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DCL n° 089, de 05 de maio de 2025 - Suplemento

Expedientes Lidos em Plenário 29/2025

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 058/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 25 de abril de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal no valor de R$ 287.288.800,00.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 25/04/2025, às 14:17, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169171536 código CRC= ACDC6675.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.1

Mensagem 058 (169171536) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 1

04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 169171536

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.2

Mensagem 058 (169171536) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito especial à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 287.288.800,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de

2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito especial, no valor de R$

287.288.800,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado, pela anulação

de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de

17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.3

Projeto de Lei s/nº (169206068) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 3

00,1

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4903

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PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.4

Projeto de Lei s/nº (169206068) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 4

00,1

II OXENA

OTNEMITSEVNI

OÃÇATOD

OÃÇALUNA

LAICEPSE

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À OXENA

SOÇIVRES

ARUTURTSEARFNI

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ODATSE

AIRATERCES

00022

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BEC

- AILISARB

ACITÉGRENE

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LAICOS

EDADIRUGES

LACSIF

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OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

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PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.5

Projeto de Lei s/nº (169206068) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 5

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 55/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 24 de abril de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei ( 169059900) e seus

anexos (166795037) que abre, termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024), crédito especial, no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões,

duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), assim discriminado:

Crédito especial, em favor da Companhia Energética de Brasília (CEB), destinado a

criação de ações/subtítulos: Implantação do Uso de Fontes de Energias Renováveis, e

Modernização da Infraestrutura, com o objetivo a eficiência energética, diversificação

da matriz, adoção de novas tecnologias, adaptar e mitigar os efeitos das mudanças

climáticas.

2. O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de

março de 1964, pela anulação de dotação consignada no vigente orçamento.

3. O encaminhamento da presente proposta por meio de Projeto de Lei justifica-se pela inclusão de

novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na

forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

4. Tendo em vista a relevância da matéria, solicito requerer a tramitação da proposta em caráter de

urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

5. São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões pelas quais submeto a presente minuta

de Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.6

Exposição de Motivos 55 (169061055) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 6

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 24/04/2025, às 18:06,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169061055 código CRC= EF077613.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 169061055

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.7

Exposição de Motivos 55 (169061055) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 7

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 3548/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 24 de abril de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (169059900).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (169059900) e seus anexos

(166795037), que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

287.288.800,00.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 55/2025 - SEEC/GAB (169061055);

- Nota Jurídica N.º 210/2025 - SEEC/AJL/UNOP (168503143); e

- Nota Técnica N.º 8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166780211).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que "o crédito especial presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o condão de criação,

expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir

no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pela anulação

de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento", conforme contido na Nota Técnica N.º

8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166780211).

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (169061443) a ser encaminhada à Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.8

Ofício 3548 (169061801) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 8

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (169059900) e seus anexos (166795037),

para conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 24/04/2025, às 18:06,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169061801 código CRC= E22E0902.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 169061801

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.9

Ofício 3548 (169061801) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 9

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 210/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 15 de abril de 2025.

PROCESSO SEI Nº 04044-00013883/2025-19

INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC)

ASSUNTO: Minuta de projeto de lei de crédito especial no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e

oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais)

1. RELATÓRIO

1.1. Versam os autos sobre Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito especial à Lei

Orçamentária Anual de 2024 - LOA/2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), no valor de R$

287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Memorando Nº 110/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166778349), a proposição é justificada nos seguintes termos:

Excelentíssimo Senhor Governador,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que abre,

termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30

de dezembro de 2024), crédito especial, no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos

e oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), assim

discriminado:

· Crédito especial, em favor da Companhia Energética de Brasília - CEB,

destinado a criação de ações/subtítulos: Implantação do Uso de Fontes de Energias

Renováveis, e Modernização da Infraestrutura, com o objetivo a eficiência

energética, diversificação da matriz, adoção de novas tecnologias, adaptar e

mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação consignada no vigente

orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se

pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal,

motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica

do Distrito Federal.

Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitação da

proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:

Anexos ao Projeto de Lei (166795037), contendo as dotações a serem canceladas e suplementadas;

Memorando Nº 110/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166778349), contendo a Minuta

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.10

Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 10

de Projeto de Lei;

Memorando Nº 110/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166778349), contendo a Minuta

de Exposição de Motivos;

Memorando Nº 110/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166778349), contendo a Minuta

de Mensagem;

Nota Técnica N.º 8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166780211);

Despacho ̶ SEEC/SEFIN- SEEC/SEFIN/SUOP (167330147).

