Buscar DCL
13.929 resultados para:
13.929 resultados para:
DCL n° 203, de 22 de setembro de 2025 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 3/2025
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações à Secretaria de
Estado de Saúde do Distrito Federal
–SES/DF sobre a produção e os
indicadores assistenciais do
Instituto de Cardiologia e
Transplantes do Distrito Federal –
ICTDF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do
Distrito Federal, combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, inciso I, § 2º, todos do
Regimento Interno da CLDF, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde – SES
/DF as seguintes informações:
1) Quantos transplantes foram realizados pelo Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito
Federal – ICTDF, entre 2021 e 2025, por tipo de procedimento e ano?
2) Quantas cirurgias cardíacas, adultos e pediátricas, foram realizadas pelo ICTDF, entre 2021 e
2025, por ano?
3) Quantos procedimentos nas seguintes modalidades foram realizados pelo ICTDF, entre 2021
e 2025, por tipo e ano, quais sejam: i) implante de marcapasso; ii) estudo eletrofisiológico; iii)
cateterismo cardíaco; iv) angioplastia coronariana; v) procedimentos vasculares; e vi) exames,
por categoria?
4) Quantos procedimentos ambulatoriais foram realizados pelo ICTDF, entre 2021 e 2025, por
tipo de procedimento e ano?
5) Qual a taxa de suspensão cirúrgica e de transplantes no ICTDF, entre os anos de 2021 e
2025, por tipo de procedimento e ano? Quais as principais causas e fatores associados ao
cancelamento cirúrgico?
6) Quantos leitos ativos o ICTDF possui atualmente, por tipo? Houve abertura de leitos entre
2023 e 2025? Se sim, quantos e em quais modalidades?
7) O Contrato nº 047290/2022 (1) – SES/DF, firmado entre a SES/DF e o ICTDF em 2022,
estabelece indicadores que compõem o Instrumento de Medição de Resultado, parâmetro que
permite a aferição da qualidade da prestação dos serviços pelo Instituto, tais como: i) tempo
médio de permanência (internação hospitalar) no pós-operatório de cirurgia cardíaca adulto e
REQ 2276/2025 - Requerimento - 2276/2025 - Deputado Fábio Felix - (309892) pg.1
pediátrica; ii) densidade de infecção hospitalar (pós-operatório); e iii) taxa de mortalidade pós-
operatória. A SES/DF realiza o monitoramento desses indicadores? Se sim, quais foram os
resultados obtidos pelo ICTDF desde a vigência do Contrato mencionado?
8) Quantos funcionários trabalham atualmente no ICTDF, por categoria e tipo de vínculo? Há
servidores cedidos da SES/DF que compõem o quadro funcional do Instituto? Se sim, quantos e
em quais cargos?
9) Qual proporção do valor repassado ao ICTDF/FUC pela SES/DF é utilizada para pagamento
da força de trabalho? Qual o montante atual do passivo trabalhista do Instituto?
10) O Ministério Público do Distrito Federal – MPDFT, por meio da Recomendação Conjunta
PDDC-PROSUS nº 2/2024, recomendou à SES/DF, entre outras medidas, a “desconcentração
dos serviços de saúde atualmente prestados somente pelo ICTDF”. Ademais, a Portaria nº 486,
de 13 de dezembro de 2023, que promoveu a requisição administrativa no ICTDF, em seu art.
5º, estabeleceu que a SES/DF buscaria reduzir a dependência assistencial dos serviços
prestados pelo ICTDF “através do fomento de tais serviços na rede própria e lançamento de
credenciamento público de hospitais privados aptos a prestar tais atividades”. Diante desse
cenário, questiona-se quais medidas a Secretaria implementou para o fortalecimento da sua
rede própria e redução da dependência dos serviços prestados pelo Instituto? Foram elaborados
planos de atuação estratégica pela SES/DF com esse objetivo? Se sim, quais?
11) Há previsão para que os hospitais da rede pública de saúde, especialmente o Hospital de
Base do Distrito Federal, ampliem sua capacidade de atendimento de média e alta
complexidade, na área cardiovascular e de transplantes, notadamente serviços atualmente
dependentes do ICTDF?
12) Que medidas a SES/DF planeja adotar diante da Recomendação apresentada pelo
Conselho de Saúde do Distrito Federal – CSDF, aprovada na 548ª Reunião Ordinária, que
sugere a implantação da Fundação de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – FCTDF
para gestão do ICTDF? Há prazo estabelecido para análise da proposta do CSDF?
13) Há estudos técnicos em curso na SES/DF para avaliação de alternativas para gestão do
ICTDF? Se sim, quais resultados foram obtidos a partir dos estudos realizados?
JUSTIFICAÇÃO
O Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF, instituição
privada sem fins lucrativos mantida pela Fundação Universitária de Cardiologia – FUC, presta
serviços complementares à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF para
realização de atendimentos de média e alta complexidade cardiovasculares e de transplantes,
desde o ano de 2009.
