ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 10H.

Às dez horas e vinte e um minutos do dia 5 de dezembro de dois mil e vinte e quatro, na Sala de Comissões Pedro Duarte, sob a presidência do deputado distrital Fábio Felix, foi aberta a quarta reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCLP/CLDF). O presidente justificou a realização da presente reunião extraordinária devido à importância em divulgar uma pesquisa realizada contendo dados sobre homotransfobia e do impacto da sua criminalização a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADO nº 26/2019. Não havendo outros parlamentares da comissão para fazerem comunicados iniciais, o presidente da comissão convidou para compor a mesa da reunião o presidente do Grupo Estruturação, o Sr. Michel Platini, e a pesquisadora que atuou na consolidação dos dados, a Sra. Verônica Moreno da Silva, pedagoga e especialista em gestão pública. O deputado Fábio Felix destacou que, apesar da pesquisa ter sido realizada com base nos registros oficiais da Polícia Civil do Distrito Federal, existem outros canais de denúncias como o da própria Comissão de Direitos Humanos da CLDF, onde no ano de 2024, foram recebidas até a presente data 43 denúncias, de violações que ocorreram geralmente em estabelecimentos comerciais e nas instituições de ensino. Enfatizou, ainda, o trabalho qualificado realizado pela Comissão de Direitos Humanos no acolhimento e no recebimento deste tipo de denúncias. Em seguida, passou a palavra ao Sr. Michel Platini e a Sra. Verônica para a apresentação da pesquisa e agradeceu ao grupo Estruturação na elaboração de dados em relação a diversas temáticas. O Sr. Michel Platini inicialmente agradeceu ao deputado Fábio Felix a oportunidade de apresentar o relatório, ressaltando que ele foi elaborado com base na Lei de Acesso à Informação, um importante instrumento de controle social. A Sra. Verônica informou que os dados vieram da Secretaria de Segurança Pública de forma organizada, sendo possível identificar as naturezas criminais, os inquéritos e as respectivas soluções. No entanto, destacou a impossibilidade de identificar o local específico da ocorrência dos fatos, nem a orientação sexual e outros dados que seriam importantes para a caracterização do perfil de cada vítima. O Sr. Michel Platini, pontuou sobre a necessidade do poder público em implementar protocolos e formulários para que seja possível identificar a origem da violência e os segmentos mais atingidos, sendo esta, uma ausência já apontada no primeiro relatório e que ainda não foi resolvida. Ressaltou, também, que vão incorporar os dados do canal de denúncias da Comissão de Direitos Humanos quando da atualização do presente estudo. A Sra. Verônica informou que as ocorrências identificadas dizem respeito a vítimas da comunidade LGBTQIAPN+, sendo registradas 263 ocorrências no ano de 2022, enquanto no ano de 2023, esse número passou para 298, indicando um crescimento de cerca de 13%, ressalvando que estes números não apresentam necessariamente relação com a homotransfobia, mas com toda a população LGBT. Informou, ainda, que a maior parte dos crimes que são cometidos contra pessoas da comunidade LGBT são de injúria, ameaça, homotransfobia e lesão corporal, além de ocorrências relacionadas à Lei Maria da Penha, stalking e extorsão. Destacou a necessidade de se obter a informação sobre o indiciamento dos autores dos crimes, do falecimento do autor ou que, durante a investigação, seja identificado que não houve crime. Além disso, chamou atenção para o fato de que a homotransfobia é o tipo de crime que apresenta menor percentual de solução. Ressaltou, também, a percepção de que houve ações do Poder Público nos registros de denúncias, mas que ainda precisa haver melhoria na solução destes crimes através do indiciamento dos seus autores. Ao detalhar o relatório, informou as regiões administrativas com maior incidência de crimes, as faixas etárias, raças e sexos das vítimas. Por fim, apresentou as recomendações contidas no relatório, destacando a necessidade de realizar campanhas educativas e ações integradas para difundir o combate à LGBTfobia, além de solicitar que a Comissão encaminhasse o relatório e suas recomendações à Secretaria