ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 22ª

(VIGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 27 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 15H56MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está aberta a sessão ordinária de

quarta-feira, 27 de março de 2024, às 15 horas e 1 minuto.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata sucinta da 21ª Sessão Ordinária;

– Ata sucinta da 12ª Sessão Extraordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo

com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta presidência vai aguardar 30 minutos para que o

quórum se complete.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h06min, a sessão é reaberta às 15h13min.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu

trago a esta tribuna 2 assuntos.

Primeiro quero registrar como o Brasil mudou, deputado Chico Vigilante. O governo Lula iniciou

ontem um programa enorme no ensino médio nas escolas públicas deste país. Começou ontem,

presidente deputado Ricardo Vale, o pagamento do pé-de-meia. Serão 200 reais pagos ao estudante

que frequentar a escola, para combater a evasão, para melhorar as condições de vida das famílias

brasileiras, para dar autonomia à juventude, inclusive, para ela começar a se organizar. O estudante

recebe 200 reais ao se matricular na escola e mais 200 reais todos os meses para garantir a sua

frequência. E, ao final de cada ano, ele receberá mais mil reais, que serão depositados numa conta-

poupança e que poderão ser retirados ao concluir o ensino médio.

Ontem, no Distrito Federal, 24 mil jovens estudantes começaram a receber o pix do Lula e do

governo federal na conta da Caixa Econômica Federal. É uma transformação na educação. É o governo

federal dizendo, de novo, que a educação pública e a juventude deste país voltam a ser prioridade. O

período e o tempo do abandono passaram. Quero registrar e comemorar esse fato, presidente. Que

possamos ampliar esse programa. Seria muito importante que a Secretaria de Educação o

complementasse e fizesse mais programas, mas não faz. Nós temos visto que essa não é a prioridade

do Governo do Distrito Federal.

Eu parabenizo o ministro Camilo, da educação, e o presidente Lula.

Presidente, eu não poderia deixar de responder às mentiras que agora o Governador Ibaneis

começa a contar. Hoje ocorreu no Palácio do Buriti a sessão da assinatura do projeto de lei, votado

nesta casa, a respeito da reestruturação da carreira dos servidores da assistência social.

O Governador Ibaneis disse que no governo dele acabou o tempo da desorganização e da falta

de trato com a coisa pública que havia no governo do PT, deputado Chico Vigilante. Eu vou lembrar ao

Governador Ibaneis qual é o governo que é desorganizado e qual não tem trato com a coisa pública.

Parece que ele se esqueceu de que foi no governo dele que secretário de saúde foi preso, que

presidente do Iges foi preso, porque houve desvio de EPI no meio da pandemia. Ele se esqueceu de

que é no governo dele que há denúncia de corrupção em todas as áreas. Agora, aluguel de amigos

para variadas secretarias...

Foi no governo dele, presidente, que foi perdoada uma dívida de 300 milhões de reais com os

empresários do transporte. Cadê o trato com a coisa pública? Cadê a organização? É no governo dele

que estamos tendo o maior número de mortes da história por dengue. E no governo dele foram

demitidos mil ACS e Avas. É no governo do Ibaneis que as salas de aula estão superlotadas, que não

há professor nas escolas. É no governo dele que há fila no Cras. Parece que o governador se esqueceu

de que pessoas estavam morrendo no ano passado na fila do Cras porque não conseguiam ser

atendidas para fazer o cadastro único. Foi no governo dele que aumentou o número da população em

situação de rua. Diferentemente do que foi anunciado hoje pelo governo Lula a respeito dos menores

índices, de novo, de desemprego no Brasil, o DF está na contramão. É aqui que aumenta a

desigualdade. É no governo do Ibaneis.

Nós nunca vimos na história desta cidade tanta falta de organização e falta de trato e cuidado

com a coisa pública como no governo Ibaneis. Em tudo o que o governador coloca a mão há descaso

com a coisa pública, denúncia.

(Soa campanhia.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – São despesas

feitas sem assinaturas e contratos. O Tribunal de Contas, inclusive, tem dito isso e colocado nas contas

do governo as ressalvas do perigo que está acontecendo nesta cidade com o próprio orçamento.

Governador, na época do governo do PT foram feitos os últimos planos de carreira e de

reestruturação de carreira desta cidade. Em 2013, presidente Ricardo Vale, foi dado um calote,

inclusive, nos servidores públicos. Alguns sindicatos estão ganhando na justiça e o governador tem que

pagar.

O governo do PT foi o responsável pelas últimas grandes nomeações em todas as secretarias.

Então, descaso com a coisa pública, descaso com o serviço público, descaso com esta cidade quem

tem é o governo Ibaneis. É só andarmos pela cidade para vermos que ela parou. As obras milionárias

superfaturadas – várias delas sendo investigadas pelo Ministério Público –, na primeira chuva,

dissolveram-se.

Então, eu não poderia deixar de dar essa resposta, senhor presidente, para a cidade. É preciso

que voltemos a ter de fato, sim, um governo preocupado com os servidores, com a coisa pública e com

o bem-estar da população. O governo Ibaneis está vendendo esta cidade, está transformando o

Distrito Federal em um balcão de negócios dele e dos seus amigos.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, eu nunca falo de religião nesta tribuna, mas hoje eu me senti no

dever de falar.

