PROJETO DE LEI Nº 422, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.286, de 30 dezembro de

2013, que "dispõe sobre a criação da Escola de

Contas Públicas do Tribunal de Contas do

Distrito Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.286, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

I – o art. 2º, I, IV e V, passa a vigorar com as seguinte redação:

"Art. 2º …

I – difundir os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em

especial os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

…

IV – promover a pesquisa, a reflexão teórica, a difusão e a sistematização de

conhecimentos em temas relacionados à Administração Pública e à missão

institucional do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF;

V – fomentar práticas de inovação no âmbito do TCDF e da Administração Pública

Distrital."

II – o art. 3º, caput, II, V, VI, VII, VIII, IX, X, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º À Escola de Contas Públicas compete:

…

II – promover, organizar e ministrar ações educacionais de treinamento,

desenvolvimento e aperfeiçoamento, bem como congressos, simpósios,

conferências, seminários, ciclos de estudos, palestras e eventos, voltados à

inovação e ao aprimoramento da gestão pública;

…

V – promover cursos de especialização, em nível de pós-graduação lato

sensu e stricto sensu, mediante convênio celebrado com instituições de ensino

superior ou mediante credenciamento com o Ministério da Educação, em temas

relacionados à missão do TCDF;

VI – desenvolver ações educacionais para os cidadãos, visando a disseminar

temáticas voltadas ao exercício da cidadania e ao processo de conscientização da

sociedade para maior participação e controle social;

VII – divulgar produções técnicas e científicas nas áreas de interesse do TCDF,

bem como cursos e programas de capacitação e desenvolvimento de servidores;

VIII – oferecer produtos e serviços de informação que contribuam para a gestão

da informação e do conhecimento no âmbito do TCDF;

IX – garantir a organização dos atos normativos do Distrito Federal, em

cooperação com outros órgãos da unidade da federação;

X – gerir o acervo bibliográfico, orientado para a cobertura de temas relevantes

para o exercício das competências institucionais do TCDF;"

III – o art. 3º é acrescido dos incisos XI, XII:

"Art. 3º ...

...

XI – oferecer serviços de pesquisa e disseminação de informações, com vistas a

contribuir para a atualização dos servidores sobre temas específicos de interesse

funcional;

XII – fomentar ações, projetos e atividades que sejam inovadoras para o

aperfeiçoamento da Administração Pública Distrital."

IV – o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Escola de Contas Públicas é supervisionada pelo Conselheiro Regente,

eleito para essa função, nos termos da Lei Complementar nº 1.006, de 25 de abril

de 2022, ao qual compete, entre outras atribuições, dar as orientações

estratégicas e diretrizes gerais para as atividades desenvolvidas pela Escola de

Contas."

V – o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Fica criada a Ouvidoria do TCDF, destinada a contribuir para a elevação

dos padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos membros

e das unidades da Instituição e permitir o recebimento e a transmissão de

informações de interesse do cidadão, da sociedade e dos poderes constituídos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 21/09/2023, às 11:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1345177 Código CRC: 55788F67.

PORTARIA-GMD Nº 437, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando nº 36 (1338735) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI nº 00001-00039591/2023-81, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para reunião de organização de

evento, no dia 21 de setembro, das 18h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Kery Kristine da Silva Rocha,

matrícula nº 20.838, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/09/2023, às 15:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/09/2023, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/09/2023, às 11:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/09/2023, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/09/2023, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1343012 Código CRC: A4EBDD2B.

PORTARIA-DRH Nº 407, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

00001-00031824/2023-06, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor FERNANDO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 24.312-48, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-

prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 14/03/2014 a 12/03/2019, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 21/09/2023, às 16:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1346094 Código CRC: 92B13CCF.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 235, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 23/2023-NPLC, decorrente de

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a

EMPRESA VISUAL SISTEMA ELETRÔNICO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.921.349/0001-61, cujo

objeto é prestação de serviços de assistência técnica especializada, compreendendo a manutenção em

caráter preventivo, corretivo e evolutivo nos Sistemas Eletrônicos de Votação instalados no Plenário da

CLDF, inclusos equipamentos e acessórios, substituição integral de peças, módulos de reposição, mão de

obra especializada, atualizações de versões do software, incluindo disponibilização de versão web, seu

módulo de votação remota e todos os outros previamente contratados, assegurando a garantia de

funcionamento. Processo nº 00001-00017648/2023-91.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições

previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

CÉSAR AUGUSTO RIBEIRO DA FONSECA 23.530 CMI GESTOR TITULAR

DAVID JEFFERSON PALMEIRA 23.023 SEASI GESTOR SUBSTITUTO

LEONARDO DE ASSIS BORGES 23.312 SAPLE FISCAL TÉCNICO

EDUARDO CORREA RODRIGUES 24.310 SAPLE FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO

ANA PAULA PRADO CONDE 23.569 NUCON FISCAL ADMINISTRATIVA

FISCAL ADMINISTRATIVO

WILKER CARVALHO LEITE DA SILVA 23.683 NUCON

SUBSTITUTO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/09/2023, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1341132 Código CRC: A4B56E3C.