PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 357/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito

Federal - Metrô-DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.007/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o

atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito dos órgãos e repartições públicas

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.324/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.421/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os

direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.485/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão do tema educação moral e cívica como conteúdo transversal no

currículo das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.687/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Institui os Centros

Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento

ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.695/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos,

também denominado Dia do Antigomobilismo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/05/2025 Último Dia: 20/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.710/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias Especializadas em atendimento à

mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a

mulher.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/05/2025 Último Dia: 20/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.715/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Reconhece os veículos automotores antigos como patrimônio cultural imaterial do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.718/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do

Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.719/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

destinação de recursos provenientes da concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e da Tarifa de

Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET, no âmbito do Departamento de Estradas de

Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, para o custeio da assistência à saúde suplementar dos seus

servidores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.720/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Assegura

às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a um acompanhante o direito à meia-entrada

em eventos culturais, artísticos e desportivos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.722/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Autoriza o acesso de

Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal aos medicamentos da farmácia de alto custo

para tratamento de doenças graves, crônicas ou raras.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.723/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre

assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, aos policiais penais e aos

bombeiros militares que, no exercício de suas funções, que venham sofrer danos físicos parciais ou

permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outra providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.724/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui as diretrizes

para fornecimento gratuito de medicamentos à base de Tirzepatida, Semaglutida e Outras Substâncias

Incorporadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.725/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.727/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

Semana Distrital do Autismo e cria o programa “Selo Amigo da Inclusão Autista”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.728/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades Escolares do Distrito Federal, denominada

“Raio-X da Educação”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.729/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a Política de Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 59/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a

Resolução nº 257, de 2012, que institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a

Educação para a Cidadania, para instituir o Projeto Distrital Por Um Dia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.334/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Inclui no calendário

oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Veganismo e institui a Semana do Veganismo e

dos Direitos Animais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 2.768/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos

vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 286/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 692/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal,

para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres com

deficiência visual.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.259/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Cria

o Monumento do Marco Zero de Brasília e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/05/2025 Último Dia: 20/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.287/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Agente Social" a ser celebrado no dia 02 de

setembro de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.306/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e Inclui

no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA

XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.334/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.336/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio

Verde e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.430/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Inclui no

calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado

anualmente no dia 17 de novembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.470/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o "Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.543/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Autoriza os postos de

abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.572/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do

Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/05/2025 Último Dia: 21/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.594/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do quadro

funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento

de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/05/2025 Último Dia: 16/05/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 14/05/2025, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2142823 Código CRC: 62E3D431.

CONVOCAÇÃO - CAF

A Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, Deputada JAQUELINE SILVA,

no uso de suas atribuições regimentais, tem a honra de convocar os senhores Deputados membros

desta Comissão para a 1ª Reunião Ordinária a ser realizada em 20 de maio de 2025, terça, às

10h, na sala de reunião das comissões.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o

fato aos respectivos suplentes, a fim de viabilizar a substituição.

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr.

24840, Secretário(a) de Comissão, em 14/05/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2143150 Código CRC: 460537EE.

PAUTA - CAF

PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Local: Sala das Comissões

Data: 20 de maio de 2025, terça, 10h.

ITEM I – EXPEDIENTES

ITEM II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1) PLC 55/2024

Autoria: Deputada Jaqueline Silva.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro 2023, que “Dispõe sobre o

parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Hermeto.

Parecer: pela aprovação.

2) PLC 64/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e

dá outras providências.

Relatoria: Deputado Gabriel Magno.

Parecer: pela aprovação.

3) PL 190/2019

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa.

Ementa: Revoga a Lei nº 2.364, de 30 de abril de 1999, que dispõe sobre a construção de monumento

alusivo às comemorações dos 500 anos do Descobrimento do Brasil, em área que especifica.

Relatoria: Deputado Hermeto.

Parecer: pela aprovação.

4) PL 1.495/2020

Autoria: Deputado Roosevelt.

Ementa: Denomina Cidade Bombeiro a área pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito

Federal, localizada no Setor Policial Sul, área especial 3, SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto

- RA I.

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação.

5) PL 236/2023

Autoria: Deputada Paula Belmonte.

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e

Criativa do Distrito Federal.

Relatoria: Deputado Pepa.

Parecer: pela aprovação.

