PORTARIA-GMD Nº 522, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº

56/2000, RESOLVE:

Art. 1º Determinar o arquivamento das Proposições abaixo relacionadas, em atendimento à determinação contida

no art. 138 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e docs. SEI 1436985 e 1437024.

ESPÉCIE NÚMERO ANO APENSADAS PROC. SEI

PL 1153 2016 00001-00040191/2021-57

PL 1666 2017 00001-00003801/2020-51

PR 30 2016 00001-00003921/2022-10

PR 32 2016 00001-00011337/2022-38

IND 8490 2016 ------

IND 8528 2016 ------

IND 8575 2016 ------

MO 325 2016 ------

PELO 3 2015 ------

PELO 8 2015 ------

PELO 15 2015 ------

PELO 20 2015 ------

PELO 86 2017 ------

PELO 88 2017 ------

PELO 97 2017 ------

PLC 123 2017 ------

PL 25 2015 ------

PL 397 2015 ------

PL 958 2016 ------

PL 1011 2016 ------

PL 1244 2016 ------

PL 1249 2016 ------

PL 1308 2016 ------

PL 1370 2016 ------

PL 1658 2017 ------

PL 1709 2017 ------

PL 1548 2017 ------

PROC 74 2006 ------

PROC 10 2007 ------

PROC 69 2009 ------

PROC 73 2009 ------

PROC 74 2009 ------

PROC 75 2009 ------

PROC 76 2009 ------

PROC 77 2009 ------

PROC 78 2009 ------

PROC 96 2010 ------

PR 24 2016 ------

PR 61 201 ------

RQ 747 2008 ------

RQ 950 2008 ------

RQ 961 2008 ------

RQ 963 2008 ------

RQ 1940 2010 ------

RQ 2128 2010 ------

RQ 295 2015 ------

RQ 450 2015 ------

RQ 703 2015 ------

RQ 1462 2016 ------

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/11/2023, às 17:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/11/2023, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/11/2023, às 18:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/11/2023, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/11/2023, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1446647 Código CRC: EBDCD53C.

PORTARIA-DRH Nº 485, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e

4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-001983/1998, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ROBERTO SARAH DE PAULA, matrícula nº 11.462-50, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 28/8/2018 a 26/8/2023, a serem usufruídos em época

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 21/11/2023, às 10:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1445707 Código CRC: B93C9ED0.

PROJETO DE LEI Nº 636, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

9.580.300,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de

dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 9.580.300,00, com a seguinte composição:

I - Crédito Suplementar no valor de R$ 6.965.300,00, para atender às programações

orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V;

II - Crédito especial no valor de R$ 2.615.000,00, para atender às programações orçamentárias

indicadas no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações

orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,

conforme Anexos I, II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 22/11/2023, às 17:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1449599 Código CRC: 16468DF0.

PROJETO DE LEI Nº 769, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.106, de 3 de maio de

2013, que "dispõe sobre a carreira

Assistência à Educação do Distrito Federal

e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 1º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, de suporte técnico-

administrativo ou pedagógico, criada pela Lei nº 83, de 29 de dezembro de 1989,

alterada por esta Lei e pela Lei nº 7.142, de 19 de maio de 2022, passa a

denominar-se carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal."

II – o art. 15, III, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. …

III – Gratificação de Incentivo à Carreira (GIC), criada pela Lei nº 3.319, de 11 de

fevereiro de 2004, calculada sobre o vencimento básico em que o servidor se

encontra posicionado, e cujo percentual é alterado na forma que segue:

a) 44%, a partir de 1º de abril de 2024;

b) 50%, a partir de 1º de outubro de 2024;

c) 55%, a partir de 1º de janeiro de 2025;

d) 60%, a partir de 1º de outubro de 2025;

e) 65%, a partir de 1º de janeiro de 2026;

f) 70%, a partir de 1º de abril de 2026."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de

1º de abril de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 22/11/2023, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1449634 Código CRC: E7C16702.