Contrato - Extrato 

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE CONTRATO

Processo n.º 00001-00016223/2024-46. Contrato-PG nº 62/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as empresas CLARA SERVIÇOS INTEGRADOS DE VIDEO, CONTEÚDO E WEB LTDA., CNPJ nº 07.660.888/0001-38, e HEAD 360 GRAUS SERVIÇOS DE MARKETING, CNPJ nº 42.753.412/0001-42. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de comunicação digital. Vigência: 12 meses, a contar da data da assinatura. Valor do Contrato: Estimado em R$ 4.502.633,26, pelos primeiros 12 meses. Programa de Trabalho: 01.031.8204.8505; Subtítulo: 0020; Elemento de Despesa: 3390-39. Notas de Empenho 2025NE01166 e 2025NE01167, ambas no valor de R$ 500.000,00, emitidas em 26/11/2025. Legislação: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 02/12/2025, e, pelas Contratadas, MÔNICA MENDES VITOR e YURI LOBO MOREIRA - Representantes, em 01/12/2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/12/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2447990 Código CRC: FEAEC4E2.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 04 de dezembro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Anderson Motta Barbosa. Ratificação: pelo Diretor Substituto do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00050636/2025-31. Contratada: LETICIA DELFINO DE MEDEIROS ODONTOLOGIA - PHENIX ODONTOLOGIA INTEGRADA, CNPJ: 39.805.832/0001-10 Objeto: prestação de serviços de odontologia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2450681

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 05/12/2025, às 10:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2451625 Código CRC: 3C2EFC3B.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 108ª (CENTÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 2 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Wellington Luiz e Roosevelt

SECRETARIA: Deputados Jorge Vianna, Eduardo Pedrosa, Roosevelt, João Cardoso e Fábio Félix

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 11 minutos

TÉRMINO: 20 horas e 10 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Jorge Vianna procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Fábio Félix

– Manifesta perplexidade com a afirmação da Vice-Governadora, Celine Leão, que nega a autoria do GDF do projeto de concessão à iniciativa privada de vagas de estacionamento no Plano Piloto.

– Enfatiza que o processo estava em fase final de preparação no site da Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF – SEMOB e que o GDF atuou ativamente em prol do projeto, com documentação que o comprova.

Deputada Paula Belmonte

– Contesta a vice-governadora e reitera a intenção do governo de cobrar taxas de estacionamento público, mas destaca que fez encaminhamentos nesta Casa e no Tribunal de Contas para sustar a medida.

– Comunica a realização de audiência pública hoje, às 19 horas, na Escola Classe 102 Sul, para debater o tema com a população.

Deputado Gabriel Magno

– Opõe-se ao projeto Zona Verde, encaminhado pelo Poder Executivo, e contesta os argumentos apresentados pelo Governador acerca dos problemas de mobilidade enfrentados pela população.

– Alude à conclusão do inquérito da Polícia Civil sobre o incêndio ocorrido na comunidade terapêutica Liberte-se e revela graves violações de direitos humanos praticadas contra os internos que teriam dificultado a fuga e reduzido as chances de sobrevivência de muitos.

– Divulga mensagem encaminhada por trabalhadores do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF que denuncia o atraso no pagamento de benefícios.

Deputado Jorge Vianna

– Lamenta a morte de uma criança no estado do Amazonas, por erro médico, e ressalta a importância da educação de qualidade na área da saúde, a fim de evitar tais ocorrências.

– Celebra que o Poder Executivo enviou projeto de lei para aumentar o tempo de amamentação durante o horário de trabalho, proposição originariamente elaborada por este parlamentar.

Deputado Hermeto

– Comemora a conquista da recomposição salarial das forças de segurança do DF e rememora a luta do presidente desta Casa nesse sentido.

– Aplaude o Governador Ibaneis Rocha e sua boa gestão do Fundo Constitucional e critica políticos que querem aparecer indevidamente como envolvidos na conquista do reajuste.

– Agradece ao Presidente da República pelo envio da medida provisória que encaminhou a recomposição.

Deputado Chico Vigilante

– Destaca que é atribuição da União a organização das forças de segurança do DF e que o Governo Federal, sob o comando do Presidente Lula, concedeu um dos maiores reajustes salariais à categoria.

– Informa que participou de reunião com o Presidente do Banco Central para apresentar documentos e preocupações relativas à gestão do Banco de Brasília – BRB.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Enaltece a atuação da CLDF durante a terceira legislatura, com destaque para a aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.

– Repudia o comportamento do Presidente Lula, que reputa incoerente, e transmite vídeo crítico ao Partido dos Trabalhadores.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Condena ação demolitória realizada pelo DFLegal no CAUB – Riacho Fundo, que resultou na derrubada de residências e na apreensão de materiais de construção pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade.

– Defende o direito constitucional à moradia, lamenta a postura truculenta adotada pelo governo e solicita a imediata interrupção da operação, bem como a garantia de proteção das famílias afetadas.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Max Maciel

– Pede prioridade para votação do Projeto de Lei nº 2.040, de 2025, que solicita crédito suplementar para o Fundo de Assistência Social, e esclarece a necessidade premente da sua aprovação, uma vez que várias entidades estão com repasse atrasado.

– Agradece ao Presidente, Deputado Wellington Luiz, por não colocar em pauta o Projeto de Lei nº 2.058, de 2025, que abre crédito suplementar de R$ 55 milhões à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, denunciado por este parlamentar por não apresentar transparência de dados.

Deputado João Cardoso

– Exalta o GDF e o presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP pelo empenho e entrega da escritura do Seminário Redemptoris Mater na Ermida Dom Bosco, além do clero e dos fiéis da Arquidiocese de Brasília que confiam em seu mandato para a evangelização e regularização da escritura de diversas igrejas pelo DF.

