Governo do Distrito Federal Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 072/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 21 de maio de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vo ssa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.589/2025, que Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de maio de cada ano, o qual se converteu na Lei nº 7.671, de 21 de maio de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 21/05/2025, às 17:59, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 171327360 código CRC= 947CA92B.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00002-00002982/2025-84 Doc. SEI/GDF 171327360

Mensagem 072 (171327360) SEI 00002-00002982/2025-84 / pg. 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.671, DE 21 DE MAIO DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de maio de cada ano.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de maio.

Art. 2º O Poder Público pode realizar eventos e atividades comemorativas na data instituída por esta Lei, conjuntamente com as entidades representativas dos farmacêuticos e autoridades competentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 21/05/2025, às 17:59, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 171327530 código CRC= E4E68BE5.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF 6139611698

00002-00002982/2025-84 Doc. SEI/GDF 171327530

Lei 171327530 SEI 00002-00002982/2025-84 / pg. 2

MENSAGEM Nº 26/2025-GP

Brasília, 08 de maio de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.589, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que ”institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de maio de cada ano”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2025, às 12:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2129753 Código CRC: D3FBABDA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00016922/2025-77 2129753v3

Mensagem Nº 26/2025-GP (170210966) SEI 00002-00002982/2025-84 / pg. 3

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de maio de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de maio.

Art. 2º O Poder Público pode realizar eventos e atividades comemorativas na data instituída por esta Lei, conjuntamente com as entidades representativas dos farmacêuticos e autoridades competentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2025, às 12:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2129757 Código CRC: F8EC2242.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00016922/2025-77 2129757v2

Projeto de Lei nº 1589/2025 (170211093) SEI 00002-00002982/2025-84 / pg. 4

Governo do Distrito Federal Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 073/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 21 de maio de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vo ssa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.703/2025, que Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB e dá outras providências, o qual se converteu na Lei nº 7.672, de 21 de maio de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 21/05/2025, às 17:59, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 171330042 código CRC= A478A03C.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00392-00003220/2021-15 Doc. SEI/GDF 171330042

Mensagem 073 (171330042) SEI 00392-00003220/2021-15 / pg. 1

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.672, DE 21 DE MAIO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação sem encargos, em favor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, dos imóveis de propriedade do Distrito Federal correspondentes à listagem do Anexo Único, localizados na Etapa I do Riacho Fundo II – RA XXI, com a finalidade de atendimento à política dos Programas de Habitação de Interesse Social do Distrito Federal.

Art. 2º A doação será formalizada mediante o registro na matrícula de cada imóvel.

Parágrafo único. A donatária se compromete a efetivar toda a documentação e registros, além de manter em dia as obrigações tributárias e perante concessionárias de serviços públicos, aplicáveis na forma da lei.

Art. 3º Após a efetivação da doação, a donatária fica obrigada à fiel observância e cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 4º Para efetivação da doação dos imóveis, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada a realização de processo licitatório.

Art. 5º Os imóveis devem manter a destinação conforme a previsão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, reiterando-se permitido o uso residencial desde que não ocorra voltado para o logradouro público no nível de circulação de pedestres, além de observar os demais parâmetros urbanísticos definidos para os lotes.

Art. 6º Todas as despesas e emolumentos decorrentes da doação prevista nesta Lei são suportadas única e exclusivamente pela donatária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

* O Anexo Único desta Lei encontra-se no doc. SEI nº 170216590.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 21/05/2025, às 17:59, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 171330240 código CRC= 41A20A90.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF 6139611698

00392-00003220/2021-15 Doc. SEI/GDF 171330240

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação sem encargos, em favor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, dos imóveis de propriedade do Distrito Federal correspondentes à listagem do Anexo Único, localizados na Etapa I do Riacho Fundo II – RA XXI, com a finalidade de atendimento à política dos Programas de Habitação de Interesse Social do Distrito Federal.

Art. 2º A doação será formalizada mediante o registro na matrícula de cada imóvel.

Parágrafo único. A donatária se compromete a efetivar toda a documentação e registros, além de manter em dia as obrigações tributárias e perante concessionárias de serviços públicos, aplicáveis na forma da lei.

Art. 3º Após a efetivação da doação, a donatária fica obrigada à fiel observância e cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 4º Para efetivação da doação dos imóveis, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada a realização de processo licitatório.

Art. 5º Os imóveis devem manter a destinação conforme a previsão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, reiterando-se permitido o uso residencial desde que não ocorra voltado para o logradouro público no nível de circulação de pedestres, além de observar os demais parâmetros urbanísticos definidos para os lotes.

Art. 6º Todas as despesas e emolumentos decorrentes da doação prevista nesta Lei são suportadas única e exclusivamente pela donatária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

ANEXO ÚNICO

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2025, às 12:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2129908 Código CRC: 63E31F8C.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00016928/2025-44 2129908v3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 29/2025-GP

Brasília, 08 de maio de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.703, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que ”autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB e dá outras providências”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2025, às 12:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2129780 Código CRC: BF691C43.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00016928/2025-44 2129780v2

Mensagem Nº 29/2025-GP (170216405) SEI 00392-00003220/2021-15 / pg. 7

Governo do Distrito Federal Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 074/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 21 de maio de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para comunicar que, nos termos do art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vetei, parcialmente, no valor de R$ 350.000,00, o Projeto de Lei nº 1.666/2025, que Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 272.058.378,00, o qual se converteu na Lei nº 7.673, de 21 de maio de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa. Conforme as razões e justificativas, apresentadas em anexo, apus o veto parcial a este Projeto de Lei e solicito aos Membros dessa Casa Legislativa a sua manutenção.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais as expressões do meu apreço e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

MOTIVOS DE VETO

Veto Emenda nº 32 do Sr. Deputado Distrital Wellington Luiz – R$ 50.000,00.

UO

Programa de Trabalho

Subtítulo

Motivo/justificativas

23.901

10

122

8202

8517

novo

APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA

Inconsistência técnica PPA 2024/2027. Incompatibilidade na Ação 8517 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais com o descritor do subtítulo. Recomenda: Ação 3903 – Reforma de Prédios e Próprios. Ação 1984 – Construção de Prédios e Próprios.

Veto Emenda nº 37 do Sr. Deputado Distrital Gabriel Magno – R$ 300.000,00.

UO	Programa de Trabalho					Subtítulo	Motivo/justificativas
09.103	15	451	8209	1984	novo	OBRAS DE URBANIZAÇÃO	Inconsistência técnica PPA 2024/2027. Incompatibilidade na Ação 1984 – Construção de Prédios e Próprios com o descritor do subtítulo. Recomenda: Ação 1110 – Execução de Obras de Urbanização.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 21/05/2025, às 17:59, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 171332009 código CRC= F0CE026B.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00012423/2025-65 Doc. SEI/GDF 171332009

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.673, DE 21 DE MAIO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 272.058.378,00, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 272.058.378,00, com a seguinte composição:

1. - crédito suplementar, no valor de R$ 266.223.378,00, para atender às programações orçamentárias nos anexos V, VI, VII e VIII e;

2. - crédito especial, no valor de R$ 5.835.000,00 para atender às programações orçamentárias no anexo IX;

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

1. - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 317 – Alienação de Bens Móveis, 321 – Aplicações Financeiras Vinculadas, 323 – Amortização de Financiamentos Exercício Anterior, 332 – Convênios com Outros Órgãos – Exercícios Anteriores, 370 – Remuneração de Depósito Bancário de Fundos, 371 – Recursos Próprios dos Fundos, 382 – Transferência do Fundo Penitenciário Nacional, 390 – Contrapartida de Convênio – Tesouro, 821 – Aplicações Financeiras Vinculadas, e 832 - Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

2. - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos: 540 – Participação Acionária nas Empresas, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

3. - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII, VIII e IX, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II, III e IV.

   Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, II, a receita fica acrescida na forma do Anexo I;

   Art. 4º O art. 5º da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

   "Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante ato próprio:

   1. – com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária, nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais, mediante a utilização de recursos provenientes:

      1. da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

      2. de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

   2. – para incorporar à Lei Orçamentária Anual – LOA, por excesso de arrecadação, os recursos

      referentes às transferências concedidas pela União, oriundos de:

      1. convênios;

      2. eventuais resultados de aplicações financeiras vinculadas, durante o exercício financeiro, não previstos ou insuficientemente estimados no Orçamento, respeitados os valores e a destinação programática;

      3. aportes ao Sistema Único de Saúde que tenham destinação vinculada;

      4. aportes com destinação vinculada por lei;

      5. auxílios financeiros concedidos ao Distrito Federal;

      6. emendas individuais impositivas das quais trata o art. 166-A da Constituição Federal;

      7. demais transferências da União e eventuais remanejamentos;

   3. – para incorporação e remanejamento de recursos decorrentes de:

      1. doações;

      2. superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei federal nº 4.320, de 1964, observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações, se houver;

      3. operações de crédito, internas e externas;

   4. – com o objetivo de remanejar, sem a incidência do limite de que trata o § 1º do caput deste artigo, as dotações:

1. para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias com pessoal e encargos sociais;

2. para cobrir despesas de concessão de benefícios a servidores;

3. para atender a despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025);

4. constantes do Anexo I da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025);

5. destinadas à contrapartida de convênios, operações de crédito e congêneres;

6. para atender a despesas do Sistema Único de Saúde que tenham destinação vinculada;

7. do programa de trabalho denominado ‘Reserva de Contingência - Distrito Federal '. V – para o atendimento de despesas com dotação mínima estabelecida em lei."

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

* Os Anexos desta Lei encontram-se no doc. SEI nº 170937398.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 21/05/2025, às 17:59, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 verificador= 171332073 código CRC= 0272D789.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF 6139611698

04044-00012423/2025-65 Doc. SEI/GDF 171332073

ANEXO À LEI Nº

RECEITA

RECURSO DE TODAS AS FONTES

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

22

22215

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

10000000 Receita Industrial - Principal 94.435.421

15000000 Receita Industrial - Principal 94.435.421

15000011 Receita Industrial - Principal 94.435.421

94.435.421

TOTAL

94.435.421

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 7

94.435.421

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

9000

9102

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ARQUIVO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6203 GESTÃO PARA RESULTADOS 300.000

ATIVIDADES

13 391 13 391

6203 2465 6203 2465 0011

GESTÃO DO ACERVO HISTÓRICO DO DISTRITO FEDERAL GESTÃO DO ACERVO HISTÓRICO DO DISTRITO FEDERAL - 2025

99

F

3

90

6

1500.100

200.000 200.000

PROJETOS

13 122 13 122

6203 3678 6203 3678 6130

REALIZAÇÃO DE EVENTOS REALIZAÇÃO DE EVENTOS - 2025

99

F

3

90

6

1500.100

100.000 100.000

8203 GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO 200.000

ATIVIDADES

13 126 13 126

8203 2557 8203 2557 5224

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ARPDF - 2025

99

F

4

90

6

1500.100

200.000 200.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 8

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

500.000

500.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

9000

9121

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER 500.000

PROJETOS

15 451	6206 1079	CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS							200.000
15 451	6206 1079 0063	CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS	19
				F	4	90	6	1500.100	200.000
15 451	6206 3902	REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES							300.000
15 451	6206 3902 9575	REFORMA DE PARQUE PÚBLICOS	19
				F	4	90	6	1500.100	300.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 9

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

500.000

500.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

9000

9126

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO PARK WAY

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER 500.000

PROJETOS

27 813 27 813

6206 1950 6206 1950 9499

CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS

24

F

3

90

6

1500.100

500.000 500.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 10

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

500.000

500.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

16000

16101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL 610.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

13 392 13 392 13 392 13 392

6219 9075 6219 9075 0361 6219 9075 0372 6219 9075 0380

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM TODO O DF PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 APOIO À PROJETOS CULTURAIS

99 99 99

F F F

3 3 3

50 50 50

6 6 6

1500.100 1500.100 1500.100

610.000 360.000 100.000 150.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 11

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

610.000

610.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

17000

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

8228 ASSISTÊNCIA SOCIAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 500.000

ATIVIDADES

08 306 08 306

8228 8517 8228 8517 9886

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS INSTALAÇÃO DE TOLDOS NOS RESTAURANTES COMUNITÁRIOS UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)10

99

S

3

90

6

1500.100

500.000 500.000

TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 12

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

500.000

500.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

18000

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6221 EDUCADF 1.500.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

12 122 12 122 12 122 12 122

6221 9068 6221 9068 0395 6221 9068 0400 6221 9068 0403

TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL - PDAF ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0 APOIO A REALIZACAO DE PROGRAMA DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PDAF ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0 PROMOVER MELHORIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0

99 99 99

F F F F

3 3 4 4

50 50 50 50

6 6 6 6

1500.100 1500.100 1500.100 1500.100

1.500.000 500.000 350.000 550.000 100.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 13

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

1.500.000

1.500.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

19000

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6203 GESTÃO PARA RESULTADOS 2.632.759

04 126 04 126

6203 2557 6203 2557 0007

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- SECRETARIA DE FAZENDA-DISTRITO FEDERAL

99

F

3

90

0

1501.100

2.632.759 2.632.759

ATIVIDADES

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 14

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

2.632.759

2.632.759

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

21000

21101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE 1.350.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

18 541 18 541

6210 9107 6210 9107 0416

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PROMOVER PROJETOS AMBIENTAIS EM TODO O DF ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0

99

F

3

50

6

1500.100

1.350.000 1.350.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 15

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

1.350.000

1.350.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

22000

22101

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA 141.000

PROJETOS

15 451 15 451

6209 1836 6209 1836 7130

AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO(UNIDADE)600

99

F

4

90

6

1500.100

141.000 141.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 16

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

141.000

141.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

22000

22201

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER 2.014.000

ATIVIDADES

15 451 15 451

6206 4170 6206 4170 0033

MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS MANUTENÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL ESPAÇO ESPORTIVO MANTIDO(UNIDADE)0

99

F

3

90

6

1500.100

900.000 900.000

PROJETOS

15 451 15 451 15 451 15 452 15 452

6206 3596 6206 3596 8593 6206 3596 8594 6206 3048 6206 3048 9663

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIV EM TODO DF - JS INFRAESTRUTURA IMPLANTADA(METRO QUADRADO)1 INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ENCONTRO COMUNITÁRIOS INFRAESTRUTURA IMPLANTADA(METRO QUADRADO)250 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - NO DISTRITO FEDERAL ESPAÇO ESPORTIVO REFORMADO(METRO QUADRADO)0

99 99 99

F F F

4 4 3

90 90 90

6 6 6

1500.100 1500.100 1500.100

814.000 455.000 359.000 300.000 300.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 17

6209 INFRAESTRUTURA 2.750.000

PROJETOS

15 451 15 451 15 451 15 451

6209 1110 6209 1110 8186 6209 1110 8190 6209 1110 8195

EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL Manutenção de vias ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)1 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - NO DISTRITO FEDERAL

99 99 99

F F F

4 4 4

90 90 90

6 6 6

1500.100 1500.100 1500.100

2.750.000 1.000.000 250.000 500.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

22000

22201

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	R E G	E S F	G N D	M O D	U S O	F T E	DOTAÇÃO
15 451	6209 1110 8199	EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0	99
				F	4	90	6	1500.100	500.000
15 451	6209 1110 8200	OBRAS DE URBANIZAÇÃO	99
		ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)3000
				F	4	90	6	1500.100	500.000

6216 MOBILIDADE URBANA 500.000

PROJETOS

15 451	6216 5071	CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS							500.000
15 451	6216 5071 0018	CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO	99
		FEDERAL
		ESTACIONAMENTO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)0
				F	4	90	6	1500.100	500.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 18

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

5.264.000

5.264.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

23000

23901

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO 4.000.000

ATIVIDADES

10 122	6202 4166	PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA							3.700.000
10 122	6202 4166 0123	PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE- PDPAS-CUSTEIO-SES-2025	99	S	3	90	6	1500.100	2.300.000
10 122	6202 4166 0130	PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES DE SAÚDE (PDPAS) EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)0	99
				S	3	90	6	1500.100	200.000
10 122	6202 4166 0136	PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE pp - PDPAS NO DISTRITO FEDERAL UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)100	99
				S	3	90	6	1500.100	1.200.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 19

OPERAÇÕES ESPECIAIS

10 302	6202 9107	TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES							300.000
10 302	6202 9107 0425	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA REDE PÚBLICA DE SAÚDE	99
		DO DISTRITO FEDERAL - 2025		S	4	50	6	1500.100	300.000

8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 450.000

ATIVIDADES

10 302	8202 2396	CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS							450.000
10 302	8202 2396 5455	CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE	99
		SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE SES-DF-2025
		UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)100
				S	3	90	6	1500.100	450.000

TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

4.450.000

4.450.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

25000

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 700.000

ATIVIDADES

11 333 11 333	6207 2900 6207 2900 7576	EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS APOIO A EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL pp NO DISTRITO FEDERAL PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)10	95	F	3	90	6	1500.100	500.000
									500.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

11 334 11 334

6207 9107 6207 9107 0429

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0

99

F

3

50

6

1500.100

200.000 200.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 20

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

700.000

700.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

26000

26205

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA 300.000

PROJETOS

26 451 26 451

6209 1110 6209 1110 8206

EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0

99

F

4

90

6

1500.100

300.000 300.000

6216 MOBILIDADE URBANA 1.700.000

ATIVIDADES

26 782 26 782

6216 4195 6216 4195 0029

CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE RODOVIAS EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL RODOVIA CONSERVADA(KILOMETRO)0

99

F

3

90

6

1500.100

1.000.000 1.000.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 21

PROJETOS

26 782 26 782

6216 5745 6216 5745 0067

EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA--DISTRITO FEDERAL PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA(KILOMETRO)1

99

F

4

90

6

1500.100

700.000 700.000

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 50.000

ATIVIDADES

26 782 26 782

6217 2541 6217 2541 0005

POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO APOIO AO POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

99

F

4

90

6

1500.100

50.000 50.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

2.050.000

2.050.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

34000

34101

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER 2.830.000

PROJETOS

27 812	6206 1079	CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS							2.300.000
27 812	6206 1079 0068	CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO- DISTRITO FEDERAL ESPAÇO ESPORTIVO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)0	99
				F	4	90	6	1500.100	1.800.000
27 812	6206 1079 0071	CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS pp NO DISTRITO FEDERAL	99
		ESPAÇO ESPORTIVO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)1000
				F	4	90	6	1500.100	500.000
27 812	6206 3048	REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS							500.000
27 812	6206 3048 9665	REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS pp NO DISTRITO FEDERAL	99
		ESPAÇO ESPORTIVO REFORMADO(METRO QUADRADO)1000
				F	4	90	6	1500.100	500.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

27 812	6206 9080	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS							30.000
27 812	6206 9080 0248	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS EM PROL DA	99
		COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
		PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
				F	3	50	6	1500.100	30.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 22

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

2.830.000

2.830.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

44000

44906

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6211 DIREITOS HUMANOS 613.250

08 244 08 244	6211 9066 6211 9066 0001	TRANSFERÊNCIA PARA ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIA PARA ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO DISTRITO FEDERAL--DISTRITO FEDERAL PESSOA ATENDIDA(UNIDADE)0	99	S	3	50	0	1500.100	613.250
									613.250

OPERAÇÕES ESPECIAIS

TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 23

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

613.250

613.250

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

57000

57101

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS 1.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

14 422 14 422	6211 9107 6211 9107 0456	TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES APOIO A PROJETOS ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0	99						1.000.000
				F	3	50	6	1500.100	500.000
14 422	6211 9107 0457	APOIO A PROJETOS VOLTADOS A VALORIZAÇÃO DAS MULHERES DO DF- JS ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)100	99
				F	3	50	6	1500.100	500.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 24

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

1.000.000

1.000.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - RESERVA

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

90000

90101

RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

99 999 99 999

9999 9999 9999 9999 0001

RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL

99

F

9

99

0

1500.100

14.000.000 14.000.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 25

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

14.000.000

14.000.000

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

UT VETO SUPLEMENTAR ART.150 § 10 LEI ORGÂNICA DF

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

90000

90101

RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 32.400.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

99 999 99 999

9999 9999 9999 9999 0003

RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA-VETOS À LEI ORÇAMENTÁRIA-DISTRITO FEDERAL

99

F

9

99

0

1500.100

32.400.000 32.400.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 26

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

32.400.000

32.400.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

9000

9103

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO PLANO PILOTO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

PROJETOS

VETADO

15 451 15 451

6209 1110 6209 1110 8173

EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO CALÇADAS NO PLANO PILOTO - GM ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0

1

F

4

90

6

1500.100

VETADO VETADO

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 27

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

VETADO VETADO

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

9000

9110

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA 20.000

ATIVIDADES

04 451 04 451

6209 8508 6209 8508 0044

MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS (***) MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS-- NÚCLEO BANDEIRANTE ÁREA URBANIZADA MANTIDA(METRO QUADRADO)0

8

F

3

90

0

1500.100

20.000 20.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 28

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

20.000

20.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

9000

9111

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DE CEILÂNDIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA 200.000

PROJETOS

15 451 15 451

6216 5071 6216 5071 0016

CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO - GM ESTACIONAMENTO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)0

9

F

4

90

6

1500.100

200.000 200.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 29

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

200.000

200.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

9000

9121

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA 15.000

PROJETOS

15 451 15 451

6209 1110 6209 1110 0004

EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO- CANDANGOLÂNDIA

19

F

4

90

0

1500.100

15.000 15.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 30

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

15.000

15.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

9000

9122

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 46.000

ATIVIDADES

04 122 04 122

8205 8517 8205 8517 0081

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- ÁGUAS CLARAS

20

F

4

90

0

1501.120

46.000 46.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 31

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

46.000

46.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

9000

9126

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO PARK WAY

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA 500.000

ATIVIDADES

15 451 15 451

6209 8508 6209 8508 9259

MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS MANUTENÇÃO DE ÁREAS AJARDINADS E URBANIZADAS ÁREA URBANIZADA MANTIDA(METRO QUADRADO)1

24

F

3

90

6

1500.100

500.000 500.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 32

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

500.000

500.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

9000

9133

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DE VICENTE PIRES

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 24.000

ATIVIDADES

04 122 04 122

8205 8517 8205 8517 0095

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- VICENTE PIRES

30

F

3

90

0

1500.100

24.000 24.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 33

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

24.000

24.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

18000

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6221 EDUCADF 450.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

12 122 12 122

6221 9068 6221 9068 0400

TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS APOIO A REALIZACAO DE PROGRAMA DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PDAF ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0

