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DCL n° 116, de 06 de junho de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 48/2025

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA SUCINTA DA 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA)SESSÃO ORDINÁRIA,EM 3 DE JUNHO DE 2025SÚMULAPRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Thiago ManzoniSECRETARIA: Deputado Ricardo ValeLOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito FederalINÍCIO: 15 horas e 1 minutoTÉRMINO: 18 horas e 27 minutosObservação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.1 ABERTURAPresidente (Deputado Wellington Luiz)– Declara aberta a sessão.1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.2 COMUNICADOS DE LÍDERESDeputado Rogério Morro da Cruz– Anuncia que a licitação para a construção do Hospital Regional de São Sebastião está prevista paraagosto e ressalta o empenho dos poderes executivos distrital e federal para a realização da obra.– Condena notícias falsas espalhadas sobre emenda orçamentária de sua iniciativa destinada à saúde eesclarece que esta foi cancelada a pedido do GDF.– Frisa que é o terceiro deputado que mais destina recursos para a saúde e que continuará a lutar pelapopulação do Distrito Federal.Deputado Chico Vigilante– Sublinha que o direito à greve é assegurado aos servidores públicos pela Constituição Federal e criticao governador por ter recorrido à justiça contra os professores no lugar de negociar com a categoria.– Avalia que a multa aplicada ao Sindicato dos Professores do DF – SINPRO-DF é abusiva e comunicaque vai solicitar à Central Única dos Trabalhadores – CUT que apresente denúncia à OrganizaçãoInternacional do Trabalho – OIT contra essa decisão judicial, por considerá-la cerceamento do direitosindical.– Protesta contra a decisão do consórcio que administra a Rodoviária do Plano Piloto de reduzir aquantidade de trabalhadores da limpeza e por se recusar a incorporar os empregados de outrasempresas que já prestavam serviços no local.Deputado Fábio Félix– Destaca que a educação é a maior política pública de transformação social existente e que temimpacto em todas as áreas de atuação.– Aponta o Governo do Distrito Federal como principal responsável pela greve dos professores, por nãoter a coragem de negociar proposta concreta de melhoria das condições de trabalho da categoria.– Considera inaceitável a média salarial da carreira dos professores, a qual possui servidores com altonível de formação acadêmica e sobre quem recai todo o peso dos projetos implantados nas escolas.– Manifesta apoio irrestrito aos grevistas e defende que sejam obstruídos todos os trabalhos nesta Casaaté que o governador apresente proposta para os professores.Deputado Gabriel Magno– Denuncia a criminalização da greve dos professores e afirma que o governador impõe multas abusivase desrespeita direitos constitucionais.– Expõe o descumprimento de metas educacionais previstas em relatório oficial da Secretaria deEducação.– Reivindica valorização da carreira docente, salientando que o investimento em educação está abaixodo previsto em lei, mesmo com margem fiscal disponível.Deputado Hermeto– Felicita os novos policiais militares nomeados e distribuídos nos quartéis da instituição.– Comenta almoço realizado com o governador e os policiais, ocasião em que foi anunciada nomeaçãofutura de mais 1.200 policiais de todas as categorias.– Cumprimenta o Governador Ibaneis Rocha pelo decreto que regulamenta a ascensão de subtenentesda Polícia Militar ao oficialato.– Deseja que a greve dos professores termine da melhor forma para a categoria.Deputado Thiago Manzoni– Parabeniza o GDF e as forças de segurança do DF pela contratação de mais servidores e acusa aesquerda de favorecer a criminalidade por ter deixado o efetivo reduzir nos períodos em que governou oDistrito Federal.– Adverte que amanhã terá início o julgamento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, o queconsidera uma tentativa de censura às redes sociais e de cerceamento do direito à informação.Deputada Paula Belmonte– Apoia as nomeações de servidores de diversas carreiras para o fortalecimento das políticas públicas doDF.– Alerta para os graves problemas nas áreas de saúde, segurança pública e educação, em contrapontoao orçamento bilionário do GDF, oriundo de tributos e do Fundo Constitucional.– Desaprova a postura do governador de não receber os professores em greve para negociação, emprejuízo das condições de trabalho dos profissionais e de milhares de famílias cujas crianças estão semaula.– Defende a construção de uma política honesta e transparente que garanta a liberdade e o direito àdignidade de todos os cidadãos.3 ORDEM DO DIAObservação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Diadisponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.(1º) ITEM extrapauta: Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:Veto total ao Projeto de Lei nº 639, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que“institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão edá outras providências”.Veto total ao Projeto de Lei nº 433, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que“estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantescomunitários”.Veto parcial ao do Projeto de Lei nº 793, de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que“altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que ‘institui o instrumento jurídico da outorga onerosa dodireito de construir no Distrito Federal’".Veto total ao Projeto de Lei nº 981, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “instituio processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos direitos da mulher, no Distrito Federal, edá outras providências”.Veto total ao Projeto de