Ontem, eu e alguns deputados, inclusive o deputado Ricardo Vale e o deputado Wellington

Luiz, fomos convidados para participar de uma missa na Procuradoria-Geral do Distrito Federal. O

convite foi feito pelo procurador Georges – não é isso? Nós estivemos lá. Essa missa foi celebrada pelo

cardeal arcebispo de Brasília, dom Paulo Cezar Costa, que nasceu em Valença, no Estado do Rio de

Janeiro, em 1967.

Por que resolvi, deputado Ricardo Vale – e V.Exa. estava lá –, falar hoje de religião? Porque me

tocou profundamente a mensagem, na hora da homilia, que ele transmitiu para todos que estavam ali

e para aqueles que estavam assistindo à missa por meio das redes sociais. Ele tratou da questão do

Estado laico e explicou o que é isso. Ele falou que Estado laico – e eu concordo com ele – é aquele

onde todas as religiões podem ser professadas, praticadas sem nenhuma intervenção do Estado, onde

as pessoas têm liberdade de praticar a sua religião. Ele disse que o Estado laico é diferente do Estado

ateu. No Estado laico, há todas as religiões, inclusive há a liberdade para o ateu também praticar o

ateísmo.

Eu achei o que foi falado pelo arcebispo muito profundo, principalmente na semana em que

nós estamos: a Semana Santa. Isso tem de tocar profundamente a todos nós. Eu já tinha assistido

também no domingo, lá na minha paróquia, a Paróquia Nossa Senhora Mãe da Divina Providência, no P

Sul, ao padre Everaldo, durante a missa, também pregar que está na hora de acabar com essa disputa

entre evangélicos, católicos e, acima de tudo, com a disputa política. Dizia o Padre Everaldo: “Nós

precisamos de paz”. Precisamos que todo mundo esteja unido na construção de um país com igualdade

para todos. Ontem, essas palavras de dom Paulo, a quem eu passo a admirar ainda mais, tocaram-me

profundamente, porque eu pude ouvir de um homem com a autoridade que ele tem, efetivamente, o

que é o Estado laico. Achei isso de uma importância fundamental, de uma importância realmente muito

grande.

Dito isso, presidente, eu quero voltar a um assunto que eu tenho levantado aqui desta tribuna

constantemente. Quero falar mais uma vez sobre a questão do transporte coletivo do Distrito Federal.

Nós continuamos com os ônibus abarrotados. Continuamos, nós todos, inclusive os que não andam de

ônibus, bancando esse sistema de transporte. Olhem o preço que pagamos pelas passagens! Há um

contrato que foi assinado e há empresas que não o cumpriram.

Nós vamos promover, no próximo dia 11, uma comissão geral nesta casa. Nós chamamos o

secretário de transporte, que já está confirmado, as 5 empresas, os usuários e o Sindicato dos

Rodoviários para que possamos discutir com profundidade essa questão do sistema público de

transporte do Distrito Federal e chegar a um entendimento.

Por último, utilizo esse minuto que me resta para falar de uma homenagem muito bonita que

foi realizada nesta casa no dia de ontem, que foi a sessão solene em homenagem à TV e ao Portal

Brasil 247, que é hoje um dos portais mais respeitados no Brasil.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – O portal Brasil 247

tem 30 milhões de visualizações da página por mês. A TV Brasil 247 já tem 1 milhão e 300 mil pessoas

inscritas. Ali estão os nomes dos maiores jornalistas do Brasil. Estão Joaquim de Carvalho, Tereza

Cruvinel, o Attuch, que foi o idealizador. Uma série de outros grandes jornalistas também estão no

Brasil 247. O Brasil 247 completou 13 anos e, em uma sessão solene realizada, de iniciativa do

deputado Gabriel Magno, nós pudemos, no dia de ontem, homenagear o Brasil 247.

Eu participei do evento no dia de ontem. Estava aqui o ex-governador da Paraíba, o Ricardo;

estavam grandes jornalistas e estava o povo do Distrito Federal a homenagear o Brasil 247 pela

importância que ele tem. Portanto, vida longa ao Brasil 247. Parabéns ao Attuch pela iniciativa! Quero

dizer que o Brasil 247 é, efetivamente, um portal que está ajudando a mudar os rumos deste país e

ajudando a imprensa a efetivamente divulgar a verdade. Quem não acessou ainda, acesse o Brasil 247,

pela importância que ele tem!

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o

deputado Chico Vigilante pediu que eu ficasse, porque ele iria falar sobre religião, e eu resolvi ficar.

Não é uma questão de afronta: ele fala que não fala de religião, mas, vira e mexe, o deputado Chico

Vigilante fala algumas coisas que são bastante interessantes.

Mesmo ele sendo deputado de esquerda, ele é cristão. Eu tenho a mania de acompanhá-lo,

vejo quando o senhor vai às missas. Eu acho isso uma coisa muito bacana. Mas eu já vou em um

espectro diferente: eu sou pastor e eu falo muito de Bíblia e de religião aqui na casa. Prestei atenção

no discurso de V.Exa. e confesso que fiquei extremamente feliz pela sua fala, deputado Chico Vigilante.