O ICTDF detém papel central na assistência à saúde, por ser centro de referência
para atendimentos de média e alta complexidade para o DF e para outros estados, fato
evidenciado pelo nível de dependência da SES/DF em relação aos serviços oferecidos pelo
Instituto.
De acordo com a Secretaria (2) , aproximadamente 85% dos serviços de cardiologia e
transplantes são obtidos por meio de complementaridade com o ICTDF. Na área pediátrica, o
atendimento aos cardiopatas (alta complexidade) é realizado 100% por intermédio da
complementaridade com o ICTDF.
REQ 2276/2025 - Requerimento - 2276/2025 - Deputado Fábio Felix - (309892) pg.2
Portanto, a atuação complementar do ICTDF no SUS conforma-se em atuação
substitutiva à rede própria em alguns casos, já que a instituição concentra a prestação de
determinados serviços assistenciais estratégicos na área da saúde, com procedimentos
oferecidos exclusivamente pelo Instituto.
Desde dezembro de 2023, o ICTDF está sob intervenção da SES/DF, por força da
Portaria nº 486, de 13 de dezembro de 2023, após a entidade comunicar a suspensão de
procedimentos eletivos invasivos e a recusa do aceite de órgãos para transplantes.
Decorridos 1 ano e 8 meses da intervenção da SES/DF no Instituto, houve
recomendação Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e decisão do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT, no curso da Ação Civil Pública – ACP nº
719093-42.2024.8.07.0018, para que a intervenção seja encerrada e haja novo chamamento
público para seleção de entidade mantenedora do ICTDF.
No âmbito do controle social, sugere-se medida diversa para manejo da situação do
Instituto. Por ocasião da 548ª Reunião Ordinária do Conselho de Saúde do Distrito Federal –
CSDF, em 12 de agosto de 2025, houve apresentação e aprovação de Recomendação à SES
/DF para instituição da Fundação de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – FCTDF,
entidade fundacional pública de direito privado, que, caso implementada, integraria a
administração pública indireta, vinculada à SES/DF, com o objetivo de administrar o ICTDF.
No CSDF, a gestão da Fundação Hemocentro de Brasília – FHB foi apontada como modelo
gerencial para a eventual implantação da FCTDF. Todavia, vale destacar que a natureza
jurídica da FHB é distinta, uma vez que se trata de fundação pública de direito público.
Ademais, o CSDF destaca a necessidade de discussão ampla sobre a gestão do
ICTDF, “considerando todas as alternativas possíveis” para a administração do serviço.
Na 548ª Reunião Ordinária do CSDF foram apresentadas, ainda, informações sobre
os resultados obtidos após a intervenção da SES/DF no ICTDF, com comparação entre o
período pré-intervenção (2023) e pós-intervenção (2024)
De maneira geral, foram destacados indicadores positivos no cenário atual, que
apontam para o incremento da produção assistencial do Instituto. Além disso, foi mencionada
que, após a intervenção, houve ativação de novos leitos no ICTDF, reformas no hospital, bem
como aquisição de equipamentos de saúde.
No entanto, destaca-se que algumas informações acerca da produção do ICTDF,
constantes em documentos anexos na ACP (3) , divergem daqueles apresentados na 548ª
Reunião do CSDF, entre o período pré e pós-intervenção, o que, em certa medida, pode estar
relacionado à data de extração de dados.
De todo modo, pondera-se que, para a compreensão adequada do cenário
assistencial no ICTDF, é fundamental acessar histórico ampliado acerca da gestão, produção
e indicadores do Instituto, em período que extrapole o biênio 2023-2024, inclusive para avaliar
se os resultados pactuados previamente entre a SES/DF e o ICTDF foram devidamente
atingidos e monitorados. Ademais, diante do cenário existente, é primordial analisar as
iniciativas empregadas pela SES/DF para redução da dependência da rede de saúde dos
serviços atualmente prestados pelo Instituto.
Com isso, visa-se garantir transparência na gestão da assistência e dos recursos
públicos empregados no Instituto, que presta serviços de saúde essenciais para o Distrito
Federal.
Pelas razões expostas, solicito a aprovação e o devido encaminhamento do presente
Requerimento de Informações.
Sala das Sessões, …
REQ 2276/2025 - Requerimento - 2276/2025 - Deputado Fábio Felix - (309892) pg.3
DEPUTADO FÁBIO FELIX
(1) SES/DF. CONTRATO Nº 047290/2022 – SES/DF, p. 15-16. Disponível em: https://www.saude.df.gov.br/documents/37101/3467465
/Contrato+047290-2022.pdf. Acesso em: 2 set. 2025.
(2) Informações disponíveis na Portaria nº 486, de 13 de dezembro de 2023, da SES/DF.