99

F F F

3 4 4

50 50 50

6 6 6

1500.100 1500.100 1500.100

450.000 400.000 50.000 VETADO

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 34

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

450.000

450.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

19000

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 20.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 846 28 846

0001 9093 0001 9093 0056

OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES--DISTRITO FEDERAL PAGAMENTO EFETUADO(UNIDADE)0

99

F

3

90

0

1500.100

20.000 20.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 35

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

20.000

20.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

22000

22101

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA 300.000

PROJETOS

15 451 15 451

6209 1110 6209 1110 8183

EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - DISTRITO FEDERAL ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)1

99

F

4

90

6

1500.100

300.000 300.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 36

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

300.000

300.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

22000

22201

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER 100.000

PROJETOS

15 452 15 452

6206 3048 6206 3048 9663

REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - NO DISTRITO FEDERAL ESPAÇO ESPORTIVO REFORMADO(METRO QUADRADO)0

99

F

3

90

6

1500.100

100.000 100.000

6209 INFRAESTRUTURA 300.000

PROJETOS

15 451 15 451

6209 1110 6209 1110 8196

EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0

99

F

4

90

6

1500.100

300.000 300.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 37

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

400.000

400.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

23000

23901

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO 2.700.000

ATIVIDADES

10 122 10 122 10 122

6202 4166 6202 4166 0125 6202 4166 0126

PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PDPAS - HRT - 2025 DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA EM AÇÕES DE SAÚDE - GM UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)0

99 99

S S S

3 4 3

90 90 90

6 6 6

1500.100 1500.100 1500.100

1.400.000 650.000 650.000 100.000

PROJETOS

10 302 10 302

6202 3223 6202 3223 0022

REFORMA DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE REFORMA DAS UNIDADES DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BRASÍLIA (HMIB) EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE REFORMADA(UNIDADE)0

99

S

4

90

6

1500.100

300.000 300.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 38

OPERAÇÕES ESPECIAIS

10 302 10 302

6202 9107 6202 9107 0425

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - 2025

99

S

4

50

6

1500.100

1.000.000 1.000.000

8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 250.000

ATIVIDADES

10 302 10 302

8202 2396 8202 2396 5455

CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE SES-DF-2025 UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)100

99

S

3

90

6

1500.100

250.000 250.000

TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

2.950.000

2.950.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

25000

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 80.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

11 333	6207 9107	TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES							80.000
11 333	6207 9107 0431	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE CAPACITAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)10	99
				F	3	50	6	1500.100	80.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 39

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

80.000

80.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

26000

26205

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA 80.000

PROJETOS

26 451 26 451

6209 1110 6209 1110 8205

EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)400

99

F

3

90

6

1500.100

80.000 80.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 40

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

80.000

80.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

40000

40101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 100.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

19 573 19 573

6207 9107 6207 9107 0441

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)10

99

F

3

50

6

1500.100

100.000 100.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 41

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

100.000

100.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

CANCELAMENTO

Orgão: Unidade:

57000

57101

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS 300.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

14 422 14 422

6211 9107 6211 9107 0455

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS PARA MULHERES ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)10

99

F

3

50

6

1500.100

300.000 300.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 42

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

300.000

300.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

14000

14904

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 982.423

20 605 20 605

6201 9109 6201 9109 0007

APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL- APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL-DISTRITO FEDERAL PRODUTOR ASSISTIDO(UNIDADE)0

99

F F

5 5

90 90

0 0

2799.323 2759.371

982.423 416.488 565.935

OPERAÇÕES ESPECIAIS

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 43

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

982.423

982.423

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

21000

21101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6210 MEIO AMBIENTE 17.704.305

18 541 18 541

6210 2534 6210 2534 0001

MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MONITORAMENTO AMBIENTAL MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MONITORAMENTO AMBIENTAL - DISTRITO FEDERAL

99

F F

4 4

90 90

0 0

2700.321 2700.832

17.704.305 1.652.605 16.051.700

ATIVIDADES

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 44

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

17.704.305

17.704.305

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

24000

24103

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 4.788.826

PROJETOS

06 181 06 181 06 181

6217 3029 6217 3029 0001 6217 3029 9511

MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGUR-DISTRITO FEDERAL EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)1000 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA- POLICIAMENTO OSTENSIVO - PMDF-DISTRITO FEDERAL EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0

99 99

F F F F F

4 4 4 4 3

90 90 90 90 90

0 0 4 4 0

2700.821 2700.832 2700.321 2899.390 2700.321

4.788.826 28.414 788.366 458 28.056 3.943.532

8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 25.199

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 45

ATIVIDADES

06 181 06 181

8217 8517 8217 8517 0175

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-PMDF-DISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)1

99

F F

3 3

90 90

4 4

2700.321 2899.390

25.199 989 24.210

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

4.814.025

4.814.025

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

24000

24905

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 8.790.200

06 181 06 181

6217 3029 6217 3029 9512

MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA- FUNCBM-DISTRITO FEDERAL EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0

99

F F

3 4

90 90

0 0

2759.371 2755.317

8.790.200 6.309.852 2.480.348

PROJETOS

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 46

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

8.790.200

8.790.200

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

45000

45901

CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6203 GESTÃO PARA RESULTADOS 4.869.024

ATIVIDADES

04 122 04 122 04 122 04 122 04 122 04 122 04 128 04 128

6203 4066 6203 4066 0001 6203 4066 0002 6203 4220 6203 4220 0014 6203 4220 0015 6203 4088 6203 4088 0095

AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO-PREVENÇÃO E REPRESSÃO À CORRUPÇÃO POR MEIO DE FOMENTO DE AÇÕES E PROGRAMAS SOCIAIS OU COLETIVOS-DISTRITO FEDERAL AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO-REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS COLETIVOS E O FOMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O COMBATE À CORRUPÇÃO-DISTRITO FEDERAL GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS-MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAL E OPERACIONAL DA CGDF e PGDF-DISTRITO FEDERAL GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS-MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAL E OPERACIONAL DA PCDF-DISTRITO FEDERAL CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES-FDCC-DISTRITO FEDERAL

99 99 99 99 99

F F F F F F F F

3 3 3 3 4 3 4 3

91 91 91 91 91 91 91 91

0 0 0 0 0 0 0 0

2759.370 2759.371 2759.371 2759.371 2759.371 2759.371 2759.371 2759.371

2.168.506 773.410 621.986 773.110 2.021.160 500.000 510.580 500.000 510.580 148.520 148.520

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 47

OPERAÇÕES ESPECIAIS

04 122 04 122 04 122

6203 9107 6203 9107 0387 6203 9107 0389

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-Prevenção e repressão à corrupção por meio de fomento de ações de programas sociais ou coletivos-DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-Reparação de danos imateriais coletivos e o fomento de ações educativas voltadas à conscientização sobre o combate à corrupção-DISTRITO FEDERAL

99 99

F F

3 3

50 50

0 0

2759.371 2759.371

530.838 364.115 166.723

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

45000

45901

CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 48

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

4.869.024

4.869.024

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

57000

57101

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6211 DIREITOS HUMANOS 2.991.389

14 422 14 422

6211 2627 6211 2627 0002

MANUTENÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA MANUTENÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA-- CEILÂNDIA UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

99

F F F

3 3 3

90 90 90

0 0 4

2700.321 2700.332 2899.390

2.991.389 2.428.759 548.630 14.000

ATIVIDADES

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 49

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

2.991.389

2.991.389

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

64000

64901

SECRETARIA DE ESTADO DE ADM. PENITENCIÁRIA DO DF FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 60.095.582

ATIVIDADES

06 421 06 421

6217 4220 6217 4220 0004

GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS - GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS - DISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

99

F F F

3 3 4

90 90 90

0 0 0

2712.382 2899.390 2712.382

3.110.180 2.063.153 209 1.046.818

PROJETOS

06 122 06 122 06 421 06 421

6217 5029 6217 5029 0001 6217 1709 6217 1709 0002

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE APOIO ÀS ATIVIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE APOIO ÀS ATIVIDADES DO S - DISTRITO FEDERAL UNIDADE CONSTRUÍDA(METRO QUADRADO)0 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (**) CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - DISTRITO FEDERAL PENITENCIÁRIA CONSTRUÍDA(METRO QUADRADO)0

99 99

F F

4 4

90 90

0 0

2712.382 2712.382

1.157.833 1.157.833 55.827.569 55.827.569

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 50

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

60.095.582

60.095.582

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

CRÉDITO SUPLEMENTAR INVESTIMENTO EXCESSO

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

22000

22215

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6209 INFRAESTRUTURA 94.435.421

25 752 25 752 25 752

6209 1836 6209 1836 0005 6209 1836 0006

AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DISTRITO FEDERAL AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO FEDERAL

99 99

I I

4 4

0 0

0 0

1898.540 1898.540

94.435.421 6.854.467 87.580.954

PROJETOS

TOTAL - INVESTIMENTO TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 51

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

94.435.421

94.435.421

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

9000

9124

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER 200.000

PROJETOS

15 451 15 451

6206 1950 6206 1950 9498

CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES CONSTRUÇÃO DO PARQUE DA OCTOGONAL PRAÇA/ PARQUE CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)0

22

F

4

90

6

1500.100

200.000 200.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 52

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

200.000

200.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

14000

14101

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 360.000

ATIVIDADES

20 606 20 606

6201 2620 6201 2620 0009

FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA AGRICULTURA EM PROL DOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO FEDERAL PRODUTOR BENEFICIADO(UNIDADE)0

99

F

3

90

6

1500.100

360.000 360.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 53

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

360.000

360.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

16000

16101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL 1.350.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

13 392 13 392 13 392 13 392 13 392

6219 9075 6219 9075 0369 6219 9075 0370 6219 9075 0373 6219 9075 0377

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS APOIO A CULTURA NO DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - NO DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)2 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 APOIO A PROJETOS PROJETO APOIADO(UNIDADE)20

99 99 99 99

F F F F

3 3 3 3

50 50 50 50

6 6 6 6

1500.100 1500.100 1500.100 1500.100

1.350.000 250.000 200.000 400.000 500.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 54

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

1.350.000

1.350.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

17000

17902

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 250.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

08 244 08 244

6228 9073 6228 9073 0039

TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS DE ASSISTENCIA SOCIAL

99

S

3

50

6

1500.100

250.000 250.000

TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 55

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

250.000

250.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

18000

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6221 EDUCADF 1.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

12 122 12 122

6221 9068 6221 9068 0390

TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PDAF

99

F

3

50

6

1500.100

1.000.000 1.000.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 56

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

1.000.000

1.000.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

21000

21101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE 50.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

18 541 18 541

6210 9107 6210 9107 0412

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0

99

F

3

50

6

1500.100

50.000 50.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 57

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

50.000

50.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

22000

22201

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER 455.000

PROJETOS

15 451 15 451

6206 3596 6206 3596 8593

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIV EM TODO DF - JS INFRAESTRUTURA IMPLANTADA(METRO QUADRADO)1

99

F

4

90

6

1500.100

455.000 455.000

6209 INFRAESTRUTURA 1.750.000

PROJETOS

15 451 15 451

6209 1110 6209 1110 8187

EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUCÃO DE OBRAS DE URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA - DISTRITO FEDERAL ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0

99

F

4

90

6

1500.100

1.750.000 1.750.000

8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.500.000

ATIVIDADES

15 122 15 122

8209 2396 8209 2396 5316

CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS (***) CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS-- DISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

99

F

3

90

6

1500.100

1.500.000 1.500.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 58

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

3.705.000

3.705.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

23000

23901

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO 2.950.000

ATIVIDADES

10 122	6202 4166	PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA							2.950.000
10 122	6202 4166 0124	PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE- PDPAS-EQUIPAMENTOS-SES-2025 UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)0	99
				S	4	90	6	1500.100	2.750.000
10 122	6202 4166 0130	PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES DE SAÚDE (PDPAS) EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)0	99
				S	4	90	6	1500.100	200.000

TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 59

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

2.950.000

2.950.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

24000

24104

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 200.000

ATIVIDADES

06 122 06 122

8217 8517 8217 8517 9889

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

99

F

3

90

6

1500.100

200.000 200.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 60

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

200.000

200.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

25000

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 950.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

11 334 11 334

6207 9107 6207 9107 0432

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0

99

F

3

50

6

1500.100

950.000 950.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 61

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

950.000

950.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

26000

26205

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA 1.700.000

ATIVIDADES

26 782 26 782

6216 4195 6216 4195 0029

CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE RODOVIAS EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL RODOVIA CONSERVADA(KILOMETRO)0

99

F

3

90

6

1500.100

1.700.000 1.700.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 62

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

1.700.000

1.700.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

27000

27101

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.800.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

23 695 23 695 23 695 23 695 23 695

6207 9085 6207 9085 0107 6207 9085 0108 6207 9085 0114 6207 9085 0116

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS APOIO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS TURISTICOS PROJETO APOIADO(UNIDADE)10 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)1 APOIO A PROJETOS DE PROMOÇÃO DO TURISMO pp NO DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)100

99 99 99 99

F F F F

3 3 3 3

50 50 50 50

6 6 6 6

1500.100 1500.100 1500.100 1500.100

2.800.000 250.000 250.000 100.000 2.200.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 63

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

2.800.000

2.800.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

34000

34101

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER 4.150.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

27 811 27 811 27 812 27 812 27 812 27 812 27 812 27 812 27 812 27 812

6206 9080 6206 9080 0250 6206 9080 6206 9080 0246 6206 9080 0249 6206 9080 0251 6206 9080 0253 6206 9080 0256 6206 9080 0261 6206 9080 0263

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO ESPORTE NO DISTRITO FEDERAL- 2025 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS Apoio ao Esporte do Dsitrito Federal TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 APOIAR PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)1 APOIOA PROJETOS ESPORTIVOS PROJETO APOIADO(UNIDADE)0 APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS APOIO A PROJETOS PROJETO APOIADO(UNIDADE)8 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS - NO DISTRITO FEDERAL

99 1 99 99 99 99 99 99

F F F F F F F F

3 3 3 3 3 3 3 3

50 50 50 50 50 50 50 50

6 6 6 6 6 6 6 6

1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100 1500.100

800.000 800.000 3.350.000 300.000 200.000 250.000 1.000.000 100.000 1.000.000 500.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 64

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

4.150.000

4.150.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

40000

40101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.200.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

19 572 19 572 19 573 19 573 19 573

6207 9107 6207 9107 0443 6207 9118 6207 9118 0050 6207 9118 0052

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES DIFUSÃO DE CIÊNCIA DE TECNOLOGIA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO DF - JS PROJETO APOIADO(UNIDADE)14 APOIO A PROJETOS DE DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA pp NO DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)100

99 99 99

F F F

3 3 3

50 50 50

6 6 6

1500.100 1500.100 1500.100

200.000 200.000 1.000.000 500.000 500.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 65

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

1.200.000

1.200.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

44000

44906

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

6211 DIREITOS HUMANOS 3.246.009

ATIVIDADES

08 244 08 244

6211 2179 6211 2179 0001

ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS DO DISTRITO FEDERAL ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS DO DISTRITO FEDERAL- ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS-DISTRITO FEDERAL DEPENDENTE ASSISTIDO(UNIDADE)0

99

S S

3 3

90 90

0 0

1500.100 1501.100

2.346.009 613.250 1.732.759

OPERAÇÕES ESPECIAIS

08 244 08 244

6211 9066 6211 9066 0001

TRANSFERÊNCIA PARA ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIA PARA ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO DISTRITO FEDERAL--DISTRITO FEDERAL PESSOA ATENDIDA(UNIDADE)0

99

S

3

50

0

1501.100

900.000 900.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 66

TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

3.246.009

3.246.009

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

57000

57101

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS 1.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

14 422 14 422 14 422

6211 9107 6211 9107 0453 6211 9107 0455

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES RECURSO DESTINADO A PROJETOS SOCIAIS QUE VISAM O APOIO À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)2 APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS PARA MULHERES ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)10

99 99

F F

3 3

50 50

6 6

1500.100 1500.100

1.000.000 700.000 300.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 67

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

1.000.000

1.000.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

64000

64101

SECRETARIA DE ESTADO DE ADM. PENITENCIÁRIA DO DF

SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 30.000

ATIVIDADES

06 421 06 421

6217 2727 6217 2727 0006

MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF- MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF-DISTRITO FEDERAL SISTEMA MANTIDO(UNIDADE)0

99

F

3

90

6

1500.100

30.000 30.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 68

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

30.000

30.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - RESERVA

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

34000

34101

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER 2.000.000

PROJETOS

27 812 27 812

6206 1079 6206 1079 0008

CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-DESPORTIVOS E DE LAZER-DISTRITO FEDERAL ESPAÇO ESPORTIVO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)15

99

F

4

90

0

1500.100

2.000.000 2.000.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 69

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

2.000.000

2.000.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - RESERVA

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

57000

57101

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS 10.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

14 422 14 422

6211 9107 6211 9107 0147

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

99

F

3

50

0

1500.100

10.000.000 10.000.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 70

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

10.000.000

10.000.000

CRÉDITO SUPLEMENTAR - RESERVA

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

61000

61101

SECRETARIA DE ESTADO DE ATEND. À COMUNIDADE DO DF

SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

08 244 08 244

6228 9107 6228 9107 0464

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES Apoio a projetos comunitários no DF ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1

99

S

3

50

0

1500.100

2.000.000 2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 71

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

2.000.000

2.000.000

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

UT VETO SUPLEMENTAR ART.150 § 10 LEI ORGÂNICA DF

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

16000

16101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL 22.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

13 392 13 392

6219 9075 6219 9075 0004

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-SECRETARIA DE CULTURA-DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)0

99

F

3

50

0

1500.100

22.000.000 22.000.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 72

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

22.000.000

22.000.000

UT VETO SUPLEMENTAR ART.150 § 10 LEI ORGÂNICA DF

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

24000

24201

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 400.000

ATIVIDADES

06 122 06 122

8217 8517 8217 8517 0022

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-DETRAN/DF-DISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

99

F

3

90

0

1500.100

400.000 400.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 73

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

400.000

400.000

ANEXO VIII R$ 1,00

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

UT VETO SUPLEMENTAR ART.150 § 10 LEI ORGÂNICA DF

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

34000

34101

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER 10.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

27 812 27 812

6206 9080 6206 9080 0009

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL- DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)0

99

F

3

50

0

1500.100

10.000.000 10.000.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 74

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

10.000.000

10.000.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

9000

9103

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO PLANO PILOTO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

PROJETOS

VETADO

15 451 15 451

8209 1984 8209 1984 0054

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-OBRAS DE URBANIZAÇÃO- PLANO PILOTO PRÉDIO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)0

1

F

4

90

6

1500.100

VETADO VETADO

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 75

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

VETADO VETADO

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

9000

9110

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 20.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 846 28 846

0001 9093 0001 9093 0065

OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - NÚCLEO BANDEIRANTE

8

F

3

90

0

1500.100

20.000 20.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 76

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

20.000

20.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

9000

9113

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO CRUZEIRO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER 180.000

PROJETOS

15 451 15 451 15 451 15 451

6206 1950 6206 1950 0032 6206 3048 6206 3048 0028

CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES-APOIO A IMPLANTACAO DE PARCAO NO CRUZEIRO-DISTRITO FEDERAL REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - DISTRITO FEDERAL ESPAÇO ESPORTIVO REFORMADO(METRO QUADRADO)0

99 99

F F

3 3

90 90

6 6

1500.100 1500.100

80.000 80.000 100.000 100.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 77

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

180.000

180.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

9000

9119

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DO RIACHO FUNDO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 20.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 846 28 846

0001 9093 0001 9093 0105

OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-- RIACHO FUNDO PAGAMENTO EFETUADO(UNIDADE)1

17

F

3

90

0

1500.100

20.000 20.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 78

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

20.000

20.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

9000

9121

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 15.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 846 28 846

0001 9093 0001 9093 0064

OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - CANDANGOLÂNDIA

19

F

3

90

0

1500.100

15.000 15.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 79

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

15.000

15.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

9000

9122

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 20.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 846 28 846

0001 9093 0001 9093 0063

OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - ÁGUAS CLARAS PAGAMENTO EFETUADO(UNIDADE)0

20

F

3

90

0

1501.120

20.000 20.000

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 26.000

ATIVIDADES

04 126 04 126

8205 2557 8205 2557 0034

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-- ÁGUAS CLARAS AÇÃO IMPLEMENTADA(UNIDADE)0

20

F

3

90

0

1501.120

26.000 26.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 80

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

46.000

46.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

9000

9133

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ADM. REG. DE VICENTE PIRES

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 24.000

ATIVIDADES

04 126 04 126

8205 2557 8205 2557 0035

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - VICENTE PIRES

30

F

3

90

0

1500.100

24.000 24.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 81

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

24.000

24.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

18000

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6221 EDUCADF 300.000

ATIVIDADES

12 243 12 243

6221 4091 6221 4091 0097

APOIO A PROJETOS APOIO A PROJETOS-APOIO AS ATIVIDADES DO UNIPOP-DISTRITO FEDERAL PROJETO APOIADO(UNIDADE)1

99

F

3

50

6

1500.100

300.000 300.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 82

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

300.000

300.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

22000

22201

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS 200.000

PROJETOS

16 482 16 482

6208 3571 6208 3571 0002

MELHORIAS HABITACIONAIS MELHORIAS HABITACIONAIS - MELHORIAS HABITACIONAIS - DISTRITO FEDERAL PROGRAMA REALIZADO(UNIDADE)1

99

F

4

90

6

1500.100

200.000 200.000

6209 INFRAESTRUTURA 250.000

PROJETOS

15 451 15 451

6209 1110 6209 1110 0027

EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM TODO O DF - DISTRITO FEDERAL ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)1

99

F

3

90

6

1500.100

250.000 250.000

6216 MOBILIDADE URBANA 200.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 83

PROJETOS

15 451 15 451

6216 5071 6216 5071 0019

CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS-CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO- CEILÂNDIA ESTACIONAMENTO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)0

9

F

4

90

6

1500.100

200.000 200.000

8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 250.000

ATIVIDADES

15 122 15 122

8209 2396 8209 2396 0015

CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - MOBILIARIOS URBANOS - DISTRITO FEDERAL UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)1

