EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 18 de setembro de 2025.

Processo nº SEI 00001-00009782/2023-19. Décimo Quarto Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento

nº 29/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e LABORATÓRIO SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS

S.A.. Objeto: ficam reajustados os valores dos procedimentos já prestados, assim como incluídas as

vacinas no rol de procedimentos disponibilizados pela Credenciada.. Vigência: a partir da publicação

deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da

Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Lídia

Freire Abdalla Nery.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 18/09/2025, às 11:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2329041 Código CRC: CED6A727.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 19 de setembro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00033721/2025-34. Contrato nº 74/2025, firmado entre o Fundo de

Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal –

FASCAL e a RECRIAR CLÍNICA PSICOPEDAGÓGICA LTDA, CNPJ nº 20.236.933/0001-90. Vigência: 60

(sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário

Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços de psicopedagogia e

psicanálise. Recursos: Fonte 100; Elemento de Despesa 3.3.90-39. Nota de Empenho

N° 2025NE01963; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 19/09/2025;

Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela

Credenciada, Sr. João Pedro Garcia Gomes Silva.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 19/09/2025, às 16:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2332393 Código CRC: ED262426.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Paula Belmonte e Outros)

Requer a prorrogação dos trabalhos

da Comissão Parlamentar de

Inquérito destinada a investigar a

poulição do rio Melchior.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 80, § 6º, do Regimento Interno, vimos requerer a prorrogação dos

trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior até o dia 18/12/2024.

JUSTIFICAÇÃO

A CPI do Rio Melchior, instalada em 18 de março de 2025, tem trabalhado

diariamente para desincumbir-se da tarefa que a sociedade lhe impôs por intermédio desta

Casa.

Todavia, a multiplicidade dos fatos apurados até o momento demandam mais tempo

para sua apuração, especialmente porque têm surgido novas provas, que exigem novos

esforços de análise e verificação.

Os trabalhos até aqui desenvolvidos têm se mostrado extremamente profícuos na

apuração dos fatos e produzido esclarecimentos efetivos sobre os fatores que levam à

poluição do rio Melchior.

A prorrogação é imprescindível para que a CPI possa continuar fazendo as

investigações que a sociedade espera, para trazer a público a verdade da situação ambiental

do rio e do DF, bem como propor soluções para a melhoria da qualidade de vida da sua

população.

Nesse sentido, como a CPI foi instalada no dia 18 de março de 2025, seus 180 dias

de trabalho encerrar-se-ão no próximo dia 14 de outubro, em caso de não prorrogação. Como

o Regimento Interno autoriza a prorrogação pela metade do prazo original, segue-se que os

trabalhos da CPI podem ser prorrogados por mais 90 dias. Porém, entendemos que os

trabalhos podem ser concluídos com o êxito esperado antes do prazo total da prorrogação.

Razão pela qual fazemos que stão de definir uma data limite para dar uma resposta à

sociedade do Distrito Federal.

Para isso, cremos importante prorrogar os trabalhos da CPI, razão por que estamos

protocolando o presente Requerimento, a fim de que ele, após as medidas de praxe, surta os

efeitos legais do art. 80, § 6º, do Regimento Interno. .

Sala das Sessões, …

REQ 2280/2025 - Requerimento - 2280/2025 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Gabriel Mpagg.1no, Deputado Iolando - (307961)

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da CPI do Rio Melchior

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 61 3348-8670

www.cl.df.gov.br - sact@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Presidente de Comissão, em 02/09/2025, às 18:31:27 , conforme Ato do Vice-Presidente

e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 02/09/2025, às 18:55:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,

Deputado(a) Distrital, em 18/09/2025, às 10:44:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 307961 , Código CRC: 1e81fce5

REQ 2280/2025 - Requerimento - 2280/2025 - Deputada Paula Belmonte, Deputado Gabriel Mpagg.2no, Deputado Iolando - (307961)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior

DESPACHO

Ao SACT, para providências, nos termo do art. 80, § 6º do RICLDF.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 61 3348-8670

www.cl.df.gov.br - sact@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. Nº

23756, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Temporárias, em 18/09/2025, às 10:51:51 ,

conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 311732 , Código CRC: 6f631845

REQ 2280/2025 - Despacho - 1 - CPI-RIO MELCHIOR - (311732) pg.3

Lista de Presença

17/09/2025 16:17:56

78ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 17/09/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:16:16 Total Presentes: 19

Presentes

PEPA (PP) 9/17/25, 3:00PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 9/17/25, 3:01PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 9/17/25, 3:01PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 9/17/25, 3:05PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 9/17/25, 3:06PM Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 9/17/25, 3:06PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 9/17/25, 3:08PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 9/17/25, 3:10PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 9/17/25, 3:10PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 9/17/25, 3:18PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 9/17/25, 3:20PM Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 9/17/25, 3:23PM Login Biometria

ROOSEVELT (PL) 9/17/25, 3:23PM Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 9/17/25, 3:30PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 9/17/25, 3:30PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 9/17/25, 3:33PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 9/17/25, 3:35PM Biometria

DOUTORA JANE (MDB) 9/17/25, 4:00PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 9/17/25, 4:11PM Login Biometria

Ausências

DAYSE AMARILIO (PSB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD n° 201/2025.

JOÃO CARDOSO : Conforme o AMD 219/2025

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