Lei nº 1.077, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que“institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços econcessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, e de os órgãos doPoder Executivo inserirem, na sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da justiça condenadosdefinitivamente por crimes de violência contra a mulher”.Veto total ao Projeto de Lei nº 443, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “altera aLei nº 7.057, de 5 de janeiro de 2022, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas deapoio à amamentação em órgãos públicos do governo do Distrito Federal’, para garantir o pleno direitoao amamentado em casos excepcionais”.Veto total ao Projeto de Lei nº 413, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “dispõesobre a livre organização de entidades representativas estudantis na Universidade do Distrito Federal –UnDF”.Veto total ao Projeto de Lei nº 918, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “institui oPrograma Rotas Rurais e Endereçamento Digital – PRORRED”.Veto total ao Projeto de Lei nº 1.056, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “dispõesobre o Programa de Saúde Reprodutiva da Mulher, Prevenção e Diagnóstico Precoce de DoençasGinecológicas e dá outras providências”.Veto total ao Projeto de Lei nº 415, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que“altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgiaplástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer’”.Veto total ao Projeto de Lei nº 478, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que“institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos– Aprova DF no Distrito Federal”.Veto total ao Projeto de Lei nº 313, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “dispõesobre a oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos deensino do Distrito Federal e dá outras providências”.Veto total ao Projeto de Lei nº 1.298, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “dispõesobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos naadministração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.Veto total ao Projeto de Lei nº 42, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que“estabelece diretrizes para a instituição do Programa Cartão-Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº3.877, de 2006, que ‘dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal’, e dá outras providências”.Veto total ao Projeto de Lei nº 161, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que“altera a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que ‘institui o Plano DF Social, contendo programasque visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências’, com o objetivo deinstituir o programa S.O.S Mulher”.Veto total ao Projeto de Lei nº 2.036, de 2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “instituia Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos – SED ou comTranstorno do Espectro de Hipermobilidade – TEH”.Veto total ao Projeto de Lei nº 340, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “altera oCapítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que ‘dispõe sobre a carreira Assistência à Educaçãodo Distrito Federal e dá outras providências’, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício eremanejamento dos servidores da Carreira”.Veto total ao Projeto de Lei nº 899, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que“assegura a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF paramãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública desaúde do Distrito Federal”.Veto total ao Projeto de Lei nº 579, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “instituias diretrizes para a criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, como uminstrumento para subsidiar políticas públicas, e dá outras providências”.Veto total ao Projeto de Lei nº 373, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “instituia Política Distrital de Valorização das Disciplinas Elementares”.Veto parcial ao Projeto de Lei nº 429, de 2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que “institui aPolítica Distrital Vinícius Jr. de combate ao racismo em estádios e arenas esportivas do Distrito Federal”.Veto total ao Projeto de Lei nº 676, de 2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que “institui oPrograma Distrital Casa da Doméstica”.Veto total ao Projeto de Lei nº 984, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “dispõesobre a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos órgãos eempresas públicas do Distrito Federal, estabelecendo que sua devolução à empresa contratada somenteocorra mediante justa causa, e dá outras providências”.– Apreciação dos vetos em bloco. REJEITADOS por votação em processo nominal, com 16 votoscontrários.(2º) ITEM 19: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 410, de 2023, de autoria doDeputado Gabriel Magno, que “altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobrenormas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede públicade ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público eao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar’, para incluir a rede privada de ensinocomo público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e aoMinistério Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido emlei”.– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. PROFERIDO.– LIDO.(3º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 169, de 2023, de autoria doDeputado Roosevelt, que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outrasprovidências”.– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição na forma daemenda e da subemenda.– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição na forma daemenda e da subemenda.– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição na forma dasemendas apresentadas.– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição na forma substitutivo,com admissão da Emenda nº 2.– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputadospresentes).– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputadospresentes).(4º) ITEM 42: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 532, de 2023, de autoria doDeputado Max Maciel, na qual “fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre adistribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade erisco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurançaalimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgatesocial e melhoria da qualidade de vida”.– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição.– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputadospresentes).– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputadospresentes).(5º) ITEM 43: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.328, de 2024, de autoria doDeputado Thiago Manzoni, que “institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas deensino médio do Distrito Federal”.– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputadospresentes). Houve votos contrários dos deputados Dayse Amarilio, Fábio Félix, Gabriel Magno, MaxMaciel e Ricardo Vale.– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputadospresentes). Houve votos contrários dos deputados Dayse Amarilio, Fábio Félix, Gabriel Magno, MaxMaciel e Ricardo Vale.(6º) ITEM 24: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 558, de 2023, de autoria doDeputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que ‘institui a Políticadistrital pela Primeira Infância’”.– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição. PROFERIDO.– LIDO.4 COMUNICADOS DE PARLAMENTARESDeputado Ricardo Vale– Reclama do GDF a reabertura de diálogo com os professores em movimento paredista e anuncia que aMesa Diretora protocolará pedido de audiência com o Governador Ibaneis a fim de discutir asreivindicações da categoria.Deputado Chico Vigilante– Relata ter vistoriado diversos postos de combustíveis e constatado que nenhum diminuiu o preço dagasolina, mesmo após a redução de preço efetivada pela Petrobrás.– Comunica que encaminhou ofício às autoridades competentes para que investiguem e tomem asdevidas providências contra o cartel de combustíveis.– Enfatiza que muitos cidadãos chegam a gastar um terço de sua remuneração com o abastecimento deseus veículos, já que o sistema de transporte coletivo no DF é precário.Deputado Max Maciel– Informa que foi convidado pela Fundação Rosa Luxemburgo para falar sobre o tema da tarifa zero nacidade de Mariana, em Minas Gerais, mas que não comparecerá por conta da greve dos professores.– Presta apoio às reinvindicações dos docentes da rede pública.– Posiciona-se contrário à instalação de usina termelétrica na região de Samambaia e comunica arealização de audiência pública para discutir a iniciativa.Deputado Rogério Morro da Cruz– Indigna-se com a desordem na fiação nas ruas de diversas cidades do Distrito Federal e defendepunição para as operadoras responsáveis.– Ressalta que a Neoenergia deve notificar as operadoras e pede organização e cuidado.Deputada Dayse Amarilio– Expressa apoio à greve dos professores e registra que o sindicato da sua categoria também recebeumulta exorbitante por um dia de paralisação.– Rebate a alegação de que a falta de verba na saúde pública se deve ao pagamento de servidores e deque o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal proíba novas contratações.– Afirma que houve aumento na estimativa orçamentária do DF e cobra do Poder Executivo um ajustefiscal que garanta os recursos necessários para a melhoria da saúde pública.– Convida seus pares a acompanharem a prestação de contas que a Secretaria de Saúde e o Instituto deGestão Estratégica de Saúde do DF apresentarão, nos dias 5 e 16 de junho, respectivamente, àComissão de Saúde desta Casa.5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIAPresidente (Deputado Ricardo Vale)– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro Educacional do Lago, que participam doprograma Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.– Registra e agradece a presença dos vereadores Vinícius Lino e Felix Juliatti, da câmara municipal deGuarapari, Espírito Santo.6 ENCERRAMENTOPresidente (Deputado Ricardo Vale)– Declara encerrada a sessão.Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha devotação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARESChefe Substituto do Setor de Ata e SúmulaDocumento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 04/06/2025, às 15:04, conforme Art. 30, doAto da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de27 de março de 2025.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0Código Verificador: 2175188 Código CRC: 0242DACE.(cid:0)(cid:1)(cid:2)(cid:3)(cid:4)(cid:5)(cid:6)(cid:7)(cid:5)(cid:8)(cid:9)(cid:7)(cid:2)(cid:7)(cid:10)(cid:11)(cid:4)(cid:26)(cid:20)(cid:27)(cid:26)(cid:28)(cid:27)(cid:29)(cid:26)(cid:29)(cid:30)(cid:5)(cid:31)(cid:13) (cid:20)(cid:28) 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...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA SUCINTA DA 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA)SESSÃO ORDINÁRIA,EM 3 DE JUNHO DE 2025SÚMULAPRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Thiago ManzoniSECRETARIA: Deputado Ricardo ValeLOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito FederalINÍCIO: 15 h...
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DCL n° 116, de 06 de junho de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 47/2025

