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DCL n° 120, de 12 de junho de 2025
Atas - Comissões 2/2025
CDESCTMAT
Ata de Reunião
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA ENTRE 00:00 DE 9/06/2025 E 18:26 DE 10/06/2025.
À meia-noite do dia nove de junho de dois mil e vinte e cinco teve início a segunda reunião extraordinária virtual da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, realizada por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE. Participaram da reunião o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Paula Belmonte, Joaquim Roriz Neto, Doutora Jane e Rogério Morro da Cruz. A pauta foi composta por 270 indicações, todas de 2025, número: 7992/2025; 7993/2025; 7994/2025; 7996/2025; 7998/2025; 8000/2025; 8003/2025; 8004/2025; 8005/2025; 7890/2025; 7891/2025; 7892/2025; 7893/2025; 7894/2025; 7900/2025; 7901/2025; 7902/2025; 7903/2025; 7904/2025; 7908/2025; 7909/2025; 7910/2025; 7911/2025; 7912/2025; 7927/2025; 7928/2025; 7929/2025; 7930/2025; 7931/2025; 7932/2025; 7933/2025; 7934/2025; 7935/2025; 7944/2025; 7945/2025; 7947/2025; 7948/2025; 7950/2025; 7951/2025; 7952/2025; 7953/2025; 7960/2025; 7961/2025; 7962/2025; 7963/2025; 7964/2025; 7965/2025; 7970/2025; 7971/2025; 7972/2025; 7973/2025; 7974/2025; 7979/2025; 7980/2025; 7982/2025; 7983/2025; 7984/2025; 7985/2025; 7986/2025; 8006/2025; 8007/2025; 8008/2025; 8009/2025; 8010/2025; 8011/2025; 8012/2025; 8013/2025; 8014/2025; 8015/2025; 8016/2025; 8017/2025; 8018/2025; 8019/2025; 8030/2025; 8031/2025; 8032/2025; 8033/2025; 8034/2025; 8035/2025; 8039/2025; 8040/2025; 8041/2025; 8042/2025; 8043/2025; 8053/2025; 8054/2025; 8055/2025; 8056/2025; 8057/2025; 8060/2025; 8061/2025; 8062/2025; 8063/2025; 8065/2025; 8066/2025; 8067/2025; 8068/2025; 8069/2025; 8079/2025; 8078/2025; 8080/2025; 8081/2025; 8082/2025; 8084/2025; 8088/2025; 8093/2025; 8094/2025; 8095/2025; 8096/2025; 8097/2025; 8109/2025; 8110/2025; 8111/2025; 8113/2025; 8116/2025; 8117/2025; 8118/2025; 8119/2025; 8120/2025; 8121/2025; 8122/2025; 8123/2025; 8124/2025; 8125/2025; 8126/2025; 8127/2025; 8128/2025; 8129/2025; 8130/2025; 8133/2025; 8137/2025; 8138/2025; 8139/2025; 8140/2025; 8141/2025; 8144/2025; 8143/2025; 8145/2025; 8146/2025; 8147/2025; 8165/2025; 8166/2025; 8167/2025; 8168/2025; 8170/2025; 8171/2025; 8169/2025; 8208/2025; 8209/2025; 8172/2025; 8173/20025; 8210/2025; 8211/2025; 8212/2025; 8225/2025; 8228/2025; 8229/2025; 8238/2025; 8239/2024; 8240/2025; 8241/2025; 8249/2025; 8250/2025; 8251/2025; 8252/2025; 8253/2025; 8291/2025; 8292/2025; 8293/2025; 8295/2025; 8296/2025; 8272/2025; 8273/2025; 8274/2025; 8276/2025; 8275/2025; 8300/2025; 8301/20 25; 8302/2025; 8303/2025; 8046/2025; 8051/2025; 8050/2025; 8047/2025; 8100/2025; 8183/2025; 8219/2025; 8258/2025 7895/2025; 7896/2025; 7959/2025; 8070/2025; 8071/2025; 8072/2025; 8073/2025; 8076/2025; 8175/2025; 8177/2025; 8179/2025; 8180/2025; 7989/2025; 8103/2025; 8114/2025; 8115/2025; 8195/2025; 8187/2025; 8255/2025; 8256/2025; 8297/2025; 7975/2025; 7976/2025; 7977/2025; 7978/2025; 8023/2025; 8024/2025; 8036/2025; 7915/2025; 7913/2025; 7914/2025; 7916/2025; 7917/2025; 7918/2025; 7919/2025; 7920/2025; 7921/2025; 7922/2025; 7968/2025; 7969/2025; 8020/2025; 8021/2025; 7925/2025; 7926/2025; 7955/2025; 7956/2025; 7957/2025; 7905/2025; 7906/2025; 8037/2025; 8162/2025; 8260/2025; 7898/2025; 7991/2025; 8142/2025; 8242/2025; 8243/2025; 8244/2025; 8245/2025; 8246/2025 8108/2025; 8107/2025; 8106/2025; 8105/2025; 8164/2025; 8135/2025; 8203/2025; 8207/2025; 8205/2025; 8221/2025; 8222/2025; 8220/2025; 8234/2025; 8235/2025; 8233/2025; 8284/2025; 8285/2025; 8286/2025; 8289/2025; 8290/2025; 8231/2025; 8304/2025. Todos os itens foram aprovados com 5 votos favoráveis. Tendo sido deliberadas todas as proposições, a reunião foi encerrada, nos termos do Art. 100, VII do Regimento Interno, dia dez de junho de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e vinte e seis minutos. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Daniel Donizet, e encaminhada para publicação.