99

F

3

90

6

1500.100

250.000 250.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

900.000

900.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

23000

23901

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO 3.200.000

ATIVIDADES

10 122	6202 4166	PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA							2.400.000
10 122	6202 4166 0066	PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA-PDPAS - 2025-	99
		DISTRITO FEDERAL
		UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)4
				S	3	90	6	1500.100	1.000.000
				S	4	90	6	1500.100	1.300.000
10 122	6202 4166 0067	PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA-PROGRAMA DE	99
		DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES DE SAÚDE-DISTRITO FEDERAL
		UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)1
				S	4	90	6	1500.100	100.000
10 301	6202 4208	DESENVOLVIMENTOS DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE							50.000
10 301	6202 4208 0006	DESENVOLVIMENTOS DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE-APOIO A	99
		AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS-DISTRITO FEDERAL
		ATENDIMENTO REALIZADO(UNIDADE)0
				S	4	90	6	1500.100	50.000

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 84

PROJETOS

10 302	6202 3223	REFORMA DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE							300.000
10 302	6202 3223 0012	REFORMA DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE-REFORMA DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM PROL DA COMUNIDADE-DISTRITO FEDERAL UNIDADE REFORMADA(UNIDADE)0	99
				S	3	90	6	1500.100	300.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

10 302	6202 9107	TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES							450.000
10 302	6202 9107 0470	TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS DE SAUDE-DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1	99
				S	3	50	6	1500.100	100.000
10 302	6202 9107 0472	TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROJETOS DE SAÚDE- DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0	99
				S	3	50	6	1500.100	100.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

23000

23901

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	R E G	E S F	G N D	M O D	U S O	F T E	DOTAÇÃO
10 302	6202 9107 0473	TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO BRINCARTE INTERNAÇÃO E AMBULATÓRIO NO HOSPITAL DA CRIÂNÇA DE BRASÍLIA - HCB-DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1	99	S	4	50	6	1500.100	250.000

8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

ATIVIDADES

VETADO

10 122	8202 8517	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS							VETADO
10 122	8202 8517 0217	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-APOIO A REALIZACAO	99
		DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA-DISTRITO FEDERAL
		UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
				S	3	90	6	1500.100	VETADO

TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 85

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

3.200.000

3.200.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

44000

44101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS 600.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

14 422	6211 9107	TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES							600.000
14 422	6211 9107 0096	TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AO PROJETO: PRÊMIO ENGENHO DE COMUNICAÇÃO - DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1	99
				F	3	50	6	1500.100	300.000
14 422	6211 9107 0471	TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO AS ATIVIDADES DA FUNDACAO PROCURADOR PEDRO JORGE DE MELO E SILVA-DISTRITO FEDERAL ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1	99
				F	3	50	6	1500.100	300.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 86

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

600.000

600.000

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

Projeto de Lei AC 90 Anexos inicial + emendas (170937398)

ANEXO À LEI Nº 00000

SUPLEMENTAÇÃO

Orgão: Unidade:

57000

57101

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

R E G

E S F

G N D

M O D

U S O

F T E

DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS 180.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

14 422 14 422

6211 9107 6211 9107 0097

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL

99

F

3

50

6

1500.100

180.000 180.000

TOTAL - FISCAL TOTAL - GERAL

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 87

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

180.000

180.000

MENSAGEM Nº 40/2025-GP

Brasília, 15 de maio de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.666, de 2025, de autoria d o Poder Executivo, que ”abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 272.058.378,00, e dá outras providências”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2025, às 09:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2145167 Código CRC: 83AF68AF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00019042/2025-52 2145167v2

Mensagem Nº 40/2025-GP (170835256) SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 88

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 272.058.378,00, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 272.058.378,00, com a seguinte composição:

1. - crédito suplementar, no valor de R$ 266.223.378,00, para atender às programações orçamentárias nos anexos V, VI, VII e VIII e;

2. - crédito especial, no valor de R$ 5.835.000,00 para atender às programações orçamentárias no anexo IX;

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

1. - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 317 – Alienação de Bens Móveis, 321 – Aplicações Financeiras Vinculadas, 323 – Amortização de Financiamentos Exercício Anterior, 332 – Convênios com Outros Órgãos – Exercícios Anteriores, 370 – Remuneração de Depósito Bancário de Fundos, 371 – Recursos Próprios dos Fundos, 382 – Transferência do Fundo Penitenciário Nacional, 390 – Contrapartida de Convênio – Tesouro, 821 – Aplicações Financeiras Vinculadas, e 832 - Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

2. - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos: 540 – Participação Acionária nas Empresas, nos termos do art. 43,

   § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

3. - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII, VIII e IX, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II, III e IV.

   Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, II, a receita fica acrescida na forma do Anexo I;

   Art. 4º O art. 5º da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

   "Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante ato próprio:

   1. – com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% do valor total de cada unidade orçamentária, nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais, mediante a utilização de recursos provenientes:

      1. da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas

         por esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

      2. de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

   2. – para incorporar à Lei Orçamentária Anual – LOA, por excesso de arrecadação, os recursos referentes às transferências concedidas pela União, oriundos de:

      1. convênios;

      2. eventuais resultados de aplicações financeiras vinculadas, durante o exercício financeiro, não previstos ou insuficientemente estimados no Orçamento, respeitados os valores e a destinação programática;

      3. aportes ao Sistema Único de Saúde que tenham destinação vinculada;

      4. aportes com destinação vinculada por lei;

      5. auxílios financeiros concedidos ao Distrito Federal;

      6. emendas individuais impositivas das quais trata o art. 166-A da Constituição Federal;

      7. demais transferências da União e eventuais remanejamentos;

   3. – para incorporação e remanejamento de recursos decorrentes de:

      1. doações;

      2. superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei federal nº 4.320, de 1964, observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações, se houver;

      3. operações de crédito, internas e externas;

   4. – com o objetivo de remanejar, sem a incidência do limite de que trata o § 1º do caput deste artigo, as dotações:

      1. para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias com pessoal e encargos sociais;

      2. para cobrir despesas de concessão de benefícios a servidores;

      3. para atender a despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025);

      4. constantes do Anexo I da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025);

      5. destinadas à contrapartida de convênios, operações de crédito e congêneres;

      6. para atender a despesas do Sistema Único de Saúde que tenham destinação vinculada;

      7. do programa de trabalho denominado ‘Reserva de Contingência - Distrito Federal’.

   5. – para o atendimento de despesas com dotação mínima estabelecida em lei."

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2025, às 09:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2145168 Código CRC: 36034E86.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00019042/2025-52 2145168v2

PL 1666/2025 P- rAojneetoxdoe-LIe-i ACNEEOXOF I-((12790583966426)8)

ANEXO

SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO À LEI Nº

99999

99999

TESOURO TESOURO

U S D D S S S

S

S

D SD

E 9

E 9

E

TOTAL - FISCAL

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 92

TOTAL - SEGURIDADE

9

pg.1

TOTAL - GERAL 9

PL 1666/2025 P- rAojneteoxdoe -LIeIi -ACNEEXOOFII-(1(27098539666380))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

C NC N

NI : 2 ARQUIVO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL

N I C I CI

tividade

NC

IC

N

2 3 GESTÃO PARA RESULTADOS

3	3	2 3	2 5		GESTÃO DO ACERVO ISTÓRICO DO DISTRITO FEDERAL			3		3			2
3	3	2 3	2 5		GESTÃO DO ACERVO ISTÓRICO DO DISTRITO FEDERAL - 2 25

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 93

tividade

NC

IC

N

pg.1

82 3 GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO

3	2	82 3	255		GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO					52			2
3	2	82 3	255	522	PARQUE TECNOLÓGICO ARPDF - 2 25

PL 1666/2025 P- rAojneteoxdoe -LIeIi -ACNEEXOOFII-(1(27098539666380))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

C NC N

rojeto

NC

IC

N

2 3 GESTÃO PARA RESULTADOS

3	22	2 3	3 8		REALI AÇÃO DE EVENTOS			3		3
3	22	2 3	3 8	3	REALI AÇÃO DE EVENTOS - 2 25

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

5

pg.2

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 94

TOTAL - GERAL 5

PL 1666/2025 P- rAojneteoxdoe -LIeIi -ACNEEXOOFII-(1(27098539666380))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

Ó : CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

NI : 2 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CANDANGOLÂNDIA - RA XIX

N I C I CI

C NC N

rojeto

NC

IC

N

2 ESPORTE E LA ER

5	5	2			CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS					5			2
5	5	2		3	CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 95

rojeto

NC

IC

N

pg.3

2 ESPORTE E LA ER

5	5	2	3 2		REFORMA DE PRAÇAS P BLICAS E PARQUES					5			3
5	5	2	3 2	5 5	REFORMA DE PARQUE P BLICOS

	TOTAL - FISCAL 5
	TOTAL - SEGURIDADE
	TOTAL - GERAL 5

PL 1666/2025 P- rAojneteoxdoe -LIeIi -ACNEEXOOFII-(1(27098539666380))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

C NC N

NI : 2 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY - RA XXIV

N I C I CI

rojeto

NC

IC

N

2 ESPORTE E LA ER

2	8 3	2	5		CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS P BLICAS E PARQUES	2		3		3			5
2	8 3	2	5		CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES P BLICOS

TOTAL - FISCAL

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 96

TOTAL - SEGURIDADE

5

pg.4

TOTAL - GERAL 5

PL 1666/2025 P- rAojneteoxdoe -LIeIi -ACNEEXOOFII-(1(27098539666380))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

Ó : SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

NI : SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

N I C I CI

C NC N

peração special

NC

IC

N

2 CAPITAL CULTURAL

3	3 2	2	5		TRANSFER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS			3	5				3
3	3 2	2	5	3	TRANSFER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS EM PROL DA COMUNIDADE D

peração special

NC

IC

N

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 97

2 CAPITAL CULTURAL

3	3 2	2	5		TRANSFER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS			3	5
3	3 2	2	5	3 2	APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM TODO O DF

peração special

NC

IC

N

pg.5

2 CAPITAL CULTURAL

3	3 2	2	5		TRANSFER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS			3	5				5
3	3 2	2	5	38	APOIO À PROJETOS CULTURAIS

	TOTAL - FISCAL
	TOTAL - SEGURIDADE
	TOTAL - GERAL

PL 1666/2025 P- rAojneteoxdoe -LIeIi -ACNEEXOOFII-(1(27098539666380))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

C NC N

NI : SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

N I C I CI

tividade

NC

IC

N

8228 ASSIST NCIA SOCIAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

8	3	8228	85		MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS		2	3		3			5
8	3	8228	85	88	INSTALAÇÃO DE TOLDOS NOS RESTAURANTES COMUNITÁRIOS

TOTAL - FISCAL

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 98

TOTAL - SEGURIDADE

5

pg.6

TOTAL - GERAL 5

PL 1666/2025 P- rAojneteoxdoe -LIeIi -ACNEEXOOFII-(1(27098539666380))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

Ó : 8 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

NI : 8 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

N I C I CI

C NC N

peração special

NC

IC

N

22 EDUCADF

2	22	22	8		TRANSFER NCIA POR MEIO DE DESCENTRALI AÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS			3	5	3			5
2	22	22	8	3 5	DESCENTRALI AÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL -

peração special

NC

IC

N

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 99

22 EDUCADF

2	22	22	8		TRANSFER NCIA POR MEIO DE DESCENTRALI AÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS				5	2			55
2	22	22	8		APOIO A REALI ACAO DE PROGRAMA DESCENTRALI AÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS P

peração special

NC

IC

N

22 EDUCADF

2	22	22	8		TRANSFER NCIA POR MEIO DE DESCENTRALI AÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS			3	5	3			35
2	22	22	8		APOIO A REALI ACAO DE PROGRAMA DESCENTRALI AÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS P

peração special

NC

IC

N

pg.7

22 EDUCADF

2	22	22	8		TRANSFER NCIA POR MEIO DE DESCENTRALI AÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS				5	2
2	22	22	8	3	PROMOVER MEL ORIAS NAS ESCOLAS P BLICAS

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eIiI A-NCEEXOOFII -(1(72098536966830))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL

5

5

C NC N

Ó :

SEC ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADM DO DF

NI : SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

N I C I CI

tividade

NC

IC

N

2 3 GESTÃO PARA RESULTADOS

	2	2 3	255		GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO			3					2 32 5
	2	2 3	255		GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SECRETAR

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 100

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

2 32 5

pg.8

TOTAL - GERAL 2 32 5

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eIiI A-NCEEXOOFII -(1(72098536966830))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

Ó : 2 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

NI : 2 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

N I C I CI

C NC N

peração special

NC

IC

N

2 MEIO AMBIENTE

8	5	2			TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES			3	5				35
8	5	2			PROMOVER PROJETOS AMBIENTAIS EM TODO O DF

	TOTAL - FISCAL 35
	TOTAL - SEGURIDADE
	TOTAL - GERAL 35

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 101

Ó :

22

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST DO DF

NI : 22 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

N I C I CI

rojeto

NC

IC

N

2 INFRAESTRUTURA

5	5	2	83		AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO P BLICA					5
5	5	2	83	3	AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO P BLICA NO DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

pg.9

TOTAL - GERAL

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eIiI A-NCEEXOOFII -(1(72098536966830))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

Ó : 22 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST DO DF

NI : 222 COMPAN IA URBANI ADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

N I C I CI

C NC N

rojeto

NC

IC

N

2 INFRAESTRUTURA

5	5	2			EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANI AÇÃO					5
5	5	2		8 8	EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANI AÇÃO NO DISTRITO FEDERAL

rojeto

NC

IC

N

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 102

2 INFRAESTRUTURA

5	5	2			EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANI AÇÃO					5			25
5	5	2		8	Manutenção de v as

rojeto

NC

IC

N

2 INFRAESTRUTURA

5	5	2			EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANI AÇÃO					5			5
5	5	2		8 5	EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANI AÇÃO - NO DISTRITO FEDERAL

rojeto

NC

IC

N

pg.10

2 INFRAESTRUTURA

5	5	2			EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANI AÇÃO					5			5
5	5	2		8	EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANI AÇÃO EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDER

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eIiI A-NCEEXOOFII -(1(72098536966830))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

C NC N

rojeto

NC

IC

N

2 INFRAESTRUTURA

5	5	2			EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANI AÇÃO					5			5
5	5	2		82	OBRAS DE URBANI AÇÃO

rojeto

NC

IC

N

2 ESPORTE E LA ER

5	52	2	3 8		REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS			3		3			3
5	52	2	3 8	3	REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - NO DISTRITO FEDERAL

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 103

rojeto

NC

IC

N

2 ESPORTE E LA ER

5	5	2	35		IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA					52			55
5	5	2	35	85 3	IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIV EM TODO DF - JS

rojeto

NC

IC

N

pg.11

2 ESPORTE E LA ER

5	5	2	35		IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA					5			35
5	5	2	35	85	INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ENCONTRO COMUNITÁRIOS

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eIiI A-NCEEXOOFII -(1(72098536966830))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

C NC N

tividade

NC

IC

N

2 ESPORTE E LA ER

5	5	2			MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS			3		3
5	5	2		33	MANUTENÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDER

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 104

rojeto

NC

IC

N

pg.12

2 MOBILIDADE URBANA

5	5	2	5		CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS					5			5
5	5	2	5	8	CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

	TOTAL - FISCAL 5 2
	TOTAL - SEGURIDADE
	TOTAL - GERAL 5 2

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eIiI A-NCEEXOOFII -(1(72098536966830))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

23

SECRETARIA DE ESTADO DE SA DE

C NC N

NI : 23 FUNDO DE SA DE DO DISTRITO FEDERAL

N I C I CI

tividade

NC

IC

N

82 2 SA DE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

	3 2	82 2	23		CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS F SICAS DE EDIFICAÇÕES P BLICAS		2	3		3			5
	3 2	82 2	23	5 55	CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS F SICAS DE EDIFICAÇÕES P BLICAS DE SA DE MÉDIA E

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 105

tividade

NC

IC

N

2 2 SA DE EM AÇÃO

	22	2 2			PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALI ADA		2	3		3			2 3
	22	2 2		23	PROGRAMA DE DESCENTRALI AÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SA DE- PDPAS-CUSTEI

tividade

NC

IC

N

pg.13

2 2 SA DE EM AÇÃO

	22	2 2			PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALI ADA		2	3		3			2
	22	2 2		3	PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALI ADA - PROGRAMA DE DESCENTRALI

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eIiI A-NCEEXOOFII -(1(72098536966830))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

C NC N

tividade

NC

IC

N

2 2 SA DE EM AÇÃO

	22	2 2			PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALI ADA		2	3		3			2
	22	2 2		3	PROGRAMA DE DESCENTRALI AÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SA DE pp - PDPAS NO

peração special

NC

IC

N

2 2 SA DE EM AÇÃO

	3 2	2 2			TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES		2		5	2			3
	3 2	2 2		25	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA REDE P BLICA DE SA DE DO DISTRIT

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 106

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

5

pg.14

TOTAL - GERAL 5

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eIiI A-NCEEXOOFII -(1(72098536966830))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

Ó : 25 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABAL O DO DF

NI : 25 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABAL O DO DISTRITO FEDERAL

N I C I CI

C NC N

tividade

NC

IC

N

2 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

	333	2	2		EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTO	5		3		3			5
	333	2	2	5	APOIO A EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL pp NO DISTRIT

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 107

peração special

NC

IC

N

pg.15

2 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

	33	2			TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES			3	5				2
	33	2		2	TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL

	TOTAL - FISCAL
	TOTAL - SEGURIDADE
	TOTAL - GERAL

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eIiI A-NCEEXOOFII -(1(72098536966830))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

2

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB DO DF

C NC N

NI : 2 2 5 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

N I C I CI

rojeto

NC

IC

N

2 INFRAESTRUTURA

2	5	2			EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANI AÇÃO					5			3
2	5	2		82	EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANI AÇÃO EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDER

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 108

tividade

NC

IC

N

pg.16

2 SEGURANÇA PARA TODOS

2	82	2	25		POLICIAMENTO E FISCALI AÇÃO DE TRÂNSITO					52			5
2	82	2	25	5	APOIO AO POLICIAMENTO E FISCALI AÇÃO DE TRÂNSITO

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eIiI A-NCEEXOOFII -(1(72098536966830))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

C NC N

tividade

NC

IC

N

2 MOBILIDADE URBANA

2	82	2	5		CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS			3		3
2	82	2	5	2	CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE RODOVIAS EM PROL DA COMUNIDADE DO

rojeto

NC

IC

N

2 MOBILIDADE URBANA

2	82	2	5 5		EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA					5
2	82	2	5 5		EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA--DISTRITO FEDERAL

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 109

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

2 5

pg.17

TOTAL - GERAL 2 5

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eIiI A-NCEEXOOFII -(1(72098536966830))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

Ó : 3 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LA ER DO DF

NI : 3 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LA ER DO DISTRITO FEDERAL

N I C I CI

C NC N

rojeto

NC

IC

N

2 ESPORTE E LA ER

2	8 2	2			CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS					5			8
2	8 2	2		8	CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO- DISTRITO

rojeto

NC

IC

N

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 110

2 ESPORTE E LA ER

2	8 2	2			CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS					5			5
2	8 2	2			CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS pp NO DISTRITO FEDERAL

rojeto

NC

IC

N

pg.18

2 ESPORTE E LA ER

2	8 2	2	3 8		REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS					5			5
2	8 2	2	3 8	5	REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS pp NO DISTRITO FEDERAL

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eIiI A-NCEEXOOFII -(1(72098536966830))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

C NC N

peração special

NC

IC

N

2 ESPORTE E LA ER

2	8 2	2	8		TRANSFER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS			3	5				3
2	8 2	2	8	2 8	TRANSFER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS EM PROL DA COMUNIDADE

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL

2 83

2 83

Ó :

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 111

NI : FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL - FUNPAD

pg.19

8	2	2	2				2	3	5	3			3 25
8	2	2	2		TRANSFER NCIA PARA ACOL IMENTO DE DEPENDENTES QU MICOS DO DISTRITO FEDERA

N I C I CI

			tividade
	NC	IC	N
	2
	TOTAL - FISCAL
	TOTAL - SEGURIDADE			3 25
	TOTAL - GERAL			3 25

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eIiI A-NCEEXOOFII -(1(72098536966830))

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

Ó : 5 SECRETARIA DE ESTADO DA MUL ER DO DISTRITO FEDERAL

NI : 5 SECRETARIA DE ESTADO DA MUL ER DO DISTRITO FEDERAL

N I C I CI

C NC N

peração special

NC

IC

N

2 DIREITOS UMANOS

	22	2			TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES			3	5				5
	22	2		5	APOIO A PROJETOS

peração special

NC

IC

N

pg.20

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 112

2 DIREITOS UMANOS

	22	2			TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES			3	5				5
	22	2		5	APOIO A PROJETOS VOLTADOS A VALORI AÇÃO DAS MUL ERES DO DF- JS

	TOTAL - FISCAL
	TOTAL - SEGURIDADE
	TOTAL - GERAL

PL 1666/2025P-roAjentoedxeo L-eIiIAI N- ECXEOOIFII (-17(2098356986647))

ANEXO III

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Cont gênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

C NC N

NI : RESERVA DE CONTINGÊNCIA

N I C I CI

eserva de Contingência

NC

IC

N

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL

eserva de Contingência

NC

IC

N

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA-VETOS À LEI ORÇAMENTÁRIA-DISTRITO FEDERAL

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 113

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

pg.1

TOTAL - GERAL

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiVAN- ECXEOOIVF(-17(2089356996850))

ANE O IV

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTA ES - S R C ANE O LEI N

Ó :

9

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

C NC N

NI : 9 ADMINISTRA ÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO - RA I

         N     I C                      I      CI                                                                                                                                                                                                                                                                                 

rojeto

NC

IC

N

62 9 INFRAESTRUTURA

	4	62 9			E ECU ÃO DE O RAS DE UR ANI A ÃO			4	9		6
	4	62 9		7	CAL ADAS NO PLANO PILOTO - GM

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

Ó : 9 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

NI : 9 ADMINISTRA ÃO REGIONAL DO NÚCLEO ANDEIRANTE - RA VIII

         N     I C                  I       CI                                                                                                                                                                                                                                                                                 

TOTAL - GERAL

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 114

tividade

NC

IC

N

62 9 INFRAESTRUTURA

4	4	62 9			MANUTEN ÃO DE REAS UR ANI ADAS E A ARDINADAS				9
4	4	62 9		44	MANUTEN ÃO DE REAS UR ANI ADAS E A ARDINADAS-- NÚCLEO

tividade

NC

IC

N

pg.1

62 9 INFRAESTRUTURA

4	4	62 9			MANUTEN ÃO DE REAS UR ANI ADAS E A ARDINADAS				9	9
4	4	62 9		44	MANUTEN ÃO DE REAS UR ANI ADAS E A ARDINADAS-- NÚCLEO