de Segurança Pública. A Sra. Veronica destacou que no primeiro relatório, as ações se concentraram mais na capacitação dos agentes da Secretaria de Segurança Pública, na elaboração de procedimento operacional padrão, de fundamental importância no âmbito interno para o tratamento das denúncias. Ressaltou, ainda, que ao analisar as ações da Secretaria de Segurança Pública voltadas para a capacitação de delegados no acolhimento das vítimas, percebeu-se que menos da metade dos casos apresenta um inquérito instaurado e que a resolutividade dos casos fica em torno de 10%. O deputado Fábio Felix agradeceu ao Sr. Michel e à Sra. Veronica pela apresentação do relatório e deu continuidade ao debate com alguns dados fornecidos pela CDDHCLP, com base em denúncias recebidas na comissão envolvendo situações de homotransfobia, destacando a violência social, ou seja, a homotransfobia social, que acontece no espaço público e, muitas vezes, motiva o registro de ocorrência policial; a violência institucional, que ocorre dentro de instituições, como a Câmara Legislativa, escolas públicas, instituições privadas de ensino, Polícia Civil, dentre outros; e, por fim, a homotransfobia que acontece no ambiente familiar, que se caracteriza como uma violência mais mascarada e que apresenta menos mecanismos de defesa na infância e na adolescência. Destacou que a violência familiar traz a reflexão sobre a necessidade de políticas de assistência social e acolhimento. Informou que o Governo do Distrito Federal fechou as repúblicas vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Social, mesmo com a manutenção do recurso de emenda parlamentar. Sobre esse aspecto, ressaltou que as repúblicas são absolutamente diferentes das unidades de acolhimento tradicionais e que a intenção é que sejam reabertas em 2025. Por fim, destacou que a identificação detalhada ajuda a entender quem mais sofre nesse processo; que a negação de direitos tem sido direcionada, em grande parte, à comunidade trans e que o machismo estrutural produz um espelhamento sobre a masculinidade, que gera um nível brutal de violência contra homens gays nos espaços públicos, especialmente em situações de demonstração de afeto. Em seguida, passou a palavra para a Sra. Nathalia Vasconcelos, representante da Rede Distrital Trans onde se realiza o monitoramento das políticas na segurança pública, na saúde e em todas as áreas que atingem direta ou indiretamente a população trans do Distrito Federal. Destacou que a Rede Trans Brasil foi a primeira entidade nacional a fazer o monitoramento de assassinatos e violação de direitos humanos da população trans, além de ter publicado em 2021 um censo trazendo dados específicos em várias áreas como saúde, educação, justiça, dentre outras. Informou, ainda, sobre a publicação de dossiês e estudos realizados, como o TranSUS e o projeto Travessia, que apresenta um relatório sobre as políticas de segurança pública e a justiça para a população trans. Por fim, informou que, recentemente, o CNJ, em parceria com a Aliança Nacional LGBT, lançou o formulário Rogéria, voltado especificamente para a população trans, esmiuçando todos os elementos da denúncia e trazendo todos os campos de identidade de gênero e sexualidade. O deputado Fábio Felix agradeceu as considerações realizadas pela Sra. Natália e passou a palavra ao Sr. Michel Platini que ressaltou a importância das informações trazidas pela Sra. Natália sobre a implementação do formulário Rogéria na identificação de forma mais aprofundada, nos registros das ocorrências, quanto à violência, à orientação sexual e à identidade de gênero das vítimas de transfobia. Em seguida, o deputado Fábio Felix repassou a palavra a Sra. Keka Bagno que destacou a necessidade de haver cruzamento de dados e informações no intuito de se entender melhor os casos de feminicídio e homotransfobia, além de sugerir que seria possível aproveitar os avanços já conquistados nas políticas de gênero. O deputado Fábio Felix agradeceu à Sra. Keka Bagno e concedeu a palavra ao Sr. Alysson Prata que iniciou sua fala destacando as desculpas do Estado e do governo, assim como de deputados fundamentalistas, sempre que se busca alguma lei que garanta o direito à vida e à cidadania da