RESULTADO DE PAUTA - CS

PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 28 de novembro de 2023, (terça-feira) às 14h.

I – EXPEDIENTES

1. Leitura e votação da Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em: 26/9/2023

Resultado: Aprovada

III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que

“altera a Lei Complementar n.º 751, de 28 de dezembro de 2007, que “Cria o Fundo de Modernização,

Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências”, a fim

de instituir isenção pelo pagamento da taxa de expediente, para a obtenção da segunda via da carteira de

identidade, ao adolescente que cumpre medida socioeducativa”.

Relator (a): Deputada Doutora Jane

Parecer: Pela REJEIÇÃO da Emenda Substitutiva 1.

Resultado: Aprovado

2. PROJETO DE LEI Nº 140/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Dispõe sobre a afixação

de placa ou cartaz com mensagem alusiva do crime de importunação sexual na forma que especifica, e dá

outras providências”.

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

3. PROJETO DE LEI Nº 481/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a instalação de

câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o

monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de

Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF)”.

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

4. PROJETO DE LEI Nº 515/2023, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que

“Obriga os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes, estiletes, facões, cutelos, tesouras e outros

materiais cortantes a exporem os produtos em compartimento protegido”.

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

5. PROJETO DE LEI Nº 639/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui multa

administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras

providências”.

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

6. PROJETO DE LEI Nº 295/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “Cria o Protocolo de Ações

Integradas de Segurança na Praça dos Três Poderes 90 dias antes e 90 dias depois das eleições para

Presidente da República”.

Relator (a): Deputado Roosevelt Vilela

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

7. PROJETO DE LEI Nº 541/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece a

obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos

postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências”.

Relator (a): Deputado Roosevelt Vilela

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Solicitado Vistas

8. PROJETO DE LEI Nº 2880/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Cria a Indenização de

Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos militares do Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto, acatando a emenda nº 1 do relator

Resultado: Aprovado

9. PROJETO DE LEI Nº 2968/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre o

acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar

do Distrital e dá outras providências”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

10. PROJETO DE LEI Nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Atualiza a legislação distrital

que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria

de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

11. PROJETO DE LEI Nº 459/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a

Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras

providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

12. PROJETO DE LEI Nº 316/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Institui o Programa

Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV”.

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

Resultado: Aprovado

13. PROJETO DE LEI Nº 299/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe a

espetacularização e a veiculação, por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de

atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches”.

Relator (a): Deputado Iolando

Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.

Resultado: Aprovado

14. Indicação nº 3212/2023, de autoria da Deputada Doutora JANE, que “Sugere ao governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, estudo de viabilidade para

implantação de um Posto da Polícia Militar na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.

Resultado: Aprovado

15. Indicação nº 4073/2023, de autoria da Deputada Doutora JANE, que “Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, proceder gestão junto ao

Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, com o objetivo de solicitar a intensificação do

patrulhamento no Setor Residencial Norte, Planaltina/DF, popularmente conhecido como "Caveiral", situado a

pouco mais de 1km do 14º BPM”.

Resultado: Aprovado

16. Indicação nº 3952/2023, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a construção de

uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol”.

Resultado: Aprovado

17. Indicação nº 4114/2023, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que “Sugere ao Chefe do

Poder Executivo que, por meio da Polícia Militar do Distrito Federal, incremente as ações de segurança nas

passarelas subterrâneas do Plano Piloto”.

Resultado: Aprovado

18. Indicação nº 3222/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a construção de

um Batalhão da Polícia Militar, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

19. Indicação nº 3223/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de

um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

20. Indicação nº 3416/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a construção de

um Batalhão da Polícia Militar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.

Resultado: Aprovado

21. Indicação nº 3417/2023, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de

um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.

Resultado: Aprovado

22. Indicação nº 3331/2023, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que “Sugere-se ao Excelentíssimo

Senhor Governador do Distrito Federal, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF,

que reforce a importância da instalação e uso de camaras de vídeo nos uniformes dos policiais civis e

militares e nas viaturas de polícia do Distrito Federal”.

Resultado: Aprovado

23. Indicação nº 3162/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a instalação de

uma delegacia de Polícia Civil na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

24. Indicação nº 3165/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de

um Posto Policial na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

25. Indicação nº 3238/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a

implantação de uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa da Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

26. Indicação nº 3239/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF, promova a instalação

de um Posto Policial na Região Administrativa da Administrativa da Fercal - RA XXXI”.

