Aviso de Penalidade 

Brasília, 25 de abril de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00049169/2024-15. O SECRETÁRIO-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela norma do art. 34, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, e delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12/2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, considerando o disposto no art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar as penalidades de multa no valor de R$ 244.946,64 e Impedimento para licitar ou contratar com o Distrito Federal pelo prazo de 16,8 meses à empresa POLI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 00.700.518/0001-38, com base nos itens 17.2, I, "b", e 17.2, II, "c" e "d", do edital do Pregão Eletrônico nº 90040/2024-CLDF, em razão da apresentação de falsa declaração sobre o atendimento às condições para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, conforme apurado pela Comissão Processante e analisado nos pareceres da Procuradoria-Geral números 67/2025 e 117/2025, após apreciação de defesa prévia, recurso e pedido de reconsideração da apenada, tudo nos autos do processo em epígrafe.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114555 Código CRC: 8F55587B.

Extrato 2025-NUCON

Brasília, 23 de abril de 2025.

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

Processo nº 00001-00040024/2022-97. Contrato-PG nº 01/2023-NPLC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 49/2022-CLDF, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, Contratante, e a empresa PURÍSSIMA ÁGUA MINERAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.602.303/0001-95. Objeto: Rescisão unilateral do Contrato PG nº 1/2023 (1009195). Legislação do contrato: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Objeto do contrato: que tinha por objeto fornecimento diário de água mineral sem gás, em galões de 20 litros, para atender as necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, decorrente simplesmente do adimplemento da condição do Termo Aditivo (1980668), em que se previu o encerramento do Contrato PG nº 1/2023 quando tivesse fim o processo licitatório para a contratação do mesmo objeto, o que ocorreu quando da formalização da Ata de Registro de Preços nº 16/2025 (2072357), na forma apurada no processo nº 00001-00040024/2022-97, com efeitos a partir da publicação do Termo de Rescisão. A hipótese de rescisão contratual, em tese - ressalvado procedimento posterior que venha a demonstrar algum dano causado ou má-prestação do serviço - não implica nenhuma sanção por parte da CLDF. Legislação: nos termos do art. 138, I, da Lei n° 14.133/21, em razão do implemento da condição disposta na cláusula primeira do Terceiro Termo Aditivo (1980668) . JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral, em 23/04/2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/04/2025, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 492/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre
Campanha  de  orientação  aos  idosos  contra  fraudes  e  golpes  no  âmbito  do  comércio
eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular, e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/03/2025 Último Dia: 18/03/2025

PROJETO DE LEI nº 968/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que  Dispõe
sobre a reserva de vaga em creche e pré-escola para mães trabalhadoras e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/03/2025 Último Dia: 18/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.602/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe
sobre a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate
ao tráfico de pessoas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.611/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Reconhece
como  de  relevante  interesse  social  e  cultural  as  atividades  de  Motoclubes,  Moto
Grupos, Moto Car Clube e similares.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.613/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe  sobre  a
inclusão de conteúdos e práticas relativos à Inteligência Emocional no currículo das
instituições  de  educação  básica  do  Distrito  Federal,  em  consonância  com  a  Lei  de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.615/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o
fornecimento  de  iluminação  pública  e  de  áreas  de  uso  comum  nos  condomínios
horizontais pela empresa concessionária de energia elétrica do Distrito Federal e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.616/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Determina  o
fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às pessoas que
especifica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.617/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO
VIGILANTE, que Dispõe  sobre  o  direito  do  consumidor  de  obter  informações  sobre
natureza,  procedência  e  qualidade  dos  produtos  combustíveis  comercializados  nos
postos de situados no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.619/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Garante  a  manutenção  do  ano  letivo  para  mulheres  vítimas  de  violência
doméstica  e  familiar  e  seus  dependentes  na  rede  pública  e  privada  de  ensino  do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 65/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre  o  regime  jurídico  dos  servidores  públicos  civis  do  Distrito  Federal,  das
autarquias e das fundações públicas distritais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025


EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 364/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que  Dispõe  sobre  a
obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no
âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de
denúncias que especifica, às autoridades competentes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/03/2025 Último Dia: 18/03/2025

PROJETO DE LEI nº 951/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei
nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de
concurso  público  pela  administração  direta,  autárquica  e  fundacional  do  Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/03/2025 Último Dia: 18/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 28/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO
PROFESSOR AUDITOR, que Altera a Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008,
que “Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1994, Código
Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências”, para ampliar a isenção da
Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de qualquer culto para as suas
celebrações e festividades.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/03/2025 Último Dia: 18/03/2025


EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 16/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI e outros, que Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para
garantir a liberdade educacional no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/03/2025 Último Dia: 21/03/2025



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas
a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 17/03/2025, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2053265 Código CRC: 4A697C09.

RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

2ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 17 de março de 2025 (segunda-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Vetos opostos às proposições de autoria dos deputados, já indicados pelos
parlamentares (SEI nº 1801855), com orientação para manutenção. Acordo para votação na
Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2025 (quarta-feira);
b. Acordo para indicação de 2 (dois) vetos, opostos às proposições de autoria dos
deputados, com orientação para rejeição. As indicações deverão ser encaminhadas via SEI para a
Secretaria Legislativa até o dia 21 de março de 2025 (sexta-feira), conforme o
MEMORANDO-CIRULAR Nº 15/2025-SELEG, encaminhado a todos os gabinetes
parlamentares. Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2025
(quarta-feira);
c. Processo nº 28, de 2025, de autoria do Executivo, que "Indica o nome do Sr. Cleber
Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de
Saúde do Distrito Federal - IGES/DF". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na
Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025 (terça-feira);
d. Projeto de Lei nº 2.708, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua
fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia
e votação na Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025 (terça-feira);
e. Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder
Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do
Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na
Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2025 (terça-feira);
f. Projeto de Lei nº 1.285, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder
Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do
Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 18
de março de 2025 (terça-feira);
g. Projeto de Lei nº 1.567, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial - UE 13; e autoriza o Poder
Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na
Região Administrava do Guará - RA X". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 18 de
março de 2025 (terça-feira);
h. Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que
"Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do
Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras
providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia
18 de março de 2025 (terça-feira);
i. Processo nº 30, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Recondução do Sr. Vinicius
Fuzeira de Sá e Benevides para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e
Saneamento Básico do Distrito Federal — Adasa, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de 26
de dezembro de 2008". Agendada a sabatina no âmbito da CDESCTMAT para o dia 25 de março de
2025 (terça-feira), às 13h. Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão
Ordinária do dia 25 de março de 2025 (terça-feira);
j. Projeto de Lei nº 1.493, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras
providências". Acordo para inclusão na pauta da próxima Reunião do Colégio de Líderes;
k. Projeto de Lei nº 1.410, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Institui a
disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de letramento e introdução
à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular do Ensino Fundamental e Ensino
Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras providências", em tramitação
conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Institui a
Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas do Distrito
Federal". Acordo para inclusão na pauta da próxima Reunião do Colégio de Líderes.

Brasília, 17 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 17/03/2025, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2054956 Código CRC: C8F8417C.