(3) TJDFT. Processo nº 0719093-42.2024.8.07.0018. Ação Civil Pública. Documento – Comparativo de Produção 2023-2024. Disponível
em: https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?
ca=b1e0843216fca61619ef30d5524fab62a08a1d6e07c18f2d. Acesso em: 1º set. 2025.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado
(a) Distrital, em 17/09/2025, às 17:16:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 309892 , Código CRC: f2a8ba81
REQ 2276/2025 - Requerimento - 2276/2025 - Deputado Fábio Felix - (309892) pg.4
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer a transformação da Sessão
Ordinária do dia 2 de outubro de
2025 em Comissão Geral para
debater “os desafios e as
perspectivas na implementação do
Plano Diretor do Distrito Federal”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 131 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, requeiro a transformação da Sessão Ordinária do dia 2 de outubro de 2025 em
Comissão Geral para debater “os desafios e as perspectivas na implementação do Plano
Diretor do Distrito Federal” .
JUSTIFICAÇÃO
O art. 182 da Constituição Federal determina que o plano diretor é obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes. Ele é o instrumento central da política de
desenvolvimento e expansão urbana. Seu objetivo é assegurar as funções sociais da cidade e
o bem-estar de seus habitantes.
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a Lei Orgânica do Distrito
Federal também exigem a elaboração do plano diretor. Tais normas definem o conteúdo
mínimo e determinam a revisão a cada dez anos.
No Distrito Federal, vigora o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) da Lei
Complementar nº 803/2009. Em 8 de agosto de 2025, o Poder Executivo enviou à Câmara
Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 para revisar o PDOT.
O texto define princípios e objetivos da política territorial e também estabelece
diretrizes para áreas como meio ambiente, saneamento, energia, mobilidade,
desenvolvimento econômico, habitação, desenvolvimento rural, cultura e integração com
municípios vizinhos.
A proposta organiza o território em macrozonas urbana, rural e de proteção ambiental,
com diferentes diretrizes gerais para uso e ocupação do solo. Prevê, ainda, estratégias para
dinamizar a economia, revitalizar áreas degradadas, requalificar espaços urbanos, criar
subcentralidades, incentivar a mobilidade sustentável, valorizar áreas culturais, fortalecer a
resiliência territorial e garantir moradia digna por meio de regularização e novas ofertas
habitacionais.
Para efetiva implementação de tais estratégias, o texto também prevê instrumentos
jurídicos, tributários, urbanísticos, de planejamento e de gestão democrática, como IPTU
REQ 2277/2025 - Requerimento - 2277/2025 - Deputado Fábio Felix - (309514) pg.1
progressivo, consórcio imobiliário, outorga onerosa do direito de construir e concessão de
direito real de uso.
Por fim, em título específico, há mecanismos para fiscalizar a execução do PDOT,
com previsão de infrações, sanções e sistemas de informação, cartografia, cadastro territorial
e monitoramento, compostos por diferentes órgãos e entidades. De fato, a referida parte do
PDOT ganha especial importância, uma vez que implementação do PDOT enfrenta grandes
desafios.
A concretização do PDOT exige coordenação entre órgãos, recursos adequados,
capacidade técnica, acompanhamento constante e participação social efetiva. A aplicação
incorreta ou o desvirtuamento das diretrizes pode gerar impactos negativos no território, no
meio ambiente e na qualidade de vida.
Transformar a Sessão Ordinária de 2 de outubro de 2025 em Comissão Geral
permitirá um debate amplo, plural e democrático sobre esses desafios e perspectivas. O
espaço dará voz aos Parlamentares, Executivo, especialistas, sociedade civil, movimentos
sociais e comunidades.
Não resta dúvidas de que o atual momento é decisivo para alinhar a revisão e a
execução do PDOT às necessidades reais da população. É fundamental garantir a escuta e a
participação ativa das pessoas historicamente excluídas dos processos decisórios, como
moradores de periferias, trabalhadores informais, comunidades tradicionais e movimentos de
luta por moradia. Essas vozes precisam estar no centro do planejamento e da gestão do
território.
Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a apoiarem a aprovação deste
Requerimento, em defesa de um PDOT democrático, que enfrente desigualdades e proteja o
meio ambiente.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado
(a) Distrital, em 17/09/2025, às 17:16:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 309514 , Código CRC: 53b75fb2
REQ 2277/2025 - Requerimento - 2277/2025 - Deputado Fábio Felix - (309514) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer a retirada de tramitação do
Projeto de Lei nº 1198/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 187, XII, e art. 44, II, “d” e “e” , do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.198
/2020, que “dispõe sobre as diretrizes para programas sociais de fornecimento emergencial
ou continuado de alimentos, e dá outras providências”.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento justifica-se pelo fato de a proposição encontra-se
prejudicada pela perda de oportunidade do seu objeto.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado
(a) Distrital, em 17/09/2025, às 17:16:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 283428 , Código CRC: ae9d21c4
REQ 2278/2025 - Requerimento - 2278/2025 - Deputado Fábio Felix - (283428) pg.1
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência
Pública sobre o tema "Grito das
Periferias do Distrito Federal, pelas
lentes das adolescências e
juventudes: demandas urgentes dos
territórios invisibilizados"
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, requeiro a realização de Audiência Pública sobre o tema "Grito das Periferias do
Distrito Federal, pelas lentes das adolescências e juventudes: demandas urgentes dos
territórios inviabilizados”, a ser realizada no dia 14 de novembro de 2025, às 19h, no Plenário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem como tema: “Grito das Periferias do Distrito Federal, pelas
lentes das adolescências e juventudes: demandas urgentes dos territórios inviabilizados.”