	TOTAL - FISCAL 2
	TOTAL - SEGURIDADE
	TOTAL - GERAL 2

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiVAN- ECXEOOIVF(-17(2089356996850))

ANE O IV

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTA ES - S R C ANE O LEI N

Ó :

9

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

C NC N

NI : 9 ADMINISTRA ÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA - RA I

         N     I C                      I      CI                                                                                                                                                                                                                                                                                 

rojeto

NC

IC

N

62 6 MO ILIDADE UR ANA

	4	62 6	7		CONSTRU ÃO DE ESTACIONAMENTOS	9		4	9		6		2
	4	62 6	7	6	CONSTRU ÃO DE ESTACIONAMENTO - GM

TOTAL - FISCAL 2

TOTAL - SEGURIDADE

Ó : 9 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

NI : 9 2 ADMINISTRA ÃO REGIONAL DA CANDANGOLÂNDIA - RA I

         N     I C                  I       CI                                                                                                                                                                                                                                                                                 

TOTAL - GERAL 2

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 115

rojeto

NC

IC

N

pg.2

62 9 INFRAESTRUTURA

	4	62 9			E ECU ÃO DE O RAS DE UR ANI A ÃO	9		4	9
	4	62 9		4	E ECU ÃO DE O RAS DE UR ANI A ÃO - CANDANGOLÂNDIA

	TOTAL - FISCAL
	TOTAL - SEGURIDADE
	TOTAL - GERAL

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiVAN- ECXEOOIVF(-17(2089356996850))

ANE O IV

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTA ES - S R C ANE O LEI N

Ó :

9

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

C NC N

NI : 9 22 ADMINISTRA ÃO REGIONAL DE GUAS CLARAS - RA

         N     I C                      I      CI                                                                                                                                                                                                                                                                                 

tividade

NC

IC

N

2 REGIONAL - GESTÃO E MANUTEN ÃO

4	22	2	7		MANUTEN ÃO DE SERVI OS ADMINISTRATIVOS GERAIS			4	9	2		2	46
4	22	2	7		MANUTEN ÃO DE SERVI OS ADMINISTRATIVOS GERAIS -REGIONAL- GUAS CLARAS

TOTAL - FISCAL 46

TOTAL - SEGURIDADE

Ó : 9 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

NI : 9 26 ADMINISTRA ÃO REGIONAL DO PARK WAY - RA IV

         N     I C                  I       CI                                                                                                                                                                                                                                                                                 

TOTAL - GERAL 46

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 116

tividade

NC

IC

N

pg.3

62 9 INFRAESTRUTURA

	4	62 9			MANUTEN ÃO DE REAS UR ANI ADAS E A ARDINADAS	24			9	9	6
	4	62 9		92 9	MANUTEN ÃO DE REAS A ARDINADS E UR ANI ADAS

	TOTAL - FISCAL
	TOTAL - SEGURIDADE
	TOTAL - GERAL

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiVAN- ECXEOOIVF(-17(2089356996850))

ANE O IV

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTA ES - S R C ANE O LEI N

Ó :

9

CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

C NC N

NI : 9 ADMINISTRA ÃO REGIONAL DE VICENTE PIRES - RA

         N     I C                      I      CI                                                                                                                                                                                                                                                                                 

tividade

NC

IC

N

2 REGIONAL - GESTÃO E MANUTEN ÃO

4	22	2	7		MANUTEN ÃO DE SERVI OS ADMINISTRATIVOS GERAIS				9	9			24
4	22	2	7	9	MANUTEN ÃO DE SERVI OS ADMINISTRATIVOS GERAIS-ADMINISTRA ÃO

TOTAL - FISCAL 24

TOTAL - SEGURIDADE

Ó : SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA ÃO

NI : SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA ÃO DO DISTRITO FEDERAL

         N     I C                  I       CI                                                                                                                                                                                                                                                                                 

TOTAL - GERAL 24

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 117

peração special

NC

IC

N

622 EDUCADF

2	22	622	9 6		TRANSFER NCIA POR MEIO DE DESCENTRALI A ÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS	99		4		42	6
2	22	622	9 6	4	APOIO A REALI ACAO DE PROGRAMA DESCENTRALI A ÃO DE RECURSOS FINANCEIROS P

peração special

NC

IC

N

pg.4

622 EDUCADF

2	22	622	9 6		TRANSFER NCIA POR MEIO DE DESCENTRALI A ÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS	99				4	6		4
2	22	622	9 6	4	APOIO A REALI ACAO DE PROGRAMA DESCENTRALI A ÃO DE RECURSOS FINANCEIROS P

	TOTAL - FISCAL
	TOTAL - SEGURIDADE
	TOTAL - GERAL

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiVAN- ECXEOOIVF(-17(2089356996850))

ANE O IV

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTA ES - S R C ANE O LEI N

Ó :

9

SEC ESTADO DE PLANE AMENTO, OR AMENTO E ADM DO DF

C NC N

NI : 9 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

         N     I C                      I      CI                                                                                                                                                                                                                                                                                 

peração special

NC

IC

N

PROGRAMA DE OPERA ES ESPECIAIS

2	46		9 9		OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENI A ES E RESTITUI ES	99			9	9			2
2	46		9 9	6	OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENI A ES E RESTITUI ES - DISTRITO

TOTAL - FISCAL 2

TOTAL - SEGURIDADE

Ó : 22 SECRETARIA DE ESTADO DE O RAS E INFRAEST DO DF

NI : 22 SECRETARIA DE ESTADO DE O RAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

         N     I C                  I       CI                                                                                                                                                                                                                                                                                 

TOTAL - GERAL 2

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 118

rojeto

NC

IC

N

pg.5

62 9 INFRAESTRUTURA

	4	62 9			E ECU ÃO DE O RAS DE UR ANI A ÃO	99		4	9		6
	4	62 9			E ECU ÃO DE O RAS DE UR ANI A ÃO - DISTRITO FEDERAL

	TOTAL - FISCAL
	TOTAL - SEGURIDADE
	TOTAL - GERAL

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiVAN- ECXEOOIVF(-17(2089356996850))

ANE O IV

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTA ES - S R C ANE O LEI N

Ó :

22

SECRETARIA DE ESTADO DE O RAS E INFRAEST DO DF

C NC N

NI : 222 COMPANHIA UR ANI ADORA DA NOVA CAPITAL DO RASIL - NOVACAP

N I C I CI

rojeto

NC

IC

N

62 9 INFRAESTRUTURA

	4	62 9			E ECU ÃO DE O RAS DE UR ANI A ÃO	99		4	9		6
	4	62 9		96	E ECU ÃO DE O RAS E INFRAESTRUTURA NAS REGI ES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO

rojeto

NC

IC

N

pg.6

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 119

62 6 ESPORTE E LA ER

	4 2	62 6	4		REFORMA DE ESPA OS ESPORTIVOS	99			9	9	6
	4 2	62 6	4	966	REFORMA DE ESPA OS ESPORTIVOS - NO DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL	4
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL	4

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiVAN- ECXEOOIVF(-17(2089356996850))

ANE O IV

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTA ES - S R C ANE O LEI N

Ó : 2 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

NI : 2 9 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

N I C I CI

C NC N

tividade

NC

IC

N

2 2 SAÚDE - GESTÃO E MANUTEN ÃO

	2	2 2	2 96		CONSERVA ÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICA ES PÚ LICAS	99	2		9	9	6		2
	2	2 2	2 96	4	CONSERVA ÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICA ES PÚ LICAS DE SAÚDE MÉDIA E

rojeto

NC

IC

N

62 2 SAÚDE EM A ÃO

	2	62 2	22		REFORMA DE UNIDADES DE ATEN ÃO ESPECIALI ADA EM SAÚDE	99	2	4	9		6
	2	62 2	22	22	REFORMA DAS UNIDADES DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE RASÍLIA (HMI ) EM PRO

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 120

tividade

NC

IC

N

62 2 SAÚDE EM A ÃO

	22	62 2	4 66		PLANE AMENTO E GESTÃO DA ATEN ÃO ESPECIALI ADA	99	2		9	9	6		6
	22	62 2	4 66	2	PDPAS - HRT - 2 2

tividade

NC

IC

N

pg.7

62 2 SAÚDE EM A ÃO

	22	62 2	4 66		PLANE AMENTO E GESTÃO DA ATEN ÃO ESPECIALI ADA	99	2	4	9	2	6		6
	22	62 2	4 66	2	PDPAS - HRT - 2 2

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiVAN- ECXEOOIVF(-17(2089356996850))

ANE O IV

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTA ES - S R C ANE O LEI N

C NC N

tividade

NC

IC

N

62 2 SAÚDE EM A ÃO

	22	62 2	4 66		PLANE AMENTO E GESTÃO DA ATEN ÃO ESPECIALI ADA	99	2		9	9	6
	22	62 2	4 66	26	DESCENTRALI A ÃO PROGRESSIVA EM A ES DE SAÚDE - GM

peração special

NC

IC

N

62 2 SAÚDE EM A ÃO

	2	62 2	9 7		TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES	99	2	4		42	6
	2	62 2	9 7	42	AQUISI ÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA REDE PÚ LICA DE SAÚDE DO DISTRIT

	TOTAL - FISCAL
	TOTAL - SEGURIDADE 2 9
	TOTAL - GERAL 2 9

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 121

Ó :

2

SECRETARIA DE ESTADO DE TRA ALHO DO DF

NI : 2 SECRETARIA DE ESTADO DE TRA ALHO DO DISTRITO FEDERAL

N I C I CI

peração special

NC

IC

N

62 7 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

		62 7	9 7		TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES	99				4	6
		62 7	9 7	4	TRANSFER NCIA DE RECURSOS PARA PRO ETOS DE CAPACITA ÃO, EMPREENDEDORISMO

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

pg.8

TOTAL - GERAL

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiVAN- ECXEOOIVF(-17(2089356996850))

ANE O IV

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTA ES - S R C ANE O LEI N

Ó : 26 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MO DO DF

NI : 262 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

N I C I CI

C NC N

rojeto

NC

IC

N

62 9 INFRAESTRUTURA

26	4	62 9			E ECU ÃO DE O RAS DE UR ANI A ÃO	99			9	9	6
26	4	62 9		2	APOIO A E ECU ÃO DE O RAS DE UR ANI A ÃO

	TOTAL - FISCAL
	TOTAL - SEGURIDADE
	TOTAL - GERAL

Ó :

4

SEC DE EST DE CI NCIA, TECNOLOGIA E INOVA ÃO DO DF

NI : 4 SECRETARIA DE ESTADO DE CI NCIA, TECNOLOGIA E INOVA ÃO

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 122

N I C I CI

peração special

NC

IC

N

62 7 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

9	7	62 7	9 7		TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES	99				4	6
9	7	62 7	9 7	44	TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PARA REALI A ÃO DE PRO ETOS EM PROL DA

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

pg.9

TOTAL - GERAL

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiVAN- ECXEOOIVF(-17(2089356996850))

ANE O IV

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTA ES - S R C ANE O LEI N

Ó : 7 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

NI : 7 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

         N     I C                  I       CI                                                                                                                                                                                                                                                                                 

C NC N

peração special

NC

IC

N

pg.10

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 123

62 DIREITOS HUMANOS

4	422	62	9 7		TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES	99				4	6
4	422	62	9 7	4	APOIO A REALI ACAO DE PRO ETOS PARA MULHERES

	TOTAL - FISCAL
	TOTAL - SEGURIDADE
	TOTAL - GERAL

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eVi A-NCEEXOOFV (-1(72098537916466))

ANEXO V

SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº

                                                                                                                           LE EN                                                                                                                                         

Ó :

1 000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT

NI E:

1 0

FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR

EN I L E E I E I L

peração Especial

N

I

L E E N ELE E

01 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

0	0	01	10		APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL		1		0		0		1
0	0	01	10	0007	APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL- APOIO FINANCEIRO
					PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL-DISTRITO FEDERAL

N

I

L E E N ELE E

0	0	01	10		APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL		1		0		0	71
0	0	01	10	0007	APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL- APOIO FINANCEIRO
					PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL-DISTRITO FEDERAL

peração Especial

01

AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 124

TOTAL - FISCAL TOTAL - SEGURIDADE

                                                                                                                           LE EN                                                                                                                                         

Ó : 1000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

NI E: 1101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

EN I L E E I E I L

TOTAL - GERAL

tividade

N

I

L E E N ELE E

pg.1

10 MEIO AMBIENTE

1	1	10			MODERNI A O E AMPLIA O DO MONITORAMENTO AMBIENTAL		1		0	1	0	1	1 0
1	1	10		0001	MODERNI A O E AMPLIA O DO MONITORAMENTO AMBIENTAL - DISTRITO
					FEDERAL

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eVi A-NCEEXOOFV (-1(72098537916466))

ANEXO V

SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº

tividade

N

I

L E E N ELE E

10 MEIO AMBIENTE

1	1	10			MODERNI A O E AMPLIA O DO MONITORAMENTO AMBIENTAL		1		0		0		1 0 1 700
1	1	10		0001	MODERNI A O E AMPLIA O DO MONITORAMENTO AMBIENTAL - DISTRITO
					FEDERAL

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

17 70 0

17 70 0

                                                                                                                           LE EN                                                                                                                                         

Ó :

000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA P BLICA DO DF

NI E:

10

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

EN I L E E I E I L

rojeto

N

I

L E E N ELE E

rojeto

17

SEGURAN A PARA TODOS

pg.2

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 125

17 SEGURAN A PARA TODOS

0	1 1	17	0		MODERNI A O E REE UIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURAN A P BLICA		1		0		0	1
0	1 1	17	0	0001	MODERNI A O E REE UIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGUR-DISTRITO
					FEDERAL

N

I

L E E N ELE E

0	1 1	17	0		MODERNI A O E REE UIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURAN A P BLICA		1		0		0	0	0
0	1 1	17	0	0001	MODERNI A O E REE UIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGUR-DISTRITO
					FEDERAL

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eVi A-NCEEXOOFV (-1(72098537916466))

ANEXO V

SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº

rojeto

N

I

L E E N ELE E

17 SEGURAN A PARA TODOS

0	1 1	17	0		MODERNI A O E REE UIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURAN A P BLICA		1		0		0	1	1
0	1 1	17	0	0001	MODERNI A O E REE UIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGUR-DISTRITO
					FEDERAL

N

I

L E E N ELE E

0	1 1	17	0		MODERNI A O E REE UIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURAN A P BLICA		1		0		0		7
0	1 1	17	0	0001	MODERNI A O E REE UIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGUR-DISTRITO
					FEDERAL

rojeto

17

SEGURAN A PARA TODOS

rojeto

N

I

L E E N ELE E

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 126

17 SEGURAN A PARA TODOS

0	1 1	17	0		MODERNI A O E REE UIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURAN A P BLICA		1		0	0	0	1
0	1 1	17	0	11	MODERNI A O E REE UIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURAN A
					P BLICA POLICIAMENTO OSTENSIVO - PMDF-DISTRITO FEDERAL

tividade

N

I

L E E N ELE E

tividade

17

SEGURAN A - GEST O E MANUTEN O

pg.3

17 SEGURAN A - GEST O E MANUTEN O

0	1 1	17	17		MANUTEN O DE SERVI OS ADMINISTRATIVOS GERAIS		1		0	0	0	1
0	1 1	17	17	017	MANUTEN O DE SERVI OS ADMINISTRATIVOS GERAIS-PMDF-DISTRITO
					FEDERAL

N

I

L E E N ELE E

0	1 1	17	17		MANUTEN O DE SERVI OS ADMINISTRATIVOS GERAIS		1		0	0	0	0	10
0	1 1	17	17	017	MANUTEN O DE SERVI OS ADMINISTRATIVOS GERAIS-PMDF-DISTRITO
					FEDERAL

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eVi A-NCEEXOOFV (-1(72098537916466))

ANEXO V

SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº

TOTAL - FISCAL TOTAL - SEGURIDADE

1 0

                                                                                                                           LE EN                                                                                                                                         

Ó : 000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA P BLICA DO DF

NI E: 0 FUNDO DE MODERNI A O, MANUTEN O E REE UIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - FUNCBM

EN I L E E I E I L

TOTAL - GERAL 1 0

rojeto

N

I

L E E N ELE E

17 SEGURAN A PARA TODOS

0	1 1	17	0		MODERNI A O E REE UIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURAN A P BLICA		1		0	0	0	71	0
0	1 1	17	0	1	MODERNI A O E REE UIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURAN A P BLICAFUNCBM-
					DISTRITO FEDERAL

rojeto

N

I

L E E N ELE E

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

7 0 00

7 0 00

pg.4

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 127

17 SEGURAN A PARA TODOS

0	1 1	17	0		MODERNI A O E REE UIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURAN A P BLICA		1		0		0	17	0
0	1 1	17	0	1	MODERNI A O E REE UIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURAN A P BLICAFUNCBM-
					DISTRITO FEDERAL

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eVi A-NCEEXOOFV (-1(72098537916466))

ANEXO V

SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº

                                                                                                                           LE EN                                                                                                                                         

Ó :

000 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

NI E:

01

FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUP O

EN I L E E I E I L

tividade

N

I

L E E N ELE E

0 GEST O PARA RESULTADOS

0	1	0	0		A ÕES DE PREVEN O E COMBATE À CORRUP O		1		1		0	70	77 10
0	1	0	0	0001	A ÕES DE PREVEN O E COMBATE À CORRUP O-PREVEN O E REPRESS O À
					CORRUP O POR MEIO DE FOMENTO DE A ÕES E PROGRAMAS SOCIAIS OU

N

I

L E E N ELE E

0	1	0	0		A ÕES DE PREVEN O E COMBATE À CORRUP O		1		1		0	71	1
0	1	0	0	0001	A ÕES DE PREVEN O E COMBATE À CORRUP O-PREVEN O E REPRESS O À
					CORRUP O POR MEIO DE FOMENTO DE A ÕES E PROGRAMAS SOCIAIS OU

tividade

0

GEST O PARA RESULTADOS

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 128

tividade

N

I

L E E N ELE E

0 GEST O PARA RESULTADOS

0	1	0	0		A ÕES DE PREVEN O E COMBATE À CORRUP O		1		1		0	71	77 110
0	1	0	0	000	A ÕES DE PREVEN O E COMBATE À CORRUP O-REPARA O DE DANOS
					IMATERIAIS COLETIVOS E O FOMENTO DE A ÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À

tividade

N

I

L E E N ELE E

pg.5

0 GEST O PARA RESULTADOS

0	1	0	0		CAPACITA O DE SERVIDORES		1		1		0	71	1 0
0	1	0	0	00	CAPACITA O DE SERVIDORES-FDCC-DISTRITO FEDERAL

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eVi A-NCEEXOOFV (-1(72098537916466))

ANEXO V

SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº

tividade

N

I

L E E N ELE E

0 GEST O PARA RESULTADOS

0	1	0	0		GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS		1		1		0	71	00 000
0	1	0	0	001	GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS-MODERNI A O ADMINISTRATIVA,
					ESTRUTURAL E OPERACIONAL DA CGDF e PGDF-DISTRITO FEDERAL

tividade

N

I

L E E N ELE E

0 GEST O PARA RESULTADOS

0	1	0	0		GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS		1		1		0	71	10 0
0	1	0	0	001	GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS-MODERNI A O ADMINISTRATIVA,
					ESTRUTURAL E OPERACIONAL DA CGDF e PGDF-DISTRITO FEDERAL

tividade

N

I

L E E N ELE E

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 129

0 GEST O PARA RESULTADOS

0	1	0	0		GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS		1		1		0	71	00 000
0	1	0	0	001	GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS-MODERNI A O ADMINISTRATIVA,
					ESTRUTURAL E OPERACIONAL DA PCDF-DISTRITO FEDERAL

tividade

N

I

L E E N ELE E

0 GEST O PARA RESULTADOS

0	1	0	0		GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS		1		1		0	71	10 0
0	1	0	0	001	GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS-MODERNI A O ADMINISTRATIVA,
					ESTRUTURAL E OPERACIONAL DA PCDF-DISTRITO FEDERAL

peração Especial

N

I

L E E N ELE E

pg.6

0 GEST O PARA RESULTADOS

0	1	0	107		TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-Prevenção e repressão à corrupção por meio de fomento de ações de programas sociais ou		1		0	1	0	71	11
0	1	0	107	0 7

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eVi A-NCEEXOOFV (-1(72098537916466))

ANEXO V

SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº

peração Especial

N

I

L E E N ELE E

0 GEST O PARA RESULTADOS

0	1	0	107		TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-Reparação de danos imateriais coletivos e o fomento de ações educativas voltadas à		1		0	1	0	71	1 7
0	1	0	107	0

TOTAL - FISCAL TOTAL - SEGURIDADE

0

                                                                                                                           LE EN                                                                                                                                         

Ó : 7000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

NI E: 7101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

EN I L E E I E I L

TOTAL - GERAL 0

tividade

N

I

L E E N ELE E

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 130

11 DIREITOS HUMANOS

1		11	7		MANUTEN O DA CASA DA MULHER BRASILEIRA		1		0	0	0	0	1 000
1		11	7	000	MANUTEN O DA CASA DA MULHER BRASILEIRA-- CEILÂNDIA

tividade

N

I

L E E N ELE E

pg.7

11 DIREITOS HUMANOS

1		11	7		MANUTEN O DA CASA DA MULHER BRASILEIRA		1		0	7	0		0
1		11	7	000	MANUTEN O DA CASA DA MULHER BRASILEIRA-- CEILÂNDIA

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eVi A-NCEEXOOFV (-1(72098537916466))

ANEXO V

SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº

tividade

N

I

L E E N ELE E

11 DIREITOS HUMANOS

1		11	7		MANUTEN O DA CASA DA MULHER BRASILEIRA		1		0		0	1	7
1		11	7	000	MANUTEN O DA CASA DA MULHER BRASILEIRA-- CEILÂNDIA

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

1

1

                                                                                                                           LE EN                                                                                                                                         

Ó :

000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADM PENITENCIÁRIA DO DF

NI E:

01

FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

EN I L E E I E I L

rojeto

N

I

L E E N ELE E

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 131

17 SEGURAN A PARA TODOS

0	1	17	170		CONSTRU O DE UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO		1		0	1	0		7
0	1	17	170	000	(**) CONSTRU O DE UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - CONSTRU O
					DE UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - DISTRITO FEDERAL

tividade

N

I

L E E N ELE E

pg.8

17 SEGURAN A PARA TODOS

0	1	17	0		GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS		1		0	0	0
0	1	17	0	000	GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS - GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS -
					DISTRITO FEDERAL

