PROJETO DE LEI Nº 502, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro

de 2019, que "dispõe sobre os benefícios

fiscais do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre

a Propriedade Predial e Territorial Urbana –

IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa

Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter

Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública –

TLP".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

"Art. 2° …

...

XIV – os veículos destinados à aprendizagem emplacados e licenciados no Distrito

Federal e registrados no Cadastro de Veículos do Detran/DF na categoria

aprendizagem, em nome de estabelecimento que exerça como atividade principal

a classificada no código P8599-6/01 da Classificação Nacional de Atividade

Econômica Fiscal – CNAE Fiscal e que possua registro de credenciamento no

Detran/DF como Centro de Formação de Condutores – CFC (autoescola).

...

§ 6°-A. Para os 3 exercícios subsequentes ao da aquisição de veículo novo com

isenção do imposto, as alíquotas são as indicadas no caput do art. 3º da Lei

federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, acrescidas de:

I – 0,25 ponto percentual para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg,

caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou

mistos;

II – 0,50 ponto percentual para ciclomotores, motocicletas, motonetas,

quadriciclos, triciclos, automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e

demais veículos não discriminados no inciso I.

…

§ 12. A concessão da isenção de que trata o inciso XIV do caput condiciona-se ao

atendimento dos requisitos legais no prazo de 30 dias, contados:

I – no caso de veículo novo, da data do registro ou cadastramento no Detran/DF;

II – no caso de veículo usado, na data constante do Certificado de Registro de

Veículo – CRV, desde que, na data da alienação, o veículo esteja registrado na

categoria aprendizagem, no Cadastro de Veículos do Detran/DF.

...

Art. 4°

…

XIV – os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal –

CEASA –DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas

finalidades essenciais.

…

Art. 9°

...

XIII – os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal –

CEASA – DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas

finalidades essenciais.

…

Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020, produzindo efeitos até

31 de dezembro de 2027.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 1° de

janeiro de 2024.

Art. 3° Fiquem revogados:

I – o art. 16-A da Lei n° 6.466, de 2019; e

II – a Lei n° 6.867, de 21 de junho de 2021.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 14/12/2023, às 13:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1485712 Código CRC: 612ACBF3.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 184, DE 2023

Consigna elogio a servidores que

trabalharam no aprimoramento da

estrutura da Assessoria Institucional da

CLDF.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio a servidores que trabalharam no aprimoramento da estrutura da

Assessoria Institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em reconhecimento à competência

profissional, ao empenho e à colaboração demonstrados no desempenho de suas funções.

Art. 2º Recomendar o registro do elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Matrícula Titular Matrícula Suplente Indicação

Natália Fernanda Gomes

22.840 19.497 Josué Alves da Silva

Sobestiansky

Nubiene Leão Viana

23.547 Rafael Faria de Castro 16.812 ASSELEGIS

da Silva

Otávio Goulart

16.787 Josué Magalhaes de Lima 23.431

Minatto

Thiago Boaventura

22.722 Lincoln Vitor Santos 16.720

Soares

Luan Pereira

22.970 Luís Felipe Rabello Taveira 22.855 ACTL

Barreto

Dayse Silva

16.765 Glauco Lívio Silva Azevedo 18.346

Santana

23.836 Edson Pereira Buscacio Júnior Coordenador

Coordenador

19.854 Augusto Cezar Alves Bravo

Substituto

11.215 Marco César Douetts Gouveia Assessoramento

23.190 Nívea Caixeta dos Santos Assessoramento

Sala de Reuniões, 13 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2023, às 16:58, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 13/12/2023, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/12/2023, às 19:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/12/2023, às 19:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/12/2023, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1481375 Código CRC: 12EA6241.

ATO DA DEPUTADA PAULA BELMONTE Nº 01, DE 2023

Consigna elogio aos servidores do gabinete

que atuaram na CPI dos Atos

Antidemocráticos do Distrito Federal.

A DEPUTADA PAULA BELMONTE, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores que atuaram com dedicação, colaboração e competência

profissional nos trabalhos da CPI dos Atos Antidemocráticos do Distrito Federal.

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO

JEAN DE MORAES MACHADO 15315

CARGO DE NATUREZA ESPECIAL

LUIZ EDUARDO COELHO NETTO 23901

CARGO DE NATUREZA ESPECIAL

Brasília, 14 de dezembro de 2023

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 14/12/2023, às 11:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1485616 Código CRC: 656E9232.

ATO DO DEPUTADO FÁBIO FELIX Nº 1, DE 2023(*)

Consigna elogio aos servidores do gabinete que

atuaram na CPI dos Atos Antidemocráticos do

Distrito Federal.

O deputado distrital Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores listados a seguir:

NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO

Daniel Oliveira Jacó 22348 Gabinete do deputado Fábio Felix

Gabriel Santos Elias 22107 Comissão de Direitos Humanos

Gizele Chaves da Silva 22061 Gabinete do deputado Fábio Felix

Álvaro Augusto Cerqueira Mangabeira 22069 Gabinete do deputado Fábio Felix

Anna Caroline de Araújo Lima 22638 Gabinete do deputado Fábio Felix

Beatriz Ferreira Barbosa 24351 Gabinete do deputado Fábio Felix

José Bonifácio Gomes de Andrade Junior 23270 Gabinete do deputado Fábio Felix

Marcos Oliveira dos Santos 22541 Gabinete do deputado Fábio Felix

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2023

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

__________

(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023, incorreção no Art. 1º.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 14/12/2023, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1485898 Código CRC: FA637E9F.