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DCL n° 277, de 12 de dezembro de 2025

Atas - Comissões 3/2025

CAF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
ATA DE REUNIÃO
3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,
REALIZADA EM 25/11/2025.
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e vinte e
dois minutos, reuniu-se a Comissão de Assuntos Fundiários – CAF, para a 3ª Reunião Extraordinária, da
terceira sessão legislativa, da nona legislatura. Abertos os trabalhos pela Deputada Jaqueline Silva,
Presidente da CAF, com as presenças do Deputado Pepa, do Deputado Gabriel Magno, do Deputado
Hermeto e do Deputado Rogério Morro da Cruz. Todos os deputados parabenizam a Deputada
Jaqueline Silva pela condução dos trabalhos. A Deputada Jaqueline Silva passa a presidência ao vice-
presidente, Deputado Pepa, por ser relatora do item único da pauta, o Projeto de Lei
Complementar 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que Aprova o Plano Diretor de
Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”, cujo parecer apresentado
se deu no sentido de aprovação do projeto observadas as considerações sobre as emendas
apresentadas. O presidente, Deputado Pepa, abre discussão da matéria. O Deputado Gabriel Magno
declara voto contrário ao relatório da Deputada Jaqueline Silva e destacou as Emendas 317 e 318,
de autoria dos deputados Chico Vigilante e Ricardo Vale e as Emendas nº 344, 351, 354, 378, 406, 547,
559, 560, 563, 576 e 608, de sua autoria. Por fim, a Deputada Jaqueline Silva, retifica o parecer,
destacando que onde se lê: “48 emendas”, leia-se "49 emendas", incluindo como prejudicada a
Emenda 62. Resultado: Aprovado o parecer com 4 votos favoráveis e 1 voto contrário. A
Deputada Jaqueline Silva reassume a presidência, agradece a presença dos deputados e declara
encerrada a Reunião Extraordinária às doze horas e vinte um minuto. Eu, Samuel Araújo Dias dos
Santos, Secretário da CAF, lavrei a presente ata, que será assinada pela Senhora Deputada Jaqueline
Silva e encaminhada para publicação.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA
Presidente - CAF
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 11/12/2025, às 15:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2453637 Código CRC: 88395FBC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.36 - CEP 70094-907 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8671
www.cl.df.gov.br - caf@cl.df.gov.br
00001-00004737/2025-30 2453637v8
11/12/2025, 15:46
SEI/CLDF - 2453637 - Ata de Reunião
https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2832021&infra_siste…
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... CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS ATA DE REUNIÃO 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, DA 3ª SESSÃOLEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,REALIZADA EM 25/11/2025. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano ...
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DCL n° 277, de 12 de dezembro de 2025

Portarias 363/2025

Secretário-Geral

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 363, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 363, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. , do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1ºArt. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da contratação de serviço especializado em cabeamento
estruturado e fibra ótica para atendimento das diversas áreas da CLDF.
Art. 2º Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passaa ser composta pelos seguintes
servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOMENOME FUNÇÃOFUNÇÃO LOTAÇÃOLOTAÇÃO MATRÍCULAMATRÍCULA
FÁBIO VIRGILIO DE SOUZA NEVES Integrante Requisitante SEINF 24.554
AIMBERE GIANNACCINI Integrante Técnico SEINF 18.327
THAIS PREDEBON CARDOSO Integrante Administrativa DMI 24.404
WALÉRIO OLIVEIRA CAMPORÊS Integrante Administrativo DMI 24.872
JAN RIELLA Integrante Administrativo Substituto SEINF 24.756
Art. 3ºArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETOJOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral daSecretário(a)-Geral da
Mesa DiretoraMesa Diretora, em 10/12/2025, às 19:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 24623292462329 Código CRC: EA247525EA247525.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00021228/2022-29 2462329v2
Portaria do Secretário-Geral 363 (2462329) SEI 00001-00021228/2022-29 / pg. 1
... Portaria do Secretário-Geral 363 (2462329) CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL SEGUNDA SECRETARIADiretoria de Administração e FinançasSetor de Contratos e AquisiçõesNúcleo de Contratos PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 363, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025PORTARIA DO SECRET...
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DCL n° 277, de 12 de dezembro de 2025

Extratos - Contratos 1/2025

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 11 de dezembro de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO (1º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00009297/2024-26. Termo de Permissão de Uso de Espaço blico celebrado
entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC, CNPJ nº
03.288.908/0009-98. Objeto: Permissão de uso de área pública no âmbito do Edifício Sede da CLDF
pelo PERMISSIONÁRIO, a título gratuito, destinada à instalação de restaurante e lanchonete nas
dependências da CLDF, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica 12/2024. Objeto do
Aditivo: Acrescer ao Termo de Permissão de Uso uma nova sala que será disponibilizada ao SESC/DF
para cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica 11/2024. A sala está localizada no Térreo
Inferior do edifício-sede da CLDF, criada conforme tratado no processo 00001-00011397/2025-01. A
nova área objeto de permissão de uso será a título gratuito nos termos do artigo 2º, do AMD
78/2010, com a redação dada pelo AMD 47/2019. Legislação: Lei 14.133/2021 e suas
alterações. Partes: Pela Permitente, WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Presidente da CLDF, em
27/11/2025, e, pelo Permissionário, JOAPARECIDO DA COSTA FREIRE - Presidente do Conselho
Regional, em 25/11/2025, e VALCIDES DE ARAÚJO SILVA - Diretor Regional do SESC/DF,
em 22/10/2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, PresidentePresidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federalda Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/12/2025, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 24643792464379 Código CRC: DEE41A56DEE41A56.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00009297/2024-26 2464379v7
Extrato de Termo Aditivo 2464379 SEI 00001-00009297/2024-26 / pg. 1
... Extrato de Termo Aditivo 2464379 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL SEGUNDA SECRETARIADiretoria de Administração e FinançasSetor de Contratos e AquisiçõesNúcleo de Contratos EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Brasília, 11 de dezembro de 2025.CÂMARA ...
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DCL n° 271, de 09 de dezembro de 2025

