as receitas tributárias e suas derivadas, classificadas com a Fonte de Recursos 100000000 (Ordinário Não Vinculado) e as demais Fontes de Recursos

constantes deste demonstrativo (100100000;101000000; 102000000;105000000;109000000.)

2 - Foi adotado o mesmo entendimento constante do demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado da União, segundo o qual considera-se como expansão da receita o

crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da

legislação sobre a arrecadação total;

3 - A Expansão da Receita levou em consideração a variação dos recursos do FCDF destinados à Saúde e Educação (999*).

...ANEXO VIDISTRITO FEDERAL - DFLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAISMARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO2025AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$1,00EVENTOS Valor Previsto para 2025Aumento Permanente da Receita 1.455.342.0781. Crecimento real da atividade econômica 791....

Ver DCL Completo

DCL n° 149, de 11 de julho de 2024

Redações Finais 108n/2024

Leis

ANEXO XII

DISTRITO FEDERAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2025

ARF (LRF, art .4º, § 3º) R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS

Descrição Valor Descrição Valor

Demandas Judiciais 1.869.819.883 1.869.819.883

Portrata-sededeterminaçãojudicial,restatãosomenteodeverdedarcumprimentoàs

decisõesimpostas,devendoaáreatécnicacompetenteproverosmeiosparapagamento.

Cumpreesclarecerqueaentidadetemeivadoesforçosparadirimirasdemandasjudiciaiscom

Demandas judiciais - CODHAB 67.427.501 67.427.501

menorimpactofinanceiroparaaCompanhia,requerendodesignaçõesdeaudiênciaspara

formalização de acordos, que na maioria das vezes, têm sidofrutíferas, desonerandoa

CODHAB de pagamento de honorários.

Casooriscoseconcretize,asprovidênciasaseremtomadaspelaUnidadeOrçamentáriaéa

solicitaçãodeaberturadecréditoadicionalsuplementarparareforçodedotaçãonaação

Demandas judiciais - EMATER/DF 32.761.816 32.761.816

orçamentária9001paraodevidopagamentodosvaloresdecorrentesdecondenaçõesjudiciais

que porventura se concretizarem.

Dos processosjudiciaisem andamento, a estimativa dos processos trabalhistas é de R$

Demandas judiciais - TCB/DF 8.107.4768.094.470,48eparaprocessoscíveisédeR$13.005,68,totalizandoassimovalordeR$ 8.107.476

8.107.476,00.

Dos processosjudiciaisem andamento, a estimativa dos processos trabalhistas é de R$

Demandas judiciais - METRÔ/DF 774.890.333533.534.119,48eparaprocessoscíveisédeR$241.356.213,13,totalizandoassimovalordeR$ 774.890.333

774.890.333,00.

Demandas Judiciais - IPREV/DF:

a) Aposentadoria

b) Jornada de Trabalho

Aberturadecréditosadicionaisdareservadecontingênciadareduçãodedotaçãodedespesas

c) Pensão - Concessão 986.632.757 986.632.757

discriminatórias.

d) Diferença Salarial/40 horas - LC 840/2011)

e) Sistema Remuneratório e Benefícios

f) Demais Assuntos

EmrazãodojulgamentodaADPFnº949peloSupremoTribunalFederal,ficouasseguradaà

Demandas judiciais - NOVACAP

NovacapopagamentodesuascondenaçõesjudiciaspormeiodePrecatórios/Requisiçãode

Açõesjudiciaiscíveisetrabalhistascomprobabilidadede

263.207.912PequenoValor-RPV,aopassoque,apenasosvaloresreferentesàRPVdeaté10(dez)salários 263.207.912

perdas Provável e Possível (4)

mínimossãopagosnoprazode60(sessenta)diaseosvaloresacimade10(dez)salários

mínimos são pagos mediante precatório em obediência à lista cronológica de pagamentos.