PL 1666/2025P-roAjentoexdoe L-eVi A-NCEEXOOFV (-1(72098537916466))

ANEXO V

tividade

17

SEGURAN A PARA TODOS

SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº

N

I

L E E N ELE E

0	1	17	0		GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS		1		0	0	0	0	0
0	1	17	0	000	GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS - GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS -
					DISTRITO FEDERAL

tividade

N

I

L E E N ELE E

17 SEGURAN A PARA TODOS

0	1	17	0		GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS		1		0		0		1 0 1
0	1	17	0	000	GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS - GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS -
					DISTRITO FEDERAL

tividade

N

I

L E E N ELE E

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 132

17 SEGURAN A PARA TODOS

0	1	17	0		GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS		1		0		0		1 0 1
0	1	17	0	000	GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS - GEST O DE RECURSOS DE FUNDOS -
					DISTRITO FEDERAL

rojeto

N

I

L E E N ELE E

17 SEGURAN A PARA TODOS

0	1	17	0		CONSTRU O DE UNIDADES DE APOIO ÀS ATIVIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO		1		0	1	0		1 1 7
0	1	17	0	0001	CONSTRU O DE UNIDADES DE APOIO ÀS ATIVIDADES DO S - DISTRITO
					FEDERAL

TOTAL - FISCAL TOTAL - SEGURIDADE

0 0

pg.9

TOTAL - GERAL 0 0

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eVi AI N- ECXEOOVFI (-17(2089357926971))

ANEXO VI

SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO À LEI Nº

                                                                                                                                                                                                                                                                         

Ó :

I :

222 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A

222 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A

          I                  I       I                                                                                                                                                                                                                                                                                         

rojeto

I

620 INFRAESTRUTURA

2	2	620	6		AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA				0		0	0	6 6
2	2	620	6	000	AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DISTRITO FEDERAL

rojeto

I

620 INFRAESTRUTURA

2	2	620	6		AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA				0		0	0	0
2	2	620	6	0006	AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EFICIENTIZAÇÃO DA
					ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO FEDERAL

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 133

TOTAL - FISCAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

pg.1

TOTAL - GERAL 2

PL 1666/2025Pr-oAjentoedxeoL-eiVAINI -EXCOEOVIFI (1-7(0289357941658))

ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont ngênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

NIDADE:

9 CASA CIVIL DO DISTRITO EDERAL

91 4 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE/OCTOGONAL - RA XXII

S LE EN A

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

rojeto

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

ESPORTE E LAZER

1	4 1		19		CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS P BLICAS E PARQUES		1	4	9	1		1
1	4 1		19	9498	CONSTRUÇÃO DO PARQUE DA OCTOGONAL

TOTAL - ISCAL

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

Ó :

NIDADE:

14 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

141 1

TOTAL - GERAL

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 134

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

TOTAL - ISCAL

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

TOTAL - GERAL

pg.1

1 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

		1			OMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS	99	1		9			1
		1		9	AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA AGRICULTURA EM PROL DOS PRODUTORES RURAIS DO DI

PL 1666/2025Pr-oAjentoedxeoL-eiVAINI -EXCOEOVIFI (1-7(0289357941658))

ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont ngênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

1 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO D

S LE EN A

NIDADE:

1 1 1 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO EDERAL

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

19 CAPITAL CULTURAL

1	9	19	9 7		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS	99	1			41		1
1	9	19	9 7	9	APOIO A CULTURA NO DISTRITO EDERAL

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

19 CAPITAL CULTURAL

1	9	19	9 7		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS	99	1			41		1
1	9	19	9 7	7	TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - NO DISTRITO EDERAL

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 135

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

19 CAPITAL CULTURAL

1	9	19	9 7		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS	99	1			41		1	4
1	9	19	9 7	7	TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - DISTRITO EDERAL

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

19 CAPITAL CULTURAL

1	9	19	9 7		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS	99	1			41		1
1	9	19	9 7	77	APOIO A PROJETOS

TOTAL - ISCAL

1

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

pg.2

TOTAL - GERAL 1

PL 1666/2025Pr-oAjentoedxeoL-eiVAINI -EXCOEOVIFI (1-7(0289357941658))

ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont ngênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

NIDADE:

17 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNDO DE ASSIST NCIA SOCIAL DO DISTRITO EDERAL - ASD

A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL

179

S LE EN A

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

8 ASSIST NCIA SOCIAL

8	44	8	9 7		TRANS ER NCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE M DIA E ALTA COMPLE	99				4		1
8	44	8	9 7	9	APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS DE ASSISTENCIA SOCIAL

TOTAL - ISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

Ó :

NIDADE:

18 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

181 1 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO EDERAL

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 136

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

1 EDUCAD

1	1	1	9 8		TRANS ER NCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS INANCEIROS PARA AS	99	1			4		1	1
1	1	1	9 8	9	APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E INANCEIRA - PDA

TOTAL - ISCAL

1

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

pg.3

TOTAL - GERAL 1

PL 1666/2025Pr-oAjentoedxeoL-eiVAINI -EXCOEOVIFI (1-7(0289357941658))

ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont ngênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

NIDADE:

1 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

11 1

S LE EN A

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

TOTAL - ISCAL

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

TOTAL - GERAL

pg.4

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 137

1 MEIO AMBIENTE

18	41	1	91 7		TRANS ER NCIA INANCEIRA A ENTIDADES	99	1			41		1
18	41	1	91 7	41	TRANS ER NCIA INANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS AMBIEN

PL 1666/2025Pr-oAjentoedxeoL-eiVAINI -EXCOEOVIFI (1-7(0289357941658))

ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont ngênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E IN RAEST DO D

S LE EN A

NIDADE:

1 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

rojeto

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

9 IN RAESTRUTURA

1	4 1	9	111		EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO	99	1	4	9	1		1	1 7
1	4 1	9	111	8187	EXECUCÃO DE OBRAS DE URBANIZACÃO E IN RAESTRUTURA - DISTRITO EDERAL

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

8 9 IN RAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

1	1	8 9	9		CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS SICAS DE EDI ICAÇÕES P BLICAS	99	1		9	9		1	1
1	1	8 9	9	1	CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS SICAS DE EDI ICAÇÕES P BLICAS--DISTRITO EDERAL

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 138

rojeto

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

ESPORTE E LAZER

1	4 1		9		IMPLANTAÇÃO DE IN RAESTRUTURA ESPORTIVA	99	1	4	9	1		1	4
1	4 1		9	8 9	IMPLANTAÇÃO DE IN RAESTRUTURA ESPORTIV EM TODO D - JS

TOTAL - ISCAL

7

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

pg.5

TOTAL - GERAL 7

PL 1666/2025Pr-oAjentoedxeoL-eiVAINI -EXCOEOVIFI (1-7(0289357941658))

ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont ngênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

NIDADE:

SECRETARIA DE ESTADO DE SA DE

UNDO DE SA DE DO DISTRITO EDERAL

A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL

9 1

S LE EN A

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

SA DE EM AÇÃO

1	1		41		PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA	99		4	9			1	7
1	1		41	1 4	PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SA DE- PDPAS-EQUIPA

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

SA DE EM AÇÃO

1	1		41		PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA	99		4	9			1
1	1		41	1	PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PROGRAMA DE DESCENTRALIZ

TOTAL - ISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

9

9

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 139

Ó :

NIDADE:

4 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA P BLICA DO D

41 4 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO EDERAL

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

8 17 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

	1	8 17	8 17		MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS	99	1		9	1		1
	1	8 17	8 17	9889	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

TOTAL - ISCAL

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

pg.6

TOTAL - GERAL

PL 1666/2025Pr-oAjentoedxeoL-eiVAINI -EXCOEOVIFI (1-7(0289357941658))

ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont ngênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

NIDADE:

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO D

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO EDERAL

A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL

1 1

S LE EN A

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

7 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

11	4	7	91 7		TRANS ER NCIA INANCEIRA A ENTIDADES	99	1			41		1	9
11	4	7	91 7	4	TRANS ER NCIA INANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - DISTRITO EDERAL

TOTAL - ISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

9

9

Ó :

NIDADE:

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB DO D

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 140

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

1 MOBILIDADE URBANA

	78	1	419		CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS	99	1		9			1	1 7
	78	1	419	9	CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE RODOVIAS EM PROL DA COMUNIDADE DO

TOTAL - ISCAL

1 7

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

pg.7

TOTAL - GERAL 1 7

PL 1666/2025Pr-oAjentoedxeoL-eiVAINI -EXCOEOVIFI (1-7(0289357941658))

ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont ngênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

NIDADE:

7 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO EDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO EDERAL

A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL

71 1

S LE EN A

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

7 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

	9	7	9 8		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TUR STICOS	99	1			41		1
	9	7	9 8	1 7	APOIO AO TURISMO NO DISTRITO EDERAL

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

7 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

	9	7	9 8		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TUR STICOS	99	1			41		1
	9	7	9 8	1 8	APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS TURISTICOS

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 141

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

7 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

	9	7	9 8		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TUR STICOS	99	1			41		1	1
	9	7	9 8	114	TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TUR STICOS - NO DISTRITO EDERAL

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

TOTAL - ISCAL

8

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

TOTAL - GERAL 8

pg.8

7 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

	9	7	9 8		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TUR STICOS	99	1			41		1
	9	7	9 8	11	APOIO A PROJETOS DE PROMOÇÃO DO TURISMO pp NO DISTRITO EDERAL

PL 1666/2025Pr-oAjentoedxeoL-eiVAINI -EXCOEOVIFI (1-7(0289357941658))

ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont ngênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

NIDADE:

4 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO D

41 1 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO EDERAL

S LE EN A

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

ESPORTE E LAZER

7	81		9 8		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS	1	1			41		1
7	81		9 8	4	Apo o ao Esporte do Ds tr to ederal

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

ESPORTE E LAZER

7	81		9 8		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS	99	1			41		1
7	81		9 8	49	TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 142

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

ESPORTE E LAZER

7	811		9 8		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS	99	1			41		1	8
7	811		9 8		APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO ESPORTE NO DISTRITO EDERAL-

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

pg.9

ESPORTE E LAZER

7	81		9 8		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS	99	1			41		1
7	81		9 8	1	APOIAR PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO EDERAL

PL 1666/2025Pr-oAjentoedxeoL-eiVAINI -EXCOEOVIFI (1-7(0289357941658))

ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont ngênc a ANEXO À LEI Nº

S LE EN A

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

ESPORTE E LAZER

7	81		9 8		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS	99	1			41		1	1
7	81		9 8		APOIOA PROJETOS ESPORTIVOS

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

ESPORTE E LAZER

7	81		9 8		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS	99	1			41		1	1
7	81		9 8		APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 143

ESPORTE E LAZER

7	81		9 8		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS	99	1			41		1	1
7	81		9 8	1	APOIO A PROJETOS

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

ESPORTE E LAZER

7	81		9 8		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS	99	1			41		1
7	81		9 8		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS - NO DISTRITO EDERAL

TOTAL - ISCAL

4 1

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

pg.10

TOTAL - GERAL 4 1

PL 1666/2025Pr-oAjentoedxeoL-eiVAINI -EXCOEOVIFI (1-7(0289357941658))

ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont ngênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

NIDADE:

4 SEC DE EST DE CI NCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO D

SECRETARIA DE ESTADO DE CI NCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL

4 1 1

S LE EN A

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

7 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19	7	7	91 7		TRANS ER NCIA INANCEIRA A ENTIDADES	99	1			41		1
19	7	7	91 7	44	DI USÃO DE CI NCIA DE TECNOLOGIA

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

7 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19	7	7	9118		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA DI USÃO CIENT ICA E TECNOLÓGICA	99	1			41		1
19	7	7	9118		APOIO A PROJETOS DE CI NCIA E TECNOLOGIA NO D - JS

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 144

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

TOTAL - ISCAL

1

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

TOTAL - GERAL 1

pg.11

7 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19	7	7	9118		TRANS ER NCIA DE RECURSOS PARA DI USÃO CIENT ICA E TECNOLÓGICA	99	1			41		1
19	7	7	9118		APOIO A PROJETOS DE DI USÃO CIENT ICA E TECNOLÓGICA pp NO DISTRITO EDERAL

PL 1666/2025Pr-oAjentoedxeoL-eiVAINI -EXCOEOVIFI (1-7(0289357941658))

ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont ngênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

NIDADE:

44 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO D

449 UNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO EDERAL - UNPAD

S LE EN A

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

11 DIREITOS HUMANOS

8	44	11	179		ASSIST NCIA AOS DEPENDENTES QU MICOS DO DISTRITO EDERAL	99			9	9		1	1 7 7 9
8	44	11	179	1	ASSIST NCIA AOS DEPENDENTES QU MICOS DO DISTRITO EDERAL EN RENTAMENTO ÀS

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

11 DIREITOS HUMANOS

8	44	11	179		ASSIST NCIA AOS DEPENDENTES QU MICOS DO DISTRITO EDERAL EN RENTAMENTO ÀS	99				4		1	1
8	44	11	179	1	ASSIST NCIA AOS DEPENDENTES QU MICOS DO DISTRITO EDERAL EN RENTAMENTO ÀS

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 145

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

11 DIREITOS HUMANOS

8	44	11	9		TRANS ER NCIA PARA ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES QU MICOS DO DISTRITO	99				4		1	9
8	44	11	9	1	TRANS ER NCIA PARA ACOLHIMENTO DE DEPENDENTES QU MICOS DO DISTRITO

TOTAL - ISCAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  

TOTAL - SEGURIDADE 4 9

pg.12

TOTAL - GERAL 4 9

PL 1666/2025Pr-oAjentoedxeoL-eiVAINI -EXCOEOVIFI (1-7(0289357941658))

ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Cont ngênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

NIDADE:

7 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO EDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO EDERAL

A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL

71 1

S LE EN A

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

11 DIREITOS HUMANOS

14	4	11	91 7		TRANS ER NCIA INANCEIRA A ENTIDADES	99	1			41		1	7
14	4	11	91 7	4	RECURSO DESTINADO A PROJETOS SOCIAIS QUE VISAM O APOIO À EXECUÇÃO DE POL TIC

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

11 DIREITOS HUMANOS

14	4	11	91 7		TRANS ER NCIA INANCEIRA A ENTIDADES	99	1			41		1
14	4	11	91 7	4	APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS PARA MULHERES

TOTAL - ISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

1

1

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 146

Ó :

NIDADE:

4 SECRETARIA DE ESTADO DE ADM PENITENCIÁRIA DO D

41 1 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

17 SEGURANÇA PARA TODOS

	4 1	17	7 7		MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO D	99	1		9	14		1
	4 1	17	7 7		MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO D - MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITEN

TOTAL - ISCAL

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

pg.13

TOTAL - GERAL

PL 1666/2025Pr-ojAetnoedxeoLe- iVAINIIE-XCOEVOIIIF(1-7(0289375598629) )

ANEXO VIII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Cont ngênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

16

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

S LE EN A

NIDADE:

161 1

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

   A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                

eserva de Contingência

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

621 CAPITAL CULTURAL

1 2	621	7		TRANSFER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS		1			1	6	1	22
1 2	621	7		TRANSFER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-SECRETARIA DE CULTURA-DI

TOTAL - FISCAL

22

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

Ó : 2 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF

NIDADE: 2 2 1 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN

   A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                

TOTAL - GERAL 22

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 147

eserva de Contingência

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

6 122

6 122

TOTAL - FISCAL

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-DETRAN/DF-DISTRITO FEDERAL

1

1 6 1

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

TOTAL - GERAL

8 17

8 17 22

8217

8217

pg.1

8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

PL 1666/2025Pr-ojAetnoedxeoLe- iVAINIIE-XCOEVOIIIF(1-7(0289375598629) )

ANEXO VIII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Cont ngênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF

S LE EN A

NIDADE:

1 1

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

   A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                

eserva de Contingência

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

7	812	62 6	1 7		CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS		1			1	6	1	2
7	812	62 6	1 7	8	CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-DESPORTIVOS E DE LAZER-DISTRITO FEDERAL

62 6

2

2

ESPORTE E LAZER

eserva de Contingência

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

62 6 ESPORTE E LAZER

27 812	62 6	8		TRANSFER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS		1			1	6	1	1
27 812	62 6	8		TRANSFER NCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 148

TOTAL - FISCAL

12

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

Ó : 7 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

NIDADE: 71 1 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

   A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                

TOTAL - GERAL 12

eserva de Contingência

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

1 22

1 22

TOTAL - FISCAL

TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

1

1 6 1

1

1

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

TOTAL - GERAL 1

1 7

1 7 1 7

6211

6211

pg.2

6211 DIREITOS HUMANOS

PL 1666/2025Pr-ojAetnoedxeoLe- iVAINIIE-XCOEVOIIIF(1-7(0289375598629) )

ANEXO VIII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Cont ngênc a ANEXO À LEI Nº

Ó :

61

SECRETARIA DE ESTADO DE ATEND À COMUNIDADE DO DF

S LE EN A

NIDADE:

611 1

SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

   A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                

eserva de Contingência

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

6228 ASSIST NCIA SOCIAL

8	2	6228	1 7		TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES		2			1	6	1	2
8	2	6228	1 7	6	Apo o a projetos comun tár os no DF

TOTAL - FISCAL

2

TOTAL - SEGURIDADE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

pg.3

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 149

TOTAL - GERAL 2

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiXAN- ECXEOOIXF(-17(2089357977900))

ANEXO IX

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTAÇ ES - S R C ANEXO LEI N

Ó :

9 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

S LE EN A

NIDADE:

9

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO - RA I

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

rojeto

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

8 9 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

5	5	8 9 8 9	98 98	85	CONSTRUÇÃO DE PR DIOS E PR PRIOS				9	5
5	5				OBRAS DE URBANIZAÇÃO - GM

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

Ó :

NIDADE:

9 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

9 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

TOTAL - GERAL

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 150

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

pg.1

PROGRAMA DE OPERAÇ ES ESPECIAIS

	8 8 8 8	9 9 9 9 5	OUTROS RESSARCIMENTOS INDENIZAÇ ES E RESTITUIÇ ES 8 9 9 OUTROS RESSARCIMENTOS INDENIZAÇ ES E RESTITUIÇ ES - NÚCLEO
		TOTAL - FISCAL
		TOTAL - SEGURIDADE
		TOTAL - GERAL

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiXAN- ECXEOOIXF(-17(2089357977900))

ANEXO IX

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTAÇ ES - S R C ANEXO LEI N

Ó :

9 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

S LE EN A

NIDADE:

9

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO - RA XI

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

rojeto

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

ESPORTE E LAZER

5	5		95 95	98	CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PAR UES	99			9				5
5	5				APOIO A IMPLANTACAO DE PARCAO NO CRUZEIRO

rojeto

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

ESPORTE E LAZER

5	5		95 95	99	CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PAR UES	99			9	9
5	5				APOIO A IMPLANTACAO DE PARCAO NO CRUZEIRO

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 151

rojeto

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

ESPORTE E LAZER

5	5		8 8	8	REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS	99			9	9
5	5				REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

TOTAL - FISCAL 8

TOTAL - SEGURIDADE

pg.2

TOTAL - GERAL 8

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiXAN- ECXEOOIXF(-17(2089357977900))

ANEXO IX

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTAÇ ES - S R C ANEXO LEI N

Ó :

NIDADE:

9 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

9 9 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO - RA XVII

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

S LE EN A

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

PROGRAMA DE OPERAÇ ES ESPECIAIS

	8 8 8 8	9 9 9 9 5	OUTROS RESSARCIMENTOS INDENIZAÇ ES E RESTITUIÇ ES 9 9 OUTROS RESSARCIMENTOS INDENIZAÇ ES E RESTITUIÇ ES - RIACHO FUNDO
		TOTAL - FISCAL
		TOTAL - SEGURIDADE
		TOTAL - GERAL

Ó :

9 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

NIDADE:

9

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CANDANGOLÂNDIA - RA XIX

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 152

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

PROGRAMA DE OPERAÇ ES ESPECIAIS

8	8		9 9 9 9		OUTROS RESSARCIMENTOS INDENIZAÇ ES E RESTITUIÇ ES	9			9	9			5
8	8				OUTROS RESSARCIMENTOS INDENIZAÇ ES E RESTITUIÇ ES - CANDANGOLÂNDIA

TOTAL - FISCAL 5

TOTAL - SEGURIDADE

pg.3

TOTAL - GERAL 5

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiXAN- ECXEOOIXF(-17(2089357977900))

ANEXO IX

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTAÇ ES - S R C ANEXO LEI N

Ó :

NIDADE:

9 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

9 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS - RA XX

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

S LE EN A

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

8 5 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

		8 5 8 5	55 55		GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	8			9
					GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ÁGUAS CL

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

PROGRAMA DE OPERAÇ ES ESPECIAIS

	8 8 8 8	9 9 9 9	OUTROS RESSARCIMENTOS INDENIZAÇ ES E RESTITUIÇ ES 9 9 OUTROS RESSARCIMENTOS INDENIZAÇ ES E RESTITUIÇ ES - ÁGUAS CLARAS
		TOTAL - FISCAL
		TOTAL - SEGURIDADE
		TOTAL - GERAL

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 153

Ó :

9 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

NIDADE:

9

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE VICENTE PIRES - RA XXX

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

8 5 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

		8 5 8 5	55 55	5	GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO				9	9
					GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - VICENTE

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

pg.4

TOTAL - GERAL

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiXAN- ECXEOOIXF(-17(2089357977900))

ANEXO IX

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTAÇ ES - S R C ANEXO LEI N

Ó :

NIDADE:

8 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

8 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

S LE EN A

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

pg.5

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 154

EDUCADF

		9 9 88	APOIO A PRO ETOS 99 5 APOIO AS ATIVIDADES DO UNIPOP
		TOTAL - FISCAL
		TOTAL - SEGURIDADE
		TOTAL - GERAL

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiXAN- ECXEOOIXF(-17(2089357977900))

ANEXO IX

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTAÇ ES - S R C ANEXO LEI N

Ó :

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST DO DF

S LE EN A

NIDADE: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL

rojeto

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

9 INFRAESTRUTURA

5	5	9 9		8	EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO	99			9	9			5
5	5				EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM TODO O DF