O projeto Grito das Periferias , realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos
(INESC) com recursos de emendas parlamentares e executado pela Secretaria de Estado de
Justiça do DF, já alcançou 100 adolescentes e jovens entre 16 e 29 anos, majoritariamente
residentes das regiões de Ceilândia, Estrutural e Itapoã. Também participaram jovens de
outras localidades como Sol Nascente, Taguatinga, Samambaia, Vicente Pires, Arniqueiras e
Paranoá.
Atualmente, cerca de 75 jovens permanecem ativos no projeto, organizando ações
em seus territórios com o objetivo de mobilizar mais pessoas em torno de suas pautas. As
atividades revelaram demandas urgentes que afetam diretamente adolescentes e jovens, mas
que também impactam toda a comunidade, especialmente a população negra e LGBTQIA+.
Diante disso, solicitamos a realização de audiência pública na Câmara Legislativa do
Distrito Federal para apresentar e debater essas demandas, com foco na faixa etária de 16 a
29 anos que vive nas periferias do DF. O projeto tem analisado a presença e a efetividade das
políticas públicas nos territórios e a distribuição do orçamento público entre as regiões
administrativas. Constatamos que a ausência de direitos básicos decorre de decisões
políticas que negligenciam investimentos em áreas periféricas, comprometendo a qualidade
de vida e a garantia dos direitos humanos.
Os dados são alarmantes. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2024)
, o DF registrou aumento significativo na violência contra adolescentes em 2023. O abandono
REQ 2279/2025 - Requerimento - 2279/2025 - Deputado Fábio Felix - (307770) pg.1
material cresceu 266,7% em relação ao ano anterior. O DF ocupa o 3º lugar nacional em
incidência de exploração sexual por pornografia infantojuvenil e o 5º em casos de maus-tratos
contra crianças e adolescentes. A taxa de estupro de crianças e adolescentes foi de 102 por
mil habitantes da mesma faixa etária, afetando mais adolescentes do que crianças.
O Boletim Epidemiológico da Secretaria de Saúde do DF (2023) aponta que, entre
2015 e 2022, foram notificados 47.330 casos de violência contra jovens de 15 a 24 anos.
Desses, 50,2% dos óbitos foram causados por violência, sendo 30% por lesões
autoprovocadas. As jovens mulheres representam 76,4% das vítimas, e jovens negros,
40,8%. Também foram registrados casos de transfobia e homofobia, com maior incidência
nas regiões periféricas.
A precarização do trabalho e o desemprego são realidades entre os jovens
periféricos, muitos dos quais não concluem o ensino médio por iniciarem atividades laborais
ainda na infância. As violências mencionadas afetam com mais intensidade os grupos com
menor escolaridade.
A infraestrutura pública é insuficiente. O DF conta com apenas um Centro de
Atendimento Integrado para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Em 2025, o
orçamento autorizado para essa unidade foi de R$ 276 mil, dos quais apenas R$ 6,4 mil
foram executados até julho (2,3%). Em 2024, a execução foi de apenas 5,2% do total
autorizado.
No Itapoã, não há centro de educação infantil público, apenas uma escola de ensino
médio, sem CREAS, hospital ou transporte público adequado. Na Estrutural, não há creches
em funcionamento, apenas uma escola de ensino médio, sem hospital, sem CAPS, com
ausência de saneamento básico e moradias precárias. Ceilândia, embora mais estruturada,
também enfrenta graves desafios em políticas públicas de alimentação, moradia, cultura e
lazer, além de um número crescente de pessoas em situação de rua, incluindo crianças e
jovens.
O PPA 2024–2027 do DF, no programa 6211 – Direitos Humanos, contempla o
objetivo O320 – Cidadania Plena da População Jovem , cujas metas são insuficientes frente
às necessidades reais da juventude. As ações de promoção da igualdade racial e de gênero
contam com recursos irrisórios, sem execução até julho de 2025.
Diante desse cenário, a audiência pública se faz necessária para cobrar das
autoridades do DF maior transparência e compromisso com os recursos e políticas públicas
voltadas às regiões e populações mais vulnerabilizadas. Também será espaço para
apresentar propostas concretas que contribuam para a melhoria das condições de vida das
adolescências e juventudes periféricas.
Esta solicitação não é mera formalidade. Trata-se de um ato de defesa dos direitos
fundamentais de crianças, adolescentes e jovens, essencial para garantir sua sobrevivência e
promover sua dignidade.
