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DCL n° 079, de 16 de abril de 2025
Pautas 3/2025
CAS
PAUTA - CAS
PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala das Comissões
Data: 23 de abril de 2025, às 10h
I – COMUNICADOS:
1. Do Presidente da Comissão
2. Dos Membros da Comissão
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Item 1 - Projeto de Lei nº PL 1.055/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que "Institui o programa 'Tendas Violetas' contra violência sexual em eventos culturais
realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal".
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação na forma do substitutivo da CDDHCLP com as subemendas em
anexo.
Item 2 - Projeto de Lei nº 2.995/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros,
que "Estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham
publicamente ao constrangimento".
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.
Item 3 - Projeto de Lei nº 530/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
"Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e
o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de
direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade".
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.
Item 4 - Projeto de Lei nº 583/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Altera a
Lei n° 640, de 10 de janeiro de 1994, que 'Assegura o fornecimento de material e medicamentos para
diabéticos e dá outras providências'".
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação com as emendas n° 1 e 2 e na forma do substitutivo apresentado
pela relatora.
Item 5 - Projeto de Lei nº 913/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Institui o
Programa 'Inclusão Autista nas Empresas', define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento
'Empresa Amiga da Pessoa Autista'".
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.
Item 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 184/2024, de autoria do Deputado Thiago
Manzoni, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Master Rodolpho Cavenatti".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Item 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2024, de autoria do Deputado Pastor
Daniel de Castro, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme
Pereira Dolabella Bicalho".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Item 8 - Projeto de Lei nº 2.373/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá
outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Item 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2024, de autoria do Deputado
Wellington Luiz, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de
Amorim".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Item 10 - Projeto de Lei nº 1.100/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que
"Recepciona no âmbito do Distrito Federal a Lei Federal nº 13.019, de julho de 2014, que possibilita a
criação o Conselho de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes
governamentais e organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de
propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração
previstas nesta Lei".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Item 11 - Projeto de Lei nº 142/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que
"Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que 'institui o Programa
Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da
pandemia da Covid-19 e seus efeitos'".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação com a emenda aditiva n° 1.
Item 12 - Projeto de Lei nº 2.897/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros,
que "Institui e inclui no calendário de eventos do Distrito Federal o dia 23 de setembro como o dia em
que se comemora o esporte Wheeling ou Grau de Rua, no âmbito do Distrito Federal".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo.
Item 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 233/2024, de autoria do Deputado
Rogério Morro da Cruz, que "Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor
Cristiano Mangueira de Sousa".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Item 14 - Projeto de Lei nº 1.487/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da
Cruz, que "Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência
nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024, de autoria do Deputado
Rogério Morro da Cruz, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilson
Ferreira de Lima".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 113/2020, de autoria do Deputado Daniel
Donizet, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Manoel Franklin Fonseca
Carneiro".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 17 - Projeto de Lei nº 882/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
"Dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração
pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025, de autoria do Deputado Pastor
Daniel de Castro, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Eunício Lopes de
Oliveira".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 19 - Projeto de Lei nº 1.270/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que "Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às
pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Item 20 - Projeto de Lei nº 1.846/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros,
que "Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Distrito Federal".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Item 21 - Projeto de Lei nº 2.780/2022, de autoria do Deputado Iolando, que "Inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da 'Maratona Monumental de Brasília'".
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação da emenda 2 da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.
Item 22 - Projeto de Lei nº 510/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que
"Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP', para dispor sobre o IPTU Social".
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Item 23 - Projeto de Lei nº 952/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que "Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de
valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que
tenham prestado serviço eleitoral".
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Item 24 - Projeto de Lei nº 1.215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que
"Institui o relatório temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como
instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público".
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Item 25 - Projeto de Lei nº 1.526/2025, de autoria do Deputado Martins Machado,
que "Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3 Brasília".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Item 26 - Projeto de Lei nº 1.637/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que
"Garante simplificação e credibilidade nas relações entre a pessoa interessada e a Administração
Pública do Distrito Federal e dá outras providências".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Item 27 - Indicação nº 7.528/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,
que "Sugere ao Poder Executivo providências para a concessão de reajuste aos diretores das escolas
públicas do Distrito Federal, visando corrigir a exclusão desses profissionais do aumento de 25%
concedido a outros cargos comissionados do GDF".
Item 28 - Indicação nº 7.559/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere
ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social -
SEDES, providências para a construção de um Restaurante Comunitário no Setor Habitacional Nova
Colina, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V".
Item 29 - Indicação nº 7.565/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
"Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Restaurante Comunitário no Setor Habitacional Nova
Colina, em Sobradinho".
Item 30 - Indicação nº 7.574/2025, de autoria do Deputado Dayse Amarilio, que
"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a adoção de medidas para o
encaminhamento a esta Casa Legislativa de projeto de lei destinado à atualização da Lei nº 5.277/2013
(Lei dos Cargos de Enfermeiros)".