população LGBT, ao negar a ocorrência da violência contra essa população e ao afirmar que não existe necessidade de uma legislação específica para a população LGBT. Ressaltou, ainda, o trabalho realizado pelo Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos do Distrito Federal que corrobora com a necessidade e a urgência de políticas públicas para a população LGBT do Distrito Federal. Além disso, alertou para a ausência de um conselho LGBT no âmbito do Distrito Federal. Por fim, parabenizou o Centro DH, o deputado Fábio Felix, a Sra. Verônica e todas as pessoas envolvidas no relatório. O deputado Fábio Felix agradeceu as considerações do Sr. Alysson e relembrou de uma reunião solicitada pelo movimento LGBT nacional com o governador do Distrito Federal, quando o mesmo se comprometeu em enviar um projeto de lei à Câmara Legislativa para a criação do conselho LGBT do Distrito Federal. Destacou a importância da implementação do conselho por ser o espaço onde serão buscados financiamentos, elaboradas e discutidas políticas públicas de prevenção para a população LGBT e realizado o acompanhamento das denúncias. Por fim, o deputado Fábio Felix agradeceu a toda equipe da Comissão de Direitos Humanos, aos servidores Rodinei e Dani Sanchez, e à servidora Lucci, do Gabinete 24, que acompanhou a organização do evento. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a quarta reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, às 11h31min. Eu, Danielle de Paula Benício da Silva Sanches, Secretária da Comissão, lavro a presente ata que, após lida e aprovada, será enviada para publicação.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da Comissão

ATA DE REUNIÃO DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 05/02/2025

No dia 05 de fevereiro de 2025, às 10 horas e 18 minutos, na Sala das Comissões, com quórum regimental, o Deputado Max Maciel declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, do ano de 2025, da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte, transmitida simultaneamente pela TV Câmara Distrital e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF. Compareceram, além do Presidente, os Deputados Pepa, Martins Machado e Gabriel Magno. Item 1 do Expediente: Leitura e aprovação da Ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte em 27 de novembro de 2024. O Presidente questionou se, considerando a divulgação prévia, poderia ser dispensada a leitura da Ata ou se os demais membros preferiam a leitura integral. O Presidente e os demais Deputados manifestaram-se pela dispensa da leitura e pela sua aprovação. O Presidente reputou dispensada a leitura da Ata, dando-a como lida e aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Passando às matérias para discussão e votação, o Deputado Max Maciel destacou que, conforme a redação do novo Regimento Interno, art. 17, inciso IV, alínea b, é permitido manter a presidência dos trabalhos da Comissão em caso de votação de indicações de autoria do seu Presidente por se tratar de proposição que não requer parecer. Portanto, o Presidente da Comissão iniciou a apreciação em bloco das Indicações constantes dos itens n.º 1 a n.º 43 da pauta. Não havendo quem quisesse discutir, iniciou a votação. O Presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O Deputado Max Maciel reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos itens n.º 1 a n.º 43 da pauta aprovadas, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O Deputado Max Maciel passou ao exame do item n.º 44 da pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º 1.158/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos profissionais cadastrados pelas empresas de aplicativos de entrega ou transporte que utilizam motocicletas, nos casos de descadastramento, de suspensão, de exclusão e de aplicação de outras penalidades e dá outras providências”. A relatoria foi feita pelo Deputado Gabriel Magno, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente em exercício colocou o item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.158/2024, com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. Em seguida, foi analisado o item n.º 45 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.228/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece a obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para contratação ou prorrogação de contrato com as concessionárias que operam no serviço de transporte público básico no Distrito Federal, a oferta de aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.” A relatoria foi feita pelo Deputado Gabriel Magno, que opinou favoravelmente à matéria, com a Emenda Aditiva n.º 1. A leitura do voto foi realizada pelo Deputado Gabriel Magno. O Presidente colocou o item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.228/2024, com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. Após a análise das proposições, o Presidente da Comissão destacou que o Secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves, tem anunciado que há uma versão “beta” do novo aplicativo, alimentado pelo Centro de Supervisão Operacional (CSO), que permitirá uma integralidade com os usuários. A Comissão solicitou uma visita para conhecer este modelo, para colaborar antecipadamente com possíveis modificações no aplicativo antes de sua implementação. O Presidente pretende verificar, por exemplo, se haverá amplo acesso para verificar se o ônibus realizou as paradas nos horários adequados, se houve quebras e se há a possibilidade de reportar esses casos, por fotos no aplicativo. Informou não saber qual empresa está desenvolvendo o modelo “beta”, mas pediu à Secretaria de Transporte e Mobilidade que o colegiado da Comissão possa visitar e testar essa versão para colaborar antes de sua implementação no sistema de forma geral. O Deputado Pepa questionou se houve definição de data de quando o sistema será iniciado. O Deputado Max Maciel disse que não, havia apenas a informação que estava sendo formulado e que logo seria colocado em prática. O Deputado Pepa disse que o motivo de sua pergunta é que a imprensa tem veiculado várias matérias a respeito desse assunto. Muitas vezes, o usuário, principalmente a pessoa com deficiência, chega aos terminais rodoviários, e não encontra nenhum direcionamento sobre o local ao qual ela deve se dirigir para pegar a linha correspondente a um determinado destino. É importante saber o tempo que será necessário para ocorrer essa implantação. O Presidente da Comissão concordou e disse que questionaria a Secretaria novamente, para informar aos parlamentares tão logo fosse possível realizar a visita. O Deputado Martins Machado solicitou o uso da palavra, que lhe foi concedido. O parlamentar destacou que o Secretário Zeno Gonçalves tem ouvido e dado atenção à Comissão. Opinou ser necessário reconhecer que, na gestão atual, o diálogo é mais fácil. Dessa união, quem ganha é a população, o foco desse trabalho. O Presidente da Comissão concordou e disse que já fez esse registro em entrevistas sobre o tema. A Comissão tem elogiado, mas também feito as críticas necessárias e pontuais, pois esse é o bom diálogo da política. Aquilo que está errado sempre será motivo para discutir, apresentar outros modelos e, obviamente, a Secretaria de Transporte e Mobilidade, dentro de seu limite, também permite que os avanços sejam feitos. O Presidente passou aos comunicados. Desculpou-se pelo atraso de 15 minutos, justificado por questões de saúde de familiares. Passando aos comunicados dos demais parlamentares, concedeu a palavra ao Deputado Gabriel Magno, que propôs uma agenda da Comissão com a Comissão de Educação e Cultura (CEC). Destacou que já haviam alertado, no final do ano passado, que esta Casa votou o orçamento e, infelizmente, não conseguiram alterálo. Informou que iriam acompanhar a execução do orçamento no que diz respeito à educação e ao transporte e mobilidade. O Governo do Distrito Federal, para a LOA de 2025, do ponto de vista da organização do orçamento, inovou, pois colocou 300 milhões de reais referentes ao custeio do passe livre estudantil dentro do orçamento da educação. Isso é uma novidade do ponto de vista da execução orçamentária. Do ponto de vista do parlamentar, isso é ilegal, porque a atual legislação do Distrito Federal diz que todas as gratuidades do sistema devem ser custeadas pelo sistema e fazem parte do orçamento do transporte e da política de mobilidade urbana. Ao colocar os 300 milhões de reais do passe livre estudantil dentro do arcabouço do orçamento da educação, atinge-se o mínimo de 25% de investimento determinado pela Constituição. O orçamento da educação sofre uma imposição constitucional de aplicação de 25%, no mínimo, daquilo que o estado e o município arrecadam em impostos próprios. Portanto, atinge-se o superávit dos 25% em 170 milhões de reais. Caso sejam retirados os 300 milhões de reais, haverá um déficit de 130 milhões de reais no orçamento da educação pública. O parlamentar trouxe isso para a primeira reunião, porque entende que o orçamento da política de transporte e mobilidade é importante e precisa ser mantido e ampliado, até para garantir a tarifa zero para toda a população. O passe livre é uma política fundamental e estratégica que garante, de fato, o direito à educação. No entanto, do ponto de vista da organização orçamentária, no seu entendimento, não pode ser tratado como despesa educacional, mas como despesa do sistema de transporte, conforme a própria lei prevê. Isso inclui não só o passe livre estudantil, mas também o passe livre para idosos e para pessoas com deficiência, que entram nesse arcabouço do custeio do próprio sistema. Destacou que tem batalhado junto ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, ao Governo Federal, à Secretaria de Economia, e estão enviando um memorando à presidência da CTMU também, para haver correção nesses valores e seja possível recompor o orçamento da educação, sem prejudicar o orçamento da política de transporte de gratuidade, como é o passe livre. O Deputado Max Maciel afirmou ter certeza de que, quando o memorando chegar, fariam os encaminhamentos necessários. Concedeu a palavra ao Deputado Pepa. O parlamentar ressaltou as palavras do Deputado Martins Machado sobre a atenção e o zelo do Secretário Zeno Gonçalves, que participa das reuniões, em altas horas, nas cidades. Ele já foi convocado para Arapoanga e Planaltina. Como liderança do governo, assumiu o compromisso de buscar dados junto à Secretaria de Transporte e Mobilidade, para ter precisão nas datas para esse aplicativo. Também ressaltou que realizará um pedido para a Comissão. Na região Norte foram construídas quase cem novas paradas de ônibus, mas a área rural também precisa de ações, como a construção de novas paradas, pois muitos alunos esperam ao relento pelo ônibus escolar. O Presidente da Comissão, Deputado Max Maciel agradeceu aos Deputados e informou que o Deputado Fábio Félix estava em uma audiência pública, por isso não pôde estar presente. Agradeceu a todos por sempre estarem presentes, garantindo o quórum e votando as proposições. É importante, na primeira reunião do ano da Comissão, fazer um balanço rápido. Foi elaborado um relatório anual de atividades da Comissão referente ao ano de 2024, enviado ao gabinete da Terceira-Secretaria e encaminhado previamente aos parlamentares. Destacou a importância do trabalho diário da Comissão, que inclui tanto atividades rotineiras, como encaminhamentos de ofícios e proposições, quanto ações que exigem uma análise profunda, de articulação política e de grande dedicação. O Deputado realizou uma saudação à equipe da Comissão: Fernando, Thainá, Fernanda, Laura, Rúbia, que compõem a Comissão e fazem as análises técnicas, relatórios, visitas e auditorias. Além disso, registrou o reconhecimento e o esforço conjunto da equipe que, sempre contando com a participação da população, contribui para o andamento do sucesso da Comissão. Também cumprimentou a todos por estarem presentes na missão de buscar soluções para os desafios que a população enfrenta há tanto tempo no sistema de transporte público. Os principais destaque nos últimos dois anos são: a anulação do sequestro de crédito dos cartões mobilidade; impediram a tentativa do governo e da SEMOB/DF de utilizar os créditos de cartões de transporte para o reequilíbrio econômico-financeiro do sistema. Como resultado, garantiram uma regulamentação mais favorável à população, dando um prazo limite, inclusive, para o uso desses créditos que estão parados; houve conquistas importantes na oferta de linhas e horários, como aumento das viagens da Linha 110, Rodoviária/Plano Piloto/UnB e redução do intervalo para 3 minutos; esse ônibus, no