Desta tribuna eu tenho tentado reverberar algo, como fiz na reunião de líderes, ao inquirir o

presidente do BRB, o Paulo: quando se fala na questão evangélica, principalmente, o Estado nada

pode, pelo princípio da sua laicidade. E eu tenho dito aqui: ser laico não é dizer que não tem religião,

até porque o Estado realmente não a tem. Mas a laicidade aponta para ter todas as religiões,

exatamente como o senhor citou nesta tribuna. Significa que o Estado tem que estender a mão para

todas as religiões, seja evangélica, seja católica, seja espírita, seja de matriz africana, seja o que for. O

Estado tem que estar presente.

Há muitas coisas que o Estado não consegue fazer e que todas essas religiões que eu citei

fazem, principalmente no quesito social. E nós, quando queremos ajudar algum programa religioso,

que tenha pecha de religião, não podemos. Eles não podem nem receber uma emenda, porque aí vão

falar que o Estado é laico. E não é! (sic) O Estado não é ateu. O Estado apadrinha e cuida de todas as

religiões e, como bem falou V.Exa., até do ateu. Ele tem que ter esse sentimento. Então, fico feliz que

o nosso arcebispo tenha essa visão extremamente correta.

Fico feliz de V.Exa. se associar a isso, porque aqui podemos defender que todos são iguais e

que todos merecem o respeito desta casa e até mesmo a ajuda desta casa para que essas instituições

possam continuar fazendo o seu trabalho, o qual elas fazem principalmente nas comunidades mais

carentes e na periferia do Distrito Federal.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

senhor presidente, deputado Ricardo Vale; boa tarde, todos e todas que nos acompanham do plenário,

da galeria e pela TV Câmara Distrital.

Antes de iniciar minha fala, quero reforçar: felicidade e parabéns à nossa querida cidade

Ceilândia, por seus 53 anos. Hoje é dia em que eu comi bolo, deputado Ricardo Vale! Eu comi bolo

hoje, nossa! Já foi o terceiro do dia e haverá mais 2 à noite. A cidade merece. Quero mais uma vez

parabenizar a nossa cidade de Ceilândia, todos os moradores, moradoras e todos aqueles deputados,

empresários e pessoas que valorizam a nossa cidade e a reconhecem.

Deputado Ricardo Vale, eu vim fazer uma pontuação, novamente, a respeito da nossa

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, em relação a uma das empresas. Eu queria reforçar que

nós visitamos todas as empresas de transporte público do Distrito Federal. Conversamos com cada

empresário para entender os serviços que eles prestam para o Governo do Distrito Federal.

É importante dizer que as empresas de transporte público do Distrito Federal não têm nada a

ver com qualquer outro tipo de negócio privado. Elas cumprem o papel de serviço essencial, deputado

Ricardo Vale. Elas cumprem um serviço que é estabelecido em contrato com o Governo do Distrito

Federal, que exige uma série de direitos e de deveres. Nós fomos entender a prejudicialidade deles.

Há empresas que, segundo o contrato, deveriam ter 20% da demanda, mas estão com 9%.

Por meio da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, estamos questionando à Secretaria de

Mobilidade o porquê de a distribuição por bacias entre as empresas não estar mais paritária.

A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana fez um estudo sobre linhas e descobriu que

existem empresas que estão sobrepondo linhas já existentes que pertencem a outras empresas. Isso

também não dá um caráter de igualdade, concretamente. Estamos questionando à secretaria o porquê

de essas linhas estarem sobrepostas. Por que há empresas que não operavam em determinada bacia e

agora estão operando – e com a linha que outra empresa operava? Isso faz com que algumas

empresas tenham as suas perdas.

Contudo, para a renovação feita por 10 anos, existe no contrato algo simples: a renovação da

frota. Isso era o critério número 1 para se renovar o contrato por mais 10 anos, contrato que – mais

uma vez, não me canso de dizer aqui – já está judicializado e deveria ser revisto.

O Governo do Distrito Federal não teve coragem de rever esse contrato, pegar os modelos

novos, estabelecidos em outras praças e em outros países e até mesmo, quem sabe, fortalecer a TCB,

que está sucateada, mas poderia assumir grande parte do know-how do transporte público.

A maioria das empresas reclama, sobretudo, das pernadas longas, porque o nosso IPK é muito

grande, pois eles têm que sair de Brazlândia para ir até o Plano Piloto e ninguém desembarca. Bacana.

Deixa assim. O circular roda em Brazlândia e para em um terminal de baldeação, e a TCB pode ter um

corredor de tarifa zero exclusivo para o Plano Piloto.

Há experiências que calculamos. Mas aqui, se eu pago a tarifa integração, pego um ônibus,

desço no metrô, do metrô vou para a rodoviária e da rodoviária quero ir, por exemplo, para o Lago Sul,

onde pego um ônibus da TCB, a TCB não recebe a última pernada, que é a tarifa, ou seja, é uma

empresa pública que não recebe o dinheiro, fica tudo com a empresa privada. A empresa pública está

operando e não recebe. Isso não é justo com ela.

Contudo, quero fazer um resgate sobre uma empresa que visitamos, deputado Pastor Daniel de

Castro, que trocou a diretoria. Fomos, com muito respeito, acompanhar a Marechal. Ela teve o seu

contrato renovado por 10 anos, sem trocar a frota. Ela tem, hoje, mais 70% da frota vencida. Naquela

época – nós temos 5 empresas que operam, além da do transporte rural –, havia 3 empresas que

cumpriram o processo para renovar o contrato por 10 anos e renovar a sua frota. Houve 2 que não

renovaram: uma delas foi a empresa São José, deputado Ricardo Vale, que chegou a sofrer a perda do

direito de operar. Havia uma minuta de licitação apenas para aquela bacia, e, se não desse certo, as

outras empresas iriam operar na bacia dela. Isso chegou a tramitar aqui; chegou o documento a esta

casa, inclusive. Mas a empresa São José conseguiu se organizar. Apresentou o cronograma, apresentou

os primeiros carros neste ano e vai entregar até junho.