Dívidas em Processo de Reconhecimento 431.394.984 431.394.984

Ingressoderecursoadministrativo,comafinalidadededesconsiderarastransferênciasdo

Processo fiscalizatório da Receita Federal do Brasil

195.593.225FCDFedoIPREV,conformeprocessoSEI/DFn°00040-00033063/2019-11referenteaoTermo 195.593.225

referente ao PASEP exercíco de 2015 (1)

de Verificação Fiscal 14041.720189.2019- 05 (1).

Ingressoderecursoadministrativo,comafinalidadededesconsiderarastransferênciasdo

Processo fiscalizatório da Receita Federal do Brasil

162.269.758FCDFedoIPREV,conformeprocessoSEI/DFn°00040-00033063/2019-11referenteaoTermo 162.269.758

referente ao PASEP exercício de 2016 (1)

de Verificação Fiscal 14041.720189.2019- 05 (1)

Ingressoderecursoadministrativo,comafinalidadededesconsiderarastransferênciasdo

Processo fiscalizatório da Receita Federal do Brasil

36.959.598FCDFedoIPREV,conformeprocessoSEI/DFn.00040-00015089/2021-01referenteaoTermo 36.959.598

referente ao PASEP exercício de 2017 (1)

de Verificação Fiscal 01.2.01.00.2021.00097-5 (1).

Ingressoderecursoadministrativo,comafinalidadededesconsiderarastransferênciasdo

Processo fiscalizatório da Receita Federal do Brasil

35.350.208FCDFedoIPREV,conformeprocessoSEI/DFn.00040-00015089/2021-01referenteaoTermo 35.350.208

referente ao PASEP exercício de 2018 (1)

de Verificação Fiscal 01.2.01.00.2021.00097-5 (1)

Dívidas em Processo de Reconhecimento - PGDF 1.222.195Processo em fase de instrução referente aos exercícios anteriores de 2019 a 2023 1.222.195

Avais e Garantias Concedidas 728.522.949 728.522.949

Garantia concedida à CAESB referente Contrato BID

728.522.949Garantia concedida à CAESB referente Contrato BID 3168/OC-BR (2) 728.522.949

3168/OC-BR (2)

Outros Passivos Contingentes 211.952.408 211.952.408

Parcelamentodadívidademodoaatenuarosefeitosnadisponibilidadederecursoparao

PassivocomDespesasdeExercíciosAnteriores-DEA-

206.000.000pagamentodosbenefíciosprevidenciáriosatuaisenaprestaçãodeserviçospúblicosparaa 206.000.000

IPREV/DF (3)

população do Distrito Federal

Outros Passivos Contingentes - PGDF 5.952.408Processos de exercícios findos em análise de prescricional. 5.952.408

SUBTOTAL 3.241.690.224SUBTOTAL 3.241.690.224

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS

Descrição Valor Descrição Valor

Frustração de Arrecadação 1.495.000.000 1.495.000.000

SuspensãodosrepassesdoIRRF,relativoaoexercíciode

AguardardecisãodoSupremoTribunalFederal-STFsobrealegalidadedasuspensão.Em

2025, sobre as remunerações e proventos dos

1.188.400.000havendodecisãodesfavorável,serãoprovidenciadaslimitaçãodeempenhoeutilizaçãoda 1.188.400.000

servidoresdasforçasdeSegurançapagoscomrecursos

reserva de contingência.

do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

SuspensãodosrepassesdoICMSsobreasTarifasdeUso

AguardardecisãodoSupremoTribunalFederal-STFsobrealegalidadedasuspensão.Em

doSistemaTransmissãodeEnergiaElétrica(TUST)ede

306.600.000havendodecisãodesfavorável,serãoprovidenciadaslimitaçãodeempenhoeutilizaçãoda 306.600.000

Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica

reserva de contingência.

(TUSD), causando uma perda de receita anual.

