EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 03 de janeiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00041353/2024-17. Contrato nº 100/2024, firmado entre: Fundo de Assistência

à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a CLÍNICA DE MAMOGRAFIA DE BRASÍLIA LTDA., CNPJ: 38.050.860/0001-02. Vigência: 60

(sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário

Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos. Recursos: Fonte (100);

Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2024NE02007; Valor da Nota de Empenho: R$

100,00 (cem reais). Datada de 12/12/2024; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo

FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr(a). Jamile Magalhães Lamas.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 06/01/2025, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1973415 Código CRC: 5E42EA0F.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 03 de janeiro de 2025.

Processo nº SEI 00001-00025931/2024-78. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº

76/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a DAVITA NEFROMED SERVIÇOS DE NEFROLOGIA

LTDA. Objeto: inclusão de pacotes de hemodiálise no rol de procedimentos dos serviços prestados pela

Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito

Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de

Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Marienne Lago Rodrigues de Melo.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 06/01/2025, às 14:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1973202 Código CRC: 9E32134B.

ATO DO PRESIDENTE Nº 12, DE 2025 (*)

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, em especial o disposto no art 278 e no art. 282, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Geral para:

I - após manifestação da Segunda Secretaria, movimentar as dotações e os créditos

orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial,

necessários ao funcionamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo, para tanto, autorizar

despesas e expedir ordens de pagamento, vedada a subdelegação;

II - autorizar o parcelamento de reposições e indenizações ao erário na forma do art. 119 da

o

Lei Complementar n 840/2011;

III - após manifestação da Segunda Secretaria, reconhecer dívidas por exercícios anteriores,

autorizadas e de direitos reconhecidos;

IV - autorizar e ratificar as contratações diretas e as alienações de bens, nas hipóteses

permitidas em lei;

V - fazer publicar os extratos dos atos de contratação direta, bem como os avisos de licitação,

nos veículos de publicidade exigidos por lei;

VI - designar comissões especiais de contratação, bem como suas equipes de apoio,

observados os requisitos legais;

VII - decidir como última instância administrativa, recursos contra procedimentos licitatórios;

VIII - adjudicar objetos e homologar licitações;

IX - revogar ou anular procedimento licitatório;

X - celebrar e rescindir contratos de prestação de serviços, execução de obras e fornecimento

de materiais, decorrentes de licitação, dispensa ou inexigibilidade, bem assim convênios, acordos,

ajustes ou outros instrumentos congêneres, na forma da lei;

XI - após manifestação da Segunda Secretaria, celebrar termos aditivos aos contratos e demais

instrumentos mencionados no inciso anterior, na forma da lei;

XII - após manifestação da Segunda Secretaria, designar agentes para a execução de

contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;

XIII - após manifestação da Segunda Secretaria, designar comissão de recebimento de

materiais, obras, serviços ou locações;

XIV - autorizar prorrogação de prazos contratuais, observada a legislação vigente;

XV - decidir e determinar a aplicação de sanções a licitantes e a contratados, previstas na

legislação, após a manifestação da Comissão Permanente de Contratação ou da Segunda Secretaria,

conforme o caso;

XVI - conceder suprimento de fundo e aprovar a respectiva prestação de contas;

XVII - autorizar a publicação da matéria veiculada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal;

XVIII - assinar solicitações de publicação de atos de nomeação, exoneração, designação e

dispensa de servidores das unidades subordinadas à Presidência da CLDF, conforme o disposto no Ato

o

da Mesa Diretora n 03, de 2023;

XIX - instituir grupos de trabalho, visando à realização de estudos e propostas bem como à

execução de projetos de interesse da CLDF.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Secretário-Geral de 2 de janeiro de 2025

até 6 de janeiro de 2025, que tenham como objeto o disposto em qualquer dos incisos do artigo

anterior.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 31 de dezembro de

2026.

Brasília, 7 de janeiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

(*) Republicado por conter incorreção no texto original publicado no DCL nº 4, Edição Extraordinária, de 6 de janeiro de 2025,

p.6

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/01/2025, às 18:02, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1977969 Código CRC: 9C261D5D.

PORTARIA-GMD Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

O Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso da atribuição

que lhe foi facultada pelo Art. 19, inciso IV, da Resolução nº 337/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo I (1974892), o Detalhamento da Despesa do Fundo de

Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal -

FASCAL, referente ao exercício financeiro 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, estendendo-se os seus efeitos

até 31 de dezembro de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN JEAN DE MORAES MACHADO

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/SegundaVice-

Presidência Presidência

THAÍS GONÇALVES GUIMARÃES

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Segunda-

Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria Secretário-Executivo/Quarta-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por THAIS GONCALVES GUIMARAES - Matr.

23765, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/01/2025, às 18:45, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/01/2025, às 18:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/01/2025, às 19:01, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/01/2025, às 19:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/01/2025, às 20:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/01/2025, às 10:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 07/01/2025, às 10:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1976318 Código CRC: DFBCF219.