PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 284, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, e considerando o Processo SEI nº 00001-00028926/2023-

36, RESOLVE:

Art. 1º Designar fiscais do Contrato-PG Nº 40/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal e empresa MARCIO SANDRO MALLET PEZARIM, cujo objeto é a contratação de

empresa especializada para confecção de 7.231 (sete mil duzentos e trinta e um) bottons de

identificação.

Art. 2º Os fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer

as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Daniela Priscila de Oliveira Veronezi Fiscal CC 23.081

Luciana Reis de Medeiros Guimarães Fiscal Substituta CC 23673

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/11/2023, às 19:36, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1453422 Código CRC: 8C435980.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 285, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Despacho

DICOM 1424684, bem como do Processo nº 00001-00023972/2023-49, RESOLVE:

Art. 1º Constituir o júri oficial do 25° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, constante

do Edital GMD (1409274), publicado no Diário da Câmara Legislativa n° 233 – Edição Extraordinária, de

27 de outubro de 2023.

Art. 2º O júri oficial de que trata esta Portaria será composto pelos seguintes membros:

NOME CPF

MARIA GLÓRIA ALVES TEIXEIRA 1452746

IBERÊ CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS 1452746

MURILO DE VASCONCELOS GROSSI 1452746

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/11/2023, às 19:35, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1453477 Código CRC: 53F6CFF6.

APOSTILAMENTO

Brasília, 23 de novembro de 2023.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, torna público que, de acordo

com a CLÁUSULA SEXTA do CONTRATO-PG Nº 58/2021-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa MAXVIDEO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI., com o art. 40, XI, c/c art. 55,

III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 223.202,15 (duzentos e vinte e

três mil, duzentos e dois reais e quinze centavos), conforme documentos constantes dos autos do

processo 00001-00026465/2021-03. O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a

1º de novembro de 2023. PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Secretário-Geral - Ordenador de

Despesa.

Valor do contrato sem reajuste R$ 212.940,04

Percentual acumulado IPCA - nov/2022 - out/2023 4,819250%

Demonstrativo do Valor Atual e Reajustado

Valor do reajuste (acréscimo) R$ 10.262,11

Valor do Contrato reajustado R$ 223.202,15

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/11/2023, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1451096 Código CRC: E88BD724.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00043577/2023-82. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255/2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, considerando o

disposto no artigo 87, II, da Lei nº 8.666/93, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$

9.996,33 à empresa R2R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI., CNPJ nº 07.566.931/0001-09, com base

na Cláusula Nona, itens 9.1 e 9.2, inciso V, do Contrato-PG nº 05/2021-NPLC, em

decorrência de reiteradas ocorrências de atrasos nos pagamentos do auxílio-alimentação, bem como dos

salários dos colaboradores. PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO - Ordenador de Despesas da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 22/11/2023, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1448886 Código CRC: 269E978E.