1.4. Dessa forma, vieram os autos a esta Especializada para conhecimento e manifestação, nos

termos do Despacho ̶ SEEC/SEFIN (168495450) e do Despacho ̶ SEEC/GAB (168507792).

1.5. Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. O Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal

deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, competindo à

Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da proposição, apontando a

constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a validade da proposição, bem

como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º, inciso II[1], do mencionado

Decreto.

2.2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos

autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição legiferante, não abarcando questões

técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que,

em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

2.3. Desse modo, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria

Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente

opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro

das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa em análise, como dito anteriormente, visa a abertura de crédito

especial na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), no

valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos

reais) em favor da Companhia Energética de Brasília - CEB.

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), da

Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da

Secretaria Executiva de Finanças (SEFIN), área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância

dos requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].

2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[3], a Assessoria

de Consolidação (ASSEC) emitiu a Nota Técnica N.º 8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC

(166780211) por meio da qual esclareceu o que segue quanto à proposição em tela:

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito especial ao

orçamento anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor

de R$ 287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito

mil e oitocentos reais), assim discriminado:

· Crédito especial, em favor da Companhia Energética de Brasília - CEB,

destinado a criação de ações/subtítulos: Implantação do Uso de Fontes de Energias

Renováveis, e Modernização da Infraestrutura, com o objetivo a eficiência

energética, diversificação da matriz, adoção de novas tecnologias, adaptar e

mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.11

Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 11

O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação consignada no vigente

orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se

pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal,

motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica

do Distrito Federal.

Pela análise dos autos, o crédito especial presente nesse Projeto de Lei, embora

tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental

que acarrete aumento de despesa, não irá interferir no total das despesas

previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pela anulação

de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

A solicitação de alteração orçamentária foi efetivada por meio do processo SEI

00093-00000081/2024-13 (Companhia Energética de Brasília – CEB).

A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de Programação

Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da

Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN, elaborou a

Minuta de Projeto de Lei, Minuta de Exposição de Motivos da Secretaria de

Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador à

Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma

processada pela Coordenação de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento

Econômico – CODIM, da Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da

Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças,

Orçamento e Planejamento - SEFIN.

Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto

de Lei nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024

(LDO/2025).

2.7. Nesse contexto, tendo em vista a justificativa técnica relativa à proposta legislativa em

apreço, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos

adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei

orçamentária. O crédito especial, segundo o art. 41, I, da referida Lei Federal[4], é a modalidade de crédito

adicional destinado ao reforço de dotações de programações orçamentárias. Por sua vez, o crédito

especial, de acordo com a o Art. 41, II da Lei nº 4320/1964, é aquele destinado a despesa para a qual não

haja dotação orçamentária específica.

2.8. A abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legislativa,

conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal, que possui preceito idêntico no art. 151, V, da Lei

Orgânica do Distrito Federal. In verbis:

São vedados:

[...];

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização

legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

[...].

2.9. Além de prévia autorização legislativa, o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito

especial deve respeitar o normativo inscrito no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos arts.

60 e 65, da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025), e no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro

de 2010. Assim, confira-se:

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.12

Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 12

Lei Federal nº 4.320/1964

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência

de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição

justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não

comprometidos:

[...];

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

[...].

Lei nº 7.549/2024 (LDO/2025)

Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara

Legislativa do Distrito Federal devem obedecer à forma e aos detalhamentos

estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da

Despesa.

(...)

Art. 65. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva

lei no Diário Oficial do Distrito Federal.

Decreto nº 32.598/2010

Art. 16. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou

insuficientemente dotadas na LOA.

Art. 17. Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária

específica e que dependerão de autorização legislativa;

[...].

Art. 22. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:

I – tipo de crédito;

II – esfera orçamentária;

III – unidade orçamentária;

IV – função, subfunção, programa, ação e subtítulo, natureza da despesa,

identificador de uso – IDUSO e fonte de recursos.

[...].

2.10. Outrossim, importa destacar que o Governador do Distrito Federal possui competência

privativa para a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o art. 71, §1º,

inciso V, da LODF,:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...];

II – ao Governador;

[...].

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa

das leis que disponham sobre:

[...];

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

[...].