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA SUCINTA DA 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA)SESSÃO ORDINÁRIA,EM 29 DE MAIO DE 2025SÚMULAPRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel MagnoLOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito FederalINÍCIO: 15 horas e 44 minutosTÉRMINO: 15 horas e 45 minutosObservação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.1 ABERTURAPresidente (Deputado Gabriel Magno)– Declara aberta a sessão, destinada apenas a debate.2 ENCERRAMENTOPresidente (Deputado Gabriel Magno)– Não havendo parlamentares inscritos, declara encerrada a sessão.Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.Nos termos do Art. 135, I, doRegimento Interno, lavro a presente ata.PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARESChefe Substituto do Setor de Ata e SúmulaDocumento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 02/06/2025, às 09:43, conforme Art. 30, doAto da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de27 de março de 2025.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0Código Verificador: 2161312 Código CRC: 315B518E.(cid:0)(cid:1)(cid:2)(cid:3)(cid:4)(cid:5)(cid:6)(cid:7)(cid:5)(cid:8)(cid:9)(cid:7)(cid:2)(cid:7)(cid:10)(cid:11)(cid:4)(cid:26)(cid:24)(cid:27)(cid:28)(cid:29)(cid:27)(cid:26)(cid:28)(cid:26)(cid:29)(cid:5)(cid:30)(cid:29)(cid:31)(cid:12)(cid:29)(cid:31)(cid:20)(cid:26)(cid:12)(cid:13)(cid:14)(cid:5)(cid:15)(cid:7)(cid:2)(cid:2)(cid:16)(cid:17)(cid:5)(cid:18)(cid:9)(cid:6)(cid:1)(cid:10)(cid:19)(cid:9)(cid:1)(cid:4)(cid:5)(cid:6)(cid:4)(cid:5)(cid:20)(cid:14)(cid:5)(cid:15)(cid:7)(cid:2)(cid:2)(cid:16)(cid:17)(cid:5)(cid:0)(cid:7)(cid:21)(cid:1)(cid:2)(cid:22)(cid:4)(cid:3)(cid:1)(cid:23)(cid:4)(cid:5)(cid:6)(cid:4)(cid:5)(cid:24)(cid:14)(cid:5)(cid:0)(cid:7)(cid:21)(cid:1)(cid:2)(cid:22)(cid:4)(cid:3)(cid:25)(cid:9)(cid:4)(cid:1)(cid:4)(cid:31)(cid:26)(cid:24)(cid:27)(cid:28)(cid:29)(cid:27)(cid:26)(cid:28)(cid:26)(cid:29)(cid:30)(cid:29)(cid:31)(cid:28)(cid:28) (cid:0)(cid:17)!(cid:4)(cid:22)(cid:31)(cid:8)(cid:0)"#$%&(cid:18)&(cid:10)’!(cid:1)(cid:17)(cid:31)(cid:30)(cid:29)(cid:31)(cid:28)(cid:28)()(cid:9)*(cid:1)(cid:10)(cid:17)(cid:31)(cid:30)(cid:29)(cid:31)(cid:12)(cid:29) ((cid:17)(cid:3)(cid:4)(cid:22)(cid:5)(cid:8)(cid:9)(cid:7)(cid:2)(cid:7)(cid:10)(cid:3)(cid:7)(cid:2)(cid:31)(cid:30)(cid:8)(cid:9)(cid:7)(cid:2)(cid:7)(cid:10)(cid:3)(cid:7)(cid:2)+,-%&"(cid:0)(cid:5).,+#(cid:18)(cid:5)/(cid:8)(0 (cid:29)(cid:27)(cid:26)(cid:24)(cid:27)(cid:26)(cid:29)(cid:5)(cid:20)(cid:31)(cid:12)(cid:12)(cid:5)(cid:8). (cid:0)(cid:17)(cid:21)(cid:1)(cid:10)(cid:5)-(cid:1)(cid:17)*(cid:7)(cid:3)(cid:9)(cid:1)(cid:4),(cid:25)(cid:2)1(cid:10)!(cid:1)(cid:4)(cid:2)23&2(cid:18)(cid:5)4&+&(cid:0),#("(cid:5)/(cid:8)(0,#&"(cid:0)(cid:5) (cid:18)#&5"((cid:5)/. -0,6(cid:15)"(cid:5),.,%&(cid:0)&(cid:18)(cid:5)/(cid:8)(cid:15)-0(cid:18)7((cid:18)%,(cid:5)8,#"(cid:5)/. -0" 7,% (cid:18)(cid:5)(cid:8)" %(cid:18)(cid:15),(cid:5)/7#&9(cid:18)0:$-&(cid:18)(cid:5):"(cid:0)&;(cid:5)/(cid:8)(cid:15)(cid:18)(cid:0)03"%."