CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 444444,, DDEE 22002255

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, em especial o que estabelece o art. 44, § 1º, XIII, do Regimento Interno da

CLDF, além do art. 255, I, da Lei Complementar nº 840, de 2011; bem como considerando o Parecer

nº 293/2025-NPRAD da Procuradoria-Geral, e ainda o que consta do Processo-SEI nº 00001-

00014491/2024-23, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº AAPPRROOVVAARR parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar e

Tomada de Contas Especial - CPTCE (2113855), retificando a sanção imposta, para converter em

sanção de destituição do cargo em comissão as exonerações dos servidores CLAUDIO ALEX

DOMINGUES DE CASTRO e MARCOS VINICIUS GONÇALVES RAMOS, de forma a implicar

incompatibilização decenal a que alude o art. 206, da LC nº 840/2011, ratificando o referido Relatório

Final em todas as suas demais disposições.

AArrtt.. 22ºº CCOONNVVEERRTTEERR a exoneração decorrente do Ato do Presidente nº 251/2017, publicado

no DCL de 26/4/2017, em DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO em desfavor do ex-servidor

CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO, CPF nº 793.487.851-68, cominada com a

incompatibilização para nova investidura em cargo público no Distrito Federal por dez anos, conforme

art. 205, caput e parágrafo único, c/c art. 206 da Lei Complementar nº 840/2011, por infrações

definidas no art. 194, III e IV, da mesma lei..

AArrtt.. 33ºº CCOONNVVEERRTTEERR a exoneração decorrente do Ato do Presidente nº 252/2017, publicado

no DCL de 27/4/2017, em DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO em desfavor do ex-servidor

MARCOS VINICIUS GONÇALVES RAMOS, CPF nº 244.012.181-91, cominada com a incompatibilização

para nova investidura em cargo público no Distrito Federal por dez anos, conforme art. 205, caput e

parágrafo único, c/c art. 206 da Lei Complementar nº 840/2011, por infrações definidas no art. 194,

III e IV, da mesma lei..

AArrtt.. 44ºº DDEETTEERRMMIINNAARR à Diretoria de Gestão de Pessoas que proceda os registros pertinentes

e a intimação dos ex-servidores, nos termos do art. 225, IV, da Lei Complementar nº 840/2011.

AArrtt.. 55ºº DDEETTEERRMMIINNAARR ao Gabinete da Mesa Diretora que encaminhe cópia dos autos à

Controladoria-Geral do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para

conhecimento e providências.

Brasília, 19 de agosto de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Ato do Presidente 444 (2283657) SEI 00001-00014491/2024-23 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 19/08/2025, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22228833665577 Código CRC: DDEE447744AA88EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

00001-00014491/2024-23 2283657v3

Ato do Presidente 444 (2283657) SEI 00001-00014491/2024-23 / pg. 2

Ato do Presidente Nº 445, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a pedido, ARTUR BORGES LEAL, matrícula nº 11.865, do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Dispensa de Licitação - CPC. (CC).

2. EXONERAR BRUNO FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 23.564, do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, do Núcleo de Dispensa de Licitação - CPC, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, na referida unidade. (CC).

3. NOMEAR FABIANO BONFIM CARREGARO, matrícula nº 23.224, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Núcleo de Dispensa de Licitação - CPC. (CC).

4. NOMEAR FERNANDO DE FARIA SIQUEIRA, matrícula nº 24.561, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Setor de Elaboração Orçamentária. (CC).

Brasília, 19 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/08/2025, às 19:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2283305 Código CRC: 4106A474.

Ato do Presidente Nº 448, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR CAMILA DOS SANTOS GONCALVES, matrícula nº 23.166, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, da Liderança do MDB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

2. EXONERAR DAYANE DA SILVA SANTANA, matrícula nº 24.838, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-03, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-03, na Liderança do MDB. (LP).

Brasília, 19 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/08/2025, às 19:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2284270 Código CRC: B9DDED3C.

Portaria do Secretário-Geral Nº 222, de 18 DE agosto DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta, por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00752, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA - IDP, inscrita no CNPJ Nº 02.474.172/0001-22, cujo objeto é a Contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de pós-graduação stricto sensu à servidora da CLDF, Mestrado em Comunicação Digital, de longa duração, com 576 h/a, modalidade híbrida, com início previsto para agosto de 2025 e prazo de conclusão até 31/08/27, conforme TR (SEI 2253326). Processo nº 00001-00024119/2025-14.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/08/2025, às 08:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2282447 Código CRC: 77F6355C.