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.13

Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 13

2.11. No que diz respeito à determinação do inciso III do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[5],

impende registrar que a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN atestou, também, em sua manifestação técnica

(166780211), que da análise dos documento ofertados pela área técnica, embora tenha o condão de

criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, pode se

inferir que não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois

será financiado por excesso de arrecadação, conforme Memorando Nº 110/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166778349).

2.12. Destarte, da análise do presente Projeto de Lei, bem como de seus anexos, verifica-se que

restou atendida a legislação incidente à espécie, na medida em que:

(i) a alteração será formalizada por Lei específica (166778349);

(ii) houve a devida indicação dos recursos correspondentes ao crédito pretendido, os quais são

provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento vigente (Anexo - 166795037);

(iii) Houve a devida indicação de suplementação em igual valor (Anexo - 166795037).

2.13. Ademais, quanto aos aspectos formais do Projeto de Lei, verifica-se que a minuta em

apreço (166778349) observa as regras para elaboração de projeto de lei dispostas na Lei Complementar nº

13, de 03 de setembro de 1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.

3. CONCLUSÃO

3.1. Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites

de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a elaboração dos anexos do Projeto de Lei

em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de

conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.

3.2. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-

Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos

constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.

3.3. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em tela

seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação da

Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].

3.4. É o entendimento que submeto à consideração superior.

CRISTIANE VALERIE XAVIER CURY

Assessor Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal (UNOP)

De acordo.

À Chefia da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal (UNOP)

Assessoria Jurídico-Legislativa (AJL)

I - Versam os autos sobre Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito especial à Lei

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.14

Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 14

Orçamentária Anual de 2024 - LOA/2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), no valor de R$

287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).

II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa manifestou-se por meio

da presente Nota Jurídica, a qual acolho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

III - Assim, encaminhem-se os autos ao GAB/SEEC, para deliberação do Sr. Secretário de Estado de

Economia do Distrito Federal.

CRISTIANO RODRIGUES BRANDÃO

Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa - Substituto

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

_________________________

[1] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo

Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e

oportunidade, acompanhada de:

[...];

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é

também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

[...].

[2] Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia - Portaria SEEC nº 140, de 2021, Anexo Único:

Art. 31. À Assessoria de Consolidação – ASSEC, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Unidade de Programação Orçamentária, compete:

I - elaborar minutas de portarias, decretos e projetos de lei de alterações à Lei Orçamentária Anual;

II - elaborar exposição de motivos, mensagens, inclusive de vetos aos projetos de créditos adicionais;

III - analisar e processar as emendas parlamentares de créditos adicionais, acompanhar seu trâmite e prestar esclarecimentos;

IV - analisar e consolidar os anexos de alterações orçamentárias;

V - contabilizar e ajustar os créditos de alterações orçamentárias;

VI - acompanhar o processo de aprovação e publicação de atos de alteração orçamentária; e

VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

[...];

[3] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder Executivo

intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os

resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o caso;

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

[...].

[4] Lei nº 4.320/1964. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

[...].

[5] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando,

cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,

as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.15

Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 15

[...].

[6] LC nº 13/1996. Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:

[...];

IV – os números que indiquem quantidade, fração, percentagem, medida ou valor, quando empregados nas frases, são expressos por algarismos arábicos ou,

conforme a tradição, por algarismos romanos, vedada a reprodução por extenso entre parêntesis;

[...].

[7] Dec. nº 43.130/2022. Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, na análise de proposições de projeto de lei ou de decreto:

I - concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.

II - proceder à revisão final de redação e de técnica legística da proposição, podendo retificar inadequações de linguagem e imprecisões, bem como alterar a proposta

para adequá-la à orientação do Governador;

III - articular-se com as unidades jurídicas dos órgãos proponentes sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos do Governador, quando necessário.

§ 1º Verificada a inexistência de óbice pela Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a proposição será encaminhada à Casa Civil do Distrito Federal para submeter à

apreciação do Governador.

§ 2º A Consultoria Jurídica deve restituir os autos ao proponente em caso de proposta inconstitucional ou ilegal, com a justificativa para o não seguimento, cabendo

ao órgão proponente superar o óbice encontrado, se for o caso.

