ATO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À

SAÚDE

DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CLDF Nº 02, DE 2025

Dispõe sobre procedimentos de aquisição e uso de CPAP, BIPAP e similares

O Comitê de Governança e Gestão Estratégica do Fascal, RESOLVE:

Art. 1º O Fascal custeia a despesa com locação e aquisição de aparelhos para assistência

respiratória do sono – CPAP, BPAP e similares – e para aparelho concentrador de oxigênio utilizado

para patologias que exijam o seu uso, observadas as regras seguintes:

I – a solicitação deve estar instruída com os seguintes documentos:

a) relatório médico circunstanciado, evidenciando a necessidade imperativa do uso do

aparelho;

b) laudo da polissonografia para o tratamento com os aparelhos, nos casos em que couber a

exigência;

II – o associado é submetido à avaliação da perícia médica do Fascal;

III – o reembolso para aquisição fica limitado a 3 salários mínimos vigentes.

§ 1º Deferida a solicitação pelo setor de auditoria médica, o associado deve submeter-se a

período de 3 meses para verificar sua adaptação ao uso do aparelho , esse deferimento deverá ser

usado tanto para a locação como para a aquisição do aparelho CPAP, BIPAP e similares.

§ 2º Excetua-se da exigência dos 03 meses de locação descrita no parágrafo anterior, aquele

associado que comprove que já é usuário do aparelho.

§ 3º Durante o período de adaptação de que trata o § 1º, o Fascal custeia, mediante

reembolso, as seguintes despesas:

I – 70% do aluguel do aparelho para assistência respiratória do sono ou concentrador de

oxigênio para utilização pelo associado titular ou dependente, limitado o valor de reembolso máximo a

35% do salário mínimo vigente;

II – 50% do valor de aquisição da máscara de uso individual, limitado o valor de aquisição ao

máximo de 35% do salário mínimo vigente.

§ 4º Para o reembolso de que trata este artigo, são exigidas, no que for aplicável, as regras

dos art. 42 e 43.

§ 5º Não há outras participações do Fascal nas despesas com a manutenção e o funcionamento

do aparelho, dentro de um prazo de 05 anos do pedido anterior de auxílio de CPAP/BIPAP.

§ 6º O associado pode adquirir nova máscara a cada 12 meses, com direito a 50% de

reembolso do valor de aquisição, limitado o valor de aquisição ao máximo de 35% do salário mínimo

vigente, apresentando a nota fiscal da aquisição da última máscara no momento da solicitação de

autorização prévia.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.

11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores, em 08/01/2025, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDREA RIBEIRO ALVIM - Matr. 12064, Membro do Comitê

de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

08/01/2025, às 16:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por TULIO PANERAI CARNEIRO - Matr. 22966, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

09/01/2025, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES LIRA - Matr.

23980, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores, em 09/01/2025, às 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

10/01/2025, às 17:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

13/01/2025, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1974618 Código CRC: 34A0AF0C.

ATO DO PRESIDENTE Nº 025, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR NEUZA DE JESUS SARAIVA DE PAULA, matrícula nº 23.965, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-09, do Bloco União Democrático. (LP).

2. NOMEAR PAOLA AGUIAR TAVARES DE PAULA GOMES para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-09, no Bloco União Democrático. (LP).

3. EXONERAR DEISE MENDES BATISTA, matrícula nº 24.502, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

4. EXONERAR MARIA DO SOCORRO PONTES DOS SANTOS, matrícula nº 24.357, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

5. NOMEAR MARIA CLARA MACHADO ISRAEL para exercer o cargo de Secretário

Parlamentar, SP-03, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

6. NOMEAR VIVIAN CAROLINE CARDOSO BARBOSA para exercer o cargo de Secretário

Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

7. EXONERAR ANTONIO MARCOS MASCARENHAS DA SILVA, matrícula nº 24.667, do

cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da

Cruz. (LP).

8. EXONERAR CRISTINA CAETANA NASCIMENTO DE ARAUJO, matrícula nº 24.717, do

cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz,

bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no Bloco União

Democrático. (LP).

9. NOMEAR GABRIELA MELO NUNES CALDAS para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno. (LP).

Brasília, 13 de janeiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/01/2025, às 17:16, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1983207 Código CRC: 23D45083.

PORTARIA-DGP Nº 16, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001-001656/1994, RESOLVE:

CONCEDER à servidora WANISA DAS GRACAS SILVEIRA CALDEIRA DIB DE SOUSA E SILVA,

matrícula nº 11.900-52, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Médico, 3

(três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 19/11/2015 a

16/11/2020, a serem usufruídos em época oportuna.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 14/01/2025, às 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1985020 Código CRC: 46ED79C5.

PORTARIA-DGP Nº 19, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001-000171/2004, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor JOSUÉ SILVA MATOS, matrícula nº 11.717-43, ocupante do cargo

efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes

ao período aquisitivo de 6/1/2019 a 4/1/2024, a serem usufruídos em época oportuna.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 14/01/2025, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1985408 Código CRC: 136FC2B8.