6) PL 329/2023

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Ementa: Altera a classificação da Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, na Região

Administrativa do Gama – RA II.

Relatoria: Deputado Pepa.

Parecer: pela aprovação, com duas emendas modificativas.

7) PL 566/2023

Autoria: Deputado Robério Negreiros.

Ementa: Altera a Lei nº 4.745, de 29 de janeiro de 2012, que “Cria a Região Administrativa da Fercal e

dá outras providências”

Relatoria: Deputado Gabriel Magno.

Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.

8) PL 1.093/2024

Autoria: Deputado Rogério Moro da Cruz.

Ementa: Altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção

da Área Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que

"Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua

aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do

Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos

de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de 2011,

que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e

dá outras providências”, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à

limpeza pública e dá outras providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o

controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos

resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002,

que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do

Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII” e Lei nº

3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões

Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V,

Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X,

Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e

Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras providências.

Relatoria: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação, com emenda supressiva.

9) PL 1.631/2025

Autoria: Deputado Thiago Manzoni.

Ementa: Altera a Lei nº 7.023, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Complexo

de Exportação e Logística do Distrito Federal.

Relatoria: Deputado Pepa

Parecer: pela aprovação.

10) IND. 7.542/2025

Autoria: Deputada Dayse Amarílio.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de

Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, a adoção de providências quanto à

invasão localizada em frente à QE 42 Conjunto F e E1, no Guará, que vem causando transtornos aos

moradores da região.

11) IND. 7.645/2025

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

do Distrito Federal (SEDUH), a inclusão das áreas do Assentamento 26 de Setembro e Cana do Reino,

abrangendo todas as suas ruas, condomínios, edificações residenciais e comerciais, no Plano Diretor de

Ordenamento Territorial (PDOT), com o objetivo de viabilizar sua regularização fundiária, garantindo que

essas áreas sejam formalmente reconhecidas como passíveis de regularização dentro das diretrizes e

competências estabelecidas pelo PDOT.

12) IND. 7.667/2025

Autoria: Deputado Fábio Félix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito

Federal - PDOT, a integralidade do Parque das Garças, na Região Administrativa do Lago Norte, seja

protegida e mais bem preservada.

13) IND. 7.668/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do PDOT, não preveja a redução da poligonal do Parque

Ecológico dos Pioneiros, localizado na Candangolândia, com a finalidade de criar a Quadra 6 - QR6 ou o

Parque Distrital Pirá-Brasília.

14) IND. 7.669/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do PDOT, seja criada a APM de Águas Emendadas, que

abranja áreas em um raio de 8 a 10 km ao redor da Estação Ecológica com o mesmo nome, além da

totalidade das APMs Fumal, Brejinho, Mestre D’armas, sem prejuízo a outras APMs próximas.

15) IND. 7.764/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito

Federal - PDOT, seja preservada e reestabelecida a condição rural, ambiental e ecológica do Núcleo

Rural Altiplano Leste de Brasília.

16) IND. 7.765/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do PDOT, sejam protegidas e priorizadas as Aris.

17) IND. 7.766/2025

Autoria: Deputado Hermeto.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio São José, situado na SMPW

quadra 01 conjunto 05 chácara 04 PArk Way, Brasília.

18) IND. 7.767/2025

Autoria: Deputado Hermeto.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Nossa senhora das Graças,

situado na SMPW quadra 01 conjunto 06 chácara 08 Park Way, Brasília.

19) IND. 7.768/2025

Autoria: Deputado Hermeto.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio situado na Colônia Agrícola 26

de Setembro, Rua 06, Chácara 101, Unidade 85, Brasília.

20) IND. 7.803/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito

Federal - PDOT, seja preservada a Serrinha do Paranoá.

21) IND. 7.805/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito

Federal - PDOT, seja preservado o Córrego Crispim.

22) IND. 7.806/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito

Federal - PDOT, a poligonal da futura Zona A do Setor Habitacional Dom Bosco não seja destinada à

oferta habitacional, de modo a ser ambientalmente preservada.

23) IND. 7.829/2025

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que viabilize a regularização fundiária da Colônia Agrícola 26 de

Setembro, em Vicente Pires.