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANO RODRIGUES BRANDÃO -

Matr.0125334-4, Subchefe da Subchefia substituto(a), em 22/04/2025, às 19:04, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER -

Matr.0282508-2, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 22/04/2025, às 19:14,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE VALERIE XAVIER CURY -

Matr.0175432-7, Assessor(a) Especial, em 23/04/2025, às 08:55, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

FONTANA - Matr.0125594-0, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal, em 23/04/2025,

às 19:05, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 168503143 código CRC= 76A2920A.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

3313-8409/8406

04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 168503143

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.16

Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 16

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Unidade de Programação Orçamentária

Assessoria de Consolidação

Nota Técnica N.º 8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC Brasília-DF, 27 de março de 2025.

ASSUNTO: Crédito especial, no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e

oitenta e oito mil e oitocentos reais).

NOTA TÉCNICA

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito especial ao orçamento

anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e

oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), assim discriminado:

· Crédito especial, em favor da Companhia Energética de Brasília - CEB, destinado a

criação de ações/subtítulos: Implantação do Uso de Fontes de Energias Renováveis, e Modernização da

Infraestrutura, com o objetivo a eficiência energética, diversificação da matriz, adoção de novas

tecnologias, adaptar e mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de

17 de março de 1964, pela anulação de dotação consignada no vigente orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se pela

inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito

especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Pela análise dos autos, o crédito especial presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o

condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa,

não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será

financiado pela anulação de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

A solicitação de alteração orçamentária foi efetivada por meio do processo SEI 00093-

00000081/2024-13 (Companhia Energética de Brasília – CEB).

A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de Programação Orçamentária -

UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças,

Orçamento e Planejamento - SEFIN, elaborou a Minuta de Projeto de Lei, Minuta de Exposição de

Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador

à Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma processada pela Coordenação

de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico – CODIM, da Unidade de Programação

Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de

Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN.

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.17

Nota Técnica 8 (166780211) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 17

Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei

nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025).

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por ANDREY MOTA CANTANHEDE -

Matr.0271963-0, Chefe da Unidade de Programação Orçamentária, em 02/04/2025, às

14:31, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 166780211 código CRC= 03A6663D.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Anexo do Buriti 10º andar sala 1006 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3414-6283

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 166780211

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.18

Nota Técnica 8 (166780211) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 18

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais

Unidade de Análise de Atos Normativos

Nota Técnica N.º 164/2025 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 25 de abril de 2025.

Ao Senhor Subsecretário de Políticas Governamentais (SPG),

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 287.288.800,00. Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec).

1. CONTEXTO

1.1. Trata-se de minuta de Projeto de Lei (169059900) e seus anexos (166795037), apresentada

pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), que visa abertura de crédito especial à

Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 287.288.800,00.

1.2. Os autos foram instruídos nos termos do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, com os seguintes documentos:

I - minuta de Projeto de Lei (169059900) e seus anexos (166795037);

II - exposição de motivos (169061055);

III - manifestação da assessoria jurídica (168503143);

IV - declaração do ordenador de despesas (169061801).

1.3. O processo foi encaminhado à Casa Civil pelo Ofício Nº 3548/2025 -

SEEC/GAB (169061801) e distribuído à esta Subsecretaria por meio do Despacho ̶

CACI/GAB/ASSESP (169116453)

1.4. É o relatório.

2. RELATO

2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise de

proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo artigo 4º,

do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

2.2. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidade da

proposição normativa e a compatibilização da matéria nela tratada com as políticas e diretrizes do

Governo, identificação da instrução processual e articulação com os demais órgãos e entidades

interessados, conforme dispositivos legais destacados alhures.

2.3. A questão aventada nos presentes autos refere-se à minuta de Projeto de Lei (169059900) e

seus anexos (166795037), apresentada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec),

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.19

Nota Técnica 164 (169131480) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 19

que visa abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

287.288.800,00

2.4. Demonstrando a oportunidade e a conveniência administrativas, a Secretaria de Estado de

Economia do Distrito Federal - SEEC, por meio da Exposição de Motivos Nº 55/2025 ̶ SEEC/GAB

(169061055), justificou a medida nos seguintes termos:

"Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei

(169059900) e seus anexos (166795037) que abre, termos dos art. 60 e 65 da Lei

n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o

exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito

especial, no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões,

duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), assim discriminado:

- Crédito especial, em favor da Companhia Energética de Brasília (CEB),

destinado a criação de ações/subtítulos: Implantação do Uso de Fontes de Energias

Renováveis, e Modernização da Infraestrutura, com o objetivo a eficiência

energética, diversificação da matriz, adoção de novas tecnologias, adaptar e

mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação consignada no vigente

orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de Projeto de Lei justifica-se

pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal,

motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica

do Distrito Federal.