Brasília, 11 de junho de 2025.
DEPUTADO DANIEL DONIZET
Presidente da CDESCTMAT
 | Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em 11/06/2025, às 10:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 120, de 12 de junho de 2025
Comunicados - Legislativos 1/2025
CPRA
Comunicado
De ordem do Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, o Deputado Pepa, comunicamos o cancelamento da Reunião Ordinária agendada para o dia 12 de junho de 2025, às 11:00.
Brasília, 10 de junho de 2025.
João henrique ramiro
Secretário da CPRA
| Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a) de Comissão, em 10/06/2025, às 13:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 120, de 12 de junho de 2025
Atos 120/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 120, DE 2025
Estabelece os critérios para a concessão de horário especial aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal em razão de deficiência ou doença falciforme.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 275 do Regimento Interno, e nos termos do art. 61, incisos I e II, § 1º, da Lei Complementar nº 840, de 2011, com a redação dada pela Lei Complementar nº 954, de 2019, bem como do art. 22 do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º A concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou com doença falciforme, ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme, fica disciplinada por este Ato no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Compete à Junta Médica Oficial da Câmara Legislativa do Distrito Federal atestar a condição de pessoa com deficiência ou com doença falciforme entre os servidores ou cônjuges e dependentes de servidores para concessão de horário especial.
Parágrafo único. A perícia médica de constatação de deficiência ou doença falciforme é realizada por pelo menos 2 membros da Junta Médica Oficial, que consignam as suas conclusões em laudo pericial.
Art. 3º Para especificar o percentual de redução da jornada de trabalho do servidor, são considerados os seguintes aspectos:
I – para o servidor com deficiência ou com doença falciforme:
a) dor ou desconforto para exercer as tarefas do cargo;
b) frequência semanal de atividades terapêuticas;
c) dificuldades de locomoção;
II – para o servidor que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme:
a) necessidade de supervisão e auxílio prestados pelo servidor para o exercício de atividades da vida diária;
b) frequência semanal de atividades terapêuticas.
Art. 4º Compete ao Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho – SASQ apurar a frequência semanal de atividades terapêuticas realizadas pelos servidores ou seu cônjuge e seus dependentes, bem como averiguar se o próprio servidor é o responsável pela supervisão e pelo auxílio prestados ao cônjuge ou aos dependentes para o exercício de atividades acadêmicas ou da vida diária.
Parágrafo único. Compete ao profissional designado pelo SASQ executar as diligências necessárias para comprovar as alegações do servidor e emitir as suas conclusões em relatório técnico específico a ser encaminhado à Junta Médica Oficial.
Art. 5º O percentual de redução da jornada de trabalho é calculado com base no somatório dos critérios avaliados previstos nas tabelas do Anexo Único deste Ato.
Parágrafo único. O percentual total de redução recomendado pela Junta Médica deve ser aplicado à carga horária total preconizada para o servidor, arredondando-se para cima, quando necessário, até atingir o próximo intervalo de 30 minutos.
