PROJETO DE LEI Nº 813, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 4.020, de 25 de setembro

de 2007, que “autoriza a criação da

Companhia de Desenvolvimento Habitacional do

Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema

de Habitação do Distrito Federal – SIHAB-DF e

dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.020, de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

I – o art. 1º, § 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º …

§ 3º A CODHAB/DF, entidade da administração indireta do Distrito Federal, fica

vinculada à secretaria de Estado responsável pelo planejamento da política

habitacional do Distrito Federal.”

II – o art. 4º, II e XI, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º …

II – desenvolver os programas e projetos habitacionais, bem como o Plano

Habitacional de Interesse Social, definidos pela secretaria de Estado responsável

pelo planejamento da política habitacional do Distrito Federal.

…

XI – sistematizar as informações habitacionais, em conjunto com a secretaria de

Estado responsável pelo planejamento da política habitacional do Distrito Federal,

mantendo informações atualizadas no Banco de Dados do Sistema de Habitação

do Distrito Federal – SIHAB/ DF, de forma a planejar sua atuação nos diversos

programas habitacionais;"

III – o art. 7º, § 5º e § 6º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º …

§ 5º A Diretoria Executiva é responsável pela administração da CODHAB/DF, nos

termos do que lhe competir estatutariamente, sendo composta por diretores

técnicos e operacionais, incluído o diretor-presidente.

§ 6º A Diretoria Executiva da CODHAB/DF é composta por diretorias técnicas e

operacionais a serem definidas pelo Estatuto Social da CODHAB/DF.”

IV – o art. 8º, § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º …

§ 1º O quadro de pessoal de que trata o caput é definido pelo Plano de Cargos e

Salários da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal –

CODHAB/DF, e deve:

I – ser submetido para análise do órgão central de gestão de pessoas do Distrito

Federal;

II – ser aprovado pelo Conselho de Administração na forma do Estatuto Social.”

V – o art. 10, § 2º e § 3º, I e X, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. …

§ 2º A gestão do SIHAB/DF fica sob a responsabilidade da secretaria de Estado

responsável pelo planejamento da política habitacional do Distrito Federal.

§ 3º …

I – secretaria de Estado responsável pelo planejamento da política habitacional do

Distrito Federal;

…

X – outras entidades credenciadas pela secretaria de Estado responsável pelo

planejamento da política habitacional do Distrito Federal para integrar o

SIHAB/DF."

VI – o art. 12, § 1º, I, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. …

§ 1º …

I – secretaria de Estado responsável pelo planejamento da política habitacional do

Distrito Federal;"

VII – o art. 13, caput e incisos II, IV, VI, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Compete à secretaria de Estado responsável pelo planejamento da

política habitacional do Distrito Federal, como órgão gestor do SIHAB/DF:

…

II – promover a participação dos municípios do entorno nas soluções

habitacionais, sugerindo as diretrizes do Plano Distrital de Habitação de Interesse

Social – PLANDHIS, aplicáveis à região;

…

IV – sistematizar as informações habitacionais e planejar sua atuação para

implementação da Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e

do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social – PLANDHIS, quando couber;

…

VI – definir, em conjunto com a CODHAB/DF, os critérios e indicadores das ações

para implementação da Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito

Federal e, quando couber, do Plano Distrital de Habitação de Interesse Social –

PLANDHIS, em parceria com os municípios envolvidos;”

VIII – o art. 15, caput e § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Para efeito desta Lei, considera-se habitação de interesse social – HIS

aquela destinada ao atendimento de famílias com renda mensal de até 12 salários

mínimos, respeitadas as demais prioridades de atendimento em conformidade com

a Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e, quando couber,

com o Plano Distrital de Habitação de Interesse Social – PLANDHIS.

§ 1º A CODHAB/DF pode prestar atendimento a famílias com renda mensal

superior a 12 salários mínimos, em ofertas habitacionais a serem regulamentadas

pela secretaria de Estado responsável pelo planejamento da política habitacional

do Distrito Federal, desde que não haja concessão de subsídios e que a proposta

seja aprovada pelo conselho competente."

IX – o art. 16, § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. …

§ 2º A secretaria de Estado responsável pelo planejamento da política habitacional

do Distrito Federal, em conjunto com a TERRACAP e a CODHAB/DF, definirá as

unidades imobiliárias, terrenos ou glebas a serem transferidos para os projetos

habitacionais de interesse social.”

X – o art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. A secretaria de Estado responsável pelo planejamento da política

habitacional do Distrito Federal prestará à CODHAB/DF o apoio logístico,

administrativo e financeiro até a aprovação do orçamento de que trata esta Lei e

até a constituição do Quadro de Pessoal."

Art. 2º Revogam-se os incisos I, II, III e IV do art. 7º, § 6º, da Lei nº 4.020, de 25 de

setembro de 2007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 21/02/2024, às 11:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1548458 Código CRC: B123C07A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 84, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Procurador Legislativo, Classe A, padrão 46, do Quadro

de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no

concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 05/2018 de Abertura de inscrições,

publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados

finais nº 50/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 12/07/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

JULIO CESAR LIMA BATISTA FILHO 11º

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2024, às 18:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1544184 Código CRC: 0C6EE91E.

ATO DO PRESIDENTE Nº 087, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 23/02/2024, ROLF MERCURY VIEIRA ROCHA, matrícula

nº 23.848, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Thiago

Manzoni. (LP).

2. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, ARINA CYNTHIA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº

24.200, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LA para exercer

o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido Bloco. (LP).

3. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, CAIO HENRIQUE MACHADO RIBEIRO DE SOUSA,

matrícula nº 23.777, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido Bloco. (LP).

4. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS GOMES,

matrícula nº 23.800, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido Bloco. (LP).

5. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, BRUNNA AZEVEDO PALMER, matrícula nº 23.775, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (LP).

6. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, MARIANA PAIVA SOARES, matrícula nº 23.780, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

7. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, GRAZIELLY MIRANDA DE SOUSA, matrícula nº

23.749, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

8. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, THAIS CARDOSO PEREIRA, matrícula nº 23.803, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).

9. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, CINTIA NATALIA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº

23.783, do Cargo Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2024, às 19:25, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1546682 Código CRC: BD67A1AA.

ATO DO PRESIDENTE Nº 088, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, OLGA CHIODE PERPETUO BATISTA DOS SANTOS,

matrícula nº 24.107, do cargo de Assessor de Comissão, CL-09, da Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana. (LP).

2. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, ADRIANA CRISTINA DA SILVA SOUZA, matrícula nº

23.781, do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.

(LP).

3. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, RUBIA MARA DE FREITAS, matrícula nº 24.000, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-09, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor de Comissão, CL-09, na Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana. (LP).

4. EXONERAR, a partir de 21/02/2024, FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA, matrícula nº

23.779, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana. (LP).

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2024, às 19:25, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1547381 Código CRC: 4EA970EF.