Tendo em vista a relevância da matéria, solicito requerer a tramitação da proposta

em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões pelas quais submeto a

presente minuta de Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,"

2.5. Em cumprimento da exigência do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 2022,

a Assessoria Jurídico-Legislativa da Pasta proponente, por intermédio da Nota Jurídica N.º 210/2025 -

SEEC/AJL/UNOP (168503143), informou que "se encontra em conformidade com os preceitos

constitucionais e legais de regências", manifestando-se pela regularidade jurídica da proposição. Confira-

se:

"CONCLUSÃO

Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar

os limites de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a

elaboração dos anexos do Projeto de Lei em comento, as considerações de ordem

técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de conveniência e

oportunidade do ato normativo proposto.

Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria

Jurídico-Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em

conformidade com os preceitos constitucionais e legais de regências, manifesta-se

pela regularidade jurídica da proposição.

Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de

Lei em tela seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito

Federal, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do Distrito Federal,

nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].

É o entendimento que submeto à consideração superior."

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.20

Nota Técnica 164 (169131480) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 20

2.6. Quanto à manifestação do Ordenador de Despesas, tem-se a manifestação técnica constante

da Nota Técnica N.º 8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166780211), corroborada pelo titular

da Pasta no Ofício Nº 3548/2025 - SEEC/GAB (169061801), informando que "o crédito especial

presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da

ação governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir no total das despesas

previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pela anulação de dotação

orçamentária consignada no vigente orçamento."

2.7. Desta feita, não obstante as manifestações em relação à questão orçamentária-

financeira constantes nos autos, verifica-se que não há declaração formal do ordenador de despesas

nos termos do art. 3º, III, do Decreto nº 43.130, de 2022. Assim, indaga-se à Consultoria Jurídica do

Distrito Federal se pode se dar por suprida a exigência supramencionada.

2.8. Prosseguindo, tem-se que as informações técnicas constantes dos autos são de

responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, que, nos termos do

Decreto nº 39.610/2029, c/c o Decreto nº 45.433/2024, tem, entre outras, a competência para promover a

gestão de pessoas, a gestão tributária, fiscal, contábil, patrimonial e financeira do Distrito Federal, bem

como de supervisionar, coordenar e executar a política tributária, compreendendo as atividades de

arrecadação, atendimento ao contribuinte, tributação e fiscalização. Ademais, conforme se observa dos

autos, a minuta sob análise foi elaborada e corroborada pelas áreas técnicas competentes para atestar a

observância dos requisitos técnicos e legais da proposta, com base nos dados e informações apresentados

pelas áreas demandantes.

2.9. Destarte, os argumentos apresentados justificam a proposição, ao tempo que estampam a

conveniência e a oportunidade administrativas, elementos constitutivos do ato administrativo

discricionário. O ato normativo proposto, em tese, soluciona a demanda apresentada, atingindo seus

objetivos, razão porque não se vislumbra qualquer impedimento de mérito ao seu prosseguimento.

2.10. Sublinha-se, contudo, que a presente manifestação está adstrita às limitações impostas pelas

disposições do artigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022. Ademais, o posicionamento desta Unidade, com

relação ao mérito da medida, apoia-se nas manifestações da Secretaria de Estado de Economia do Distrito

Federal - SEEC, órgão proponente, a quem compete instituir políticas públicas a respeito desta matéria,

assim como é responsável pelas informações, análises e considerações de ordem técnica que foram

prestadas, na medida em que detém a experiência e a competência institucional para este fim.

2.11. Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competência

definida para esta Secretaria de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022, de modo que

as adequações jurídicas ou de técnica legislativa da proposição competem à Consultoria Jurídica,

conforme artigos 6º e 7º do citado diploma.

3. CONCLUSÃO

3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do

feito, desde que não haja impedimentos de natureza jurídica, em especial, os relativos à Lei de

Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que sugere pela remessa dos autos à Consultoria Jurídica do

Distrito Federal, para análise e manifestação sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e

qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e 7º, do Decreto nº 43.130,

de 2022, ressalvando as observações quanto à declaração de orçamento.

3.2. É o entendimento desta Unidade.