Item 31 - Indicação nº 7.582/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Educação que adote providências
tendentes a concessão de adicional de insalubridade às merendeiras das escolas públicas do Distrito
Federal".
Item 32 - Indicação nº 7.598/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere
ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação, a nomeação de professores de
Educação Física aprovados no Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de
Reserva para os Cargos de Magistério Público e Assistência à Educação da SEEDF, regido pelo Edital nº
31 de 30 de junho de 2022, sem prejuízo das demais especialidades".
Item 33 - Indicação nº 7.621/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que
"Sugere revisão das normas que regulamentam a progressão e promoção dos servidores do GDF".
Item 34 - Indicação nº 7.647/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a revisão do Parecer Jurídico nº 518/2021, com
nova análise que pondere a excepcionalidade e a justiça social aprovando a anistia aos ex-militares,
com análise caso a caso, gravidade das infrações e viabilidade de reintegração".
Item 35 - Indicação nº 7.678/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,
que "Sugere ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal a adoção de
providências para a criação de uma opção específica de atendimento para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e seus familiares no Disque 156, canal oficial de atendimento ao cidadão do
Governo do Distrito Federal".
Item 36 - Indicação nº 7.742/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,
que "Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no sentido de
encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei complementar em anexo, o qual prevê a alteração da
Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o objetivo de permitir aos servidores
públicos civis do Distrito Federal que necessitem acompanhar cônjuge deslocado para o exterior em
missão oficial, diplomática ou em decorrência de atuação junto a organismos internacionais".
Item 37 - Indicação nº 7.743/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que
"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, a
transferência de sede do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal para a Estação de Metrô
108 Sul".
Item 38 - Indicação nº 7.761/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao
Governador do Distrito Federal a adoção de medidas para a revisão excepcional de atos disciplinares
aplicados de forma injusta ou ilegal a militares do Distrito Federal, nos termos do Regulamento
Disciplinar do Exército (RDEx) e da legislação pertinente, considerando a competência privativa do
Poder Executivo para tal fim".
Item 39 - Indicação nº 7.769/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a inclusão no Disque 156, um número específico para
atendimento a autistas".
Item 40 - Indicação nº 7.770/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a Criação do Cargo de Oficial Investigador de Polícia da
PCDF prevista na Lei Federal nº 14.735/2023, em seu artigo 38".
Item 41 - Indicação nº 7.771/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a Inclusão de Fichas Criminais no Cadastramento de
Ambulantes na Rodoviária do Plano Piloto".
Item 42 - Indicação nº 7.823/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
"Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no Arapoanga".
Item 43 - Indicação nº 7.825/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
"Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário na Colônia Agrícola 26 de
Setembro, em Vicente Pires".
Brasília, 15 de abril de 2025
JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão
Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.
23878, Secretário(a) de Comissão, em 15/04/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 079, de 16 de abril de 2025
Atos 219/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 219, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o art. 53 da Lei n. 9.784/99, recepcionada no Distrito Federal pela Lei 2.834/2001, além do Parecer nº 75/2025-ASSEJUR 2063576, Parecer-PG 128 (2095726) e o que consta no Processo nº 00001-00009121/2025-55, RESOLVE:
ANULAR o Ato do Presidente nº 143, de 2025, publicado no DCL de 13 de março de 2025, que exonerou, a pedido, WEBERT FELIX DE OLIVERA, matrícula nº 24.405, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Técnico de Enfermagem, atual Analista Legislativo, categoria profissional Analista de Apoio à Saúde.
Brasília, 15 de abril de 2025.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/04/2025, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 079, de 16 de abril de 2025
Atos 220/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 220, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o Ofício nº 767/2025/SERED/DATDOF/CGAEST/GM/MS, de 20 de março de 2025, e o Ofício nº 979/2025/SERED/DATDOF/CGAEST/GM/MS, de 9 de abril de 2025, bem como considerando o disposto no art. 152, I, "b", além do art. 154, ambos da Lei Complementar distrital n° 840/2011, e tendo em vista o que consta no Processo SEI n° 00001-00010561/2025-55, RESOLVE:
AUTORIZAR a cessão da servidora FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS BRUM, matrícula nº 23.077-41, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para ocupar o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, CCE 1.13, no Ministério de Saúde, com ônus para o cessionário.
Brasília, 15 de abril de 2025.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/04/2025, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 079, de 16 de abril de 2025
Atos 221/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 221, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR DIEGO FERREIRA GARCIA, matrícula nº 22.708, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação - DMI. (CC).
2. DESIGNAR HUGO DE PAULA SANTOS, matrícula nº 24.423, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação - DMI, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 15 de abril de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/04/2025, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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