PORTARIA-DGP Nº 42, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;

tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009; e ainda o que consta no

Processo nº 00001-00003593/2025-02, RESOLVE:

I – AUTORIZAR a lotação provisória, na Comissão de Assuntos Sociais - CAS, do servidor

NORBERTO MOCELIN JUNIOR, matrícula nº 23.310, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,

categoria Analista Legislativo, com lotação de origem no Gabinete da Terceira Secretaria - GTS;

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a

serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de

forma a não se configurar desvio de função.

INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 07/02/2025, às 17:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2009279 Código CRC: 96F2B704.

PORTARIA-DGP Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-

000425/2004, RESOLVE:

CONCEDER à servidora RAQUEL PINTO MESSIAS, matrícula nº 13.491-33, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor Taquigráfico, 3 (três) meses de licença-

servidor, referentes ao período aquisitivo de 11/1/2020 a 28/1/2025, a serem usufruídas até 2/7/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 06/02/2025, às 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2006696 Código CRC: 250E3061.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 1ª (PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 4 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 14 minutos

TÉRMINO: 17 horas

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão e a suspende para o pronunciamento da Vice-Governadora Celina Leão e

demais autoridades presentes.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Robério Negreiros procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Informa que apresentou Projeto de Decreto Legislativo para sustar efeitos do Decreto nº 46.676/2024,

editado pelo Governador Ibaneis Rocha, que fixa valores do ICMS para combustíveis.

– Conclama esta Casa de Leis a derrubar o referido regulamento, que aumenta o preço desses produtos.

Deputado Fábio Félix

– Menciona que assumiu a liderança do Bloco PSOL/PSB e reforça o compromisso do referido colegiado

com a defesa dos direitos da população às políticas públicas.

– Atribui a ausência do governador à sessão aos problemas não resolvidos no Distrito Federal,

ressaltando a crise na saúde, na educação e na assistência social.

– Comenta a recente revelação do processo sobre a tentativa de golpe de Estado.

– Alerta que a CLDF tem a função de fiscalizar as ações do Poder Executivo e de trabalhar em prol da

sociedade do Distrito Federal e destaca a necessidade de independência política desta Casa.

Deputado Pepa

– Agradece ao Governador Ibaneis Rocha, à Vice-Governadora Celina Leão e ao Secretário da Casa Civil

do DF, Gustavo Rocha, pela indicação para assumir a vice-liderança do Governo.

– Noticia ter participado, hoje, do lançamento de obra na Via 345, a qual é fruto de uma demanda da

comunidade de Planaltina.

– Justifica a ausência do Chefe do Executivo à presente sessão.

Deputado Gabriel Magno

– Comunica a recondução do Deputado Chico Vigilante à liderança do PT e a deste parlamentar à da

minoria e reafirma o compromisso do bloco com a fiscalização do Poder Executivo e com a defesa dos

interesses da população do Distrito Federal.

– Reporta-se à notícia da participação dos contratados temporários na semana pedagógica e contrapõe

essa conquista às necessidades de melhoria para a educação pública.

– Informa que entrou com representação no Ministério Público denunciando a redução do número de

cirurgias na rede pública de saúde.

– Manifestão preocupação com a mudança no 13º salário dos servidores públicos, aplicada pelo GDF sem

qualquer diálogo com os sindicatos, e anuncia que protocolou, em conjunto com seus pares, um PDL para

revogar essas alterações.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Lista ações realizadas em 2024 pela equipe de seu gabinete e menciona projetos de sua autoria que se

tornaram lei.

– Ressalta iniciativas em seu mandato como o projeto que concede licença menstrual às mulheres com

transtorno grave no período e o que veda a distinção entre elevador social e de serviço.

– Lembra proposição de sua autoria, apresentada no final de 2024, que trata do atendimento

humanizado a gestantes que perderam seu bebê.

– Parabeniza o novo líder do Bloco PSOL/PSB, Deputado Fábio Félix.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Solicita ao Governador Ibaneis Rocha e à Secretária de Educação do Distrito Federal, Hélvia Paranaguá,

que unam esforços para a construção de escolas públicas na região de São Sebastião, bem como para a

contratação de professores.