A Marechal, que estava naquela época, não conseguiu apresentar. Está aqui o histórico. Foi um

contrato renovado com 326 veículos fora da validade. E a Semob continuou autorizando esses veículos

fora da validade a rodarem de forma precária. A Marechal também não apresentou, naquela época,

uma certidão de regularidade fiscal junto ao FGTS, o que a impedia de renovar o contrato. Ela não

pagava o FGTS. Fizeram um acordo, ela pagou, fatiou, apresentou a certidão, tramitou novamente. A

empresa passou o ano de 2023 todo atrasando a prestação do cronograma de transporte.

Eu preciso dizer aos senhores como é que funciona. Para uma empresa comprar um ônibus, ela

não pode tirar da cabeça dela que vai comprar um ônibus. A secretaria precisa perguntar a ela qual é a

tecnologia embarcada. Por exemplo, ela vai operar o BRT? Se for operar o BRT, é um tipo de veículo.

Ela vai operar na área rural? É outro tipo de veículo. Ela vai rodar com qual? Quantos midi – que é o

ônibus menorzinho? Quantos ônibus padrão? Vai haver biarticulado? A secretaria tem que oficializar a

empresa, dizendo: “Eu quero esse tipo de ônibus”.

Deputado Ricardo Vale, não temos ônibus com ar-condicionado no Distrito Federal porque o

Governo do Distrito Federal não encomenda comprar ônibus com ar-condicionado. E diz assim: “Ah! Se

a gente colocar ônibus com ar-condicionado, sai caro.” Mas quem paga somos nós! Ninguém

perguntou ao usuário o que ele prefere. Eu já estou pagando caro. Eu quero andar com conforto.

Então, nós não temos ônibus com ar-condicionado porque a secretaria não encomenda, não pede um

ônibus com aquele tipo de tecnologia.

Pois bem, a Marechal dizia que não tinha recebido esse documento da secretaria sobre qual

tipo de ônibus ela tinha que comprar. Por isso, ela não conseguia apresentar o cronograma. Isso se

estendeu de forma sistemática. Nós pedimos inclusive que a secretaria oficializasse a empresa

perguntando qual tipo de tecnologia embarcada.

Em janeiro de 2024, foi feito um acordo entre a Semob e a Marechal pactuando um

pagamento. O detalhe é que a Marechal dizia que estava sendo prejudicada e que não recebia. Dizia

que o Governo do Distrito Federal tinha uma dívida com ela por não fazer pagamento. O governo foi lá,

fez um acordo e pagou 200 milhões de reais para a empresa.

Este ano, o Governo do Distrito Federal isentou de Refis das empresas de transporte público

130 milhões de reais; desses, 20 milhões de reais foram da Marechal. E V.Exa. vem aqui dizer que

empresário, deputado Fábio Félix, está com risco de não comprar gasolina porque não tem dinheiro?

Qualquer argumento cabe no setor de serviço do transporte público, menos dizer que não tem

dinheiro. Isso não cabe nem no relatório da economia nem no caixa da empresa, porque, se de 5

empresas que você tem, 3 conseguem renovar e 2 não, então, essas 2 não têm condições de rodar no

Distrito Federal. Desculpe-me.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Para

encerrar, é assim que funciona com qualquer contrato. Se o senhor tem um contrato com o Estado e

não o cumpre, este chama a segunda colocada. É, ou não é? Quando fizeram toda a Vicente Pires, se o

empresário deixava de fazer a drenagem, não tinha capacidade técnica de cumprir, podia-se chamar o

segundo colocado e multar a empresa. Com a empresa de transporte, não. Multamos a empresa de

transporte e ainda a tornamos inidônea. Aqui não. A Sufisa fiscaliza, multa as empresas, e elas

recebem um bônus de 99% de desconto na conta da multa, que não é multa acessória, é multa

principal por uma questão do contrato.

Nós temos responsabilidade no que estamos dizendo. Se a empresa presta o serviço, que

receba pelo serviço prestado, mas também vamos exigir o que está no contrato: a qualidade da

prestação de serviço.

Deputado Fábio Félix, a Comissão de Transporte recebe, por dia, mais de 50 reclamações por

descumprimento de horário, de ônibus que sumiram. Sumiram do GPS. Simplesmente a pessoa está na

parada, e o ônibus sumiu. Ficou meia hora sem aparecer. Você sabe o que é meia hora para uma

mulher ficar no final da W3, numa escuridão, aguardando o ônibus, sem saber se ele veio, se passou,

se vai passar? Isso também é exposição à violência. Então, com esse acordo firmado, saiu o resultado

que a Marechal apresentou para a Semob. Depois de ter dado todas as tratativas de prorrogação de

contrato, ela apresentou agora o cronograma, no início de março, ainda com 180 dias para apresentar

o contrato de compra.