Discrepância de Projeções 67.900.000 67.900.000

Sensibilidadedaprevisãodareceitatributária(ICMSe Em havendo cenário macroeconômico desfavorável, serão providenciadas limitação de

32.900.000 32.900.000

ISS) à variação negativa de 1 p.p do PIB utilizado. empenho e utilização da reserva de contingência.

Sensibilidadedaprevisãodareceitatributária(IPTUe Em havendo cenário macroeconômico desfavorável, serão providenciadas limitação de

35.000.000 35.000.000

IPVA) à variação negativa de 1 p.p do IPCA utilizado. empenho e utilização da reserva de contingência.

Outros Riscos Fiscais 20.262.597.000 20.262.597.000

Previsõesdeoperaçõesdecréditoexternas,emqueacontrataçãopoderáserreavaliadapelas

autoridadescompoderdecisório,nocasodehaverumadesvalorizaçãoabruptadoRealem

relaçãoamoedaexterna,nolapsotemporalentreapropostaeaconclusãofavorávelda

Riscos Cambial em operações de crédito (5) 678.097.000Secretaria do Tesouro Nacional - STN, nos Pedido de Verificação de Limites e Condições - PVL. 678.097.000

EmtermodeoperaçõesjácomPedidodeVerificaçãodeLimiteseCondiçõesjáprotocolados

noSADIPEMeemtratativasparacontrataçãonopresenteexercício,relacionamos:PROFISCO

(US$ 72,700,000.00) e INFRA DF (US$ 60,000,000.00), totalizando US$ 132,700,000.00. (6)

Ressarcimento aos cofres do Tesouro Nacional, dos

AguardardecisãodoSupremoTribunalFederal-STFsobrealegalidadedoressarcimento.Em

valores do IRRF incidentes sobre as remunerações e

havendodecisãopeloressarcimentodosrecursos,deveráserverificadaapossibilidadede

proventosdosservidoresdoCorpodeBombeirosMilitar 19.584.500.000 19.584.500.000

pagamentoseguindocronogramaqueviabilizeoatendimentodasdemaisdespesas,segundoa

edasPolíciasCivileMilitarpagoscomrecursosdoFCDF

capacidade fiscal do Estado.

do período de 2003 a 2023.

SUBTOTAL 21.825.497.000SUBTOTAL 21.825.497.000

TOTAL 25.067.187.224TOTAL 25.067.187.224

FONTE: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC

(1) Valores referentes a março de 2024.

(2) Valores referentes ao 3º Quad. De 2023, conforme relatório de Gestão Fiscal

(3) FONTE: Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH

Unidade Responsável: Diretoria de Previdência/IPREV

Data da emissão: 16/04/2023

*AbasededadosutilizadaparaelaboraçãodopresenterelatórioconstanoProcessoSEInº00413-00001618/2020-41,incluídoospedidosabertosem2023noSIGRH,atéopresentemomentonão

foram localizadas informações de 2023 referentes a DPDF, TCDF e CLDF.

(4) Ações judiciais cíveis com probabilidade de perda:

I - Provável: R$ 123.474.737,88

II - Possível: R$ 99.389.899,05

Ações judiciais trabalhistas com probabilidade de perda:

I - Provável: R$ 29.418.688,75

II - Possível: R$ 10.924.585,97

(5) As oscilações na taxa de câmbio são reflexos de inúmeros fatores intrínsecos e extrínsecos, sujeitos a conjunturas e expectativas econômicas, que

se refletem no preço relativo da moeda local frente a outras cestas de moedas.

(6) Valor do dólar convertido para real em 02/05/2024.

...ANEXO XIIDISTRITO FEDERALLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE RISCOS FISCAISDEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS2025ARF (LRF, art .4º, § 3º) R$ 1,00PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIASDescrição Valor Descrição ValorDemandas Judiciais 1.869.819.883 1.869.819.883Portrata-sededeterminaçãojudicial,restatãoso...

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