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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 9ª (NONA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 12 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Dayse Amarilio, Paula Belmonte, Doutora Jane, Jaqueline

Silva

SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale, Paula Belmonte, Doutora Jane e Jaqueline Silva

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 16 horas e 43 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 7 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 973, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União

para a operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do

Distrito Federal (Caesb) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da

União e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas

de violência”.

– LIDO.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 881, de 2024, de autoria do

Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a

concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras

providências, para incluir às mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido

abandonadas pelo cônjuge ou companheiro’”.

– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas

de violência”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, na forma da Emenda

Modificativa nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da Emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, na forma da Emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 3, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “altera o art. 207 da Lei Orgânica

do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CE-PELO, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, acatando as

os

Emendas n 1, 2 e 3 apresentadas pela CCJ. APROVADO por votação em processo simbólico (17

deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos

favoráveis. Houve 7 ausências.

(6º) ITEM 6: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, de autoria do

Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres

mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, sobre a emenda: favorável. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

(7º) ITEM 7: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 579, de 2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “institui as diretrizes para a Criação do Relatório e Diagnóstico

Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras

providências”.

– Parecer da relatora da CDDHCEDP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

(8º) ITEM 8: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 843, de 2023, de autoria do

Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência

contra a mulher no Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CS, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado João Cardoso, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

(9º) ITEM 9: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 415, de 2023, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que ‘dispõe

sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de

tratamento de câncer’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

(10º) ITEM 10: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 27, de 2024, de

autoria da Deputada Doutora Jane, que “inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que

‘institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências’,

consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Wellington Luiz, favorável à

proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos

favoráveis. Houve 11 ausências.

(11º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 676, de 2023, de autoria do

Deputado Max Maciel, que “institui o Programa Distrital Casa da Doméstica”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(12º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 42, de 2023, de autoria do

Deputado Rogério Morro da Cruz, que “estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-

Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877/2016, que ‘dispõe sobre a política habitacional do

Distrito Federal, e dá outras providências’”

– LIDO.

(13º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 981, de 2024, de autoria da

Deputada Dayse Amarilio, que “institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos

direitos das mulheres, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CCDHCEDP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(14º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 488, de 2023, de autoria do

Deputado Pepa que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘estabelece normas gerais para

realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando a

Emenda nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1. APROVADO por votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(15º) ITEM 15: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 889, de 2024, de autoria da

Deputada Jaqueline Silva que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia

da Paridade de Gênero”.

– Parecer do relator da CCDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(16º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 169, de 2023, de autoria do

Deputado Roosevelt que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras

providências”.

– LIDO.

(17º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 32, de

2024, de autoria da Mesa Diretora, que “consolida as normas internas sobre proteção da maternidade e

da paternidade e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(18º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.013, de 2022,

de autoria do Deputado Martins Machado que “institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária

voltado para mulheres e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Dayse Amarilio)

– Convida a todos para a Semana Legislativa da Mulher, com abertura prevista para dia 18 de março, às

14h30.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Jaqueline Silva)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/03/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1579322 Código CRC: 011D2F64.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 12 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputadas Jaqueline Silva, Paula Belmonte e Dayse Amarilio

SECRETARIA: Deputadas Doutora Jane e Dayse Amarilio

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 19 horas e 8 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 53 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputada Jaqueline Silva)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– A Deputada Dayse Amarilio procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 178, de 2023, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas

de violência”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 881, de 2024, de autoria do

Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a

concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras

providências’, para incluir às mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido

abandonadas pelo cônjuge ou companheiro”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, de autoria do

Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres

mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 579, de 2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “institui as diretrizes para a Criação do Relatório e Diagnóstico

Socioeconômico Anual da Mulher, como um instrumento para subsidiar políticas públicas e dá outras

providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 843, de 2023, de autoria do

Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência

contra a mulher no Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 415, de 2023, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que ‘dispõe

sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de

tratamento de câncer’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(7º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2 turno, do Projeto de Resolução nº 27, de 20234, de autoria

da Deputada Doutora Jane, que “inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que ‘institui o

novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências’, consolidada

pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos

favoráveis. Houve 11 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(8º) ITEM 9: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 676, de 2023, de autoria do

Deputado Max Maciel, que “institui o Programa Distrital Casa da Doméstica”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(9º) ITEM 10: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 981, de 2024, de autoria da

Deputada Dayse Amarilio, que “institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção aos

direitos das mulheres, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(10º) ITEM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 488, de 2023, de autoria do

Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘estabelece normas gerais

para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito

Federal’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(11º) ITEM 12: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 889, de 2024, de autoria da

Deputada Jaqueline Silva, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia

da Paridade de Gênero”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(12º) ITEM 14: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 32, de 2024, de

autoria da Mesa Diretora, que “consolida as normas internas sobre proteção da maternidade e da

paternidade e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(13º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.013, de 2022,

de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui o Programa de Incentivo à Economia Solidária

voltado para mulheres e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Dayse Amarilio)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/03/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1579373 Código CRC: D7B5564F.