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.21

Nota Técnica 164 (169131480) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 21

_______________________

Acolho a presente Nota Técnica, sugerindo o encaminhamento deste processo à

Consultoria do Distrito Federal.

Ao Sr. Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais.

____________________________

Aprovo a Nota Técnica N.º 164/2025 - CACI/SPG/UNAAN (169131480).

Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à

Consultoria Jurídica do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR -

Matr.1.668.283-1, Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em

25/04/2025, às 09:18, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-

0, Chefe da Unidade de Análise de Atos Normativos, em 25/04/2025, às 11:10, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR -

Matr.1720262-0, Assessor(a) Especial, em 25/04/2025, às 14:12, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169131480 código CRC= 01D1BB57.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s):

Sítio - www.casacivil.df.gov.br

04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 169131480

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.22

Nota Técnica 164 (169131480) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 22

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 059/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 28 de abril de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, o qual altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que

"dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 28/04/2025, às 15:39, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169294078 código CRC= DC5A10E8.

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.1

Mensagem 059 (169294078) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00017836/2025-36 Doc. SEI/GDF 169294078

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.2

Mensagem 059 (169294078) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2025 e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem

Acréscimos, na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta

Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.3

Projeto de Lei s/nº (169371557) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 3

Anexo Único, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 45)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45,, DA LDO PARA 2025, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2025 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

CRIAÇÃO (ITEM I) PROVIMENTO (ITEM II) REESTRUTURAÇÃO (ITEM III) VALOR DAS DE ASP CRES ÉA SCS I T MO OT SA ,I S N OAU PT EO RR ÍOIZ DA OD (A 1)S A SOFREREM

DISCRIMINAÇÃO

CARGOS CQ AU RA GN OT S. CARGOS CQ AU RA GN OT S. CARGOS CQ AU RA GN OT S. 2025 2026 2027

CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS

2. PODER EXECUTIVO

2.3 - REESTRUTURAÇÃO DE

CARREIRAS/REAJUSTE SALARIAL

Criação e tranformação de empregos

2.3.110 - Criação e transformação de empregos comissionados na estrutura organizacional da 46 6.394.044 9.030.947 9.530.358

comissionados Companhia do Metropolitano do Distrito Federal -

METRÔ-DF.

Projeto de Lei s/nº (169371557) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 4

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.4

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 57/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 25 de abril de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Alteração da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 – LDO/2025).

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei (169190842) e anexo (168671402), que tem

por objetivo alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 – LDO/2025), que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com fundamento nos termos do art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

2. O Projeto de Lei ora proposto se destina a ajustar o Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos) da LDO/2025, com a

finalidade de incluir autorização para viabilizar a reestruturação organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ-DF).

3. Ademais, registro que, mais especificamente, a proposta visa à criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, dentre

outras alterações nas áreas da Presidência e Diretoria Técnica, conforme destacado na Nota Técnica N.º 16/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (167576511):

"(...) Destaca-se que, em 2019 a gestão da Companhia iniciou um processo de reestruturação com o objetivo de otimizar o

funcionamento do Metrô-DF, tornando sua estrutura mais eficiente. Nesse contexto, foram criadas áreas essenciais, como

governança, compliance, gestão de riscos e correição, com vistas à adequação às diretrizes da Lei nº 13.303/2016.

1.3. No entanto, considerando a expansão do sistema metroviário e o aumento das operações, especialmente com as obras em

andamento para a ampliação das linhas em Samambaia e Ceilândia, torna-se fundamental a continuidade na reestruturação

organizacional para adequar a Companhia às novas demandas operacionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à

população.

1.4. A presente proposta de reestruturação inclui a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, que

terá responsabilidade por coordenar áreas essenciais, como estudos, planejamento estratégico e institucional, inovação

tecnológica, meio ambiente e sustentabilidade, assegurando que a estrutura organizacional esteja alinhada com as necessidades

operacionais atuais e futuras.

1.5. A fim de subsidiar deliberação da Alta Administração sobre a matéria, esta Superintendência de Recursos Humanos, emitiu a

Nota Técnica 13/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (164248105), ressaltando que a reestruturação será benéfica para a Companhia,

contribuindo para a melhoria das operações, a excelência na prestação de serviços e o fortalecimento da posição no mercado.