24) IND. 7.924/2025

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

do Distrito Federal – SEDUH, a inclusão da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo, abrangendo todas as

suas ruas, chácaras, condomínios, edificações residenciais e comerciais, no Plano Diretor de

Ordenamento Territorial – PDOT, com o objetivo de viabilizar sua regularização fundiária, garantindo

que essa área seja formalmente reconhecida como passível de regularização, em consonância com as

diretrizes e competências estabelecidas pelo PDOT.

25) IND. 7.966/2025

Autoria: Deputado Iolando.

Ementa: Sugere ao Governo do Distrito Federal , por intermédio da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), adotar providências visando à transformação de área

rural em área urbana no Condomínio Catetinho, localizado na Colônia Agrícola Catetinho, Riacho Fundo

II.

26) IND. 7.967/2025

Autoria: Deputado Iolando.

Ementa: Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento

Urbano e Habitacional do DF, a adoção de providências tendentes a regularização da Quadra 406, AE 5

do Recanto das Emas.

27) IND. 7.990/2025

Autoria: Deputado Iolando.

Ementa: Sugere ao Governo do Distrito Federal a realização de estudos técnicos para avaliar a

viabilidade de alteração da poligonal do Parque Ecológico Riacho Fundo, com compensação ambiental, e

a regularização fundiária da área ocupada pelo Condomínio Residencial Jardim Vitória, no Riacho Fundo,

para garantir o direito à moradia de aproximadamente 1.600 moradores.

28) IND. 8.022/2025

Autoria: Deputado Hermeto.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo que inclua no PDOT o Condomínio Império dos Nobres, localizado

na Colônia Agrícola Alexandre Gusmão em Brazlândia.

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário – CAF

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr.

24840, Secretário(a) de Comissão, em 14/05/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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RESULTADO DE PAUTA - CS

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 3ª

SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 13 de maIo de 2025, (terça-feira) às 14h.

I – EXPEDIENTES

1. Leitura e votação da Ata da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 11/03/2025.

Resultado: Aprovada.

III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PROJETO DE LEI Nº 726/2019, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Institui a diretrizes

para implementação de Política Distrital de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de

munições, suas definições, princípios norteadores e objetivos.”

Relator (a): Deputado João Cardoso

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado.

2. PROJETO DE LEI Nº 495/2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Altera a Lei nº

4.058, de 18 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança

baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá

outras providências”

Relator (a): Deputada Doutora Jane

Parecer: Pela aprovação do projeto

Resultado: Aprovado.

3. PROJETO DE LEI Nº 1555/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a

disponibilização de aplicativo móvel que integre os serviços de emergência do Distrito Federal”

Relator (a): Deputada Doutora Jane

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado.

4. PROJETO DE LEI Nº 1366/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

“Dispõe sobre o serviço de Capelania e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e

militares no Distrito Federal.”

Relator (a): Deputado Roosevelt

Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do substitutivo em anexo.

Resultado: Aprovado.

5. Indicação Nº 7923/2025, de autoria da Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-

DF, promova o aumento do policiamento nas mediações da Feira Central de Ceilândia.”

Resultado: Aprovada.

6. Indicação Nº 7954/2025, de autoria da Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP-

DF, que promova o aumento do policiamento na região da St. M-Norte, Via HN 16, em Taguatinga.”

Resultado: Aprovada.

7. Indicação Nº 7488/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento, nas

imediações do restaurante comunitário de Ceilândia.”

Resultado: Aprovada.

8. Indicação Nº 7575/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento da segurança pública na Feira Permanente da QN 202, em

Samambaia.”

Resultado: Aprovada.

9. Indicação Nº 7889/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder

Executivo a instalação de câmeras de segurança em todas as feiras permanentes do Distrito Federal.”

Resultado: Aprovada.

10. Indicação Nº 7790/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o aumento da

circulação do efetivo policial próximo à parada de ônibus localizada na QNM 11, em Ceilândia - RA IX.”

Resultado: Aprovada.

11. Indicação Nº 7793/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o aumento da

circulação do efetivo policial do Batalhão Escolar próximo às escolas de Taguatinga Norte - RA III.”

Resultado: Aprovada.

12. Indicação Nº 7885/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder

Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, destacamento de

parte do efetivo de novos militares em vias de formação na Academia de Polícia Militar, para fins de

lotação e recomposição do quadro do Batalhão Rural da PMDF.”

Resultado: Aprovada.

Brasília, 14 de maio de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de

Comissão, em 14/05/2025, às 10:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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