Pelas razões expostas, solicito aos nobres pares a aprovação do presente
requerimento para realização de audiência pública sobre o tema proposto.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado
(a) Distrital, em 17/09/2025, às 17:16:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
REQ 2279/2025 - Requerimento - 2279/2025 - Deputado Fábio Felix - (307770) pg.2
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 307770 , Código CRC: 21e7d2ad
REQ 2279/2025 - Requerimento - 2279/2025 - Deputado Fábio Felix - (307770) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Paula Belmonte e Outros)
Requer a prorrogação dos trabalhos
da Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a investigar a
poulição do rio Melchior.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 80, § 6º, do Regimento Interno, vimos requerer a prorrogação dos
trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior até o dia 18/12/2024.
JUSTIFICAÇÃO
A CPI do Rio Melchior, instalada em 18 de março de 2025, tem trabalhado
diariamente para desincumbir-se da tarefa que a sociedade lhe impôs por intermédio desta
Casa.
Todavia, a multiplicidade dos fatos apurados até o momento demandam mais tempo
para sua apuração, especialmente porque têm surgido novas provas, que exigem novos
esforços de análise e verificação.
Os trabalhos até aqui desenvolvidos têm se mostrado extremamente profícuos na
apuração dos fatos e produzido esclarecimentos efetivos sobre os fatores que levam à
poluição do rio Melchior.
A prorrogação é imprescindível para que a CPI possa continuar fazendo as
investigações que a sociedade espera, para trazer a público a verdade da situação ambiental
do rio e do DF, bem como propor soluções para a melhoria da qualidade de vida da sua
população.
Nesse sentido, como a CPI foi instalada no dia 18 de março de 2025, seus 180 dias
de trabalho encerrar-se-ão no próximo dia 14 de outubro, em caso de não prorrogação. Como
o Regimento Interno autoriza a prorrogação pela metade do prazo original, segue-se que os
trabalhos da CPI podem ser prorrogados por mais 90 dias. Porém, entendemos que os
trabalhos podem ser concluídos com o êxito esperado antes do prazo total da prorrogação.
Razão pela qual fazemos que stão de definir uma data limite para dar uma resposta à
sociedade do Distrito Federal.
Para isso, cremos importante prorrogar os trabalhos da CPI, razão por que estamos
protocolando o presente Requerimento, a fim de que ele, após as medidas de praxe, surta os
efeitos legais do art. 80, § 6º, do Regimento Interno. .
Sala das Sessões, …
REQ 2280/2025 - Requerimento - 2280/2025 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Gabriel Mpagg.1no, Deputado Iolando - (307961)
DEPUTADA PAULA BELMONTE
Presidente da CPI do Rio Melchior
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 61 3348-8670
www.cl.df.gov.br - sact@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Presidente de Comissão, em 02/09/2025, às 18:31:27 , conforme Ato do Vice-Presidente
e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 02/09/2025, às 18:55:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,
Deputado(a) Distrital, em 18/09/2025, às 10:44:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 307961 , Código CRC: 1e81fce5
REQ 2280/2025 - Requerimento - 2280/2025 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Gabriel Mpagg.2no, Deputado Iolando - (307961)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Chico Vigilant e)
Requer a transformação da Sessão
Ordinária de 4ª feira (1/10/2025) em
Comissão Geral para debater o Novo
PAC e as ações do Governo Federal
no Distrito Federal, com a presença
do Exmo. Ministro de Estado Chefe
da Casa Civil da Presidência da
República, Senhor Rui Costa .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 131 do Regimento Interno, a transformação da Sessão
Ordinária de 4ª feira (1/10/2025), às 15h, em Comissão Geral para debater o Novo PAC e as
ações do Governo Federal no Distrito Federal, com a presença do Exmo. Ministro de Estado
Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa.
JUSTIFICAÇÃO
O Novo Programa de Aceleração do Crescimento, Novo PAC, do Governo Federal,
prevê o investimento, no Distrito Federal, de R$ 10,9 bilhões até o fim de 2026. Outros R$ 2,1
bilhões estão projetados para o período pós-2026, o que totaliza R$ 13 bilhões em ações
estruturantes para o DF.
Ao todo, são 109 empreendimentos listados no Novo PAC voltados ao
desenvolvimento do DF. Desses, 14 já foram entregues e concluídos até o fim de 2024. Estão
na lista usinas fotovoltaicas, ações de descarbonização, compra de equipamentos para o
Instituto Federal de Brasília, construção de creches e manutenção em rodovias.
Outras 54 obras no estado estão em fase de execução, 11 em fase de licitação e/ou
leilão, e 30 em ações preparatórias, como as etapas de contratação, estudo, projeto de
engenharia e licenciamento ambiental.
Na área de habitação, há um total de 13.083 unidades do Minha Casa, Minha Vida
destinadas à Unidade da Federação, entre selecionadas, em obras e entregues.
No Distrito Federal, 40% dos investimentos previstos até 2026 já foram executados.
Essa Comissão Geral é uma oportunidade ímpar de estreitarmos os laços do DF com
o Governo Federal e de discutirmos com o Exmo. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, Senhor Rui Costa, novas oportunidades e possibilidades de
investimentos para seguirmos melhorando a vida do povo do Distrito Federal.
