ANEXO I R$ 1,00

RECEITA

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

21 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

20000000 Outras Transferências de Convênios da União e de S 16.051.700

FISCAL 16.051.700

24000000 Outras Transferências de Convênios da União e de S 16.051.700

FISCAL 16.051.700

24100000 Outras Transferências de Convênios da União e de S

24149901 Outras Transferências de Convênios da União e de S 16.051.700

FISCAL 16.051.700

TOTAL 16.051.700

FISCAL 16.051.700

Projeto

de

Lei

s/nº

(156936296)

SEI

04044-00041297/2024-75

/

pg.

4

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 260, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação por meio das NOTAS DE EMPENHO 2024NE00806 e

2024NE00807, firmada entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa M & M

ELETROFIBRAS LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de equipamentos,

materiais e insumos de instalação, para atualização tecnológica dos recursos audiovisuais da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00006938/2024-91.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

LEONARDO DE ASSIS BORGES 23.312 SAPLE Fiscal

EDISON MIRANDA JUNIOR 24.647 SAPLE Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/11/2024, às 19:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1908281 Código CRC: B22046FD.

ATO DO PRESIDENTE Nº 626, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR FERNANDA FEITOSA SILVA DE OLIVEIRA, requisitada da Secretaria de Estado

de Saúde do Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no gabinete

parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (RQ).

2. EXONERAR DANIELE DE LIMA PERDOMO, matrícula nº 24.128, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-08, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-07, no referido Bloco. (LP).

3. NOMEAR FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA GOMES para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-10, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

4. EXONERAR CLEDINALVA TAVARES DE MELO, matrícula nº 23.234, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-09, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-11, no referido gabinete. (LP).

5. EXONERAR FERNANDO GOMES DE ARAUJO ALMEIDA, matrícula nº 24.118, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-10, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

6. EXONERAR NEURIVAN ALVES BEZERRA, matrícula nº 23.722, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-02, do Bloco A Força da Família, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, no referido Bloco. (LP).

7. NOMEAR PALLOMA GARCIA LIMA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no

gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

Brasília, 05 de dezembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/12/2024, às 19:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1944122 Código CRC: C94B2A39.

PROJETO DE LEI Nº 1.114, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.455, de 28 de fevereiro

de 2024, que "institui o Código de Defesa da

Mulher e dá outras providências", para

incluir campanhas contra o assédio, o

preconceito de gênero e os atos

discriminatórios ou violentos contra as

mulheres, inclusive no trânsito.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.455, de 28 de fevereiro de 2024, para incluir campanhas

contra o assédio, o preconceito de gênero e os atos discriminatórios ou violentos contra as mulheres,

inclusive no trânsito, entre as medidas adotadas pelo poder público para proteção à mulher e garantia

de seus direitos.

Art. 2º Fica incluído o seguinte inciso V no art. 5º, § 2º, da Lei nº 7.455, de 2024:

"V – a implementação de campanhas educativas permanentes contra o

assédio, o preconceito de gênero e os atos discriminatórios ou violentos contra as

mulheres, inclusive no trânsito, mediante participação de múltiplos atores sociais

e institucionais, sob coordenação do órgão do Poder Executivo incumbido de

articular as políticas públicas para as mulheres."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/12/2024, às 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1944202 Código CRC: 9FCF0186.