PORTARIA-DGP Nº 80, DE 06 DE MARÇO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no

Processo 001-001172/2002, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ANTONIO CARLOS DIB DE SOUSA E SILVA, matrícula nº 11.343-58,

ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao

período aquisitivo de 15/7/2018 a 13/7/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 06/03/2025, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038232 Código CRC: 2188B9BA.

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA

LEGISLATIVA DO DF - FASCAL

DESPACHO DO GERENTE COORDENADOR

EM 22 DE JANEIRO DE 2024

Com base no ANEXO IV da Resolução 347 de 2024, e Decreto 32.598/2010, artigos 86 a 88 manifesto

que há disponibilidade orçamentária ou pedido de alteração orçamentária para a quitação da despesa,

os processos que totalizem valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) foram analisados pela

Unidade de Controle Interno (Audit) e há no processo a declaração do requerente, emitida sob as penas

da lei, de desistência de propositura de ação judicial ou de ação judicial proposta que tenha por objeto a

constituição de crédito administrativo, informando o número do respectivo processo, conforme listados

infra e consoante às instruções contidas nos autos, reconhecemos a dívida por exercícios anteriores e,

em decorrência, autorizamos a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Liquidação e da Ordem

Bancária nos valores abaixo especificados à conta do elemento de despesa 339092.

PROCESSO SEI: 00001-00000842/2025-08 - Interessado: CENTRO CLINICO UNIFISIO DE

REABILITACAO FISICA LTDA valor R$ 1.327,01 (um mil trezentos e vinte e sete reais e um centavo),

referente à Nota Fiscal 1116.

PROCESSO SEI: 00001-00000851/2025-91 - Interessado: CENTRO CLINICO UNIFISIO DE

REABILITACAO FISICA LTDA valor R$ 281,28 (duzentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos),

referente à Nota Fiscal 1117.

PROCESSO SEI: 00001-00001019/2025-10 - Interessado: VIVA MULTICLINICA E TREINAMENTOS LTDA,

valor R$ 1.746,88 (um mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referente à Nota

Fiscal 909.

PROCESSO SEI: 00001-00001097/2025-14 - Interessado: SOS CORDIS SERVICOS MEDICOS LTDA, valor

R$ 3.549,68 (três mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), referente à Nota

Fiscal 690.

PROCESSO SEI: 00001-00000834/2025-53 - Interessado: CISSE CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA valor

R$ 1.054,90 (um mil cinquenta e quatro reais e noventa centavos), referente à Nota Fiscal 1677.

PROCESSO SEI: 00001-00001029/2025-47 - Interessado: CLIAOD CLINICA DE

OTORRINOLARINGOLOGIA E AUDIOLOGIA LTDA, valor R$ 3.256,28 (três mil duzentos e cinquenta e

seis reais e vinte e oito centavos), referente à Nota Fiscal 6116.

PROCESSO SEI: 00001-00001030/2025-71 - Interessado: CLIAOD CLINICA DE

OTORRINOLARINGOLOGIA E AUDIOLOGIA LTDA, valor R$ 783,02 (setecentos e oitenta e três reais e

dois centavos), referente à Nota Fiscal 6117.

PROCESSO SEI: 00001-00000182/2025-57 - Interessado: CENTRO ODONTOLOGICO MEDRADO LTDA,

valor R$ 384,13 (trezentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), referente à Nota Fiscal 564.

PROCESSO SEI: 00001-00000181/2025-11 - Interessado: RADIO - RADIODIAGNOSTICO EM

ODONTOLOGIA LTDA, valor R$ 1.314,99 (um mil trezentos e quatorze reais e noventa e nove centavos),

referente à Nota Fiscal 13546.

PROCESSO SEI: 00001-00001106/2025-69 - Interessado: DIGIMED DIAGNOSTICOS POR IMAGENS

LTDA, valor R$ 221,77 (duzentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), referente à Nota Fiscal

181.

PROCESSO SEI: 00001-00029298/2024-97 - Interessado: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A -

HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 54.254,10 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e

dez centavos), referente à Nota Fiscal 23270.

PROCESSO SEI: 00001-00029283/2024-29 - Interessado: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A -

HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 129.487,97 (cento e vinte nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e

noventa e sete centavos), referente à Nota Fiscal 33692.

PROCESSO SEI: 00001-00001622/2025-93 - Interessado: ORALLE ODONTOLOGIA ESTETICA E

FUNCIONAL LTDA, valor R$ 12.680,82 (doze mil seiscentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos),

referente à Nota Fiscal 1578.

PROCESSO SEI: 00001-00000941/2025-81 - Interessado: INSTITUTO DEVIR CONHECIMENTO E

TRANSFORMACAO LTDA, valor R$ 876,12 (oitocentos e setenta e seis reais e doze centavos), referente

à Nota Fiscal 976.