REQ 2281/2025 - Requerimento - 2281/2025 - Deputado Chico Vigilante - (311745) pg.1
Por tudo isso, temos certeza do acolhimento e da aprovação deste Requerimento
pelas nobres deputadas e deputados desta Casa.
Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2025.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092
www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº
00067, Deputado(a) Distrital, em 18/09/2025, às 11:31:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 311745 , Código CRC: 4f834f2d
REQ 2281/2025 - Requerimento - 2281/2025 - Deputado Chico Vigilante - (311745) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Moção de louvor em
reconhecimento às mulheres que
lideram a Ciência, Tecnologia e
inovação do Distrito Federal, a
realizar-se no dia 24 de setembro de
2025, das 19h às 22h, no Plenário da
Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em reconhecimento às
mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no
dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
Alba Leide Nunes Lima
Alba Lucis Passos Pedrosa
Alessandra de Oliveira
Alessandra Edver
Alessandra José Ribeiro
Alessandra Karine
Alessandra Sacramento dos S.S. Machado
Alex Leal
Aline Sanromã
Ana Beatriz de Lima Bernardes
Ana Carla Gomes de Oliveira
MO 1560/2025 - Moção - 1560/2025 - Deputada Doutora Jane - (311313) pg.1
Ana Carolina Ferrari
Ana Carolina Ferrari
Ana Cláudia Teixeira de Macedo
Ana Cristina Japiassu
Ana Moreira
Ana Paula Marra
Bárbara Teles
Berenice Mascarenha Amaral
Caetana Franarin
Camila Mosqueira
Camilla Fernandes de Araújo
Camillo Mussi
Carla Lorenzini Bastos
Carla Peixoto Borges
Carla Sarkis Teixeira
Cecília Fonseca
Clarice Valente Aragão
Claudemira
Cláudia Bonifácio
Cláudia Carvalho de H. Cavalcante
Cláudia Maria Alves Pereira
Cláudia Ramalho
Cristiane Hanashiro
Cristiane Pereira
Cristiane Rodrigues de Moura
Cristina Duarte
Dalva Almeida de Sousa
Dalva Neide da Silva
Daniela Vendramini
MO 1560/2025 - Moção - 1560/2025 - Deputada Doutora Jane - (311313) pg.2
Danielle Cristine Ribeiro Bastardo
Delcimar Andrade
Delza Bastos
Drª Emilia de Oliveira
Drª Emilia de Oliveira Faria
Dra. Karoll Carneiro
Dra. Silvia Maria Massruhá
Elizabeth Barros Cavalcanti
Elizânia Carvalho de Oliveira
Elza Maria de Oliveira Brilhante Galvão
Érica Alessandra
Erika Gadelha
Érika Maria Caetano
Eronildes Azevedo de Lima
Fernanda Adriana Dias Gomes
Francisca Maria G. Batista
Gabriela Lobo de Queiroz
Gilmara Gonçalves da Silva
Gisélia Fernandes F. Ferreira
Giselle Ferreira
Gláucia Emília C. Olivieri
Gustavo Dias Henrique
Gustavo Rocha
Hugo Giallanza
Ilda Costa Sampaio
Ilenia Vieira da Silva
Ilma Lins Fiamoncini
Ina Maria Fernandes da Silveira
Iolanda Araújo da Silva
MO 1560/2025 - Moção - 1560/2025 - Deputada Doutora Jane - (311313) pg.3
Iolanda de Oliveira
Ivany Campos
Jacira Casarin Mihsen
Jamal Jorge Bittar
José Aparecido
José Humberto
Julyana Noronha
Karla Vanessa
Keicielle Schimidt
Kilze Beatriz Silva
Larissa Bittencourt
Léa Carvalho
Léa Silvia Diniz Caldas
Leila Cristina Lucena
Leonardo Ávila
Leonardo Reisman
Luana Torres Lima
Lucia Fernandes
Lúcia Ottoni
Lúcia Soares da Silva
Luciana Barbosa Silva
Luciana de Araújo Silva Pinheiro
Luciana Ferreira Braga
Luciana Moreira Kattar
Luciane de Oliveira
Maralice Cadimo Ribeiro
Marcela Paranaíba Bernardes
Marcela Passamani
MO 1560/2025 - Moção - 1560/2025 - Deputada Doutora Jane - (311313) pg.4
Margareth Brixi Tony
Maria Angélica Moulin Costa Rodrigues
Maria Aparecida Silva Lima
Maria de Fátima Câmara Viana
Maria de Fátima Constantino de Medeiros
Maria de Fátima da Silva
Maria de Fátima Rodrigues
Maria de Fátima S. Silva
Maria de Fátima Viana
Maria de Lourdes da Silva
Maria de Lurdes Moura Souza
Maria de Nazaré Portela
Maria do Socorro Vale
Maria Lúcia Borges de Oliveira Dias
Maria Luíza da Costa Estrela
Maria Marli Alves Rocha
Maria Regina Ribeiro de Oliveira Maldi
Maria Soares Pureza
Maria Terezinha P. Bernardes
Mariana Achcar Verano
Marilda Soares
Marilene Carvalho
Micheline de Matos Meire
Paco Brito
Patrícia Rosa Calmona
Perpétua Almeida
Prof. Alexandre Kieling
Prof. Dr. Carlos Longo
Prof. Mônica Lopes
MO 1560/2025 - Moção - 1560/2025 - Deputada Doutora Jane - (311313) pg.5
Profa. Dr. Renata Aquino
Rafael Vitorino
Raisa Lopes
Regina Célia Mattos Bielefeld
Reginaldo Augusto Ataíde de Campos
Renata Nandes
Renata Vianna
Rodrigo Delmasso
Rosemary Rainha
Rossana Balestra
Rozana Reigota Naves
Samara Husni Hanna
Sandra Barros Bandos
Sandra Maria Costa
Sandra Maria Costa
Silam Massouh
Silva Souza
Simone Benck
Suely Vieira
Tereza Christina Coelho Cavalcanti
Terezinha Pires Soares
Thaís Rodrigues Senna
Thaís Senna
Thaise Possa Arcuri
Valéria Luciene de Oliveira Silva
Zélia Regina de Jesus Marques
Zélia Regina Marques
Zenaide
MO 1560/2025 - Moção - 1560/2025 - Deputada Doutora Jane - (311313) pg.6
JUSTIFICATIVA
O Distrito Federal tem se consolidado como um dos polos mais promissores do país
em Ciência, Tecnologia e Inovação e o protagonismo feminino nesse setor vem crescendo de
forma expressiva e inspiradora.