Resultado: Aprovado

27. Indicação nº 3349/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSPDF, promova a construção

de um posto policial na região da Rajadinha, localizada na Região Administrativa da Planaltina – RA VI”.

Resultado: Aprovado

28. Indicação nº 3380/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, promova

Policiamento Escolar no Centro De Ensino Fundamental CASEB, localizado 909 Sul, na Região Administrativa

do Plano Piloto - RA I”.

Resultado: Aprovado

29. Indicação nº 3367/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, promova

Policiamento Escolar na Escola Classe 48 do P. Sul, localizado na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX”.

Resultado: Aprovado

30. Indicação nº 3519/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF, promova a instalação

de um Posto Policial na entrada da Região Administrativa do Setor Complementar de Industria e

Abastecimento - RA XXV”.

Resultado: Aprovado

31. Indicação nº 3475/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a

implantação de uma Delegacia de Polícia na Região Administrativa de Água Quente- RA XXXV”.

Resultado: Aprovado

32. Indicação nº 3565/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, promova

Policiamento Escolar na Escola Classe 502 de Samambaia, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

Resultado: Aprovado

33. Indicação nº 3578/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento do

policiamento em frente ao Fórum de Samambaia, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

Resultado: Aprovado

34. Indicação nº 3708/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento do

policiamento na QS 12, localizada na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII”.

Resultado: Aprovado

35. Indicação nº 3819/2023, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,

promova o aumento do policiamento na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

36. Indicação nº 3974/2023, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -

NOVACAP, a construção de um Batalhão da Polícia Militar na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do

Sol – RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

37. Indicação nº 3175/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo a implantação de posto policial na Fercal-DF”.

Resultado: Aprovado

38. Indicação nº 3176/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo aprimorar a segurança pública na Fercal-DF”.

Resultado: Aprovado

39. Indicação nº 3181/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a melhoria da segurança pública nas paradas de ônibus, localizadas na Região

Administrativa da Fercal-DF”.

Resultado: Aprovado

40. Indicação nº 3184/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia na Fercal-DF”.

Resultado: Aprovado

41. Indicação nº 3396/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova aumento do policiamento ostensivo na quadra 501 de Samambaia – DF”.

Resultado: Aprovado

42. Indicação nº 3601/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo aprimorar a segurança pública em Samambaia-DF, nas proximidades da quadra 221”.

Resultado: Aprovado

43. Indicação nº 3604/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de posto policial na região da 26 de setembro, em Taguatinga-DF”.

Resultado: Aprovado

44. Indicação nº 3605/2023, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que “Sugere ao Poder

Executivo aprimorar a segurança pública na região da 26 de setembro, em Taguatinga-DF”.

Resultado: Aprovado

45. Indicação nº 3862/2023, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que “Sugere ao Poder

Executivo providências junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que seja

realizado policiamento ostensivo na chácara 36- Vila Madureira, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr

do Sol– RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

46. Indicação nº 3262/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

poder executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, o aumento permanente do

efetivo policial na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)”.

Resultado: Aprovado

47. Indicação nº 3271/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do

Distrito Federal, que promova a implantação de um posto da Policia Militar na quadra 18, área central da

Região Administrativa da Fercal, RA-XXXI”.

Resultado: Aprovado

48. Indicação nº 3895/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, que promova a construção de

um Centro de Ensino de Primeira Infância – CEPI, no Trecho 02, e outro no trecho 03, da Região

Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

49. Indicação nº 3902/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que

intensifique a segurança pública na Região Administrativa do Sol Nascente– RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

50. Indicação nº 3692/2023, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que “Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a divulgação de campanhas publicitárias sobre a

importância da eleição das Diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança no Distrito Federal, bem

como o envio de proposição que trate sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de

Segurança, observando os princípios constitucionais da prioridade absoluta, da proteção integral, da

descentralização políticoadministrativa e da participação popular”.

Resultado: Aprovado

51. Indicação nº 3872/2023, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a ampliação do

número de efetivo de policiais civis e militares e o desenvolvimento de políticas públicas de prevenção contra

a criminalidade, na Região Administrativa de Sol Nascente e Pôr do Sol - RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

52. Indicação nº 3992/2023, de autoria do Deputado PEPA, que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP, promova melhorias na segurança

pública e aumento do policiamento na Região Administrativa do Sol Nascente - RA XXXII”.