Art. 6º O pedido de concessão ou manutenção de horário especial deve ser encaminhado diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, que, após análise preliminar, solicita manifestação da Junta Médica Oficial e do SASQ.
Art. 7º O direito à redução de jornada tem validade de 12 meses, cabendo ao servidor interessado solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.
Art. 8º Os servidores que tiveram o direito à redução de jornada concedido antes da edição deste Ato devem, em até 6 meses, requerer reavaliação para assegurar a manutenção do benefício.
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora nº 98, de 2023.
Sala de Reuniões, 6 de junho de 2025.
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência | |||
| DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente | DEPUTADo pastor daniel de castro 1º Secretário | ||
| DEPUTADO roosevelt 2º Secretário | DEPUTADO martins machado 3º Secretário | ||
| DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| ||
Anexo único - Tabelas para cálculo do percentual de redução da jornada de trabalho
(Art. 5º do Ato da Mesa Diretora nº 120, de 2025)
| Tabela 1 – Cálculo do percentual de redução da jornada para servidores com deficiência ou doença falciforme |
| Critério avaliado | Classificação | Descrição/Exemplo | Percentual de redução |
| Dor ou desconforto durante a jornada | Severa | Uso regular de medicações analgésicas ou dificuldade severas para o exercício das funções do cargo em decorrência da deficiência ou da doença falciforme | 15% |
| Moderada | Uso eventual de medicações analgésicas ou necessidade de adaptações relevantes no ambiente ou nas condições de trabalho para exercício de suas funções | 10% | |
| Leve | Algum desconforto ou dor durante a jornada de trabalho, mas não precisem de adaptações relevantes no ambiente ou nas condições de trabalho para exercício de suas funções | 5% | |
| Frequência semanal de atividades terapêuticas | 4 ou mais | Exclusivamente atividades com profissionais de saúde com profissões regulamentadas em lei. Atividades estritamente recreativas e esportivas não se enquadram. | 20% |
| 3 vezes | 15% | ||
| 2 vezes | 10% | ||
| 1 vez | 5% | ||
| Dificuldade de locomoção | Severa | Adaptações maiores para a locomoção: cadeirantes e pessoas com cegueira bilateral, por exemplo. | 15% |
| Moderada | Adaptações menores para a locomoção: uso permanente de muletas ou órteses, pessoas com surdez bilateral. | 10% | |
| Leve | Claudicação sem uso regular de muletas ou órteses, pessoas que fazem uso exclusivo de bengala para locomoção, pessoas com visão monocular. | 5% |
| Tabela 2 - Cálculo do percentual de redução da jornada para servidores que tenham cônjuge ou dependentes com deficiência ou doença falciforme |
| Critério avaliado | Classificação | Descrição/Exemplo | Percentual de redução |
| Supervisão e auxílio prestados diretamente pelo servidor | Cuidados básicos | Cônjuge ou dependentes que demandem assistência direta do servidor para atividades básicas como alimentação, higiene pessoal e locomoção | 25% |
| Apoio acadêmico/social | Cônjuge ou dependentes que tenham autonomia para atividades básicas como alimentação, higiene pessoal e locomoção, mas demandem assistência direta do servidor para apoio em atividades escolares ou de socialização. | 15% | |
| Frequência semanal de atividades terapêuticas | 5 vezes | Exclusivamente atividades com profissionais de saúde com profissões regulamentadas em lei. Atividades estritamente recreativas e esportivas não se enquadram. | 25% |
| 4 vezes | 20% | ||
| 3 vezes | 15% | ||
| 2 vezes | 10% | ||
| 1 vez | 5% |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/06/2025, às 19:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/06/2025, às 09:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 10/06/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 10/06/2025, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 10/06/2025, às 14:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 11/06/2025, às 10:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 120, de 12 de junho de 2025
Atos 122/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 122, DE 2025
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Parecer-PG 212 (2161565) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00015167/2025-11, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer-PG Nº 212/2025-NAMD (2161565) da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Processo SEI nº 00001-00015167/2025-11.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 3 de junho de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO JORGE VIANNA 4º Secretário suplente |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/06/2025, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-Secretário(a) Suplente, em 03/06/2025, às 14:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2025, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 04/06/2025, às 13:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/06/2025, às 15:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 09/06/2025, às 22:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/06/2025, às 10:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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