PROCESSO SEI: 00001-00000711/2025-12 - Interessado: CORPO E MENTE PILATES FISIOTERAPIA

LTDA, valor R$ 2.160,31 (dois mil cento e sessenta reais e trinta e um centavos), referente à Nota Fiscal

826.

PROCESSO SEI: 00001-00000833/2025-17 - Interessado: CLÍNICA DA MAMA DIAGNOSTICO POR

IMAGEM LTDA, valor R$ 5.378,85 (cinco mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos),

referente à Nota Fiscal 6857.

PROCESSO SEI: 00001-00002995/2024-09 - Interessado: NÍVEA CAIXETA DOS SANTOS, valor R$ 87,34

(oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), referente ao protocolo de reembolso de procedimentos

6603.

Atestamos a regularidade da despesa:

PEDRO ALBERNAZ

Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças

MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO

Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr.

22962, Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças, em 28/02/2025, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe

do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 28/02/2025, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 06/03/2025, às 10:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017051 Código CRC: E07CC242.

ATA DA 3ª REUNIÃO DO CONSELHO DA ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO DO DISTRITO

FEDERAL DE 2025

Aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, foi realizada a

Reunião com os integrantes do Conselho da Ordem do Mérito Legislativo do Distrito Federal, o Senhor

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Wellington Luiz; o Senhor Primeiro

Vice-Presidente, Deputado Ricardo Vale; a Senhora Segunda Vice-Presidente, Deputada Paula

Belmonte; o Senhor Primeiro-Secretário, Deputado Pastor Daniel de Castro; o Senhor Segundo-

Secretário, Deputado Roosevelt; o Senhor Terceiro-Secretário, Deputado Martins Machado; e o Senhor

Quarto-Secretário, Deputado Robério Negreiros, que, a pedido da Senhora Deputada Dayse Amarilio,

delibera, de maneira favorável, acerca da excepcionalização da Outorga de Medalha da Ordem do

Mérito Legislativo ao Senhor Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal, Celestino

Chupel, para que ocorra de forma individualizada da condecoração prevista no Decreto Legislativo nº 8,

de 1991, que contempla 60 agraciados, anualmente, indicados pelos 24 parlamentares desta Casa de

Leis. Essa excepcionalização se justifica pela exitosa carreira trilhada como Defensor Público, que o fez

alcançar o posto de Defensor Público-Geral no biênio 2022-2024 e ser reconduzido à gestão da

Defensoria no período subsequente, 2024-2026, pela relevância dos serviços prestados ao Distrito

Federal. Nesse sentido, o Conselho da Ordem do Mérito Legislativo do Distrito Federal compreende que

é devido prestar esta justa homenagem ao Senhor Defensor Público-Geral, Celestino Chupel. Ademais,

o Conselho da Ordem do Mérito Legislativo recomenda que a honraria seja concedida no grau Grande

Oficial. Com essa excepcionalização, em consonância com o Decreto Legislativo nº 8, de 1991, a

condecoração anual, que ocorrerá em momento oportuno, por deliberação do Conselho da Ordem do

Mérito Legislativo, será concedida a 57 agraciados, sendo que o Senhor Presidente desta Casa de Leis

poderá indicar quatro homenageados nessa oportunidade, em vez de seis, como prevê o Decreto

Legislativo supracitado, tendo em vista que já concedeu tal honraria, antecipadamente, ao Senhor

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Héctor Valverde

Santana, e ao Senhor Ex-Presidente da República, José Sarney. Além disso, a Senhora Deputada Dayse

Amarilio poderá indicar um homenageado nessa oportunidade, em vez de dois, nos graus Cavaleiro ou

Oficial, conforme o art. 9º, § 1º, do Decreto Legislativo nº 8, de 1991, uma vez já agraciará,

antecipadamente, o Senhor Defensor Público-Geral. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou

a Reunião Extraordinária e eu, Deputado Roosevelt, Secretário da Ordem, lavro a presente Ata, que,

após lida e aprovada, vai assinada pelos membros da Ordem.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 06/03/2025, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 06/03/2025, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:13, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:26, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 06/03/2025, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 19:23, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 06/03/2025, às 19:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2037782 Código CRC: B015A256.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00005075/2025-15. Contrato nº 28/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a CLÍNICA ANAHATA SAÚDE INTEGRAL LTDA. - CLÍNICA DIÁLOGO, CNPJ: 09.432.656/0001-

58. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de

Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços de

Psicologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho

N° 2025NE00106; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada

de 21/02/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas

Oliveira e pela Credenciada, Sr. André Barbosa Campos.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 28/02/2025, às 10:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2034473 Código CRC: B4BBA3D3.