– Anuncia que presidiu, pela primeira vez, uma sessão da Comissão de Assuntos Sociais e classifica o fato

de assumir a presidência do colegiado como um marco em sua trajetória pessoal.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Lê mensagem do Governador do Distrito Federal ao Poder Legislativo e determina a distribuição de

cópia do texto aos parlamentares.

– Comunica alterações regimentais que afetam o funcionamento da sessão plenária.

– Anuncia a presença do Secretário de Cultura do Distrito Federal, Cláudio Abrantes.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula –Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.

24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 05/02/2025, às 09:23, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2001053 Código CRC: 9AE924BF.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 2ª (SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 5 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Thiago Manzoni e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Roosevelt e Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 26 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Roosevelt e Gabriel Magno procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Ricardo Vale

– Anuncia a licitação lançada pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal – DER-DF

para a realização das obras do BRT-Norte.

– Enaltece a parceria do Governo Federal com o GDF que, por intermédio dos recursos do Programa de

Aceleração do Crescimento – PAC, vem executando importantes obras para a melhorar a mobilidade da

população do Distrito Federal.

Deputado Fábio Félix

– Esclarece que esta Casa ainda não pode estabelecer calendário de debate a respeito do Plano Diretor de

Ordenamento Territorial – PDOT por não ter acesso à minuta da proposição.

– Elenca temas que considera fundamentais para garantir que o PDOT adote um modelo sustentável e

funcional para a maioria da população.

– Ressalta a necessidade de análise exaustiva e criteriosa do projeto que será enviado a esta Casa.

Deputado Gabriel Magno

– Destaca a importância da realização de amplo debate sobre o PDOT com a população.

– Condena a intenção do Governo do Distrito Federal de privatizar a rede de laboratórios e exames da

Secretaria de Saúde.

– Refere-se à exoneração da gestora da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Gama, que pressionou

médicos daquela unidade a dar alta a pacientes internados.

– Informa que encaminhará denúncia ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT

contra empresa que fornece alimentos para o Hospital de Base e cobra explicações do GDF quanto ao

desrespeito à ordem de chamada de empresas no processo licitatório.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Justifica sua ausência na 1ª Sessão Ordinária, no dia de ontem, em decorrência do sepultamento da

Bispa Keila Ferreira.

– Desaprova a abordagem usada nas operações da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística – DF

Legal nos condomínios irregulares, conforme vídeo de demolição realizada no Assentamento 26 de

Setembro.

– Menciona projeto de sua autoria que garante que toda derrubada de construção seja precedida de

notificação.

– Participa que o Governador está reunido, neste momento, com todos os órgãos responsáveis para

discutir a questão.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Critica a apresentação, em nível nacional e local, de proposições que criminalizam a produção cultural

periférica, em lugar de leis que visem mudar a realidade cotidiana exemplificada na letra de música do

poeta Gog.

– Denuncia que, apesar de composição do cantor Lenine também descrever cena de violência, ele não

sofreria os mesmos questionamentos preconceituosos direcionados a artistas ligados ao funk e ao rap.

3 RETIFICAÇÕES

Presidente (Deputado Thiago Manzoni)

– Lê Nota Técnica da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ referente a possível erro na cláusula de

vigência do Projeto de Lei nº 2.474, de 2022, e informa que a redação final da proposição foi enviada à

Mesa Diretora para análise e deliberação.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Thiago Manzoni)

– Informa aos deputados que a inscrição de oradores para o Comunicado de Parlamentares será feita de

maneira eletrônica, pelo mesmo dispositivo que utilizam para o registro de suas presenças.

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Comunica que, nos termos do art. 114, §§ 2º e 5º, do Regimento Interno da CLDF, não será designada

Ordem do Dia para a sessão ordinária de amanhã, dia 6 de fevereiro.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe Substituto do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.

24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 06/02/2025, às 15:20, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2001092 Código CRC: 4FA4F146.