Resultado: Aprovado

53. Indicação nº 3729/2023, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de

um Posto Policial na Região Administrativa de Sobradinho II”.

Resultado: Aprovado

54. Indicação nº 3230/2023, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a implantação de posto de segurança

integrada na região administrativa da Fercal”.

Resultado: Aprovado

55. Indicação nº 3407/2023, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de

um batalhão da Polícia Militar, no setor noroeste, região administrativa do Plano Piloto”.

Resultado: Aprovado

56. Indicação nº 3142/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que “Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública, no sentido de encaminhar

as medidas necessárias com vistas a suprimir a necessidade de cadastramento prévio de eleitores no

processo eleitoral para a eleição das Diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões

Administrativas - CONSEG/RA e dos Conselhos Comunitários de Segurança Rural - CONSEG/Rural”.

Resultado: Aprovado

57. Indicação nº 4107/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que “Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no

sentido de encaminhar as medidas tendentes à instalação de câmeras de videomonitoramento no bairro

Parque dos Ipês (Crixás), Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.

Resultado: Aprovado

58. Indicação nº 3783/2023, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e Deputado PASTOR

DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de

Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF e o Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal -

PMDF, promova a disponibilização de mais viaturas na área rural da Região Administrativa de Brazlândia, RA

IV”.

Resultado: Aprovado

59. Indicação nº 3969/2023, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de

um posto policial no Trecho 3 da Região Administrativa XXXII - Sol Nascente /Pôr Do Sol”.

Resultado: Aprovado

Brasília, 29 de novembro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 29/11/2023, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATO DO PRESIDENTE Nº 604, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MARIA EDUARDA GONCALVES DE SOUZA, matrícula nº 24.197, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-

LA para exercer o cargo de Assessor, CL-11, na Divisão de Seguridade Social. (LP).

2. EXONERAR LEONIRA BERNARDES PAULINO, matrícula nº 22.127, do cargo de Assessor,

CL-11, da Divisão de Seguridade Social, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-15, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

Brasília, 06 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/12/2023, às 19:22, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PROJETO DE LEI Nº 795, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira

Auditoria de Controle Interno do Distrito

Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal fica reestruturada na forma

desta Lei.

Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos da carreira Auditoria de Controle Interno do

Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo I.

Art. 3º A tabela de escalonamento vertical dos cargos de Auditor de Controle Interno e de

Inspetor Técnico de Controle Interno da carreira Auditoria de Controle Interno fica reestruturada nos

termos do Anexo II, a partir de 1º de janeiro de 2024, sem prejuízo do interstício referente a promoção

ou progressão funcional.

Art. 4º Fica concedido, sem prejuízo das disposições constantes na Lei nº 7.253, de 2 de maio

de 2023, o reajuste sobre o vencimento básico dos servidores integrantes da carreira Auditoria de

Controle Interno do Distrito Federal, regulada pela Lei nº 4.448, de 21 de dezembro de 2009, em 2

parcelas anuais e sucessivas, conforme disposto no Anexo III.

Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da carreira Auditoria de

Controle Interno do Distrito Federal.

Art. 6º Somente é realizado concurso para a carreira de que trata esta Lei para cargos que

exijam nível superior.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações

orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de

1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO (EM REAIS)

CARREIRA AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

(a partir de 1° de janeiro de 2024)

INSPETOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

(a partir de 1° de janeiro de 2024)

ANEXO II

TABELA DE VERTICALIZAÇÃO - CORRELAÇÃO

(a partir de 1° de janeiro de 2024)

(a partir de 1° de janeiro de 2024)

ANEXO III

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 06/12/2023, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PROJETO DE LEI Nº 797, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a Carreira Procurador do

Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os vencimentos da carreira Procurador do Distrito Federal ficam reestruturados na

forma desta Lei.

Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos dos membros da carreira Procurador do Distrito

Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo I.

Art. 3º Fica concedido, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.253, de 02 de maio de 2023,

o reajuste sobre o vencimento básico dos membros da carreira Procurador do Distrito Federal, regulada

pela Lei Complementar nº 681, de 16 de janeiro de 2003, dividido em 2 parcelas anuais e sucessivas,

na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo II.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da carreira Procurador

do Distrito Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações

orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de

1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 06/12/2023, às 13:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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