1.6. Considerando a Decisão (164327523), proferida na 196ª Reunião Extraordinária, a Diretoria Colegiada desta Companhia

manifestou-se favorável à proposta de reestruturação, na forma submetida no Relatório nº 12/2025 – METRO-DF/PRE/GAB

(164247253), o qual abrange a proposta de alteração do Estatuto Social (164247929), Regimento Interno (164247264),

Organograma (164235442), bem como as modificações no Anexo I (164248574) e no Anexo V (164248838) do Plano de Cargos e

Salários do METRÔ-DF, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária para cobertura das despesas decorrentes.

1.7. Na sequência, por meio da Decisão nº 005/2025-CA/METRÔ-DF (164338794), deliberada em sua 367ª Reunião Ordinária, o

Conselho de Administração do Metrô-DF, por maioria de votos, resolveu aprovar a proposta de reestruturação da Companhia do

Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF, conforme os termos anteriormente expostos.

4. Nesse sentido a Unidade de Movimentação de Pessoal desta Pasta inseriu nos autos a Planilha - Anexo IV - Pessoal - LDO 2025 com a previsão

de impacto da proposta solicitada:

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.5

Exposição de Motivos 57 (169191442) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 5

5. Dessa forma, encaminha-se a alteração no Anexo IV da LDO/2025, para incluir autorização para a reestruturação organizacional da Companhia

do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.

6. Por fim, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua

vigência, a fim de melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.

7. Importante ressaltar que a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na

Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.

8. São essas Excelentíssimo Senhor Governador, as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração de Vossa

Excelência.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 25/04/2025, às 14:39,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169191442 código CRC= 0BF70C94.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00017836/2025-36 Doc. SEI/GDF 169191442

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.6

Exposição de Motivos 57 (169191442) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 6

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 3605/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 25 de abril de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (169190842) e Anexo (168671402).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (169190842) e Anexo (168671402), que

altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2025 e dá outras providências.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 57/2025 - SEEC/GAB (169191442);

- Nota Jurídica N.º 223/2025 - SEEC/AJL/UNOP (169081965); e

- Nota Técnica N.º 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD

(168670741).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que "a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações

referentes a despesa de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter

autorizativo", conforme contido na Nota Técnica N.º 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD

(168670741).

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (169191977) a ser encaminhada à Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.7

Ofício 3605 (169192394) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 7

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (169190842) e Anexo (168671402), para

conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 25/04/2025, às 14:39,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169192394 código CRC= FD76FED0.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00017836/2025-36 Doc. SEI/GDF 169192394

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.8

Ofício 3605 (169192394) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 8

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 223/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 24 de abril de 2025.

PROCESSO SEI Nº: 04044-00017836/2025-36

INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

ASSUNTO: Projeto de Lei que visa a alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá

outras providências" (LDO/2025). Autorização para viabilizar a reestruturação organizacional do METRÔ-DF.

1. RELATÓRIO

1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei que visa a alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2025 e dá outras providências” (LDO/2025), com fundamento no art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal[1].

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670743), a proposição é justificada nos seguintes

termos:

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência a presente Minuta de Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024

(Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 – LDO/2025), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras

providências”, com fundamento nos termos do art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O Projeto de Lei ora proposto se destina a ajustar o Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos) da LDO/2025, com a finalidade de

incluir autorização para viabilizar a reestruturação organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.

A seguir, constam as manifestações acerca da alteração proposta.

ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 - LDO/2025:

Reestruturação Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF

Trata-se da demanda encaminhada para possibilitar o ajuste na Estrutura Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,

com a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, dentre outras alterações nas áreas da Presidência e Diretoria Técnica, conforme

destacado na Nota Técnica N.º 16/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (167576511).

Cumpre destacar os argumentos relacionados no documento informado:

"(...) Destaca-se que, em 2019 a gestão da Companhia iniciou um processo de reestruturação com o objetivo de otimizar o funcionamento do

Metrô-DF, tornando sua estrutura mais eficiente. Nesse contexto, foram criadas áreas essenciais, como governança, compliance, gestão de riscos e

correição, com vistas à adequação às diretrizes da Lei nº 13.303/2016.

1.3. No entanto, considerando a expansão do sistema metroviário e o aumento das operações, especialmente com as obras em andamento para a

ampliação das linhas em Samambaia e Ceilândia, torna-se fundamental a continuidade na reestruturação organizacional para adequar a

Companhia às novas demandas operacionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.