Deputada Dayse Amarilio

– Anuncia que faltam mais de 23 mil servidores na Secretária de Saúde do Distrito Federal – SES/DF e, mesmo em colapso, o GDF aplica apenas o mínimo constitucional na área da saúde.

– Convoca os servidores e usuários do Sistema Único da Saúde – SUS a participarem, no dia 9 ou 10 deste mês, da sessão que votará a proposição que orienta o recurso orçamentário para o ano de 2026, uma vez que haverá incremento orçamentário nas contas do ano que vem.

– Critica a tentativa do governo de terceirizar e desvalorizar carreiras da saúde, defende concursos públicos e aponta problemas judiciais na carreira de Gestão de Assistência – GAS, que compromete farmácias e processos por falta de pessoal.

– Denuncia irregularidades e falta de transparência no IGESDF, lamenta que a saúde não seja prioridade do GDF e reafirma compromisso de lutar pela recomposição do orçamento da área.

Deputado Chico Vigilante

– Chama a atenção para o impacto negativo do projeto de lei do Poder Executivo que altera a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Deputado Pepa

– Solicita à Neoenergia providências para solucionar as quedas recorrentes de energia durante o período chuvoso, as quais têm provocado prejuízos aos produtores rurais.
– Elogia o Governo do Distrito Federal pela conclusão da terceira faixa no trajeto entre Planaltina e o Plano Piloto, destacando a perceptível melhora no fluxo do trânsito.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.057, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis. Houve 7 ausências.

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.073, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências’’.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.962, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI*) e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando as Emendas de n^os 1 a 8.

– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando as Emendas de n^os 1 a 8.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas de n^os 1 a 8.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as Emendas de n^os 1 a 8.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis e 3 votos contrários.

– Votação da proposição em 1º turno, ressalvados os destaques. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 favoráveis e 4 votos contrários.

– Votação das Emendas n^os 2 e 3, destacadas. APROVADAS por votação em processo nominal, com 12 favoráveis e 4 votos contrários.

(4º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 90, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Distrito Federal”.

– LIDO.

(5º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.040, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.314.615,00.”

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição com as emendas apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes). Informa que as Emendas n^os 29, 53, 59, 61, 63 e 65 foram canceladas.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

(6º) ITEM 133: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.392, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências”.

– LIDO.

(7º) ITEM 69: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.771, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “dispõe sobre a criação de diretrizes para implantação de Delegacias Especializadas em Proteção à Pessoa Idosa no âmbito do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

(8º) ITEM 134: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.021, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que ‘institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal’”.

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

(9º) ITEM 141: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.856, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “institui o Programa Reconhecer e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CDDHCLP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição.

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

(10º) ITEM 62: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.014, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “reconhece a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

(11º) ITEM 116: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.517, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CSA, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição.

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

(12º) ITEM 79: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 312, de 2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de ‘conversão’ da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados presentes). Houve 4 votos contrários, dos Deputados Pastor Daniel de Castro, Roosevelt, Martins Machado e Iolando.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes). Houve 4 votos contrários, dos Deputados Pastor Daniel de Castro, Roosevelt, Martins Machado e Iolando.

(13º) ITEM 68: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.375, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CSA, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo nominal, com 12 votos favoráveis, 4 votos contrários e 1 abstenção.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 11 votos favoráveis, 4 votos contrários e 1 abstenção.

(14º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

– RETIRADO DE PAUTA.

(15º) ITEM 78: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.540, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que ‘assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada’, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas”.

– Parecer da relatora da CDDM, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.

– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

(16º) ITEM 74: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.568, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “concede ao servidor público do Distrito Federal o direito a um dia de abono de ponto por ano, no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

(17º) ITEM 140: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.676, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CSA, Deputado Martins Machado, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

(18º) ITEM 83: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.670, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do Triciclista a ser comemorado no mês de julho de cada ano”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

(19º) ITEM 124: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.251, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do DF”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

(20º) ITEM 48: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.371, de 2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Dança”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

(21º) ITEM 88: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.336, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que ‘institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

Observação: O presidente desta sessão, Deputado Wellington Luiz, retorna a matéria às comissões para que retifiquem seus pareceres.

– Parecer da relatora da CDESCTMAT, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição, nos termos do substitutivo apresentado.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, nos termos do substitutivo apresentado.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, nos termos do substitutivo apresentado.

Observação: O presidente desta sessão, Deputado Wellington Luiz, ratifica a votação, em 1º turno, com 15 votos favoráveis.

(22º) ITEM 127: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.162, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “dispõe sobre a publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando as 4 emendas apresentadas.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as 4 emendas apresentadas.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando as 4 emendas apresentadas.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

(23º) ITEM 106: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.543, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

(24º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.003, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “institui o Programa 'Beleza Legal DF', que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer da relatora da CDDM, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

(25º) ITEM 107: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.578, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CSA, Deputado Martins Machado, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

(26º) ITEM 111: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.622, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “altera a Lei nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que ‘dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal’, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à prática de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplicável em caso de descumprimento”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes). Houve 1 abstenção do Deputado Gabriel Magno.

(27º) ITEM 114: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.654, de 2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CDESCTMAT, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição, com a emenda apresentada.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da emenda apresentada.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando a emenda apresentada.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

(28º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.119, DE 2024, de autoria da Defensoria Pública, em que “fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Lê nota técnica da CEOF relativa ao Projeto de Lei nº 2.049, de 2025.

– Registra a presença do Secretário Marcelo Vaz.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 03/12/2025, às 15:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2442678 Código CRC: 7F7D3300.