((cid:18)(cid:5)/. -0&(cid:18)(cid:0),# (cid:18)(cid:5)/. -08,8(cid:18)9(cid:18)(cid:5)2,% (cid:18)(cid:15)(cid:18)(cid:5)/,4,#("08(cid:18)%+"(cid:5)4&,##,(cid:5)/(cid:8)(cid:15) 0.,%(&#(cid:15)(cid:5).,23, (cid:18)(cid:5)/%"(cid:8)7-(cid:0)&2,#(cid:18)(cid:15)0.,;(cid:5).,2&"(cid:0)(cid:5)/(cid:8)(cid:15)(cid:18)(cid:0)0(cid:8),(cid:15)((cid:18)%(cid:5) ,#&"(cid:0)(cid:5) "(cid:5)2,(cid:15)(%(cid:18)(cid:5)/(cid:8)(cid:8)0(cid:8),7(cid:0),(cid:5)-"(cid:0).(cid:18)#("(cid:5)/2& , ,#&,0(cid:8)"(cid:8),(cid:5)/(cid:8)(cid:8)0%&2,% (cid:18)(cid:5)4,(cid:0)"(cid:5)/(cid:8)(0%(cid:18)+"%&(cid:18)(cid:5).(cid:18)%%(cid:18)(cid:5) ,(cid:5)2%75(cid:5)/(cid:8)% 0%(cid:18)(cid:18)(cid:15)"4"(cid:0)((cid:5)/(cid:8)(cid:0)0(3&,+(cid:18)(cid:5).,#5(cid:18)#&(cid:5)/(cid:8)(cid:0)0="(cid:0)(cid:0)&#+((cid:18)#(cid:5)(cid:0)7&5(cid:5)/. -08(cid:25)(cid:2)(cid:3)(cid:1)>(cid:1)!(cid:4)(cid:3)(cid:1)(cid:23)(cid:4)(cid:2)8(cid:18),(cid:17)(cid:9)*(cid:7)(cid:5)(cid:17)(cid:5),. (cid:5)(cid:10)?(cid:5)(cid:24)(cid:26)(cid:27)(cid:26)(cid:28)(cid:26)(cid:29)@%(cid:18)-A%&(cid:18)(cid:5)#"+%"&%(cid:18)(cid:15)(cid:5)(cid:31)(cid:5)(cid:0)(cid:1)!(cid:7)(cid:10)!(cid:1)(cid:4)(cid:6)(cid:17)(cid:5)!(cid:17)(cid:10)>(cid:17)(cid:9)*(cid:7)(cid:5),. (cid:5)(cid:10)?(cid:5)(cid:24)(cid:12)(cid:27)(cid:26)(cid:28)(cid:26)(cid:29)@(cid:8)(cid:19)(cid:21)(cid:1)(cid:10)(cid:4)(cid:5)(cid:30)(cid:5)(cid:6)(cid:7)(cid:5)(cid:30)
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DCL n° 116, de 06 de junho de 2025 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 47/2025

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

47ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 29 DE MAIO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H44 TÉRMINO ÀS 15H45

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Em virtude da não publicação prévia da

ordem do dia para a data de hoje, está aberta a sessão de debates, conforme art. 114, § 2º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e decisão de questão de ordem publicada

no Diário da Câmara Legislativa nº 109, de 29 de maio de 2025.

Esgotado o tempo de tolerância e não havendo quórum e nenhum deputado inscrito para a

sessão de debates, declaro encerrada a presente sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 03/06/2025, às 13:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2168399 Código CRC: 6800E973.

...ATA DE SESSÃO PLENÁRIA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURAATA CIRCUNSTANCIADA DA47ª SESSÃO ORDINÁRIA,DE 29 DE MAIO DE 2025.INÍCIO ÀS 15H44 TÉRMINO ÀS 15H45PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Em virtude da não publicação prévia daordem do dia para a data de hoje, está aberta a sessão de debates, conforme art...

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