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

8 9 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

5		8 9 8 9	9 9	8	CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS F SICAS DE EDIFICAÇ ES PÚBLICAS	99			9	9			5
5					MOBILIÁRIO URBANOS

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 155

rojeto

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

8 TERRIT RIO CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

	8	8 8	5 5	8	MELHORIAS HABITACIONAIS	99			9	5
	8				MELHORIAS HABITACIONAIS

rojeto

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

MOBILIDADE URBANA

5	5		5 5	8	CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS	9			9	5
5	5				CONSTURCAO DE ESTACIONAMENTO EM CEILÂNDIA - GM

TOTAL - FISCAL 9

TOTAL - SEGURIDADE

pg.6

TOTAL - GERAL 9

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiXAN- ECXEOOIXF(-17(2089357977900))

ANEXO IX

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTAÇ ES - S R C ANEXO LEI N

Ó :

NIDADE:

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

9 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL

S LE EN A

rojeto

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

SAÚDE EM AÇÃO

				9	REFORMA DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE	99			9	9
					REFORMA DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AU

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

SAÚDE EM AÇÃO

				5	PLANE AMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA	99			9	9
					PDPAS - 5

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 156

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

SAÚDE EM AÇÃO

					PLANE AMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA	99			9	5
					PDPAS - 5

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

SAÚDE EM AÇÃO

				8	PLANE AMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA	99			9	5
					PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇ ES DE SAÚDE ? NO DISTRITO F

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

pg.7

SAÚDE EM AÇÃO

			8 8	9	DESENVOLVIMENTOS DAS AÇ ES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE	99			9	5			5
					APOIO A A UISICAO DE E UIPAMENTOS

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiXAN- ECXEOOIXF(-17(2089357977900))

ANEXO IX

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTAÇ ES - S R C ANEXO LEI N

S LE EN A

Atividade

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

8 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

		8 8	85 85	9	MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS	99			9	9			5
					APOIO A REALIZACAO DE PRO ETOS DE CONTRUCAO E REFORMA

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

SAÚDE EM AÇÃO

			9 9		TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES	99			5				5
					IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO BRINCARTE INTERNAÇÃO E AMBULAT RIO NO HOSPITAL DA C

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 157

SAÚDE EM AÇÃO

			9 9	8	TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES	99			5
					APOIO A PRO ETOS DE SAÚDE - GM

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

pg.8

SAÚDE EM AÇÃO

		9 9 89	TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 5 APOIO A REALIZACAO DE PRO ETOS DE SAUDE
		TOTAL - FISCAL
		TOTAL - SEGURIDADE 5
		TOTAL - GERAL 5

PL 1666/2025P-roAjentoedxeoL-eIiXAN- ECXEOOIXF(-17(2089357977900))

ANEXO IX

ESPECIAL - REMANE AMENTO DE DOTAÇ ES - S R C ANEXO LEI N

Ó :

SECRETARIA DE ESTADO DE USTIÇA E CIDADANIA DO DF

S LE EN A

NIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE USTIÇA E CIDADANIA

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

DIREITOS HUMANOS

			9 9	8	TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES	99			5
					APOIO AO PRO ETO: PR MIO ENGENHO DE COMUNICAÇÃO

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

DIREITOS HUMANOS

			9 9	9	TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES	99			5
					APOIO AS ATIVIDADES DA FUNDACAO PROCURADOR PEDRO ORGE DE MELO E SILVA

SEI 04044-00012423/2025-65 / pg. 158

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

Ó :

5 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

NIDADE:

5

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

  A EN ISCAL E DA SE IDADE S CIAL                                                                                                                                                                                                                                                                                      

peração Especial

NC

A ICA

A A A S L D E ES ND D ELE S E D A

DIREITOS HUMANOS

			9 9	9	TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES	99			5				8
					TRANSFER NCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A REALIZAÇÃO DE PRO ETOS EM PRO

TOTAL - FISCAL 8

TOTAL - SEGURIDADE

pg.9

TOTAL - GERAL 8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída no Sistema Público de Saúde do Distrito Federal, de forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR).

Art. 2º A vacina contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) será aplicada

em homens e mulheres com idade igual ou superior a 60 anos.

Parágrafo Único. A vacinação deverá ser realizada em unidades de saúde pública, de forma gratuita e acessível, garantindo que todos os cidadãos acima da idade estipulada tenham acesso à imunização.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal realizará campanhas

anuais sobre a importância da vacinação contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) e a gratuidade da vacina, com ampla divulgação à população.

Art. 4º Art. 5º

O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de

dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A população com mais de 60 anos é mais vulnerável a complicações graves decorrentes da influenza e do vírus sincicial respiratório, especialmente em tempos de surtos ou pandemias.

A vacina de alta dose tem se mostrado mais eficaz na prevenção dessas doenças nessa faixa etária, reduzindo hospitalizações, complicações e mortes. O imunizante confere mais proteção contra a doença, por possuir uma quantidade maior de antígenos.

Com efeito, O VSR costuma ser subdiagnosticado em idosos e nessa faixa etária há risco de quadros como pneumonia grave e até mesmo o óbito. A letalidade em idosos pode ser até 20 vezes maior que em crianças. Esse risco aumenta quando eles apresentam condições crônicas de saúde pré-existentes, ou seja, comorbidades.

No Boletim Epidemiológico, datado de 06 de abril de 2025, produzido pela Subsecretaria de Vigilância à Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, constou:

"(…)

Em 2024, os vírus influenza e rinovírus predominaram nas unidades sentinelas e o Rinovírus nos casos de SRAG. Nota-se a circulação de rinovírus durante todo o ano e o VSR predominantemente ente as SE (fevereiro) até a SE 27 (julho). Os casos de SRAG por influenza entre as SE 08 (fevereiro) e 27 (junho). Nas últimas semanas identificou-se aumento de casos de influenza e ressurgimento do VSR. "

A Constituição Federal, em seu artigo 6º, elenca a saúde como direito social fundamental. Já o artigo 196 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Neste sentido, a vacinação objeto dessa proposição não é apenas uma escolha técnica: é uma exigência constitucional, uma estratégia sanitária racional e um imperativo moral. Garante proteção integral a populações vulneráveis, reduz internações e sequelas evitáveis, e promove justiça social por meio da vacinação universal.

Garantir o acesso a essa vacina pelo SUS no Distrito Federal é uma medida importante para promover a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida dos idosos, além de aliviar a sobrecarga do sistema de saúde.

Assim, essa iniciativa contribuirá para uma sociedade mais saudável e mais justa, cuidando de quem mais precisa.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192 www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 298953 , Código CRC: 3cc25073

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 21/05/2025, às 16:10:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Fiscalização Governança Transparência e Controle

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Iolando)
Institui	a Política	Distrital de
Atenção	Integral	às Famílias
Atípicas	no Distrito	Federal e dá

outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Atenção Integral às Famílias Atípicas, com o objetivo de promover a proteção, inclusão, acolhimento, suporte psicossocial, empregabilidade e fortalecimento de vínculos das famílias compostas por pessoas com deficiência, doenças raras, neurodivergências, condições de saúde mental, dependência química ou outras situações que demandem cuidados especiais.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se família atípica aquela composta por um ou mais membros que apresentem necessidades especiais, deficiências, doenças raras, transtornos do neurodesenvolvimento, condições de saúde mental, dependência química, ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social em razão dessas condições.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 3º São diretrizes da Política Distrital de Atenção Integral às Famílias Atípicas:

I – acolhimento, escuta qualificada e orientação das famílias atípicas nos serviços públicos; II – informação e orientação sobre direitos, serviços e benefícios disponíveis;

1. – suporte psicológico, social e jurídico, inclusive por meio de grupos de apoio e atividades de fortalecimento emocional;

   
   

2. – incentivo à capacitação profissional e inclusão no mercado de trabalho dos membros das famílias atípicas, especialmente mães e responsáveis por pessoas com deficiência ou doenças raras, com possibilidade de jornada de trabalho flexível ou reduzida, sem prejuízo de remuneração;

   
   

3. – promoção da articulação intersetorial entre as áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e direitos humanos;

4. – realização de campanhas de conscientização para o combate ao preconceito e promoção da inclusão social;

   
   

5. – criação de espaços de convivência, apoio e integração para as famílias atípicas; VIII – atendimento prioritário e adaptado nos serviços públicos;

1. – implementação de programas de capacitação e incentivo à contratação de mães e responsáveis por pessoas com deficiência, inclusive com incentivos fiscais e parcerias público- privadas;

   
   

2. – estímulo à formação e fortalecimento de grupos de apoio e redes de solidariedade; XI – promoção de ações de autocuidado e valorização dos cuidadores familiares.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS

Art. 4º São ações prioritárias desta Política:

1. – atendimento multiprofissional e adaptado nos serviços públicos de saúde, educação e assistência social;

   
   

2. – oferta de apoio psicossocial, acompanhamento terapêutico e orientação jurídica às famílias atípicas;

   
   

3. – criação de centros de referência e convivência para famílias atípicas, com atividades de apoio, orientação, lazer e formação;

   
   

4. – implementação de programas de empregabilidade, com incentivos para empresas que contratarem mães e responsáveis por pessoas atípicas, inclusive em regime de teletrabalho e horários flexíveis;

   
   

5. – realização de campanhas educativas e de conscientização sobre as diversas atipicidades, inclusive nas escolas e unidades de saúde;

   
   

6. – promoção de ações de autocuidado, saúde mental e valorização dos cuidadores familiares;

   
   

7. - concessão de auxílio financeiro complementar para mães atípicas ou responsáveis legais que se dedicam integralmente aos cuidados de filhos com deficiência, transtornos ou doenças raras.

   
   

   CAPÍTULO IV

   
   

   DO SUPORTE ORÇAMENTÁRIO

   
   

   Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento do Distrito Federal, podendo ser suplementadas se necessário.

   
   

   § 1º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas de Lei Orçamentária Anual (LOA) e de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dotações específicas para o custeio das ações previstas nesta Lei, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

   § 2º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, empresas e demais órgãos públicos para a execução das ações previstas nesta Lei.

   
   

   CAPÍTULO V

   
   

   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

   
   

   Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

   
   

   Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

   JUSTIFICAÇÃO

   
   

   O presente Projeto de Lei visa consolidar e adaptar, à realidade do Distrito Federal, as melhores práticas e propostas legislativas nacionais sobre o tema das famílias atípicas, conforme os Projetos de Lei 114/25, 4062/24 e 1.179/24, e experiências exitosas em outros entes federativos.

   
   

   No Brasil, estima-se que 1 em cada 30 crianças possui Transtorno do Espectro Autista (TEA). Dados do Instituto Baresi apontam que 78% dos pais abandonam as mães de crianças com deficiência antes dos filhos completarem cinco anos, evidenciando a sobrecarga e vulnerabilidade das mães atípicas, frequentemente chefes de família. Essas mulheres enfrentam desafios emocionais e financeiros extremos, com índices de cansaço físico e emocional comparáveis ao de soldados em combate, além de maior risco de doenças psicossomáticas e tentativas de suicídio.

   
   

   A pesquisa PNAD-Contínua 2022 mostra 18,6 milhões de brasileiros (8,9 %) com alguma deficiência

   
   

   No DF, o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS-DF) alcançou 0,33 em 2021, indicando risco médio-alto, especialmente em Ceilândia, Sol Nascente e Planaltina

   
   

   Famílias com membro deficiente têm renda 31 % inferior e enfrentam custos extras que podem chegar a 37 % do orçamento doméstico, segundo estudo da

   
   

   A saída forçada de 11,1 milhões de mulheres do mercado de trabalho para cuidados familiares, em 2022, gera perda de até 10 % da força de trabalho nacional.

   
   

   Na capital, tal fenômeno compromete a produtividade distrital e acentua desigualdades salariais (mulheres recebem em média 78 % do salário masculino)

   
   

   Embora o Congresso avance nos PL 114/2025, PL 4062/2024 e PL 1179/2024, a ausência de legislação específica no DF mantém lacuna de atendimento.

   
   

   Adicionalmente, estudos do Banco Mundial indicam retorno médio de US$ 4 para cada US$ 1 investido em infraestrutura social resiliente, reforçando o custo-benefício de políticas de cuidado comunitário.

   
   

   Diante desse diagnóstico, urge aprovar a presente proposição, que antecipa a implementação local de políticas já reconhecidas em nível federal, estabelece fontes de financiamento claras, cria mecanismos robustos de avaliação e, sobretudo, assegura às famílias atípicas do Distrito Federal o exercício pleno de seus direitos fundamentais.

   A ausência de políticas públicas integradas agrava a exclusão social, a dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, a sobrecarga dos cuidadores e a falta de suporte emocional e financeiro. A proposta aqui apresentada consolida diretrizes de acolhimento, informação, suporte psicossocial, empregabilidade, articulação intersetorial e campanhas de conscientização, alinhando-se às recomendações dos projetos nacionais e experiências municipais.

   
   

   O suporte orçamentário está previsto conforme as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, garantindo a viabilidade financeira e a compatibilidade com o planejamento plurianual e as prioridades do governo local.

   
   

   A aprovação desta lei representa um avanço na proteção, inclusão e fortalecimento das famílias atípicas, promovendo justiça social, dignidade e equidade, em consonância com os princípios constitucionais e com as demandas reais da sociedade do Distrito Federal.

   
   

   Sala das Sessões,

   
   

   Deputado IOLANDO

   
   

   Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.33 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8958 www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br

   

   

   Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

   

   
   

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   1. Distrital, em 21/05/2025, às 18:01:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida, no Distrito Federal, a Calistenia como modalidade esportiva.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Calistenia o sistema de exercícios físicos baseados em movimentos naturais do corpo humano, com o uso do próprio peso corporal.

Art. 3º A prática dessa modalidade será incentivada e poderá ocorrer livremente em parques, praças, equipamentos urbanos e demais logradouros públicos do Distrito Federal, observadas as normas de segurança, respeito ao meio ambiente e à coletividade.

Art. 4º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por objetivo:

1. desenvolver campanhas de conscientização e valorização dessa modalidade

   esportiva, destacando seus benefícios à saúde, à inclusão social e ao uso democrático dos espaços públicos;

2. instalar e manter estruturas adequadas para a prática dos Exercícios de Calistenia em espaços públicos, observando a acessibilidade, segurança e manutenção periódica dos equipamentos;

3. firmar parcerias com entidades civis, grupos organizados, federações esportivas e academias, com vistas ao desenvolvimento, à formação e à difusão da modalidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa reconhecer, no âmbito do Distrito Federal, a prática esportiva denominada Calistenia como modalidade esportiva, incentivando sua prática em parques, praças, equipamentos urbanos e demais logradouros públicos, promovendo a democratização do acesso à atividade física, a valorização do esporte urbano e o estímulo à ocupação saudável dos espaços públicos.

A prática Calistenia tem se expandido significativamente em todo o mundo e, nos últimos anos, também no Brasil. Esse crescimento se deve principalmente à natureza acessível dessa modalidade, que dispensa o uso de academias ou equipamentos complexos e utilizam, essencialmente, o próprio peso corporal como resistência. Tal característica

permite que sejam realizadas ao ar livre, por pessoas de diferentes faixas etárias, classes sociais e níveis de condicionamento físico.

A calistenia é atualmente a terceira modalidade esportiva com maior interesse no mundo, segundo estudos acadêmicos do The American College Sport of Medicine. Sua popularização foi impulsionada durante a pandemia de Covid-19, devido à possibilidade de prática ao ar livre e sem equipamentos, e desde então não para de crescer em adeptos.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que, globalmente, mais de 1,4 bilhão de adultos não praticam atividade física suficiente, o que representa um fator de risco importante para doenças crônicas como diabetes, hipertensão, obesidade e doenças cardiovasculares. No Brasil, conforme a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), realizada pelo IBGE em parceria com o Ministério da Saúde, aproximadamente 40,3% dos adultos brasileiros são insuficientemente ativos, realidade que contribui para o aumento do sedentarismo e para os custos crescentes do sistema público de saúde.

A promoção de práticas como a Calistenia representa uma resposta eficaz e de baixo custo para enfrentar esse cenário. Por ser modalidade que se desenvolve predominantemente em espaços públicos, possibilitam a inclusão de populações que muitas vezes não têm acesso a academias ou centros esportivos privados. Além disso, contribui para a sociabilização, ocupação positiva de áreas urbanas e o fortalecimento de redes comunitárias, especialmente entre jovens.

Estudos apontam, ainda, que a prática regular de exercícios ao ar livre está associada a ganhos significativos para a saúde mental, redução dos níveis de estresse, melhora da autoestima e prevenção da depressão e da ansiedade. Neste sentido, a valorização e regulamentação dessas modalidades vão ao encontro das políticas públicas de saúde preventiva, bem-estar e segurança comunitária, com especial atenção à juventude e às populações mais vulneráveis.

Outro aspecto relevante diz respeito à carência de equipamentos públicos apropriados e seguros para a prática dessas modalidades no Distrito Federal. Atualmente, muitos praticantes improvisam estruturas em áreas públicas sem supervisão técnica ou condições adequadas de segurança, o que pode comprometer a integridade física dos usuários.

A regulamentação proposta permitirá ao Poder Público investir na instalação, manutenção e modernização desses espaços, assegurando acessibilidade, inclusão e qualidade para os praticantes.

Existem organizações mundiais que regulam a modalidade e promovem competições, o que reforça sua estruturação como esporte formal. A prática já é reconhecida como modalidade esportiva em diversos países e conta com atletas que competem oficialmente, o que fortalece ainda mais o argumento para seu reconhecimento institucional.

Como dito, investir na calistenia como modalidade esportiva pode trazer benefícios à saúde pública, reduzindo gastos com tratamentos médicos relacionados ao sedentarismo e doenças crônicas. Estudos indicam que para cada dólar investido em esporte, há uma economia de três dólares em saúde pública. Portanto, reconhecer e fomentar a calistenia pode ser uma estratégia eficiente para promover saúde e bem-estar na população de forma econômica e sustentável.

Diante desses argumentos, fica evidente que a calistenia reúne as características essenciais para ser reconhecida como modalidade esportiva: promove saúde física e mental, é inclusiva, possui organização e competições oficiais, tem ampla aceitação e interesse global, além de gerar impacto positivo social e econômico. Seu reconhecimento contribuirá para a valorização da prática, maior investimento e expansão dos benefícios para a sociedade.

Por fim, este projeto está em consonância com a Constituição Federal, que prevê, em seu artigo 217, que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais

como direito de cada um. Também converge com os princípios da Política Nacional de Promoção da Saúde (Portaria nº 2.446/2014), que estimula a criação de ambientes saudáveis e a promoção da atividade física regular.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Deputados Distritais para a aprovação desta proposição legislativa, que se mostra urgente e necessária para ampliar o acesso ao esporte, prevenir doenças, promover saúde e fortalecer os vínculos comunitários por meio da prática de modalidades esportivas acessíveis, democráticas e alinhadas ao estilo de vida urbano contemporâneo.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102 www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

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1. Distrital, em 21/05/2025, às 18:07:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Fiscalização Governança Transparência e Controle

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui o Programa "TarefaDF" dispondo sobre a utilização de inteligência artificial para apoio na correção de atividades escolares e dá outras providências..

A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa "TarefaDF", com o objetivo de implementar o uso de inteligência artificial (IA) como ferramenta auxiliar na correção de atividades escolares dos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Art. 2º O Programa "TarefaDF" será desenvolvido e gerenciado pelo órgão competente de educação, em parceria com instituições de pesquisa e empresas especializadas em tecnologia educacional.

Art. 3º São objetivos do Programa "TarefaDF":

1. – apoiar os professores na correção de atividades escolares, especialmente as dissertativas, otimizando o tempo dedicado a essa tarefa;

   
   

2. – fornecer feedback imediato e personalizado aos estudantes, promovendo a aprendizagem ativa e o desenvolvimento de habilidades críticas;

   
   

3. – estimular a prática da escrita e do pensamento crítico entre os alunos, alinhando-se às competências exigidas em avaliações externas e na vida cotidiana;

   
   

4. – integrar tecnologias inovadoras ao processo de ensino-aprendizagem, promovendo a modernização da educação pública.

Art. 4º A implementação do Programa "TarefaDF" seguirá as seguintes diretrizes:

1. – início com projeto piloto abrangendo 5% das atividades escolares de estudantes do 8º ano do Ensino Fundamental e da 1ª série do Ensino Médio, nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Química, Física, Geografia e História;

   
   

2. – utilização de plataforma digital para a realização das atividades, permitindo o processamento das respostas por meio de IA;

   
   

3. – a IA deverá comparar as respostas dos estudantes com gabaritos elaborados por especialistas do órgão competente de educação, classificando-as como corretas, parcialmente corretas ou incorretas, e fornecendo explicações sucintas;

4. – os professores terão acesso às correções realizadas pela IA e poderão adicionar comentários adicionais, garantindo a supervisão humana no processo de avaliação;

   
   

5. – as atividades corrigidas pela IA no âmbito do projeto piloto não terão impacto na nota final dos estudantes;

   
   

6. – garantia de privacidade e segurança dos dados dos estudantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Art. 5º A expansão do Programa "TarefaDF" para outras séries e disciplinas será condicionada à avaliação dos resultados do projeto piloto, considerando:

I – a eficácia da IA na correção das atividades e na promoção da aprendizagem dos estudantes; II – a aceitação e adaptação dos professores e alunos ao uso da tecnologia;

III – a infraestrutura tecnológica disponível nas unidades escolares; IV – o cumprimento das normas de proteção de dados e privacidade.

Art. 6º O órgão competente de educação deverá promover capacitação contínua para os professores e demais profissionais da educação sobre o uso da IA na correção de atividades escolares, garantindo a integração efetiva da tecnologia ao processo pedagógico.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal (DF) apresenta indicadores educacionais que refletem tanto avanços quanto desafios. De acordo com o Censo Escolar de 2024, a rede pública do DF atende a 260.077 estudantes no Ensino Fundamental e 77.206 no Ensino Médio.

Os resultados da ProvaDF, aplicada no final de 2024, revelam que, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, 48% dos alunos atingiram o nível adequado em matemática, e 34% em língua portuguesa. No entanto, nos anos finais, apenas 35% dos estudantes alcançaram o nível adequado em matemática, e 40,4% em língua portuguesa.

No Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de 2023, o DF obteve 6,4 pontos nos anos iniciais do Ensino Fundamental, superando a meta estabelecida. Entretanto, nos anos finais, a pontuação foi de 5,0, e no Ensino Médio, 4,2, ambos abaixo das metas projetadas.

Esses dados indicam a necessidade de intervenções estratégicas para melhorar a qualidade do ensino, especialmente nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

Em 2025, o Estado de São Paulo implementou o projeto TarefaSP, que utiliza inteligência artificial (IA) para auxiliar na correção de lições de casa de estudantes do 8º ano do Ensino Fundamental e da 1ª série do Ensino Médio. A IA corrige cerca de 5% das atividades, fornecendo feedback imediato aos alunos e aliviando a carga de trabalho dos professores.

A iniciativa visa ampliar o número de questões dissertativas, promovendo o desenvolvimento de habilidades essenciais como a escrita e o pensamento crítico. Além disso, a IA atua como uma

assistente pedagógica, permitindo que os professores se concentrem mais no ensino e menos na correção de tarefas.

Inspirado na experiência de São Paulo, propõe-se a implementação do Programa "TarefaDF" no Distrito Federal, com os seguintes objetivos:

Apoio aos Professores: Reduzir a carga de trabalho dos docentes na correção de atividades, permitindo maior foco no planejamento e execução de aulas.

Feedback Imediato aos Alunos: Proporcionar devolutivas rápidas e personalizadas, facilitando o processo de aprendizagem.

Desenvolvimento de Habilidades: Estimular a prática da escrita e do pensamento crítico, essenciais para o desempenho em avaliações externas e na vida cotidiana.

Modernização da Educação: Integrar tecnologias inovadoras ao processo de ensino- aprendizagem, alinhando-se às demandas do século XXI.

Diante dos desafios enfrentados pela educação no Distrito Federal e considerando os resultados promissores do TarefaSP em São Paulo, a implementação do Programa "TarefaDF" representa uma oportunidade de inovação e melhoria da qualidade do ensino. Ao integrar a inteligência artificial ao processo educacional, busca-se promover uma educação mais eficiente, personalizada e alinhada às necessidades dos estudantes e professores.

Sala das Sessões,

Deputado Iolando

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.33 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8958 www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

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1. Distrital, em 21/05/2025, às 18:36:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 7.541, de 19 de julho de 2024, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”, para incluir direito das cooperativas e associações de catadores de material reciclado.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º

redação:

A Lei n.º 7.541, de 19 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte

“Art. 5º .........................................

VIII – realizar a separação dos resíduos recicláveis gerados nos eventos de que tratam esta Lei.

....................................................

Art. 7º ........................................

§3º Os resíduos recicláveis dos eventos previstos no inciso I, alíneas “b” a “e” deste artigo, que forem realizados em área pública, serão destinados às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis cadastradas perante o Poder Público na forma de regulamento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei n.º 7.541, de 19 de julho de 2024, que "Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências", para incluir o direito das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis de serem destinatárias dos resíduos recicláveis gerados nos eventos de médio a mega porte realizados no Distrito Federal.

A proposta legislativa fundamenta-se em um conjunto de normas constitucionais, legais e infralegais que reconhecem a importância social, econômica e ambiental das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, bem como a necessidade de sua inclusão nas políticas públicas de gestão de resíduos sólidos.

1. DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, incisos III e IV, a dignidade da

   pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos da República Federativa do Brasil.

   Além disso, o artigo 3º, incisos I, III e IV, define como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, bem como a promoção do bem de todos.

   No âmbito dos direitos sociais, o artigo 6º da Carta Magna assegura o trabalho como direito social fundamental, enquanto o artigo 170, incisos VII e VIII, estabelece como princípios da ordem econômica a redução das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego. Já o artigo 225 garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

   Esses dispositivos constitucionais fundamentam a necessidade de políticas públicas que promovam a inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis, reconhecendo sua contribuição para a preservação ambiental e para a geração de trabalho e renda.

   A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, em consonância com a Constituição Federal, estabelece em seu artigo 3º, incisos I, V e VI, como objetivos prioritários do Distrito Federal: garantir e promover os direitos humanos; proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; e dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social.

   Esses objetivos reforçam a necessidade de políticas públicas inclusivas que garantam condições dignas de trabalho e renda para os catadores de materiais recicláveis, reconhecendo sua importância social e econômica.

   
   

2. DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

   A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece princípios, objetivos e instrumentos fundamentais para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

   Entre os princípios da PNRS, destaca-se o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania (art. 6º, VIII). Esse princípio reconhece explicitamente o valor social e econômico da atividade de catação e reciclagem, legitimando políticas públicas que promovam a inclusão dos catadores.

   No que se refere aos objetivos da PNRS, o artigo 7º, inciso XII, estabelece a "integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos". Esse objetivo reforça a necessidade de inclusão dos catadores nas diversas etapas da gestão de resíduos sólidos, incluindo a coleta e destinação dos resíduos gerados em eventos.

   Além disso, a PNRS prevê, em seu artigo 8º, inciso IV, como instrumento da política, "o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis". Esse dispositivo evidencia a importância do fortalecimento das cooperativas e associações de catadores como estratégia para a implementação da política.

   A PNRS também estabelece, em seu artigo 18, § 1º, inciso II, que terão prioridade no acesso aos recursos da União os municípios que "implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda". Esse dispositivo demonstra o reconhecimento, em nível federal, da importância da inclusão dos catadores nas políticas de coleta seletiva.

   Por fim, o artigo 36, § 1º, da PNRS determina que, para o cumprimento das obrigações relacionadas à coleta seletiva e à logística reversa, "o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o

   funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação". Esse dispositivo reforça a prioridade que deve ser dada às cooperativas e associações de catadores na implementação das políticas de gestão de resíduos sólidos.

   
   

3. DA LEGISLAÇÃO DISTRITAL

   No âmbito do Distrito Federal, diversas normas reconhecem a importância das cooperativas e associações de catadores e estabelecem mecanismos para sua inclusão nas políticas de gestão de resíduos sólidos.

   A Lei Distrital nº 5.418/2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, em consonância com a PNRS, estabelece como um de seus instrumentos o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.

   A Lei Distrital nº 4.792/2012, por sua vez, dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, determinando que esses resíduos sejam destinados às cooperativas e associações de catadores.

   Além disso, o Decreto nº 38.246/2017, regulamentado pela Portaria nº 211/2017, estabelece procedimentos para a habilitação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis para a coleta seletiva solidária no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.

   Essas normas distritais demonstram o compromisso do Distrito Federal com a inclusão das cooperativas e associações de catadores nas políticas de gestão de resíduos sólidos, reconhecendo sua importância social, econômica e ambiental.

   
   

4. DA IMPORTÂNCIA SOCIAL DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES As cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis desempenham

   um papel fundamental na inclusão social e econômica de uma parcela significativa da população em situação de vulnerabilidade. Segundo dados do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), existem cerca de 800 mil catadores no Brasil, dos quais apenas uma pequena parcela está organizada em cooperativas ou associações.

   No Distrito Federal, estima-se que existam milhares de catadores, muitos dos quais ainda trabalham em condições precárias, sem acesso a direitos trabalhistas e previdenciários. A organização desses trabalhadores em cooperativas e associações representa uma importante estratégia de inclusão social, permitindo o acesso a melhores condições de trabalho, renda mais estável e reconhecimento profissional.

   As cooperativas e associações de catadores também desempenham um papel fundamental na promoção da cidadania e da dignidade humana, permitindo que trabalhadores historicamente marginalizados sejam reconhecidos como agentes ambientais e econômicos importantes para a sociedade.

   Além disso, a organização coletiva dos catadores fortalece sua capacidade de articulação política e de defesa de seus direitos, contribuindo para a construção de políticas públicas mais inclusivas e para o combate ao preconceito e à discriminação.

   
   

5. DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS

   Do ponto de vista econômico, a destinação dos resíduos recicláveis gerados em eventos de médio a mega porte às cooperativas e associações de catadores representa uma importante fonte de renda para esses trabalhadores, contribuindo para a redução da pobreza e das desigualdades sociais.

   Além disso, a reciclagem de materiais gera economia de recursos naturais e energia, reduzindo os custos ambientais e econômicos associados à extração de matérias-primas e à produção de novos produtos. Segundo estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a reciclagem pode gerar uma economia de até R$ 8 bilhões por ano no Brasil.

   A inclusão das cooperativas e associações de catadores na cadeia de reciclagem também contribui para a geração de empregos e para o desenvolvimento de uma economia circular, mais sustentável e inclusiva. Estima-se que cada posto de trabalho em uma cooperativa de catadores custe cerca de R$ 4 mil, enquanto a geração de um emprego na indústria pode custar até R$ 50 mil.

   Ademais, a destinação dos resíduos recicláveis às cooperativas e associações de catadores reduz os custos do poder público com a coleta, transporte e disposição final de resíduos, contribuindo para a eficiência econômica da gestão pública.

   
   

6. DOS BENEFÍCIOS AMBIENTAIS

   Do ponto de vista ambiental, a destinação dos resíduos recicláveis gerados em eventos às cooperativas e associações de catadores contribui para a redução da quantidade de resíduos enviados a aterros sanitários, prolongando sua vida útil e reduzindo os impactos ambientais associados à disposição final de resíduos.

   A reciclagem também contribui para a redução da extração de recursos naturais, da poluição e das emissões de gases de efeito estufa, contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas e para a preservação do meio ambiente.

   Além disso, a atuação das cooperativas e associações de catadores promove a educação ambiental e a conscientização da população sobre a importância da separação e destinação adequada dos resíduos, contribuindo para a construção de uma cultura de sustentabilidade.

   
   

7. DA CONCLUSÃO

   Diante do exposto, fica evidente que a alteração proposta na Lei n.º 7.541/2024 está em consonância com os princípios e objetivos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Política Nacional de Resíduos Sólidos e na legislação distrital.

   A medida representa um importante avanço na inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis, no reconhecimento de sua contribuição para a preservação ambiental e na promoção de uma gestão de resíduos sólidos mais sustentável e inclusiva.

   Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que contribuirá para a construção de um Distrito Federal mais justo, solidário e sustentável.

   
   

   Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

   
   

   DEPUTADO GABRIEL MAGNO

   
   

   Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162 www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

   

   Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166, Deputado(a) Distrital, em 22/05/2025, às 14:22:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

   

   
   

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   de novembro de 2020.

   
   

   
   

   

   

   CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

   Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

   
   

   

   
   

   PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

   (Autoria: Deputado Iolando)

   Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o “Aniversário do Núcleo Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho..

   
   

   A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

   
   

   Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o “Aniversário do Núcleo Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de junho.

   
   

   Art. 2º O Poder Executivo poderá promover ações comemorativas, educativas e culturais alusivas à data, em parceria com entidades públicas e privadas.

   
   

   Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

   JUSTIFICAÇÃO

   
   

   O presente projeto de lei visa reconhecer e valorizar a importância histórica, social e econômica do Núcleo Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG), cuja origem remonta ao Decreto Federal nº 51.517, de 25 de junho de 1962, responsável pela criação do Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão. Este projeto foi fundamental para a formação do chamado “Cinturão Verde da Capital Federal”, promovendo a fixação de famílias, a produção agrícola e o desenvolvimento sustentável do entorno de Brasília. A comemoração do aniversário da região representa uma oportunidade de valorizar sua trajetória de desenvolvimento, reconhecendo o papel dos pioneiros, produtores rurais e imigrantes que contribuíram para transformar o local em referência agrícola e cultural no Distrito Federal, além de reforçar a identidade comunitária e promover o sentimento de pertencimento e orgulho entre os moradores.

   
   

   A celebração da data também evidencia o papel fundamental da região no abastecimento alimentar do DF, uma vez que o Núcleo Rural Alexandre Gusmão e áreas vizinhas são responsáveis por grande parte das hortaliças, frutas e verduras consumidas na capital federal. Valoriza-se, assim, a agricultura sustentável, a produção de alimentos orgânicos e a inovação no campo, incentivando práticas que beneficiam toda a sociedade. Além disso, as comemorações promovem o intercâmbio cultural, como a parceria com a comunidade japonesa, que trouxe novas técnicas agrícolas e contribuiu para o desenvolvimento de festivais e projetos educacionais na região. Eventos culturais tradicionais, como a Festa do Morango, fortalecem as tradições locais, estimulam o turismo rural, geram renda e movimentam a economia.

   A celebração do aniversário também serve como momento propício para apresentar conquistas e reivindicar melhorias em infraestrutura, saúde, lazer e segurança, mobilizando autoridades e a sociedade civil para o desenvolvimento contínuo da região, além de homenagear instituições e personalidades que colaboram para o progresso do núcleo urbano e rural, fortalecendo laços entre comunidade, governo e setor produtivo. Por fim, a comemoração incentiva a participação comunitária, o convívio social e a solidariedade, elementos essenciais para uma vida saudável e harmoniosa, além de destacar a importância da preservação ambiental, das reservas de água e das áreas verdes, fundamentais para a sustentabilidade do Distrito Federal. Trata-se, portanto, de uma justa homenagem e de um estímulo à valorização da memória, da cultura, da produção rural e do desenvolvimento sustentável da capital federal.

   
   

   Sala das Sessões,

   
   

   DEPUTADO IOLANDO

   
   

   Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212 www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

   

   

   Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

   

   
   

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   1. Distrital, em 22/05/2025, às 15:25:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Radiologia, a realizar-se no dia 10 de Novembro de 2025, às 9h30 da manhã, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial da Radiologia, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2025, no período matutino, no Plenário da CLDF..

JUSTIFICAÇÃO

A realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial da Radiologia, celebrado em 10 de novembro, representa uma valiosa oportunidade para reconhecer publicamente a atuação dos radiologistas e demais profissionais da área de radiologia médica, além de promover a conscientização da sociedade sobre o papel vital que esses profissionais desempenham na promoção da saúde e na preservação da vida.

A escolha da data remonta ao ano de 1895, quando o físico alemão Wilhelm Conrad Roentgen realizou a descoberta dos raios X, marco inaugural da radiologia moderna. Desde então, a radiologia consolidou-se como uma especialidade essencial no diagnóstico e no tratamento das mais diversas patologias, permitindo a identificação precoce de doenças, a redução de riscos cirúrgicos e a melhoria dos desfechos clínicos.

Por meio de tecnologias como a radiografia convencional, tomografia computadorizada, ressonância magnética, mamografia e ultrassonografia, a radiologia atua como uma ferramenta indispensável à medicina contemporânea. Os profissionais desta área não apenas operam equipamentos de alta complexidade, mas também analisam imagens com elevado rigor técnico e científico, colaborando diretamente com médicos de diferentes especialidades na tomada de decisões terapêuticas.

No contexto do Distrito Federal, onde a diversidade populacional e a crescente demanda por serviços públicos de saúde impõem desafios contínuos à administração pública, a radiologia ocupa posição estratégica. Diagnósticos por imagem precisos, rápidos e acessíveis

são fundamentais para garantir um sistema de saúde eficiente e humanizado. Ressalte-se, ainda, que os constantes avanços tecnológicos na área exigem permanente capacitação dos profissionais, o que reforça a importância de valorizá-los institucionalmente.

A Constituição da República, em seu artigo 6º, consagra a saúde como direito social fundamental. Reconhecer e homenagear os profissionais que contribuem direta e diariamente para a efetivação desse direito é um dever que cabe a todos os entes do poder público. A celebração do Dia Mundial da Radiologia em Sessão Solene nesta Casa Legislativa representa, portanto, um gesto de respeito, de valorização e de incentivo ao aprimoramento das práticas em saúde pública.

Dessa forma, ao apresentar este requerimento, reitero a importância de celebrarmos o Dia Mundial da Radiologia não apenas como uma data simbólica, mas como um tributo à ciência, ao cuidado com a vida e à dedicação de tantos profissionais comprometidos com a promoção da saúde da população. Conto com o apoio dos nobres Deputados e Deputadas para a aprovação desta justa e necessária homenagem.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012 www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

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Código Verificador: 296496 , Código CRC: c184cf58

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 21/05/2025, às 10:50:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autor: Deputado Iolando)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 773/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 773/2023, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

Requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL nº 773/2023, de minha autoria, considerando que o tema já se encontra regulamentado pela Lei Federal nº 8.662/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, em âmbito local, pela Resolução CFESS nº 1.054/2023, cujo conteúdo é amplamente similar ao da presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212 www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

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(a) Distrital, em 21/05/2025, às 17:54:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem as lideranças das áreas rurais do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos regimentais, requeiro a realização de Sessão Solene, no dia 22 de maio de 2025, às 18 horas, na Sala de Reunião das Comissões, em homenagem as lideranças das áreas rurais do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

As lideranças das áreas rurais do Distrito Federal desempenham um papel fundamental na preservação das tradições do campo, na organização das comunidades e na promoção do desenvolvimento sustentável da região. Seu trabalho contribui significativamente para o fortalecimento da agricultura familiar, para a defesa dos direitos dos produtores rurais e para a construção de políticas públicas voltadas ao meio rural.

Diante da importância dessas lideranças para a sociedade distrital, é justa a realização de uma sessão solene nesta Casa para homenageá-las, reconhecendo publicamente sua dedicação, compromisso e contribuição para o crescimento e a valorização da zona rural do DF.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202 www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

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(a) Distrital, em 22/05/2025, às 10:00:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de coberturas lonadas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pastor Daniel de Castro manifesta votos de louvor aos profissionais de Coberturas Lonadas abaixo listados:

Aceone Sousa da Costa Aceone Sousa da Costa Adailton Pereira de Farias Ademar Pinto Pontes Ademar Pinto Pontes Adenilson de Sousa Silva Adenilson Padilha de Barros Adenilson Padilha de Barros Adiel Fontes da Silva Adonias Quinto Soares

Adriana Chaves dos S. Oliveira Adriano Almeida Campos Perez Adriano Almeida Campos Perez Adriano Bandeira Simoes Adriano Galvão da Silva

Adriely Priscila Adson Vasco Souza

Agostinho de Morais Junior Aguinaldo Vieira de Abreu Ailton Gama da Silva

Ailton Gama da Silva Junior Aires Cruz da Silva

Alan Santana de Souza Alberto Leopoldino dos Reis Alehandro Borges Araújo Alencacio Matos de Oliveira Alencacio Matos de Oliveira Alex Gonçalves da Silva Alex Rodrigues de Carvalho Alfredo da Silva Fonseca Alice Christovam da Silva Aline Maria Sales

Amauri de Souza Silva Ana Carolina Vieira Ana Clara

Ana Clara Bueno de Oliveira Ana Cleide Neves de Souza Ana Lucia de Araújo Silvino Ana Paula Alves Horacio Ana Paula de Souza Anderson Ferreira de Sousa Anderson Ferreira de Sousa Anderson Ferreira Gonçalves

Anderson Luan de Jesus Braga André da Silva Elesbão

André Gomes Pinheiro André Luiz Pereira Costa André Luiz Portela Alves

Andre Luiz Santiago dos Santos André Ponte da Costa

Angélica Afonso da Silva Anna Ketelly Laurenço Santos

Antonio Aldenir Vasconcelos Oliveira Antonio Almir da Silva Junior Antonio Carlos Lopes de Andrade Antônio Cláudio Ramos Pinto Antonio de Brito Timoteo

Antônio Ferreira da Rocha Antonio Jose Lucio Alves Antônio José Pereira Batista Antonio Marcos Silva de Souza Antonio Pedro da Silva Neto Antonio Pizzone

Antonio Rodrigues Caixeta Antonio Rodrigues Caixeta

Antonio Rodrigues Leite

Ardulino Rodrigues da Silva Neto Arminda Pereira Borges

Arthur Gonçalves de Sousa Arukya Souza Sanches Benedito Alves Pereira Neto Benedito Alves Pereira Neto Beritomar da Silva Ramalho Bernardino Rosa de Souza Bruna Martins Ribeiro Bruno Chaves e Silva

Bruno Ferreira de Assunção Setubal Bruno Franco Hirakawa

Bruno Lima de Oliveira Carlas Profeta da Gama Carlos Antônio da Silva Carlos Antunes Ribeiro Costa

Carlos Eduardo Costa Nascimento Carlos Eduardo Gonçalves Ramos Carlos Roberto Oliveira

Cassia dos Reis Santos Cassia Vieira Barbosa

Cassio Cristiano Ferreira de Souza César Ferreira Paraíso

Cesar Gomes Dias Claudemir de Godoi Pereira Claudia Betânia de Campos

Claudia Regina Costa Guerreiro Claurismar Teixera dos Santos Cleiber Medes Elias

Corina Andiara

Cristian Anderson Ferreira de Souza Cristiane Silva

Cristiano Fernando de Sousa Guedes Cristina Melo da Silva

Dagmar Izidoro de Andrade Junior Daiane Carvalho de Oliveira Daiane da Conceição Gonzaga Daniel Barros Pinheiro

Daniel Soares Muniz Danilo Oliveira Gomes Reis Davi Christovam Bueno Davison Walter de Andrade

Daydson Rodrigues de Oliveira Deivid Willyan dos Santos Oliveira Denilson Dias Macedo

Deusdete Brito Rodrigues Dheymerson de Araújo dos Santos Dhiogo Felipe Alves de Oliveira

Diego Henrique da Silva Coelho Douglas de Jesus Santos Douglas Franco

Edelson Tavares Bertunes Edicarlos Eneas Guedes Edilaine Silva Tavares Edilson da Guia Lima

Edimar Golçalves do Nascimento Edimilson dos Santos Chaves Edimilson dos Santos Chaves Edivaldo Alves da Silva

Edlon Silva Tavares Edmar Veras de Oliveira Ednilson Jose Passos Edson Gomes da Costa Edson Rodrigues de Jesus Édson Silva Ferreira Eduardo Indalecio Eduardo Paulo Peixoto Eliane Gonçalves Melgaço Eliano Anjo da Silva

Elísia Carlos de Mendonça Bueno Elisio André Rodrigues Oliveira Elizabeth Mesquita

Elton Fraga da Cruz Cruz Emerson de Oliveira Nunes Eriberto Oliveira Lino

Erica Sene Dias Vogado Silva Erick Cristiano Pereira de Souza Ericson Nascimento Silva

Erik César Ribeiro Erimar de Souza Dantas

Erivelton de Oliveira Neves Euler Calazans Alvarenga Eurípedes Silva Freitas Evânia da Silva Santos

Evanildo Robson Santos Costa Evilásio Queiroz Martins Expedito Roberto Daora

Ezequiel Arcanjo da Silva Nascimento Ezio Santos

Fabiana Santos Braga Fabiane Correa Rocha Maues Fábio Moreira da Silva

Fabio Noriyoshi Endo Fabricio Bruno da Cruz Silva

Fabricio Vieira dos Reis do Nascimento Feliciana Rodrigues de Morais

Felipe Marques Pacheco Portela Alves Felipe Soares Ribeiro

Felipe Vilela Agy

Fernanda Dias Amado Mendes Guedes Fernanda Moreira Chaves

Fernando de Sousa Gama Fernando Muller Santos da Silva Fernando Pereira Coelho

Filippe Rayner Costa Rabelo Flavio Augusto Alves Rodrigues Flavio de Lima Fernandes Flavio Marcos da Silva

Flavio Sergio de Arruda Francisco das Chagas C. Santos Francisco de Assis Rego Ribeiro

Francisco Jonata Rodrigues de Mesquita Francisco Maciel da Silva Junior Francisco Oliveira Gomes Junior Francisco Renato Carvalho Paiva Gabriel Henrique de Oliveira

Gabriel Henrique de Oliveira Gabriel Lukas

Geneoclefiston de Morais Chaves Geraldo Afonso Lopes

Gerson Firmeano Parente Gilberto Moreira de Oliveira Gilvan das Oliveiras

Gilvan Moreira dos Santos Gistelino Antônio Ferreira

Glaison Wesley Vogado da Silva Dias Glauber Sanches Vieira

Guilherme de Souza Lopes Guilherme Mendes Gama Gustavo Alves Leal Gustavo Vinicius

Halisson Tavares Aires Hassan Kallout

Heber Queiroz de Brito

Helen Francisca Moreira Costa do Nascimento Helio Mota de Sousa

Hemerson Deivid de Oliveira Silva Hemerson Deivid de Oliveira Silva Hércules da Silva Damasceno Herley Gonçalves Oliveira Horácio Serpa da Silva

Hugo Resende da Silva Idalmo Souza Silva Ildevan Barboza da Silva

Iracema Terezinha da Silva Iran Kleber Souza Perazzo Iran Kleber Souza Perazzo

Iran Mota Severo

Isaís Sousa de Andrade Italo Augusto Borges Italo Carlos

Italo Enrique Seixas Itamar João da Silva Ivan Carlos Dias Correia Ivan Estevam de Matos Ivanei César Ribeiro Ivanilde Bastos da Silva Izabela Dietz

Jackson Felix Ribeiro

Jadson Rodrigo de Souza Pereira Jailton Souza Rodrigues

Jardiel Teles Neves

Jean Peterson Costa do Nascimento Jedson Alves dos Santos

Jessica Larissa Silva Cutrim Jhonathan Alvino Domingos da Silva Jhuan Jhalle Ribeiro

Joana Cristina de Matos Campos Calácia Joana Darc Ferreira de Souza

João Batista de Araújo Silvino João Batista de Araújo Silvino João Batista Viana de Lima João das Neves Lobo

Joao Paulo Gonçalves Morais João Pedro Pereira Tavares João Rodrigues Campelo Joao Tavares Barreto

João Victor Moura Alabarce Bove João Vitor Lacerda

Joas Gomes Herculano Joaz Jeronimo Barbosa Joelson Pereira de Oliveira Joelson Pereira de Oliveira Johnn Angeli Gonçalves Jonas Alves Damaceno Jonas Gonzaga de Sousa Jorcilia Silva de Miranda Jordson Rodrigues da Silva Jose Afonso Vieira da Silva José Almir Gomes Ferreira Jose Aroldo dos Santos José Augusto Carvalho Silva José Augusto Carvalho Silva

Jose Carlos Gomes de Oliveira Jose de Lourdes Maciel

Jose Dias José Elionai

Jose Erimater Costa dos Santos Jose Estênio Carvalho Silva José Gomes Alves Filho

José Manoel da Silva Jose Maria da Silva Junior Jose Maria Vieira da Silva José Ribamar Melo Vieira Josenildo de Sousa

Josiel Alves da Silva Jossivan Gomes Pereira Juares Santos Neiva Julianne Evelyn Vidal Julio Cesar Alves da Silva

Júlio César de Castro Almendra Junior Ezequiel da Silva Santos Juraci Rosa Gualberto Junioor Karen Prado Mendes

Karla Karina Pereira Soares Keire Cristina Prado

Kely Moreira Damacena Kevin Lucas dos Santos Lazaro Abilio da Costa Lazaro Abilio da Costa Leandro Francisco de Araujo

Leojaime da Conceção Freitas Leonardo Ramos de Souza Leonardo Rodrigues Freire Levi José Alves Bueno

Lidiane Candida Pereira de Sousa Lindonjohnson Mendes Braga Lorran Mateus Dias Correia

Lucas Dantas

Lucas Everton Sampaio Lucas Phelipe C. de Lima Lucas Santiago da Silva

Luciana de Almeida Rodrigues Luciane de Souza Ribeiro da Silva Luciano dos Santos Severiano Luciano Gardilson de Sousa Luciano Gardilson de Sousa Luciano Pereira de Sousa Luciano Rodrigues Alves

Luciano Rodrigues de Oliveira Lucilio de Freitas Almeida Luis Carlos Cabral Lima

Luiz Diego Carvalho Silva

Luiz Fernando Rodrigues Ramos Luiz Francisco de Sousa Júnior Luiz Gonzaga Machado Fontenele

Luiz Gustavo Andrade Pontes Luiz Gustavo Andrade Pontes Luiz Henrique Moreira Damacena Luiz Morais de Oliveira

Magno Ferreira

Manoel Borges de Oliveira Marcela Marques Pacheco Marcelo Fernandes Marcelo José Silva Siqueira Marcelo Pires Maciel Marcelo Vidal de Jesus

Márcia Regina Magalhães Silva Marcio Dias

Marcio Dias de Macedo Marcio Fernandes

Marco Aurélio Ferreira Tobias Marco Cezar da Silva Perez Marco Erick Steckelberg Marcondes de Araujo Dantas Marcone dos Santos Herculano Marcos de Sousa Cardozo

Marcos Enrique Souza do Nascimento Marcos Venicio Christovam da Silva Maria Alice Alves de Oliveira

Maria das Graças Magalhães Vilela Maria de Lourdes Lino Braga

Maria Edeni Rosa de Carvalho de Sousa Maria Helena Lopes de Jesus

Maria Joraima Gomes Bonfim Leite Maria Neuza de Almeida

Marinaldo dos Santos Azevedo Mariza Carneiro Dias

Marquis Tadeu de Oliveira Matheus Augusto

Maxuel doa Santos Azevedo Silva Milton Astrath

Milton Messias da Silva Miqueias Costa de Jesus Miqueias dos Santos Oliveira

Natanael Geovane Araújo de Souza Nayara Kelly Sousa de Andrade Nilsomar Rodrigues Leao Nunes Nilson Almeida da Cruz

Nilson Sebastião Barbosa Nilton Cangussu Lima Nilza de Souza Andrade Odemir Mafissoni

Odilon Tavares Sousa Odirlei Rodrigues

Otávio Junior Silva Soares

Pablo Oliveira da Silva

Pablo Roberto Neves dos Anjos Patricia Santos de França Patricia Vieira Camargo Lopes Paulo Cruz da Cunha

Paulo de Lima Neto

Paulo Henrique Fernandes Paulo Santos Silva

Paulo Sérgio Antonio de Jesus Paulo Victor Almeida de Araujo Pedro Henrique

Pedro Henrique Alves Pedro Higor Cabral

Pedro Maurilho dos Santos Rocha Philippe Abner Souza Jotha Rafael Gonçalves dos Santos Rafael Pereira Neiva

Rafael Poubel Raimundo Almir Costa

Raimundo Batista de Miranda Raimundo Nonato de Souza Raimundo Nonato dos Santos Sousa Rayane Silva Julio Costa

Reginaldo Jose da Costa Reginaldo Jose da Costa Regis Magnum Costa Araujo Reinaldo Marquis Barbosa Renê Gomes dos Santos Rene Pereira Neiva

Ricardo Cavalcante Mendes Ricardo de Souza Nogueira Ricardo de Souza Nogueira Ricardo Farias Costa Milhomem Ricardo Silva Bernardes

Rita de Cássia dos Reis Santos Roberto Dionísio Palmeira Roberto Rocha Dorneles Roberto Sá Rodrigues de Souza Rodrigo Santos de Araújo Rogerio Luiz Taveira de Almeida Rogerio Queiroz Sousa

Rogerio Teixeira Matos Roldan Araujo do Nascimento Romulo Aguiar Ximenes Romulo Santana da Costa

Ronaldo Alves de Souza Charivari Ronaldo Dias Gomes

Ronaldo Maciel da Silva Ronaldo Oliveira de Araújo

Ronildo Eliazario Camargos Ronnielle Augustus de Sousa Araújo Rosimeira Alcantara de Souza Silva Ruan Viera da Silva

Rui Jorge Pereira dos Santos Ruy Cortes Neto

Samuel de Sousa Silva

Sara Juliana Pereira Rodrigues Sarah Cristina Bueno Christoivam Satler Soares Nogueira

Sebastiao Cleyton Mendes de Souza Sebastiao Ramos Fagundes

Sérgio Bernardes Silva Sérgio Davanzo

Sérgio Roberto Andrade Pontes Sérgio Roberto Andrade Pontes Sezio Ribeiro dos Santos Shamyra Mayara Vieira de Castro Sthefany Bueno Christovam

Sueli Lima Calda Suyane Vieira de Souza Suyane Vieira de Souza Tailan Correa

Tatiane Soares de Souza Thauany Raissa Lopes Lima Silva Thiago Moreira Chaves

Thiago Xavier Fernandes Barros Ubirajara Paulino de Souza Valdemy Torres de Andrade Valdinei Evaristo de Camargos Valdivino Abadia da Costa Vanuza Santos do Nascimento

Vicente de Paulo Oliveira Nascimento Victor Guilherme Soares Portugal Vinicius Bezerra Silva

Vitor Gomes

Vitor Martines Carnero Vladimir Vieira

Walerson de Jesus da Silva Mendes Walter Augusto de Paula

Walter da Silva de Jesus Wanderson de Andrade Melgaço Wanderson de Andrade Melgaço Wanderson Gomes da Silva Washington Joel de Oliveira Sene Washington Luiz S. de Oliveira Weber Luiz Bento da Silva Weliton Jose dos Santos Wellinton Gomes de Jesus Wellinton Rodrigues de Sousa

Wellio Castro da Conceição Welton Rodrigues de Oliveira Wenderson Barreira da Silva Wenis Ribeiro de Lima

Werlio Roseno do Nascimento Werlio Roseno do Nascimento Whellyton Juan Holanda dos Santos Whennd Nayara de Souza

William de Almeida Braga

William Johnatan Rodrigues da Silva Willian de Oliveira Lima

Wilson de Morais Wilton Alves de Oliveira Wilton Batista Vieira Wilton Batista Vieira

Wolney de Almeida Pinheiro Yago Alves Vieira

Yago Alves Vieira

Zenaide Nunes da Silva Araújo

A presente Moção de Louvor reconhece à relevância de sua atuação para o setor de eventos, comércio, construção civil e infraestrutura urbana em nosso Distrito Federal.

Estes profissionais exercem com excelência, dedicação e responsabilidade uma atividade essencial, muitas vezes de forma silenciosa e pouco valorizada, contribuindo diretamente para a segurança, a organização e a funcionalidade de espaços públicos e privados. Seu trabalho é indispensável na montagem de estruturas provisórias que viabilizam desde feiras e celebrações religiosas até eventos oficiais e sociais de grande porte.

A presente homenagem visa enaltecer o esforço, a técnica e a importância social desses trabalhadores, cuja atuação digna e comprometida merece o devido reconhecimento por esta Casa Legislativa.

Diante disso, conto com os Nobres Parlamentares para a aprovação da presente Moção de Louvor.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072 www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a) Distrital, em 21/05/2025, às 17:36:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), por ocasião da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Deputados Distritais a aprovação de Moção de Louvor para homenagear pioneiros, moradores e lideranças da Região Administrativa do Guará (RA-X), abaixo elencados, pelos relevantes serviços prestados a esta cidade, em ocasião da solenidade em homenagem ao seu 56º aniversário:

1. André Bonini Rufine

2. Angela Maria

3. Aurora Maria da Silva

4. Carlos Henrique

5. Fernando Tomyshi

6. Jane Oliveira

7. Jucundo Costa Santos

8. Marcela Ferreira Cipriani Rufine

9. Maria Angélica C. Machado

10. Maria Alaécia Almeida Sousa

11. Marta da Silva Monteiro

12. Nilza Coelho dos Santos

13. Odirlei Francisco de Oliveira

14. Olga G. Damaceno

15. Rita de Cássia Mendes

16. Sandra Vieira

17. Aparecida Graciano Lourenço de Souza

18. Adler Fernandes Martins Matos

19. Alba Valéria de Jesus

20. Almir de Morais

21. Andressa Castro Bernardo Gomes

22. Ângela Maria Ribeiro

23. Aparecida Graciano Lourenço de Souza

24. Camila Rangel Freire Resende

25. Clésio Ferreira Viana

26. Daniel Pedro da Silva

27. Danielle Alves de Melo

28. Denilson Dutra de Freitas

29. Elias Bonifácio

30. Francisca Martins Brás

31. Francisco Danilson Sousa

32. Francisco Pessanha Neto

33. Gabriel Vasconcelos Aguia

34. Genilda Emerick

35. Genival Oliveira Gonçalves

36. Hamilton Silva da Cruz

37. Inad de Oliveira Fernandes

38. Jaiane da Silva Reis

39. Janaina Alves Santos

40. Jirlene Pascoal da Silva

41. João Paulo Campos Antunes

42. Jose Anderson Mendes

43. Juliana Cristina de Souza

44. Jussara de Almeida Menezes

45. Leilane de Morais Soares

46. Leonardo Oliveira da Silva

47. Luciana Gonçalves Pacífico da Silva

48. Lucimar Ferreira de Mesquita

49. Luiz Cláudio Rodrigues Menezes

50. Luiza Alessandra Pessoa

51. Marcelo Neiva Maciel

52. Mariana Azevedo Alve

53. Nayanderson Rodrigo da Silva

54. Patrícia Guerra

55. Patrícia Resende Martin

56. Paulo Cesar de Azevedo

57. Polliana Regina Dantas Delphino

58. Roberto Vieira Pessanha

59. Roneide Alves dos Santos

60. Rosangela Menezes (in memorian)

61. Simone Luciano

62. Sônia Dourado (in memorian)

63. Udilma Botelho

64. Valéria Coutinho dos Santos

65. Jurani Maria José da Silva

66. José Nicodemos de Souza Paulo

TEXTO DA MOÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar votos de louvor para homenagear pioneiros, moradores e lideranças da Região Administrativa do Guará (RA-X), pelos relevantes serviços prestados a esta cidade, em ocasião da solenidade em homenagem ao seu 56º aniversário.

Com o passar dos anos, a cidade do Guará cresceu bastante e alcançou grande desenvolvimento econômico e social e tem papel preponderante nas relações econômicas, sociais e culturais de nossa cidade. E não podemos deixar de reconhecer que tal crescimento se deve à dedicação de pessoas que fizeram e ainda fazem a diferença na região em que moram. Por isso, esta homenagem por parte desta Casa se revela absolutamente justa e merecida.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, com o trabalho desenvolvido incansavelmente, em prol da Região Administrativa do Guará, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

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Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 22/05/2025, às 14:28:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Internacional da Enfermagem.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna , manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Internacional da Enfermagem.

Lista de profissionais:

1. Aldaianny França Maia

2. Alex Sandro Pinheiro Martins

3. Amarílis Monteiro

4. Ana Maria Chiaradia

5. André Luiz da Silva Sousa

6. Angela Maria Antônia da Silva

7. Claudia da Cruz Rodrigues

8. Dayana Kelly

9. Dirceu Soares Neves

10. Erica Silva Souza

11. Erica Silva Souza

12. Érick Pinheiro Ribeiro

13. Fabiana Paes de Sousa

14. Fabline Gomes da Costa

15. Fernanda Santos Moura

16. Geize Rezende

17. Iramar Manso

18. Jeane Guedelha Carneiro da Silva

19. Jéssica Campos de Sousa

20. Jéssica Felícia

21. José Arcelino

22. Juliana Cassia Carvalho Oliveira Gomes

23. Juliana Santos

24. Karina Oliveira Bernardes

25. Lara Magalhães da Costa

26. Liane Teresinha Astigarraga Pereira

27. Luara Soares Lima

28. Luciano Nicassio

29. Marcela Moraes de Castro

30. Maria Do Socorro Paiva Costa

31. Marilene Cardoso Nascimento da Cruz

32. Marina Oliveira da Silva

33. Marizelia de Oliveira Macedo

34. Mayer Dewey Pimenta

35. Nadine Gomes Pereira dos Santos

36. Nathália Emanuelle Visgueira Sena

37. Patrícia Ferreira de Almeida

38. Priscila da Silva Costa

39. Rafael Pantuzzo

40. Raphael Santiago de Assis

41. Sebastiana Martins de Moura

42. Sharlene Armond Mesquita

43. Sheilla Soares da Silva Fonseca

44. Silvana Teixeira de Morais Oliveira

45. Stephanie Silva de Souza Moura

46. Suelene Amorim Soares

47. Tatiane Almeida Vieira

48. Tatiane Castro

49. Úrsula Michaelle Farias Marques

50. Valdeci Severino Júnior

51. Valdiana Lopes

52. Viviane Eustórgio da Silva

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Internacional da Enfermagem, celebrado anualmente em 12 de maio, marca o aniversário de Florence Nightingale, pioneira e referência na consolidação da enfermagem como profissão. Esta data não apenas homenageia uma figura histórica de relevância mundial, mas também simboliza a valorização dos profissionais que, diariamente, garantem a prestação de cuidados essenciais à saúde da população brasileira.

Nascida em 12 de maio de 1820, Florence Nightingale revolucionou a área da saúde, seu trabalho durante a Guerra da Crimeia transformou a assistência aos doentes e estabeleceu os alicerces de uma profissão que, hoje, se mantém vital para os sistemas de saúde globalmente.

No cenário nacional, a profissionalização da enfermagem teve início com a criação das primeiras escolas de enfermagem e a regulamentação da atividade no século XX. Este processo possibilitou a formação de um quadro robusto de profissionais, cuja atuação passou a ser imprescindível para a consolidação e expansão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os profissionais de enfermagem são a espinha dorsal do SUS, atuando em diversas frentes, desde a atenção básica até unidades de alta complexidade. Sua presença é determinante na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, garantindo um atendimento humanizado e de qualidade à população.

A pandemia de COVID-19 evidenciou a importância da enfermagem, que se destacou na linha de frente do combate à crise sanitária. Esses profissionais desempenharam papéis essenciais na gestão de unidades de terapia intensiva, na implementação de protocolos de prevenção e na humanização do cuidado, demonstrando resiliência e comprometimento em condições adversas.

A celebração do Dia Internacional da Enfermagem é uma oportunidade ímpar para reconhecer o papel fundamental desses profissionais na história e no futuro da saúde pública de Brasília e do Brasil. Ao homenagear a trajetória histórica da enfermagem e valorizar os desafios contemporâneos enfrentados no cotidiano dos serviços de saúde, reafirmamos o compromisso do Estado com uma assistência de qualidade, inclusiva e humanizada.

Portanto, diante da importância de honrar e e homenagear esses profissionais de saúde, solicito o apoio dos nobres Deputados desta Casa de Leis à aprovação desta Moção.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012 www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

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Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 22/05/2025, às 14:20:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), por ocasião da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Deputados Distritais a aprovação de Moção de Louvor para homenagear pioneiros, moradores e lideranças da Região Administrativa do Guará (RA-X), abaixo elencados, pelos relevantes serviços prestados a esta cidade, em ocasião da solenidade em homenagem ao seu 56º aniversário:

1. Ailton Paulo Pereira Martins

2. Artur Côrtes

3. Benedito Câmara Tavares Barbosa

4. Diogo Carlos Ponce de Leon Xavier

5. Fábio Carvalho do Nascimento

6. Izabel Cristina Alves de Sousa Morais

7. Joseni dos Santos Magalhães

8. Kedson Alencar Arruda

9. Lindalva Terezinha Leonel

10. Marta Raquel de Sousa da Silva

11. Mary Ângela Rangel Rocha

TEXTO DA MOÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar votos de louvor para homenagear pioneiros, moradores e lideranças da Região Administrativa do Guará (RA-X), pelos relevantes serviços prestados a esta cidade, em ocasião da solenidade em homenagem ao seu 56º aniversário.

Com o passar dos anos, a cidade do Guará cresceu bastante e alcançou grande desenvolvimento econômico e social e tem papel preponderante nas relações econômicas,

sociais e culturais de nossa cidade. E não podemos deixar de reconhecer que tal crescimento se deve à dedicação de pessoas que fizeram e ainda fazem a diferença na região em que moram. Por isso, esta homenagem por parte desta Casa se revela absolutamente justa e merecida.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, com o trabalho desenvolvido incansavelmente, em prol da Região Administrativa do Guará, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182 www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

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Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 22/05/2025, às 15:18:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Manifesta louvor e apoio à aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei n.º 4.146, de 2020, da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Mara Rocha, que "regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno, solicito a esta Casa de Leis a aprovação da Moção de Louvor com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Chico Vigilante , manifesta louvor e apoio à aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei n.º 4.146, de 2020, da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Mara Rocha, que "regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana".

O serviço prestado pelos trabalhadores de limpeza urbana, popularmente conhecidos como “garis”, é, reconhecidamente, de fundamental importância para a manutenção da saúde pública e a preservação do meio-ambiente em nossas cidades.

No entanto, esses trabalhadores são, muitas vezes, expostos a condições

degradantes, como falta de materiais fundamentais para a segurança no trabalho, jornadas exaustivas e salários aviltantes.

O Projeto de Lei n.º 4.146, de 2020, da Câmara dos Deputados, visa a enfrentar essa realidade, reconhecendo e valorizando esses profissionais, ao definir sua função como essencial, além de instituir piso salarial nacional, correspondente a 2 (dois) salários mínimos, definir jornada semanal de 40 horas, reconhecer as condições insalubres a que são expostos, e assegurar aposentadoria especial.

Entendendo ser essa uma medida de justiça aos trabalhadores essenciais de limpeza urbana, esta Câmara Legislativa manifesta, por meio d esta Moção, louvor e apoio ao justo e oportuno reconhecimento, pelo Congresso Nacional, a essas notáveis mulheres e homens

que zelam diuturnamente pela qualidade de nossa saúde e pela preservação do meio- ambiente.

Sala das Sessões,

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092 www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067, Deputado(a) Distrital, em 22/05/2025, às 15:28:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.