Eu vou resumir aqui para não me alongar. Para renovar os 448 veículos, sabe qual é o prazo

que ela deu para trocar todos? Dia 10 de outubro de 2026. Olha, eu sou usuário e sempre fui usuário

de transporte público. Eu morava do lado do terminal do P Sul, onde eu pegava a Marechal. É um

absurdo o usuário esperar mais 3 anos para que renovem a frota de uma empresa em cujos ônibus as

pessoas entram sabendo que eles vão quebrar. Assim foi com a São José – e até agora está sendo,

enquanto ela não trocar tudo.

Então, não tem cabimento uma empresa que teve o seu tempo estabelecido para trocar a frota

de ônibus antes de renovar o contrato, ter renovado o contrato, passar o ano todinho sem renovar a

frota e agora ter mais quase 2 anos para renovar sua frota toda. Isso é uma falta de respeito com os

usuários do sistema de transporte público.

Enquanto formos presidente da Comissão de Transporte Público e Mobilidade, nós não vamos

arredar o pé e vamos chamar a reclamação dos usuários sobre essa problemática. Então, que renovem,

mas renovem com presteza, com agilidade e com conforto para a população.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Quero saudar a presença dos aprovados da Polícia Penal que estão aqui acompanhando esta

sessão. (Palmas.)

Sejam bem-vindos!

Encerrados os Comunicados de líderes, pergunto se algum deputado deseja fazer uso da

palavra. (Pausa.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero

aproveitar a fala do deputado Max Maciel, que nos antecedeu ainda há pouco, e dizer o seguinte: eu

acho que é bom uma fala dessa para o governo, porque estamos falando de melhora da qualidade dos

transportes públicos.

Graças a Deus crescemos e conseguimos hoje ter um carro para nos movimentar, mas eu fui

usuário do transporte público e sempre questionei sobre esse tema. É muito ruim o nosso transporte

público. Tem melhorado? Algumas coisas sim.

Foi muito boa essa fala, porque ajuda, inclusive, o governo – eu tenho certeza de que as

nossas falas chegam ao governo. Nós acabamos de ter um novo secretário de mobilidade, eu quero

muito rogar aqui que ele possa ouvir o que foi dito e trabalhar para ajudar.

Em contrapartida, quero aqui também – aproveitando essa fala – direcionar-me aos

empresários de transporte público do Distrito Federal. Primeiro, que eles saibam que nesta casa vai

haver fiscalização, porque temos aqui um deputado, na pessoa do deputado Max Maciel – uma pessoa

estudiosa, que conhece, que domina o sistema –, presidente da Comissão de Mobilidade desta Casa,

uma pessoa de muito diálogo. Então, que eles fiquem antenados, porque tem que ter mesmo

fiscalização.

Eu peço aqui um socorro. Passei a manhã em Santo Antônio do Descoberto. Fui ver o local,

porque o governador vai mandar duplicar a DF-280, que vai da BR-060 até o Santo Antônio do

Descoberto, deputado Max Maciel. Peço a bondade de V.Exa. para nos ajudar nisso, como presidente

da Comissão de Mobilidade.

Acontece o seguinte: a ponte de Santo Antônio do Descoberto tem uma placa de divisa do

estado do Distrito Federal com Santo Antônio do Descoberto. A última parada fica a 30 metros dessa

placa, a anterior fica a 700 metros. Ou seja, a última parada está no Distrito Federal, a 30 metros de

Santo Antônio do Descoberto. Qual é a empresa que opera lá? A Urbi. Ela chegava lá antigamente. O

que ela fez? Não vai mais até a última parada. Aí, o cidadão tem que andar 700 metros para chegar à

parada onde o ônibus está passando.

Como V.Exa. falou de mulher, vamos pegar, como exemplo, uma mulher, que esta casa

defende muito. Vamos pensar em uma mulher grávida que precisa de socorro médico e tem que andar

700 metros. E em dia de chuva? Isso é desumanidade!

Peço ao secretário de mobilidade que notifique a Urbi para que os ônibus... Já mandei um

expediente do meu gabinete sobre isso. Trata-se de um pedido dos vereadores que vieram aqui. Fui

hoje com eles ao local. É desumano ter que andar 700 metros em dia de chuva, em dia de calor

extremo. Aliás, se há parada, por que essa empresa não vai até a parada?

Peço, então, que a Secretaria de Mobilidade notifique a Urbi para que ela volte a fazer o que

ela fazia. Eu sei por que ela não o faz. Ela não o faz porque gera economia para ela. Provavelmente,

ela recebe pelo que fazia. Ao deixar de fazer, não dá um atendimento de qualidade para a população.

Não podemos deixar a população...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Aqui, deixo os meus

parabéns ao deputado Max Maciel pelo trabalho excelente que faz nesta casa, principalmente na

Comissão de Mobilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria, mais uma

vez, só fazer um registro, que sempre temos feito nesta casa, sobre a questão da dengue e da saúde

no Distrito Federal.

O nosso governadengue, que é o governador do DF, tem feito a pior gestão de prevenção à

dengue do país. Ontem, um deputado, inclusive, pediu uma demissão no Ministério da Saúde, mas

esqueceu que aqui, no Distrito Federal, há a pior gestão do país e se calou em relação à Secretaria de

Saúde.

O Governo do DF, deputados, criou a pior engrenagem de enfrentamento à dengue do país.

Eles fizeram as tendas da insalubridade nas regiões administrativas com os mesmos servidores que

deveriam estar atendendo nas unidades básicas de saúde ou em outras unidades de saúde.

