ATA DE REUNIÃO

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA PRIMEIRA SESSÃO

LEGISLATIVA, DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS

14H.

Às quatorze horas do dia 8 de novembro de dois mil e vinte três, na sala de comissões Pedro de Souza

Duarte, sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi aberta a quinta reunião ordinária da

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP/CLDF).

Estavam presentes os deputados Fábio Felix, presidente desta Comissão; o deputado Ricardo Vale, vice-

presidente desta Comissão; e o deputado João Cardoso, membro titular desta Comissão. O presidente da

Comissão iniciou os trabalhos agradecendo a presença dos deputados presentes e indagou se algum dos

membros desejava fazer algum comunicado. Diante da ausência de comunicados, o presidente anunciou

as matérias para discussão e votação. O presidente perguntou se haveria alguma observação a ser

realizada pelos membros quanto ao conteúdo da Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de

outubro de 2023, e solicitou a dispensa da leitura da mesma, a qual foi acatada pelos demais deputados

presentes, sendo declarada lida e aprovada pelo presidente da Comissão. O presidente iniciou os

trabalhos de votação com o item nº 1 da pauta, referente ao Projeto de Lei nº 3064/2022, de autoria do

Deputado Chico Vigilante, que “Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de

Violência Doméstica e Familiar”. O relator do referido projeto foi o Deputado Ricardo Vale, que

apresentou parecer favorável. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em

seguida, o Deputado Fábio Felix passou a presidência da Reunião para o Deputado João Cardoso. Para o

item nº 02, referente ao Projeto de Lei nº 628/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Mãe Bernadete, em memória da luta e

resistência das mulheres negras e de todos os povos quilombolas e de matriz africana, a ser celebrado no

dia 17 de agosto”, a relatoria coube ao Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à

aprovação. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 03, referente

ao Projeto de Lei 2150/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui e inclui no Calendário

Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Orgulho Lésbico e o Dia da Visibilidade Lésbica”, a relatoria

coube ao Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação. Em votação, o projeto

obteve 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências. Para o item nº 04, referente ao Projeto de Lei

nº 2337/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que ““Estabelece diretrizes para Instituição da Política

Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal”, a relatoria coube ao Deputado

Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação, com a Emenda de Redação anexada. O

parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item de nº 05, referente ao Projeto de

Lei nº 86/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Prevê a abordagem, retorno à família ou

acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo

menos um de seus pais ou responsáveis”, a relatoria coube ao Deputado Fábio Felix, que apresentou

parecer favorável à aprovação do referido projeto de lei, acolhidas as Emendas nº 1, 2, 3 e 4. Em

votação, o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, o Deputado João

Cardoso devolveu a presidência da Reunião para o Deputado Fábio Felix. Para o item nº 06, referente ao

Requerimento nº 720/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Requer a criação de

subcomissão, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, para

estudo e avaliação das pessoas em situação de rua”. O Deputado Ricardo Vale justificou a apresentação

do presente requerimento em função do crescimento da população em situação de rua, não apenas no

Plano Piloto, mas nas demais cidades satélites, regiões administrativas, citando o exemplo de São

Sebastião, onde há uma população de rua que cresce a cada dia, e outras regiões como o Paranoá e

Planaltina, além da ausência de ações do Estado em informar e analisar esse fenômeno. Além disso, o

Deputado Ricardo Vale explicou que a intenção de criação desta subcomissão seria de aperfeiçoar,

acompanhar, cobrar e entender melhor esse fenômeno do aumento da população de rua no Distrito

Federal, visando diminuir essa linha de crescimento. O Deputado Fábio Felix considerou importantíssima a

criação desta subcomissão, inclusive para que o Estado possa criar políticas públicas adequadas.

Informou, ainda, que no ano passado a Comissão de Direito Humanos produziu um relatório sobre o

atendimento da Assistência Social. Além disso, o Deputado Fábio Felix considerou que os dados

apresentados pela Secretaria de Desenvolvimento Social são insuficientes porque não apresentam

soluções para a questão e nem novas iniciativas, considerando que existe um aumento dessa população

de rua. O Deputado João Cardoso parabenizou a iniciativa do Deputado Ricardo Vale, destacando a

situação dos imigrantes venezuelanos e o trabalho realizado pela Igreja junto a essa população,

enfatizando a necessidade de auxílio e de apoio para essa população. O Deputado Fábio Felix informou

que, posteriormente, será realizada oficialmente a designação dos membros da subcomissão. O Deputado

Ricardo Vale sugeriu que a composição da subcomissão fosse composta pelos Deputados ali presentes,

quais sejam: o Deputado Fábio Felix, pelo Deputado João Cardoso e pelo próprio Deputado Ricardo Vale.

O Deputado Fábio Felix concordou com a sugestão e oficializou, por consenso, a nomeação da

subcomissão. Solicitou, por fim, o registro da criação da subcomissão e a oficialização em Ata a qual será

posteriormente publicada. Em votação, o Requerimento foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2

ausências. Antes de encerrar a sessão, o Deputado Fábio Felix registrou que a Comissão de Direitos

Humanos emite semestralmente um relatório sobre a situação do sistema prisional a partir das demandas

e denúncias recebidas e que são encaminhadas à SEAPE, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos

demais órgãos de controle do sistema prisional. Destacou, ainda, que a Comissão de Direitos Humanos

realiza um acompanhamento permanente sobre as principais violações e denúncias, as quais estão

disponíveis para consulta de todos os deputados. Informou que a Comissão de Direitos Humanos, nesse

ano de 2023, já recebeu mais 2500 denúncias de violações de direitos humanos, através dos diversos

canais disponíveis, tais como Whatsapp, e-mail, telefone e presencialmente, sendo que a maior parte das

denúncias é proveniente do sistema prisional, e que o relatório se encontra disponível no site da CLDF na

página da Comissão, na aba de “Relatórios Diversos”. Na ausência de comunicados, declarou encerrada a

sessão da Comissão de Direitos Humanos, às 14h58min. Eu, Gabriel Santos Elias, Secretário da Comissão,

lavro a presente ata que, após lida e aprovada, será enviada para publicação.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 26/02/2024, às 17:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1552239 Código CRC: A5FA2B83.

ATO DO PRESIDENTE Nº 104, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR JOAO BOSCO AMARAL JUNIOR, matrícula nº 22.946, do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, do Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal, bem como DEVOLVÊ-LO à sua lotação

de origem. (CC).

2. NOMEAR TARCISIO RENATO TONETTO JUNIOR, matrícula nº 24.239, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no

Núcleo de Acompanhamento da Gestão Fiscal. (CC).

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/02/2024, às 18:49, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1556732 Código CRC: F0E9E407.

PORTARIA-DGP Nº 72, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-000662/1999, RESOLVE:

CONCEDER à servidora MARIA DAS GRACAS GOMES DA SILVA, matrícula nº 11.728‑38,

ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 23/1/2019 a 21/1/2024, a serem usufruídos em época

oportuna.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 27/02/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1556722 Código CRC: D4AF7559.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CPRA

De ordem do Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, Deputado

Pepa, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas

a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

DEPUTADO

DEPUTADO

DEPUTADO DEPUTADO ROGÉRIO DEPUTADO

RICARDO

PEPA IOLANDO VALE MORRO DA ROOSEVELT

CRUZ

PL 918/2024

Brasília, 28 de fevereiro de 2024.

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.

22070, Secretário(a) de Comissão, em 28/02/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1558499 Código CRC: D4D6FBB2.