O setor de Tecnologia da Informação no DF, por exemplo, já é apontado como
referência nacional pela presença cada vez maior de mulheres em posições de liderança em
empresas, startups e órgãos públicos, evidenciando a importância de se reconhecer esse
avanço histórico e de se estimular políticas inclusivas e equitativas.
Paralelamente, iniciativas voltadas à formação de meninas nas áreas de ciência e
tecnologia vêm sendo implementadas com êxito despertando o interesse de jovens
estudantes pela programação e eletrônica e contribuindo para a redução da desigualdade de
gênero nesses setores estratégicos.
Nesse contexto, a realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito
Federal tem por finalidade homenagear e dar visibilidade às mulheres que, com
competência e determinação, têm transformado a realidade da ciência e da inovação no
Distrito Federal , inspirando novas gerações e contribuindo de forma decisiva para o
desenvolvimento sustentável, social e econômico da nossa capital.
Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente
nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos esta justa
homenagem a todas as mulheres que lideram a Ciência , Tecnologia e Inovação do Distrito
Federal.
Sala das Sessões, …
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232
www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº
00165, Deputado(a) Distrital, em 18/09/2025, às 09:16:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 311313 , Código CRC: 08d7ba9e
MO 1560/2025 - Moção - 1560/2025 - Deputada Doutora Jane - (311313) pg.7
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Martins Machado)
Manifesta votos de Louvor e
homenageia Mães Empreendedoras:
Força que Inspira, Iniciativa que
Transforma.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Martins Machado , manifesta homenagem a Mães Empreendedoras como objetivo de
reconhecer e homenagear mulheres que, com coragem e criatividade, conciliam os desafios
da maternidade com a ousadia de empreender. O lançamento da segunda edição do livro "Mul
heres Incríveis – A Arte de Vencer Desafios: Maternidade e Empreendedorismo" é uma
celebração dessas trajetórias inspiradoras, que revelam a força de mulheres que transformam
sonhos em negócios e afeto em potência empreendedora.
Essas mães empreendedoras enfrentam jornadas duplas — ou triplas — com
resiliência e visão. Elas não apenas geram renda e movimentam a economia, mas também
constroem legados afetivos e sociais, mostrando que é possível empreender com propósito,
sem abrir mão da maternidade como espaço de afeto, cuidado e formação de valores.
Ao valorizar essas histórias, a homenagem reafirma o papel fundamental da mulher
na construção de uma sociedade mais justa, inovadora e inclusiva. Esta moção é, portanto,
um tributo àquelas que, com amor e determinação, vencem barreiras, reinventam caminhos e
inspiram outras mulheres a acreditarem em sua própria força.
Rosana Santana
Rebeca Guimarães
Débora Rodrigues
Sala das Sessões, …
DEPUTADO MARTINS MACHADO
MO 1561/2025 - Moção - 1561/2025 - Deputado Martins Machado - (311695) pg.1
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102
www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 17/09/2025, às 18:06:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 311695 , Código CRC: 8da5b371
MO 1561/2025 - Moção - 1561/2025 - Deputado Martins Machado - (311695) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Martins Machado)
Manifesta votos de Louvor e
homenageia Mães Empreendedoras:
Força que Inspira, Iniciativa que
Transforma.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Martins Machado , manifesta homenagem a Mães Empreendedoras como objetivo de
reconhecer e homenagear mulheres que, com coragem e criatividade, conciliam os desafios
da maternidade com a ousadia de empreender. O lançamento da segunda edição do livro "Mul
heres Incríveis – A Arte de Vencer Desafios: Maternidade e Empreendedorismo" é uma
celebração dessas trajetórias inspiradoras, que revelam a força de mulheres que transformam
sonhos em negócios e afeto em potência empreendedora.