pico, acessa mais de dezenas de milhares de estudantes (a UnB tem 50 mil alunos); houve a criação de novas linhas para o IFB; melhoras na oferta do transporte em diversas regiões, como Planaltina, Sobradinho II, São Sebastião, Engenho das Lages, Riacho Fundo, Gama, Ceilândia, Itapoã Parque; nesta última, destaca-se a conquista da linha direta para a W3, após reunião pública com os moradores e a própria SEMOB/DF. Houve a renovação da frota, que têm acompanhado de perto, no último ano, especialmente a da empresa Marechal. Seguem cobrando respostas sobre a qualidade dos veículos, ainda pendentes, para que a empresa cumpra integralmente o compromisso assumido com o governo e a população. Sobre o Centro de Supervisão Operacional, o CSO, foi realizada uma visita na TCB, que vai gerir este modelo, pelo menos 3 vezes nos últimos 2 anos, e seguem atentos à sua implementação. Embora a estrutura esteja pronta, a SEMOB/DF ainda não o utiliza, o que impede que tenham informações íntegras sobre a gestão e a operação do serviço. Trata-se de um processo em transição. Mas tem sido realizado o debate que o CSO não é só para olhar as linhas, trajetos do ônibus; mas deve gestar tudo sobre mobilidade. A Secretaria de Transporte e Mobilidade tem que ter um vídeo de monitoramento do DETRAN, porque, quando acontece um sinistro de trânsito, é a Secretaria que tem que definir como será feita a intervenção para liberar o trajeto para o transporte público de massa, sobretudo o modal ativo. Hoje, o DETRAN toma uma decisão, o DER toma outra decisão; e a SEMOB, às vezes, acorda uma decisão que desconhece. Isso impacta centenas de pessoas que estão dentro dos ônibus – são 80 a 90 pessoas no horário de pico, em um veículo. O CSO precisa também ter controle semafórico, precisa ter controle exatamente de quais são os veículos que mais quebram, para que a pessoa consiga reportar esse sistema, como eles fazem todos os dias. Há dificuldades, pois as ocorrências são avulsas, sendo necessário fazer filtros para identificar exatamente as ocorrências. Segundo o parlamentar, o CSO é um avanço, é algo que estava no contrato desde o primeiro ano e está sendo implementado. Por isso, querem colaborar para chegar, de fato, ao que acreditam ser o ideal. Não há dúvidas que conseguirão avançar na medida em que possam construir conjuntamente. O Deputado ressaltou a denúncia sobre o REFIS das multas que não foram cobradas. Apresentaram um requerimento também ao Tribunal de Contas, assinado pelos Deputados da Comissão, para observarem, no REFIS de 2023, que o governo renunciou a receber 131 milhões de reais de multas aplicadas pelas concessionárias por infrações constantes no CDU. É importante dizer isso, porque essa situação enfraquece o caráter fiscalizatório dos agentes de infraestrutura da SEMOB, que fazem a notificação, multam, mas, posteriormente, é concedida anistia à empresa. Isso acaba fazendo com que a empresa siga descumprindo normas, com a certeza que não haverá penalização. E isso não é renunciar a algo; às vezes, trata-se de buscar uma solução compensatória. Assim como renunciaram a 131 milhões de reais, estão devendo 800 milhões de reais para as empresas. Qual o motivo para renunciar a 131 milhões de reais e ainda pagar 800 milhões de reais, se poderia ser realizada uma compensação. É tentar seguir essa lógica até em respeito ao erário. A Subcomissão Tarifa Zero foi criada exclusivamente para se dedicar a estudar e monitorar os modelos de financiamento de gestão do Tarifa Zero já adotados em diversas cidades brasileiras. O objetivo é demonstrar que é possível zerar a tarifa, qualificar o serviço e ter responsabilidade fiscal. Os relatórios da Subcomissão também foram entregues aos gabinetes dos parlamentares. Destacou que o Consultor Fernando Barbosa é um dos que têm acompanhado isso. Este ano, seguirão produzindo materiais que possam contribuir, de forma escalonada, para alcançarem o tão sonhado Tarifa Zero. Às vezes, começam por um dia ou por uma data específica, tirando uma linha ou outra, assumindo ramais importantes, como os grandes corredores que têm o IPK muito longo, equilibrando o sistema. No entanto, a disputa vai ser sempre orçamentária. Foi apresentada a proposta para criação do fundo – que foi vetada –, que daria inclusive um pouco mais de lastro para dentro do chamado equilíbrio. Não há saída se não houver recursos, isso é verdade. Ninguém quer que não se debata isso. É preciso discutir isso com a população. Sem dúvida nenhuma, a Subcomissão vai seguir aprendendo sobre o tema. Este ano, pretendem ir, pelo menos, a 2 estados que implementaram o Tarifa Zero para debater, com um enfoque mais econômico, sobre o quanto o Tarifa Zero tem gerado de economia nessas localidades e o que tem voltado de ICMS. Há relatos de que algumas cidades tiveram a percepção de aumento de arrecadação, inclusive de ISS e ICMS, que são os impostos municipais que geram na fonte grande parte das receitas. Em relação a atendimentos à demanda da população, foram recebidos 720 pedidos, denúncias e reclamações sobre transporte coletivo e mobilidade urbana; encaminharam 1.765 ofícios, em sua maioria destinados à Secretarias de Estado e Administrações Regionais, levando a demanda da população diretamente aos órgãos competentes, solicitando informações e providências. Foram realizados 29 eventos no período, entre os quais se destacam: a Comissão Geral sobre Racismo Ambiental e o Direto à Cidade; o Seminário Internacional Transporte Coletivo e Sustentabilidade – Rumo à Tarifa Zero e Obras Verdes, que reuniu vários especialistas do Brasil e do mundo, como professores de Portugal, que contribuíram muito, e lançou um laboratório de boas práticas, inclusive do que tem acontecido com as cidades inteligentes. Foram realizadas também reuniões técnicas para fazer o acompanhamento da eliminação do pagamento de dinheiro nos ônibus e a gestão da manutenção e futuro do Metrô-DF. Foram realizadas inúmeras visitas técnicas de fiscalização. Ao longo do biênio, realizaram 29 visitas técnicas para acompanhar de perto a realidade das garagens das concessionárias; os processos de manutenção e operação dos ônibus; os gargalos nas falhas dos contratos de concessão na gestão e na supervisão dos serviços; o deslocamento do projeto de infraestrutura viária com os princípios de mobilidade urbana sustentável, pois as vias ainda priorizam o transporte e os veículos individuais, em detrimento do transporte público e da mobilidade ativa; as condições de trabalho dos rodoviários e os impactos da modernidade do sistema de bilhetagem; a gestão do Metrô, visando impedir o seu sucateamento e garantir investimentos adequados para esse modal tão importante. Além de todas essas ações, no âmbito da atuação legislativa, realizaram 11 reuniões ordinárias; 3 reuniões extraordinárias; aprovaram 1.240 indicações parlamentares; deliberaram 62 projetos de leis e apresentaram o Projeto de Lei n.º 1.125/2024, de autoria da CTMU, que “Institui a Política de Conscientização para o Trânsito, Coexistência e Convivência Harmônicas entre Veículos Automotores e Ferrovias no Distrito Federal e dá outras providências”, a partir do incidente que houve com um trem na altura do SIA. Esse é um projeto que, inclusive, foi feita uma discussão junto à VLI, que está fazendo isso no Brasil todo, porque é um cuidado. As cidades têm se adensado em torno das linhas férreas. A cidade precisa enxergar como irá se desenvolver em torno desse sistema. Essa é uma propositura colegiada. O Presidente da comissão agradeceu aos demais parlamentares e garantiu que este trabalho conjunto continuará no biênio seguinte.

O Presidente agradeceu aos intérpretes de Libras, aos colaboradores da copa, da limpeza, da TV Câmara Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia Legislativa, à parte técnica da comissão e aos demais colaboradores que contribuíram para o sucesso da reunião. Agradeceu, também, às autoridades e aos demais convidados, aos Deputados, que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com as suas presenças. Havendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana às 10 horas e 51 minutos. Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro a presente ata que segue assinada pelo Presidente, Deputado Max Maciel, para publicação.

MAX MACIEL

Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana

CALENDÁRIO DE REUNIÕES CDDHCLP – 2025

FEVEREIRO

ABRIL

MAIO

JUNHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da Comissão