PORTARIA-DGP Nº 270, DE 27 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; de acordo com o art. 7º da EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo
único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; bem como o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei
Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 001-001808/2015,
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA DE LOURDES ALVES, matrícula
nº 11.514-57, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, Classe Especial, Padrão 24-
E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos
de 30% (trinta por cento) de adicional por tempo de serviço.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 27/06/2025, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2215317 Código CRC: E158C54C.

EDITAL
Brasília, 27 de junho de 2025.
Nº 02/2025 – ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DO PRÊMIO PAULO FREIRE DE EDUCAÇÃO - 3ª
EDIÇÃO


PRÊMIO PAULO FREIRE DE EDUCAÇÃO - 3ª EDIÇÃO 2025

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Comissão de Educação e Cultura, tendo
em vista o Edital nº 01/2025, torna pública a alteração do cronograma do Prêmio Paulo Freire de
Educação - 3ª Edição, que passa a viger conforme as seguintes datas:
8- DO CRONOGRAMA
A 3ª edição do PPFE será realizada conforme o seguinte cronograma:

ETAPAS ATIVIDADES DATAS PREVISTAS
1
Divulgação do edital da 3ª edição do
Prêmio Paulo Freire
24 de abril de 2025
2 Inscrições de projetos 05 de maio a 24 de agosto de 2025
3 Avaliação de projetos
25 de agosto a 12 de setembro de
2025
4 Divulgação dos homenageados 15 de setembro de 2025
5 Entrega das premiações 25 de setembro de 2025


DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente,
em 27/06/2025, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025 - SRP
A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a revogação do certame em epígrafe, em razão da
inconsistência ocorrida no sistema Compras.gov.br no dia 25/06/2025, que impossibilitou a
participação dos licitantes na fase de lances do certame. Processo nº 00001-00003135/2025-65, cujo
objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de ORNAMENTAÇÃO, pelo
sistema de registro de preços, para fornecimento de arranjos de flores e itens de decoração correlatos,
por ocasião de eventos institucionais, cerimônias oficiais realizadas pela Câmara Legislativa do Distrito
Federal e representação do Poder Legislativo em solenidade de sepultamento. Mais informações: (61)
3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
MARCELO PEREIRA DA CUNHA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-
Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 27/06/2025, às 11:27, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 26 de junho de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00025258/2025-57​​​​. Contratada: LAÇOS SAÚDE S.A., CNPJ: 37.893.871/0001-
91 Objeto: prestação de serviços de Assistência Domiciliar e 2° Opinião em Parecer Home
Care conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2211731 e despacho da perícia
médica do FASCAL nº SEI 2212544.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 26/06/2025, às 11:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2213625 Código CRC: B83F7BAD.