Resultado de Pautas 8/2025

Outros

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

RREESSUULLTTAADDOO DDEE PPAAUUTTAA -- SSEELLEEGG

88ªª RREEUUNNIIÃÃOO DDOOSS DDEEPPUUTTAADDOOSS

Data: 8 de dezembro de 2025 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. PPrroojjeettoo ddee RReessoolluuççããoo nnºº 7777,, ddee 22002255,, de autoria da Mesa Diretora, que "Disciplina a

assessoria a Deputado Distrital em plenário e dá outras providências". AAccoorrddoo ppaarraa iinncclluussããoo nnaa

OOrrddeemm ddoo DDiiaa ee vvoottaaççããoo nnaa SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa ddoo ddiiaa 99 ddee ddeezzeemmbbrroo ddee 22002255 ((tteerrççaa--ffeeiirraa));;

b. Acordo para indicação de 11 ((uummaa)) pprrooppoossiiççããoo ppoorr ddeeppuuttaaddoo,, jjáá ccoonnssttaannttee nnaa OOrrddeemm ddoo

DDiiaa,, ccoomm ttrraammiittaaççããoo ccoonncclluuííddaa oouu pprraazzoo eessggoottaaddoo nnaass ccoommiissssõõeess,, prioritariamente atinente aos

direitos das mulheres, para vvoottaaççããoo nnaa SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa ddoo ddiiaa 1100 ddee ddeezzeemmbbrroo ddee 22002255 ((qquuaarrttaa--

ffeeiirraa)).. A indicação deverá ser encaminhada vviiaa SSEEII,, eemm pprroocceessssoo pprróópprriioo,, ppaarraa aa SSeeccrreettaarriiaa

LLeeggiissllaattiivvaa,, aattéé oo ddiiaa 99 ddee ddeezzeemmbbrroo ddee 22002255 ((tteerrççaa--ffeeiirraa));;

c. PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 662200,, ddee 22002233,, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui, no

âmbito do Distrito Federal, as diretrizes específicas e os instrumentos de incentivos destinados ao

desenvolvimento dos estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação da Rede Pública e Privada

de Ensino, e dá outras providências". AAccoorrddoo ppaarraa vvoottaaççããoo nnaa SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa ddoo ddiiaa 99 ddee ddeezzeemmbbrroo

ddee 22002255 ((tteerrççaa--ffeeiirraa));;

d. PPrroojjeettoo ddee LLeeii nnºº 22..007799,, ddee 22002255,, de autoria da Deputada Jaqueline Silva e outras, que

"Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal

(OAB/DF), nos casos em que especifica e dá outras providências". AAccoorrddoo ppaarraa iinncclluussããoo nnaa OOrrddeemm ddoo

DDiiaa ee vvoottaaççããoo nnaa SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa ddoo ddiiaa 99 ddee ddeezzeemmbbrroo ddee 22002255 ((tteerrççaa--ffeeiirraa));;

e. PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 9900,, ddee 22002255,, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a

Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária

Urbana - Reurb no Distrito Federal". AAccoorrddoo ppaarraa vvoottaaççããoo nnaa SSeessssããoo OOrrddiinnáárriiaa ddoo ddiiaa 99 ddee ddeezzeemmbbrroo

ddee 22002255 ((tteerrççaa--ffeeiirraa));;

f. Acordo para realização de RReeuunniiããoo ddoo CCoollééggiioo ddee LLííddeerreess,, nnoo ddiiaa 99 ddee ddeezzeemmbbrroo ddee 22002255

((tteerrççaa--ffeeiirraa)),, ààss 1144hh3300,, nnaa ssaallaa ddee rreeuunniiõõeess ddoo PPlleennáárriioo..

Brasília, 8 de dezembro de 2025

MMAANNOOEELL ÁÁLLVVAARROO DDAA CCOOSSTTAA

Secretário Legislativo

Resultado de Pauta 2456810 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por MMAANNOOEELL AALLVVAARROO DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1155003300, SSeeccrreettáárriioo((aa))

LLeeggiissllaattiivvoo((aa)), em 08/12/2025, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22445566881100 Código CRC: FF4477EEAA006600.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00007833/2022-97 2456810v4

Resultado de Pauta 2456810 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 2

...CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL PRESIDÊNCIASecretaria LegislativaRREESSUULLTTAADDOO DDEE PPAAUUTTAA -- SSEELLEEGG88ªª RREEUUNNIIÃÃOO DDOOSS DDEEPPUUTTAADDOOSSData: 8 de dezembro de 2025 (segunda-feira)Local: Sala de Reuniões do Plenárioa. PPrroojjeettoo ddee RReessoolluuççãã...

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