Em algumas cidades que visitei, próximo às tendas, há tanto entulho que dá para fazer pontos

de dengue. Aquilo me chamou atenção. O governo monta uma tenda de atendimento à dengue onde a

situação de captação de água é a pior possível.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado Fábio Félix, desculpe-me interrompê-lo,

mas é que os alunos do CEF 1 de Sobradinho já estão saindo. Nós agradecemos a presença deles.

Voltem quando quiserem.

Obrigado, deputado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – O governo hoje é questionado pelo

Ministério da Saúde, que está inspecionando as tendas e dizendo que elas não têm condições de

atendimento, porque o governo não designou os locais. A maior parte das tendas fica nas

administrações regionais sem o mínimo de condição para os profissionais de saúde fazerem o

atendimento de forma adequada.

Desculpem-me. Fui a algumas tendas, deputado Chico Vigilante. Aquilo ali é uma vergonha. As

tendas são uma vergonha! Parecem-me tendas midiáticas, para dizerem que estão fazendo alguma

coisa, quando não estão fazendo nada em relação à saúde.

Profissional não é clonado. Quanto ao profissional que vai para a tenda, você pensa: “Vai ser

um outro profissional que não está na UBS”. Não, o governo desfalca a UBS para garantir o

atendimento na tenda. Então, é uma vergonha a forma como o governo tem planejado o atendimento

em relação à dengue.

Se as pessoas tiverem dignidade, aquelas mesmas que estão questionando o Ministério da

Saúde – que tem uma gestão muito melhor em relação ao tema, inclusive, uma gestão técnica muito

melhor que a do Governo do Distrito Federal –, devem falar sobre a situação que a população do DF

está vivendo, uma situação, realmente, trágica e dramática.

Por último, presidente, hoje eu estive no Ministério da Justiça. Vamos voltar a fazer o debate

das câmeras corporais nesta casa, porque esse não é um debate do DF. As câmeras corporais na

segurança pública, em diferentes instituições, são um debate internacional, que têm como

consequência uma série de melhorias para os serviços de segurança pública.

Até o governador de São Paulo, que tinha dito que ia acabar com o programa, agora decidiu

voltar com o programa e comprar câmeras corporais, porque o impacto para a segurança pública, para

a dignidade das pessoas, é enorme. E não só isso, é, inclusive, para viabilizar que mais denúncias

aconteçam, que apurações de casos aconteçam, que o trabalho das polícias seja de acordo com o

protocolo, com aquilo que está colocado, protegendo os bons policiais e criando condições para a

apuração de outras situações, aquelas situações irregulares.

Esse debate tem de ser feito de forma muito séria nesta casa. Nós vamos continuar conduzindo

esse debate com muita seriedade, levando em consideração os dados internacionais de aplicação dessa

política e não só os discursos, muitas vezes, não fundamentados e que, do meu ponto de vista, só

reforçam o populismo penal ou defendem categorias de forma abstrata.

Defender as categorias é defender que uma política pública também funcione da melhor forma

e defender que aqueles que são os bons profissionais daquela categoria possam atuar e ter segurança

no seu trabalho.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Convido o deputado Fábio Félix para secretariar os trabalhos da mesa.

Enquanto S.Exa. chega, eu quero lembrar que hoje é dia 27 de março. Hoje, Renato Russo, se

estivesse vivo, faria apenas 64 anos de idade. Renato Russo, que é um ícone do rock brasiliense,

do rock brasileiro, deixou obras maravilhosas, um legado espetacular de músicas maravilhosas que

influenciaram toda uma geração. Esta Câmara Legislativa, no ano passado, aprovou um projeto de lei

criando o Dia do Rock Brasiliense.

Hoje é o primeiro ano em que estamos comemorando essa data. Inclusive, vai haver uma

audiência pública daqui a pouco no Espaço Cultural Renato Russo, na 508 Sul, e eu queria fazer esse

registro. Foi atendendo ao pedido das bandas de rock, de produtores, que esta casa aprovou o projeto

criando o Dia do Rock Brasiliense, justamente no dia de hoje para fazer uma homenagem ao Renato

Russo, à banda Legião Urbana e a outras bandas que marcaram época, como Capital Inicial, Plebe

Rude. Foi um momento extremamente rico da nossa cultura.

Está tombado. O rock já é patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal. E, agora, com o Dia

do Rock , esse legado jamais será esquecido. Com isso incentivamos esse segmento da música, que é

muito forte aqui no Distrito Federal. Ainda há muitas bandas de rock, muitos jovens que tocam,

precisando de espaço. Temos certeza de que essa política pública, essa ação que a Câmara fez, vai

fomentar o rock do Distrito Federal e vai manter vivo esse legado maravilhoso, essa parte linda da

nossa história.

Então, eu queria fazer este registro: vivo o rock brasiliense!

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário, deputado Fábio Félix.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, antes de encerrar a

sessão, eu queria aproveitar a oportunidade para fazer uma prestação de conta – porque a minha

cidade está completando 53 anos – de um pouco do que nós desenvolvemos em 2023.

No ano de 2023, nós destinamos 9 milhões e 480 mil reais para a cidade de Ceilândia desta

forma: para a educação, encaminhamos o atendimento a 58 escolas, totalizando 1 milhão e 390 mil;

para a cultura, com atendimento a vários projetos, totalizamos 1 milhão e 600 mil; para a saúde,

superintendência oeste, foram 2 milhões e 250 mil para aquisição de medicamentos, apoio,

manutenção e funcionamento dos hospitais e de UBS, por meio do Programa de Descentralização

Progressiva de Ações de Saúde, o PDPAS.

Nós encaminhamos, presidente deputado Ricardo Vale, 3,7 milhões para a infraestrutura, que

inclui novo mobiliário e novo telhado da biblioteca de Ceilândia, que já chegou. Estamos esperando a

Novacap, que vai nos ceder a mão de obra para a troca do telhado – o mobiliário já chegou. Para o

estacionamento do Centro de Línguas, o CIL – reivindicação antiga dos pais, servidores e alunos –, foi

um estacionamento com drenagem, com absorção programada e calçamento. Recurso de 1 milhão e

meio para a Praça do Eucalipto, onde estamos trocando todo o calçamento, ampliando o

estacionamento, trocamos as lâmpadas. Ainda mandamos mais 800 mil para a nova pista de esqueite

do Zoca – essas obras já estão em andamento. Para fechar, na pauta do meio ambiente, foram 480 mil

reais para instalarmos várias hortas comunitárias próximas e dentro das escolas de Ceilândia.

Era só para deixar um pouco desse registro da nossa prestação de conta a essa cidade, da qual

temos muito orgulho. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Quero registrar, mais uma vez, a presença dos aprovados da Polícia Penal, e dizer que é justa a

reivindicação de vocês. O efetivo está pequeno. É preciso que o Estado providencie o mais rápido

possível novas contratações.

Parabéns pela luta de vocês, sejam sempre bem-vindos a essa casa.

Pergunto se algum deputado quer fazer ainda o uso da palavra. (Pausa.)

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 15h56min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agentes Comunitários de Saúde

Avas – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

BRB – Banco de Brasília

BRT – Bus Rapid Transit

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CIL – Centro Interescolar de Línguas

Cras – Centro de Referência da Assistência Social

EPI – Equipamento de Proteção Individual

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

GPS – Global Positioning System

Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde

IPK – Índice de Passageiros Transportados por Quilômetro

Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Sufisa – Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Transporte

TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 01/04/2024, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1600686 Código CRC: ABE6496C.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 12ª

(DÉCIMA SEGUNDA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 26 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 17H16MIN TÉRMINO ÀS 17H27MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Declaro aberta a sessão

extraordinária de 26 de março de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Robério Negreiros a secretariar os trabalhos da mesa.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item nº 1:

Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.

Aprovado em primeiro turno.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado em segundo turno, com a presença de 16 deputados.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de

acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos

do § 1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Passa-se à apreciação em bloco dos seguintes itens:

Item nº 2:

Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

Requerimento nº 1.213/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2024 em Comissão Geral, para discussão do

Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico

de Brasília – PPCUB e dá outras providências”;

Requerimento nº 1.214/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2024 em Comissão Geral para debater sobre

o Rio Melchior, com o tema Adensamento versus Preservação”;

Requerimento nº 1.215/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a realização

de Audiência Pública para debater o Fortalecimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação

Inclusiva no Distrito Federal, em 24 de abril de 2024, às 10h”;

Requerimento nº 1.246/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Requer a realização

de Audiência Pública para debater acerca do Cartão Material Escolar, a realizar-se em 11 de abril de

2024, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federa”;

Requerimento nº 1.247/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização de

Audiência Pública com o tema "Os desafios dos atendimentos públicos após o fechamento da ATP”;

Requerimento nº 1.248/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 11 de abril de 2024 em Comissão Geral, para debater sobre

a situação do Transporte Público do Distrito Federal”;

Requerimento nº 1.249/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a realização

de Audiência Pública, no dia 14 de maio de 2024, para debater sobre a obrigatoriedade da

implementação de Passagens de Fauna nas rodovias do Distrito Federal”;

Requerimento nº 270/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a

constituição de Comissão Especial destinada para vistoriar as condições das maternidades, UTIS e

protocolos de saúde neonatal dos hospitais da rede pública do Distrito Federal”.

Item extrapauta:

Discussão e votação dos requerimentos:

– Requerimento nº 1.256/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “requer a realização

de Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de abril de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis,

para debater sobre a valorização dos servidores do DER”;

– Requerimento nº 1.261/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “requer a

realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder

Executivo, no âmbito do Comissão de Assuntos Sociais, a se realizar no dia 8 de abril de 2024, às 16h,

na Sala de Reuniões desta Casa de Leis”;

– Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, no âmbito da Comissão de

Assuntos Sociais, a ser realizada no dia 8 de abril de 2024, às 16h, na Sala de Reuniões desta Casa de

Leis”.

Item nº 3:

Discussão e votação, em turno único, das moções:

– Moção nº 668/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz, que

“manifesta votos de Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços

prestados a Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 669/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”;

– Moção nº 670/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e

apresenta votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que

agregam à nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras

de arte que expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”;

– Moção nº 671/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta votos

de Louvor e homenageia as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados a Câmara

Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 672/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Reconhece e apresenta

votos de louvor ao Sargento Fábio Eliseu da Silva, e aos Cabos Filipe Bueno Lopes, Eduardo Ferreira de

Souza e Nagai Pereira Aguiar, pelo 'ATO DE BRAVURA' demonstrado em serviço”;

– Moção nº 673/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e

apresenta votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que

agregam à nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras

de arte que expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação”;

– Moção nº 674/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Reconhece e

apresenta votos de louvor aos artesãos por reconhecimento do valor cultural, social e econômico que

agregam à nossa sociedade, através da sua habilidade única de transformar matéria-prima em obras

de arte que expressam a identidade e a diversidade cultural de nossa nação.”;

– Moção nº 675/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”;

– Moção nº 676/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito

Federal que especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”;

– Moção nº 677/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa

do Distrito Federal.”;

– Moção nº 678/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”;

– Moção nº 679/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Parabeniza e manifesta votos

de louvor aos músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro pelos relevantes

serviços prestados em favor da cultura no Distrito Federal”;

– Moção nº 680/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Parabeniza e manifesta votos

de louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e

Nações do Candomblé no Distrito Federal”;

– Moção nº 681/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, em ocasião do Março Roxo – Mês de Mobilização e Conscientização sobre a Epilepsia”;

– Moção nº 682/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito

Federal que especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, das moções:

– Moção nº 683/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta votos de

louvor aos policiais militares lotados no 8º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal pelos

relevantes serviços prestados à população da Ceilândia”.

– Moção nº 684/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta votos

de louvor e homenageia a senhora Daianna Brandão de Carvalho pelos relevantes serviços prestados à

saúde do Distrito Federal”.

– Moção nº 685/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta moção

de louvor ao pastor evangélico Paulo Ricardo Cavalcante Jorge Ferreira, da Assembleia de Deus

Madureira”.

– Moção nº 686/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta moção

de louvor a pessoa que especifica por ocasião do Dia do Pastor”.

– Moção nº 687/2024, de autoria deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e

aplauso à pessoa que especifica por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”.

– Moção nº 688/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor à pessoa que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Legislativa do

Distrito Federal”;

– Moção nº 689/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor

e Aplausos às pessoas que especifica, pela atuação na área de Comunicação”;

– Moção nº 690/2024, de autoria do deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park

Way”;

– Moção nº 691/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à comunidade”;

– Moção nº 692/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e Manifesta

votos de louvor e parabeniza o Sr. FRANCISCO RODRIGUES DE SALES, in memoriam, e à Sra. MARIA

DAS GRAÇAS DE LIMA SALES, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, à

frente a gestão do Bazar Sales”;

– Moção nº 693/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor

e Aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário do SINPRO/DF”;

– Moção nº 694/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta Votos de

Louvor à Dra. LUDMILA MACIEIRA DOS REIS, pelo profissionalismo e dedicação à sociedade e pelo

notável trabalho exercido na Advocacia do Distrito Federal”;

– Moção nº 695/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao 1º SGT LUCIOMAR MARTINS DE OLIVEIRA, mat.: 23.760/4, 3º SGT CARLOS ALEXANDRE

MORAES GOMES, mat.: 731.786/7, 3º SGT CÍCERO PAULO BENTO DO LAGO, mat.: 731500/7 e 3º SGT

WESLEY PAULO DE OLIVEIRA, mat.: 02159333, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo

profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação ao retirar passageiros de um ônibus

em chamas e combater o incêndio na Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA)”;

– Moção nº 696/2024, de autoria do deputado Iolando, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do

Autismo”;

– Moção nº 696/2024, de autoria do deputado Iolando, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião da celebração do Dia Mundial de Conscientização do

Autismo”;

– Moção nº 697/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor aos agentes promotores e defensores das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e

Nações do Candomblé no Distrito Federal”;

– Moção nº 698/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor as servidoras das áreas de Educação, Saúde e Segurança do Governo do Distrito

Federal que especifica, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções”;

– Moção nº 699/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor

e Aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do aniversário da Universidade Católica de Brasília”;

– Moção nº 700/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as

pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o

desenvolvimento de Ceilândia”;

– Moção nº 701/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Passo a presidência ao deputado

Robério Negreiros.

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da Mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos e as moções; os que

votarem “não” estarão rejeitando-os.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 13 votos favoráveis. Houve 11 ausências.

Estão aprovados.

As matérias seguem a tramitação regimental.

Devolvo a presidência ao deputado Pastor Daniel de Castro.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Assumo a presidência e consulto se

há algum deputado que queira fazer uso da palavra. (Pausa.)

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h27min.)

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 27/03/2024, às 19:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1599008 Código CRC: CAC2C4F6.

PORTARIA-GMD Nº 142, DE 2 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 23 (1602199) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00011628/2024-98, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da 2ª

Conferência Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - Etapa Regional - Região de

Saúde Central, no dia 26 de abril de 2024, das 8h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Augusto Cézar Alves

Bravo, matrícula nº 19.854, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2024, às 17:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 02/04/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 02/04/2024, às 19:01, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/04/2024, às 11:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/04/2024, às 13:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1604831 Código CRC: 29C99969.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 74, DE 01 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação, por dispensa de licitação, firmada entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SEGUROS SURA S.A, cujo objeto é o seguro

automotivo com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo) e cobertura a terceiros (danos

materiais e pessoais), para quatorze veículos da frota da CLDF. Processo nº 00001-00001832/2024-09.

Art. 2º Os fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO

Osmar Rodrigues da Silva SEAUX 12.376 Fiscal

Marcos Vieira SEAUX 11.958 Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 16:40, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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