Portaria-GMD N� 342, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolu��o n� 337/2023 e tendo em vista o que consta no Processo SEI n� 00001-00028173/2025-21, RESOLVE:

Art. 1� Revogar a Portaria-GMD 284 (2249359), que autorizou a dispensa de ponto do servidor  Eularino de Souza Pataro Teixeira, matr�cula 24.392, nos dias 26 e 27 de agosto de 2025.

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 15/08/2025, �s 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 15/08/2025, �s 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 15/08/2025, �s 14:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 15/08/2025, �s 14:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 15/08/2025, �s 16:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 15/08/2025, �s 19:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/08/2025, �s 14:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2279153 C�digo CRC: 31E1B44F.

Extrato de Termo Aditivo 

Bras�lia, 14 de agosto de 2025.

Processo n� SEI 00001-00043288/2021-11. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento n� 03/2022, firmado entre o Fundo de Assist�ncia � Sa�de dos Deputados Distritais e Servidores da C�mara Legislativa do Distrito Federal � FASCAL e a A CL�NICA VIVER - CL�NICA DE IMAGENS M�DICAS LTDA.​ Objeto: reajuste dos valores dos servi�os prestados pela Credenciada. Vig�ncia: a partir da publica��o deste extrato de Termo Aditivo no Di�rio Oficial do Distrito Federal - DODF. Legisla��o: art. 124, II, da Lei n� 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sra. N�bia Pereira Pinto Queiroga.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 15/08/2025, �s 08:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2278677 C�digo CRC: 86FE42F7.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE M�RITO

PROJETO DE LEI n� 907/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre a cria��o do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (H�rnia de Disco) entre os servidores p�blicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 13/08/2025    �ltimo Dia: 19/08/2025

PROJETO DE LEI n� 1398/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 79 da Lei n� 6.637, de 20 de julho de 2020, que �Estabelece o Estatuto da Pessoa com Defici�ncia do Distrito Federal�, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/08/2025    �ltimo Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI n� 1.845/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei n� 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que "instituiu as condi��es e os procedimentos de apura��o do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores".

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 19/08/2025    �ltimo Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI n� 1.869/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX, que Pro�be a Administra��o P�blica de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves viola��es de direitos humanos.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/08/2025    �ltimo Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI n� 1.871/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX, que Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Resist�ncia da Universidade de Bras�lia.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/08/2025    �ltimo Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI n� 1.875/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Disp�e sobre a obrigatoriedade de disponibiliza��o de ambul�ncia de suporte avan�ado e de declara��o de sa�de em eventos esportivos no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/08/2025    �ltimo Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI n� 1.876/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a obrigatoriedade de envio pr�vio de dados de identifica��o de t�cnicos respons�veis pelo atendimento domiciliar por empresas prestadoras de servi�os essenciais, no �mbito do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/08/2025    �ltimo Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI n� 1.877/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Disp�e sobre a prerrogativa do advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e regularmente constitu�do, de requerer o acesso a imagens de circuitos internos de monitoramento em �rg�os p�blicos e entidades privadas no �mbito do Distrito Federal, para fins de exerc�cio do direito de defesa, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/08/2025    �ltimo Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI n� 1.878/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX, que Altera a Lei n� 6.190, de 20 julho de 2018, que "disp�e sobre a regulamenta��o da atividade de com�rcio ou presta��o de servi�os ambulantes em vias, �nibus, metr�, estacionamentos e logradouros p�blicos do Distrito Federal."

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 19/08/2025    �ltimo Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI n� 1.879/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX, que Institui a Pol�tica Distrital de Enfrentamento � Adultiza��o Infantil e de Prote��o de Crian�as e Adolescentes nas Redes Sociais

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 19/08/2025    �ltimo Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI n� 1.880/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a concess�o de per�odo de toler�ncia m�nima em estacionamentos de estabelecimentos comerciais para pessoas com defici�ncia ou mobilidade reduzida, no �mbito do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 19/08/2025    �ltimo Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI n� 1.882/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o BRB - Banco de Bras�lia a adquirir participa��o em institui��es financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com atividades pr�prias ou complementares �s do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da informa��o (TI) e empresas com objetos sociais relacionados �s atividades previstas no artigo 144, � 1� da Lei Org�nica do DF.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 19/08/2025    �ltimo Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n� 77/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Revoga a Lei Complementar n� 633, de 5 de agosto de 2002

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/08/2025      �ltimo Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n� 78/2025, do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal � PDOT e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 13/08/2025    �ltimo Dia: 19/08/2025

PROJETO DE RESOLU��O n� 64/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Pr�mio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produ��es acad�micas e cient�ficas de pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribu�do de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, cient�fico, tecnol�gico ou econ�mico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 15/08/2025    �ltimo Dia: 21/08/2025

PROJETO DE RESOLU��O n� 65/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE E OUTROS, que Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos da C�mara Legislativa do Distrito Federal o pr�mio �CLDF Campe�es Brasileiros� e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 15/08/2025    �ltimo Dia: 21/08/2025

PROJETO DE RESOLU��O n� 66/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui, no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, o Observat�rio da Pessoa Idosa.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 15/08/2025    �ltimo Dia: 21/08/2025

PROJETO DE RESOLU��O n� 67/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX e WELLINGTON LUIZ, que Altera a Resolu��o n� 342, de 2024, que disp�e sobre o regime jur�dico aplic�vel aos servidores da C�mara Legislativa do Distrito Federal, para assegurar �s fam�lias homoafetivas direitos equivalentes � licen�a-maternidade e � licen�a-paternidade.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 15/08/2025    �ltimo Dia: 21/08/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI n� 1.877/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Disp�e sobre a prerrogativa do advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e regularmente constitu�do, de requerer o acesso a imagens de circuitos internos de monitoramento em �rg�os p�blicos e entidades privadas no �mbito do Distrito Federal, para fins de exerc�cio do direito de defesa, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 14/08/2025    �ltimo Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI n� 1.882/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o BRB - Banco de Bras�lia a adquirir participa��o em institui��es financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com atividades pr�prias ou complementares �s do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da informa��o (TI) e empresas com objetos sociais relacionados �s atividades previstas no artigo 144, � 1� da Lei Org�nica do DF.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 19/08/2025    �ltimo Dia: 25/08/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 18/08/2025, �s 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2280705 C�digo CRC: AFBD92F2.

Convoca��o - CAF

CANCELAMENTO DE REUNI�O

De ordem da Presidente da Comiss�o de Assuntos Fundi�rios, DEPUTADA JAQUELINE SILVA, informo aos Senhores Deputados membros da Comiss�o e a todos os interessados o CANCELAMENTO da 2� Reuni�o Ordin�ria agendada para o dia 19 de agosto de 2025, ter�a-feira, �s 10h, na sala de reuni�o das comiss�es.

Bras�lia, 18 de agosto de 2025.

SAMUEL ARA�JO DIAS DOS SANTOS

Secret�rio � CAF

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Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 18/08/2025, �s 10:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2280964 C�digo CRC: 940F4EB9.