Essas mães empreendedoras enfrentam jornadas duplas — ou triplas — com
resiliência e visão. Elas não apenas geram renda e movimentam a economia, mas também
constroem legados afetivos e sociais, mostrando que é possível empreender com propósito,
sem abrir mão da maternidade como espaço de afeto, cuidado e formação de valores.
Ao valorizar essas histórias, a homenagem reafirma o papel fundamental da mulher
na construção de uma sociedade mais justa, inovadora e inclusiva. Esta moção é, portanto,
um tributo àquelas que, com amor e determinação, vencem barreiras, reinventam caminhos e
inspiram outras mulheres a acreditarem em sua própria força.
Débora Alves Lopes da Silva
Rebeca Gonçalves
Sala das Sessões, …
DEPUTADO MARTINS MACHADO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102
MO 1562/2025 - Moção - 1562/2025 - Deputado Martins Machado - (311812) pg.1
www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 18/09/2025, às 14:14:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 311812 , Código CRC: 5ece941c
MO 1562/2025 - Moção - 1562/2025 - Deputado Martins Machado - (311812) pg.2
DCL n° 204, de 23 de setembro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 1.787/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.
REABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/09/2025 Último Dia: 21/10/2025
PROJETO DE LEI nº 1.934/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Proíbe a venda de bebidas energéticas a menores de 18 (dezoito) anos no Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
PROJETO DE LEI nº 1.935/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o "PROGRAMA CONECTA DF - OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
PROJETO DE LEI nº 1.936/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre diretrizes para recuperação de créditos por concessionárias de serviço público no Distrito Federal, com prioridade por meios menos onerosos ao consumidor, excepcionalizando o protesto cartorial em microdébitos e vulnerabilidade econômica, institui o Programa de Cobrança Justa, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
PROJETO DE LEI nº 1.938/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre cooperação do Poder Público com instituições privadas de ensino do Distrito Federal para a inclusão escolar de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
PROJETO DE LEI nº 1.939/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Estabelece prazos de prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
PROJETO DE LEI nº 1.940/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a autorização de instalação de geradores de energia elétrica ou sistemas de aquecimento/energia solar em postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 72/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a publicação anual, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, de Teses de Doutorado e Dissertações de Mestrado que tratem da participação da mulher na política e no poder no Distrito Federal e Entorno.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 81/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que "institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências".
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
PROJETO DE LEI nº 674/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/09/2025 Último Dia: 24/09/2025
PROJETO DE LEI nº 1.532/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de mudas, sementes, plantas e flores.”
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/09/2025 Último Dia: 24/09/2025
PROJETO DE LEI nº 1.761/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o “Aniversário do Núcleo Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/09/2025 Último Dia: 24/09/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 71/2025, da MESA DIRETORA, que Dispõe sobre a Revista Parlamento e Cidadania e institui o Prêmio Câmara Legislativa de Artigos Científicos
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/09/2025 Último Dia: 25/09/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
ANDRESSA VIEIRA
Chefe Substituta do SACP
 | Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 22/09/2025, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 204, de 23 de setembro de 2025
Pautas 14/2025
Comissões Parlamentares de Inquérito
Pauta - CPI-RIO MELCHIOR
da 14ª Reunião Ordinária
Local: Plenário da CLDF
Data: 25/09/2025
Horário: 10h
I – Comunicados:
Da Presidência
Do Relator
Dos demais membros da Comissão
II – Matérias para deliberação:
1. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 88/2025 (SEI), de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer o Convite da senhora Tereza Cristina Esmeraldo de Oliveira, servidora pública da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, para prestar esclarecimentos a esta CPI.
III – Oitivas:
1. José Roberto Mendes Pacheco - Subsecretaria de Fiscalização de Resíduos - DF-LEGAL (Requerimento nº 21/2025)
2. Luciano Pereira Miguel - Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos - SEMA (Requerimento nº 2/2025)
Brasília, (data de assinatura no SEI).
GIANCARLO CHELOTTI
Secretário da CPI do Rio Melchior
| Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 22/09/2025, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 204, de 23 de setembro de 2025
Convocações 14/2025
Comissões Parlamentares de Inquérito
Convocação - CPI-RIO MELCHIOR
De ordem da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, convoco os(as) Senhores(as) Deputados(as) membros desta comissão para a 14ª Reunião Ordinária da CPI do Rio Melchior, que será realizada exclusivamente de forma presencial, no dia 25 de setembro de 2025, às 10h (dez horas), no Plenário desta Casa.
Lembrando aos(as) Senhores(as) Deputados(as) membros que, na impossibilidade legal de seu comparecimento, informe o seu respectivo suplente da realização desta reunião, para fins de substituição.
Brasília, (data de assinatura no SEI).
GIANCARLO cHELOTTI
Secretário da CPI do Rio Melchior
| Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 22/09/2025, às 14:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |