ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, presentes os Deputados Chico Vigilante, Daniel Donizet, Hermeto e Jorge Vianna; ausente o Deputado Iolando. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, perguntou aos presentes se teriam algum comunicado, e, não havendo manifestação, deu como lida e aprovada a Ata da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 25/04/2024 e a Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22/08/2024. O Deputado Chico Vigilante passou, então, a Presidência para o Deputado Daniel Donizet, que deu início ao item III – Matérias para discussão e votação. Item 1. Projeto de Lei nº 959/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que " Dispõe sobre o direito de devolução de mercadorias por arrependimento em até 7 (sete) dias, independente do canal de compra, no Distrito Federal, e dá outras providências". O Presidente, Deputado Daniel Donizet, solicitou que o Relator, Deputado Chico Vigilante, procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente então colocou em apreciação o Item 2. Projeto de Lei nº 658/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que " Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no Distrito Federal”. O Presidente, Deputado Daniel Donizet, solicitou ao relator, Deputado Chico Vigilante que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Após a leitura do parecer, o Presidente registrou a presença do Deputado Jorge Vianna e colocou em votação o parecer sobre a matéria. O parecer, pela aprovação, na forma do substitutivo, foi aprovado com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. Na sequência, o Presidente anunciou o Item 3. Projeto de Lei nº 531/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que " Dispõe sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os consumidores que realizaram cirurgia bariátrica". O Presidente, Deputado Daniel Donizet, passou a palavra ao relator, Deputado Chico Vigilante, que solicitou a retirada de pauta do projeto de lei em questão. O Deputado Daniel Donizet devolveu a presidência ao Deputado Chico Vigilante. O Deputado Jorge Vianna fez um aparte solicitou então a inclusão de item extrapauta. Após acatar o pedido em tela, o Presidente colocou em apreciação o Item 4. Projeto de Lei nº 1434/2020, de autoria do Deputado  Robério Negreiros, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres manterem e exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao relator, Deputado Jorge Vianna que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O Presidente colocou em apreciação o Item 5. Projeto de Lei nº 912/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre o direito de reembolso de valores pagos em duplicidade nas faturas de energia elétrica e estabelece procedimento para sua efetivação”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao relator, Deputado Jorge Vianna que procedesse à leitura do parecer. O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. Na sequência, o Presidente anunciou o Item 6. Projeto de Lei nº 740/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que " Disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao relator, Deputado Hermeto que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. O parecer, pela aprovação, na forma do substitutivo, foi aprovado com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O Presidente então anunciou o Item 7. Projeto de Lei nº 1102/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Altera a Lei nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências”, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários". O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao relator, Deputado Hermeto que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. O parecer, pela aprovação, na forma do substitutivo, foi aprovado com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O Presidente anunciou o Item 8. Projeto de Lei nº 155/2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Institui o Estatuto de Defesa dos Direitos dos Usuários do Banco de Brasília". O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao relator, Deputado Daniel Donizet que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Após breve discussão, o Presidente solicitou a retirada de pauta para adequação do parecer, a fim de incluir os demais bancos que atuam em Brasília. O Presidente então passou ao Item 9. Projeto de Lei nº 770/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que " Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou não". O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao relator, Deputado Daniel Donizet que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. O parecer, pela aprovação, na forma do substitutivo, foi aprovado com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O Presidente anunciou o Item 10. Projeto de Lei nº 632/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências". O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao relator, Deputado Daniel Donizet que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O Presidente anunciou o Item 11. Projeto de Lei nº 686/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que " Altera a Lei nº 5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais, para dispor da instalação de trocador acessível para que possam ser utilizados por crianças, jovens e adultos autista, com deficiência ou com mobilidade reduzida." O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao Deputado Jorge Vianna que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria, considerando a ausência do relator, Deputado Iolando. O parecer, pela aprovação, na forma do substitutivo, foi aprovado com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O Presidente anunciou o Item 12. Projeto de Lei nº 539/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que " Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista de aplicativo de acionar o Serviço de Atendimento Móvel (Samu), ou conduzir o passageiro em estado de incapacidade ou vulnerabilidade para uma unidade de saúde, no âmbito do Distrito Federal". O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao Deputado Hermeto que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria, considerando a ausência do relator, Deputado Iolando. O parecer, pela aprovação, na forma do substitutivo, foi aprovado com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O Presidente passou então ao Item 13. Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que " Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados". O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao Deputado Jorge Vianna que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria, considerando a ausência do relator, Deputado Iolando. O parecer, pela aprovação, com emenda Modificativa, foi aprovado com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O Presidente anunciou o Item 14. Projeto de Lei nº 887/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado e dá outras providências". O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicitou ao Deputado Daniel Donizet que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria, considerando a ausência do relator, Deputado Iolando. O parecer, pela aprovação, com emenda Supressiva, foi aprovado com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. Por fim, o Presidente passou a presidência para o Deputado Jorge Vianna, que anunciou o item extrapauta Projeto de Lei n° 1421/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.” O Presidente, Deputado Jorge Vianna, solicitou ao relator Deputado Chico Vigilante que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. O parecer, pela aprovação, foi aprovado com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O Deputado Jorge Vianna Devolveu a Presidência ao Deputado Chico Vigilante, que passou a palavra aos membros da Comissão. Oportunidade que os membros agradeceram ao Presidente pela condução dos trabalhos e aos servidores da Comissão pela organização, desejando Feliz Natal a todos. O Deputado Jorge Vianna então solicitou a palavra, e discorreu sobre o lanche servidos pelas empresas de aviação, no que tange o aumento das passagens e a diminuição da oferta de alimentação nos voos, bem como os altos valores praticados nos aeroportos. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, acrescentou que houve também a diminuição da tripulação de bordo, bem como a cobrança de malas a serem despachadas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Chico Vigilante, declarou encerrada a presente reunião às dez horas e cinquenta minutos. E eu, Marcelo Soares de Almeida, Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 28 minutos, na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, presentes os Deputados Chico Vigilante e Hermeto e ausentes os Deputados Daniel Donizet, Jorge Vianna e Iolando. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e, não havendo quórum, agendou reunião para o dia 10 de abril do corrente. O Presidente, Deputado Chico Vigilante passou a palavra a servidora Solange, que relatou a situação pela qual passou ao comprar ingressos para o evento chamado “Princesas Encantadas”, onde ao finalizar a compra dos ingressos na primeira fileira, teve o mesmo cancelado horas depois, bem como o valor ressarcido. Ao entrar em contato com a empresa, foi informada que aqueles lugares estariam reservados, e que somente restariam lugares ao fundo do evento. O Presidente, Deputado Chico Vigilante, sugeriu encaminhar a questão por meio da CDC, através de denúncia a ser enviada a Delegacia de Defesa do Consumidor e ao Procon, com a finalidade de assegurar o direito da consumidora. Após, o Presidente da Comissão declarou encerrada a reunião às 10h33min. E eu, Marcelo Soares de Almeida, Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Deputado Chico Vigilante.