Ata de Reunião 

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 12 minutos, na sala de Reunião das Comissões Dep. Juarezão, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, abriu a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Saúde – CSA. Presentes os Deputados Gabriel Magno, Martins Machado e Pastor Daniel de Castro. Aberta a reunião, a Presidente informou aos membros sobre a existência de 40 matérias pendentes de deliberação e passou aos comunicados iniciais. Em seguida, transferiu a presidência dos trabalhos ao Deputado Pastor Daniel de Castro e iniciou-se a apreciação dos itens da pauta, sendo 12 pareceres de Projetos de Lei e 28 Indicações. Item 1 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1132/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a Campanha Distrital de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo. A relatora destacou a relevância do tema diante do aumento de casos de depressão entre idosos, especialmente após a pandemia. Apontou a ausência de dispositivos específicos sobre saúde mental nas leis vigentes e propôs substitutivo para incluir o tema nas legislações existentes. O Deputado Martins Machado relatou visita ao Centro Olímpico de Samambaia, onde observou o impacto positivo das atividades físicas e sociais na saúde mental dos idosos. A Deputada Dayse reforçou a importância da atenção primária e da presença de psicólogos e NASFs nas UBSs para diagnóstico precoce. Resultado: Aprovado na forma do substitutivo com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 2 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1204/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui a campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal no Distrito Federal”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 3 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1655/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos”, de relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. A relatora ressaltou a importância da data para sensibilização e formação de profissionais, destacando o Hospital de Apoio como referência e a necessidade de ampliar recursos e capacitação. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 4 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1193/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação”, de relatoria do Deputado Gabriel Magno. O parecer foi pela aprovação da matéria, com acolhimento da Emenda Modificativa nº 1 da CDESCTMAT. A Deputada Dayse agradeceu o parecer do relator e defendeu o projeto como forma de incentivar boas práticas nas empresas e combater o absenteísmo. Apontou o déficit de servidores na saúde e os impactos na assistência. Na sequência o Deputado Martins Machado enfatizou o papel das empresas na prevenção e o impacto positivo na saúde emocional dos trabalhadores e suas famílias. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 5 – Parecer ao Projeto de Lei nº 839/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação da matéria. A Deputada Dayse explicou como elaborou a ideia do projeto de lei e criticou a falta de acesso à informação por parte dos usuários do SUS, como localização de medicamentos e posição em filas de exames e cirurgias. Defendeu a informatização e transparência como forma de reduzir ansiedade e melhorar a gestão. Resultado: o parecer foi pela aprovação da matéria, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. A Deputada Dayse retoma a Presidência. Item 6 – Parecer ao Projeto de Lei nº 655/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Estabelece prioridade para a tramitação de processos em que o interessado é pessoa com doença rara”, que teve como relator o Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 7 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1369/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão e o parecer da matéria foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 8 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1437/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o Programa Servidor Distrital Amigo do Autista – PSDAA, que trata da capacitação técnica de todos os servidores públicos distritais no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 9 – Parecer ao Projeto de Lei nº 810/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Disque Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos e de violação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 10 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1102/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências’, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado na CDC. O Deputado Gabriel Magno detalhou sobre a elaboração do projeto de lei explicando que foi baseado em denúncias de descredenciamento de usuários com TEA por planos de saúde. O Parlamentar defendeu o projeto como resposta à violação de direitos. O Deputado Pastor Daniel de Castro complementou a fala e compartilhou o relato de uma mãe afetada por cancelamento de plano. O Deputado disse estar trabalhando em um projeto de lei nessa mesma temática. Diante disso, o Deputado Gabriel Magno sugeriu uma tramitação conjunta, que foi acatada pelo Deputado Pastor Daniel de Castro. A deputada Dayse defendeu a regulamentação do ofício de cuidador. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 11 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1536/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a campanha de conscientização acerca do Vírus Sincicial Respiratório - VSR no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 12 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1549/2025, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a criação da política distrital de atenção integrada ao transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado 4 votos favoráveis e 1 ausência. A Deputada Dayse sugeriu que as 28 Indicações, correspondentes aos Itens 13 a 40 da pauta, fossem votadas em bloco, proposta que foi aprovada por todos os membros da Mesa. Resultado: As Indicações foram aprovadas com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Nos pronunciamentos finais, a Deputada Dayse Amarilio convidou os membros da Comissão de Saúde para uma reunião com o Secretário de Economia do Distrito Federal. A Presidente informou que esse convite foi um encaminhamento da última prestação de contas da Secretaria de Saúde, realizada com a presença do Ministério Público, do Conselho de Saúde e do Secretário Dr. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior. Na ocasião, foi sugerida a realização de uma reunião institucional com o Secretário de Economia, com o objetivo de apresentar dados reais sobre a situação da saúde pública e discutir medidas como nomeações e reestruturações da Subsaúde. Em seguida, a Presidente convidou os membros da Comissão para a apresentação de um relatório produzido por um instituto especializado, a ser realizada no dia 5 de setembro de 2025, às 9 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O relatório integra o Observatório da Violência contra Profissionais de Saúde, criado por lei de sua autoria. O Deputado Pastor Daniel de Castro pediu a palavra e mencionou a troca de superintendência na Região Sudoeste, especialmente no Hospital de Taguatinga, e os impactos dessa mudança na rotina dos servidores e usuários. A Deputada Dayse defendeu que os gestores sejam escolhidos com base em critérios técnicos e alinhamento com as diretrizes da Secretaria de Saúde, ressaltando a importância de ouvir os profissionais que atuam na ponta. A Presidente da Comissão agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às 11 horas e 19 minutos, da qual eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão de Saúde, lavro a presente ata, que será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, e encaminhada para publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

deputada dayse amarilio

Presidente da CSA

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Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. 00164, Presidente, em 27/08/2025, às 18:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2294961 Código CRC: 2383AA46.

Ato do Presidente Nº 460, DE 2025

Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, banco de servidores para atuação, sob demanda e com finalidade específica (ad hoc), em comissões de sindicância e processos administrativos disciplinares.
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e do art. 229, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, banco de servidores estáveis e ocupantes dos cargos de Assistente Técnico Legislativo, Técnico Administrativo Legislativo, Analista Legislativo, Consultor Técnico-Legislativo, Consultor Legislativo e Procurador Legislativo, para atuação, quando demandados e para finalidade específica (ad hoc), em comissão processante especial designada para apurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, na forma do Anexo Único.

Art. 2º A composição do banco de servidores deverá ser renovada periodicamente.

Art. 3º Fica revogado o Ato do Presidente nº 452, de 2025.

ANEXO ÚNICO

Brasília, 27 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2025, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2293909 Código CRC: ACBFC376.

Ato do Presidente Nº 464, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR DIEGO ABREU TORMIN, matrícula nº 20.067, dos encargos de Membro Suplente do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC).

2. DESIGNAR FABIANA YUKA FUJIMOTO, matrícula nº 23.193, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de Membro Suplente da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, nas ausências e impedimentos legais da titular SAMIA LOTT ZANUTTO, matrícula nº 16.693, ocupante do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01. (CC).

Brasília, 27 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2025, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2294687 Código CRC: 8551E737.

Portaria-DGP Nº 352, de 26 de agosto de 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40, § 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no Processo nº 00001-00031955/2025-47, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 17 de agosto de 2025, à servidora ANA LUISA QUINTAO VAZ DE MELLO, matrícula nº 12.014-72, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 26/08/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2292169 Código CRC: A8DEA4E8.