1.4. A presente proposta de reestruturação inclui a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, que terá

responsabilidade por coordenar áreas essenciais, como estudos, planejamento estratégico e institucional, inovação tecnológica, meio ambiente e

sustentabilidade, assegurando que a estrutura organizacional esteja alinhada com as necessidades operacionais atuais e futuras.

1.5. A fim de subsidiar deliberação da Alta Administração sobre a matéria, esta Superintendência de Recursos Humanos, emitiu a Nota Técnica

13/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (164248105), ressaltando que a reestruturação será benéfica para a Companhia, contribuindo para a melhoria

das operações, a excelência na prestação de serviços e o fortalecimento da posição no mercado.

1.6. Considerando a Decisão (164327523), proferida na 196ª Reunião Extraordinária, a Diretoria Colegiada desta Companhia manifestou-se

favorável à proposta de reestruturação, na forma submetida no Relatório nº 12/2025 – METRO-DF/PRE/GAB (164247253), o qual abrange a

proposta de alteração do Estatuto Social (164247929), Regimento Interno (164247264), Organograma (164235442), bem como as modificações no

Anexo I (164248574) e no Anexo V (164248838) do Plano de Cargos e Salários do METRÔ-DF, condicionado à existência de disponibilidade

orçamentária para cobertura das despesas decorrentes.

1.7. Na sequência, por meio da Decisão nº 005/2025-CA/METRÔ-DF (164338794), deliberada em sua 367ª Reunião Ordinária, o Conselho de

Administração do Metrô-DF, por maioria de votos, resolveu aprovar a proposta de reestruturação da Companhia do Metropolitano do Distrito

Federal – METRÔ-DF, conforme os termos anteriormente expostos.

A Unidade de Movimentação de Pessoal (Despacho SEI nº 168471996) inseriu nos autos a Planilha - Anexo IV - Pessoal - LDO 2025 (SEI nº 168494189)

com a previsão de impacto da proposta solicitada:

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.9

Nota Jurídica 223 (169081965) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 9

Dessa forma, encaminha-se a alteração no Anexo IV da LDO/2025, para incluir autorização para a reestruturação organizacional da Companhia do

Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.

Por fim, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua vigência, a fim de

melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.

Importante ressaltar que a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na Lei de

Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.

1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:

Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670739);

Nota Técnica nº 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670741);

Minuta de Exposição de Motivos, a qual está inserida no Despacho SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670743);

Minuta de Mensagem, a qual está inserida no Despacho SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670745);

Projeto de Lei, o qual está inserido no Despacho SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670747);

Relatório - Anexo Único, que altera o Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos - da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei nº Lei nº

7.549, de 30 de julho de 2024 - LDO/2025) (168671402);

Despacho SEEC/SEFIN (169047185);

Despacho ̶ SEEC/GAB (169060531).

1.4. É o relatório. Passa-se à análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. O Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº

43.130, de 23 de março de 2022, competindo à Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da proposição, apontando a constitucionalidade, a

legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a validade da proposição, bem como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º, inciso II[2], do

mencionado Decreto.

2.2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da

proposição legiferante, não abarcando questões técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que, em relação a esses

pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

2.3. Desse modo, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo

enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa em análise visa a alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com a finalidade de:

viabilizar a Reestruturação Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Coordenação da Proposta de Diretrizes Orçamentárias (COPROD), da Unidade de Processo e Monitoramento

Orçamentários (UPROMO), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento (SEFIN), área técnica desta

Pasta competente para atestar a observância dos requisitos técnicos e legais da proposta, com base nos dados e informações apresentados pela área demandante.

2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022, a COPROD/UPROMO/SUOP/SEFIN emitiu a Nota Técnica nº 6/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670741), por meio da qual esclareceu o que se segue acerca da alteração proposta:

O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover alteração na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 –

LDO/2025), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com fundamento nos termos do art.

71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assim, o Projeto de Lei ora proposto se destina a ajustar o Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos) da LDO/2025, com a

finalidade de incluir autorização para viabilizar a reestruturação organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.

A seguir, constam as manifestações acerca da alteração proposta.

ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 - LDO/2025:

Reestruturação Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF

Trata-se da demanda encaminhada para possibilitar o ajuste na Estrutura Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,

com a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, dentre outras alterações nas áreas da Presidência e Diretoria Técnica, conforme

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.10

Nota Jurídica 223 (169081965) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 10